Plataforma de Consulta Processual

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORequisição de Pequeno Valor

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Saf de Braganca Paulista

Processos relacionados

Partes do Processo

RONALDO MARTINS & ADVOGADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP 76944·CPF·Representa: Autor

Movimentações

09/10/2025, 03:23

05/09/2025, 06:57

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21/08/2025, 15:31

21/08/2025, 15:31

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Documentos

Decisão

•25/08/2025, 16:38