Execução de Título Extrajudicial 1001051-23.2023.8.26.0681 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001051-23.2023.8.26.0681 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Regis Daniel Luscenti (OAB 272190/SP), Alex da Silva Godoy (OAB 368038/SP) Processo 1001051-23.2023.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Araplast Comercio de Papeis Ltda Me - Exectdo: Franplast Industria e Comercio de Plásticos Ltda - Trata-se de requerimento formulado por BANCO VOLKSWAGEN S/A, terceiro interessado nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por ARAPLAST COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA ME contra FRANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, no qual pleiteia, em caráter de urgência, a baixa da restrição judicial constante no prontuário do veículo VW/VIRTUS EXCLUSIVE, placas STB3D03, registrada por meio do sistema RENAJUD. Alega o peticionário que o referido veículo não pertence à parte executada, mas sim está vinculado a contrato de alienação fiduciária com o banco requerente, o qual retomou a posse direta do bem em 11/03/2025, mediante entrega amigável, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Sustenta que a manutenção da restrição judicial configura indevida constrição de bem que não integra o patrimônio da executada, violando o direito de propriedade do banco credor fiduciário. Instruiu o pedido com documentos comprobatórios da alienação fiduciária, do registro do gravame e da retomada do bem. Nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária, devendo eventuais disputas sobre preferência serem resolvidas após a venda do bem. A norma visa proteger o direito do credor fiduciário, que possui domínio resolúvel e posse indireta sobre o bem até a quitação da dívida. No caso, restou demonstrado que o veículo em questão é objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre o banco requerente e a executada, com registro regular de gravame no SNG - Sistema Nacional de Gravames, além de comprovada a retomada da posse direta do bem pelo credor fiduciário. Dessa forma, mostra-se indevida a manutenção da restrição judicial imposta ao veículo, por não mais integrar o patrimônio da executada, sendo o bloqueio incompatível com o regime legal da alienação fiduciária. Diante do exposto, com fundamento no art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido formulado pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A para determinar a imediata baixa da restrição judicial do veículo VW/VIRTUS EXCLUSIVE, placas STB3D03, RENAVAM nº 01362629232, junto ao sistema RENAJUD. Oficie-se ao DETRAN/SP via sistema RENAJUD para cumprimento da presente decisão. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Determinação

Processo Desarquivado Com Reabertura

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Arquivado Provisoriamente

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