Execução da Pena 0001666-76.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Barretos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Criminal de Barretos 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Criminal de Barretos 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

GABRIEL EZIQUIEL GOMES

Reu

Advogados / Representantes

DIELLEN CATANIO DE SOUZA

OAB/SP 416677·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

21/05/2026, 08:40

Juntada de Outros documentos

21/05/2026, 08:40

Expedição de Ofício.

15/05/2026, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 16:56

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2026, 16:24

Juntada de Mandado

11/05/2026, 16:24

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 14:04

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 09:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 09:29

Todas as movimentações(457)

Juntada de Outros documentos

21/05/2026, 08:40

Juntada de Outros documentos

21/05/2026, 08:40

Expedição de Ofício.

15/05/2026, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 16:56

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 16:54

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 16:56

Despacho

•13/04/2026, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2026, 16:24

Juntada de Mandado

11/05/2026, 16:24

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 14:04

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 09:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2026, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2026, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2026, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/04/2026, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

08/04/2026, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/04/2026, 16:06

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 15:32

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2026, 16:07

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:29

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:53

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 10:42

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 15:47

Juntada de Alvará

16/03/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:53

Concedido o Livramento Condicional

16/03/2026, 14:52

Conclusos para decisão

16/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:58

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:45

Juntada de Petição de Resposta

13/03/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 12:30

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:04

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 13:27

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:52

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:58

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 14:56

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:34

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2026, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 18:17

Conclusos para despacho

24/02/2026, 09:35

Conclusos para despacho

24/02/2026, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 14:37

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 18:12

Conclusos para decisão

18/11/2025, 11:17

Conclusos para despacho

10/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 15:53

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:15

Conclusos para despacho

29/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 23:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/10/2025, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 22:44

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:50

Ato ordinatório

14/10/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 07:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:26

Declarada a Remição

07/10/2025, 11:25

Conclusos para decisão

06/10/2025, 16:56

Conclusos para despacho

03/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 08:16

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:48

Homologado o Cálculo

18/08/2025, 16:48

Conclusos para decisão

18/08/2025, 16:32

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:32

Ato ordinatório

07/08/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:31

Declarada a Remição

04/08/2025, 16:31

Conclusos para decisão

04/08/2025, 16:23

Conclusos para despacho

28/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:02

Concedida Progressão de regime

17/07/2025, 17:02

Conclusos para decisão

17/07/2025, 11:50

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:17

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:57

Conclusos para despacho

23/05/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 15:48

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:32

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:57

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diellen Catanio de Souza (OAB 416677/SP) Processo 0001666-76.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Gabriel Eziquiel Gomes - 1) Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso na Penitenciária II de Reginópolis, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 72 (setenta e dois) dias da pena corporal, atento aos 218 (duzentos e dezoito) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 01.07.2024 a 31.12.2024 e 01.01.2025 a 22.04.2025 e a remição de 09 (nove) dias da pena corporal, atento as 112 (cento e doze) horas de frequência escolar no período de 19.02.2024 a 25.03.2024 e 11.06.2024 a 14.06.2024, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, totalizando 81 (oitenta e um) dias de remição. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:47

Declarada a Remição

12/05/2025, 11:46

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:14

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:26

Homologado o Cálculo

11/12/2024, 17:26

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:44

Conclusos para despacho

28/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 07:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 07:53

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:34

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 16:54

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:54

Conclusos para despacho

25/10/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:12

Determinada a Regressão de Regime

10/09/2024, 18:12

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:57

Conclusos para despacho

09/08/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 12:03

Conclusos para despacho

13/05/2024, 16:39

Conclusos para despacho

13/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/05/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 08:51

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:07

Declarada a Remição

25/01/2024, 15:07

Conclusos para despacho

24/01/2024, 16:47

Conclusos para despacho

23/01/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 15:49

Conclusos para decisão

10/01/2024, 09:35

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2023, 16:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2023, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2023, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2023, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/11/2023, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/11/2023, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/11/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/11/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:38

Homologado o Cálculo

01/11/2023, 17:37

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 18:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2023, 09:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2023, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/10/2023, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/10/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/10/2023, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/10/2023, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/10/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:22

Juntada de Certidão

05/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:08

Declarada a Remição

08/08/2023, 15:08

Conclusos para decisão

07/08/2023, 14:24

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 12:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2023, 17:50

Conclusos para decisão

14/07/2023, 10:23

Conclusos para despacho

14/07/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 09:46

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 11:53

Homologado o Cálculo

09/03/2022, 11:51

Conclusos para decisão

09/03/2022, 10:55

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 13:30

Realizado Cálculo

14/02/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 16:24

Concedida Progressão de regime

04/02/2022, 16:22

Conclusos para decisão

04/02/2022, 13:38

Conclusos para despacho

04/02/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 05:10

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 10:27

Processo Entranhado

12/01/2022, 10:27

Incidente Processual Instaurado

12/01/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 13:04

Homologado o Cálculo

03/12/2020, 13:04

Conclusos para decisão

02/12/2020, 17:15

Conclusos para despacho

02/12/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 23:32

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 11:00

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 11:00

Realizado Cálculo

11/11/2020, 10:59

Juntada de Certidão

11/11/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 11:38

Declarada a Remição

09/11/2020, 11:38

Conclusos para decisão

06/11/2020, 17:55

Conclusos para despacho

06/11/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 05:36

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 05:44

Processo Entranhado

28/10/2020, 05:44

Incidente Processual Instaurado

28/10/2020, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 11:45

Realizado Cálculo

16/04/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

13/04/2019, 08:09

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2019, 15:39

Conclusos para despacho

09/04/2019, 16:43

Conclusos para despacho

05/04/2019, 15:40

Juntada de Outros documentos

05/04/2019, 15:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/04/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 17:39

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 10:54

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 10:54

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 18:52

Homologado o Cálculo

19/03/2019, 18:52

Conclusos para decisão

19/03/2019, 15:03

Conclusos para despacho

19/03/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2019, 17:23

Realizado Cálculo

18/03/2019, 17:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2019, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2019, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2019, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/01/2019, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/01/2019, 11:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2019, 13:17

Conclusos para decisão

16/01/2019, 12:20

Juntada de Certidão

16/01/2019, 12:12

Expedição de Ofício.

10/08/2018, 14:59

Homologado o Cálculo

10/08/2018, 14:58

Conclusos para decisão

10/08/2018, 13:49

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 19:08

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 12:05

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 12:03

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 10:33

Unificação e Soma de Penas

31/07/2018, 15:14

Conclusos para decisão

30/07/2018, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 14:06

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2018, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 16:30

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2018, 15:50

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 15:48

Apensado ao processo

19/07/2018, 15:39

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 10:07

Expedição de Ofício.

09/03/2018, 16:42

Homologado o Cálculo

09/03/2018, 16:41

Conclusos para decisão

09/03/2018, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 11:46

Expedição de Ofício.

07/03/2018, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 10:46

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 18:16

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2018, 18:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 14:48

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 14:44

Distribuído por competência exclusiva

01/03/2018, 12:41

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:20

Decisão

•27/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:47

Decisão

•16/03/2026, 14:52

Despacho

•12/03/2026, 12:30

Acórdão - Habeas Corpus

•11/03/2026, 06:25

Despacho

•04/03/2026, 14:28

Despacho

•02/03/2026, 14:56

Despacho

•24/02/2026, 18:17

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:30

Decisão

•19/11/2025, 18:12

Despacho

•05/11/2025, 15:53

Todos os documentos(101)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 16:56

Despacho

•13/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:20

Decisão

•27/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:47

Decisão

•16/03/2026, 14:52

Despacho

•12/03/2026, 12:30

Acórdão - Habeas Corpus

•11/03/2026, 06:25

Despacho

•04/03/2026, 14:28

Despacho

•02/03/2026, 14:56

Despacho

•24/02/2026, 18:17

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:30

Decisão

•19/11/2025, 18:12

Despacho

•05/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 23:30

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 07:27

Decisão

•07/10/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 08:17

Decisão

•18/08/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:32

Decisão

•04/08/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:08

Decisão

•17/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:41

Decisão

•05/06/2025, 15:46

Despacho

•21/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:55

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•16/05/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:25

Decisão

•12/05/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:36

Decisão

•11/12/2024, 17:26

Despacho

•13/11/2024, 07:53

Despacho

•25/10/2024, 16:54

Decisão

•10/09/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 12:46

Despacho

•14/05/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 09:57

Decisão

•25/01/2024, 15:07

Decisão

•10/01/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 16:04

Decisão

•01/11/2023, 17:46

Decisão

•01/11/2023, 17:37

Decisão

•08/08/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:57

Decisão

•14/07/2023, 17:50

Decisão

•09/03/2022, 11:51

Decisão

•04/02/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 17:43

Decisão

•03/12/2020, 13:04

Decisão

•09/11/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 16:45

Despacho

•11/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:40

Acórdão

•05/04/2019, 15:40

Acórdão

•05/04/2019, 15:40

Acórdão

•05/04/2019, 15:40

Acórdão

•05/04/2019, 15:40

Acórdão

•05/04/2019, 15:40

Acórdão

•05/04/2019, 15:40

Acórdão

•05/04/2019, 15:40

Acórdão

•05/04/2019, 15:40

Acórdão

•05/04/2019, 15:40

Acórdão

•05/04/2019, 15:40

Acórdão

•05/04/2019, 15:40

Acórdão

•05/04/2019, 15:40

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Acórdão

•05/04/2019, 15:39

Decisão

•19/03/2019, 18:52

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 17:23

Decisão

•16/01/2019, 13:17

Decisão

•10/08/2018, 14:58

Decisão

•31/07/2018, 15:14

Ato Ordinatório

•25/07/2018, 13:46

Ato Ordinatório

•19/07/2018, 15:50

Decisão

•09/03/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•01/03/2018, 18:15

Decisão

•01/03/2018, 12:41