Execução da Pena 0001666-76.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
GABRIEL EZIQUIEL GOMES
Reu
Advogados / Representantes
DIELLEN CATANIO DE SOUZA
OAB/SP 416677
·
CPF
449.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/04/2026, 09:31
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/04/2026, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2026, 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2026, 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2026, 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
08/04/2026, 08:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2026, 16:06
Juntada de Outros documentos
01/04/2026, 15:32
Expedição de Ofício.
30/03/2026, 17:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2026, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2026, 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2026, 17:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2026, 16:07
Conclusos para decisão
27/03/2026, 11:29
Conclusos para despacho
27/03/2026, 10:53
Ver todas as movimentações (441)
Todas as movimentações
(441)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/04/2026, 09:31
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/04/2026, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2026, 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2026, 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2026, 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
08/04/2026, 08:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2026, 16:06
Juntada de Outros documentos
01/04/2026, 15:32
Expedição de Ofício.
30/03/2026, 17:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2026, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2026, 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2026, 17:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2026, 16:07
Conclusos para decisão
27/03/2026, 11:29
Conclusos para despacho
27/03/2026, 10:53
Expedição de Mandado.
27/03/2026, 10:42
Juntada de Outros documentos
27/03/2026, 10:42
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2026, 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 16:07
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:48
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2026, 15:47
Juntada de Alvará
16/03/2026, 15:45
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 14:53
Concedido o Livramento Condicional
16/03/2026, 14:52
Conclusos para decisão
16/03/2026, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 10:58
Conclusos para despacho
16/03/2026, 10:45
Juntada de Petição de Resposta
13/03/2026, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2026, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2026, 13:02
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 12:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2026, 12:30
Conclusos para despacho
12/03/2026, 11:04
Conclusos para despacho
11/03/2026, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2026, 13:27
Juntada de Outros documentos
11/03/2026, 06:25
Certidão de Publicação Expedida
05/03/2026, 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2026, 16:05
Expedição de Certidão.
04/03/2026, 14:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/03/2026, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2026, 13:52
Conclusos para despacho
04/03/2026, 09:58
Conclusos para despacho
04/03/2026, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2026, 05:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2026, 16:04
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 14:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/03/2026, 14:56
Conclusos para despacho
02/03/2026, 14:34
Conclusos para despacho
02/03/2026, 12:00
Juntada de Petição de Resposta
27/02/2026, 08:38
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2026, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2026, 19:03
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 18:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/02/2026, 18:17
Conclusos para despacho
24/02/2026, 09:35
Conclusos para despacho
24/02/2026, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2026, 12:25
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 10:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2026, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 14:37
Juntada de Outros documentos
05/12/2025, 14:46
Expedição de Ofício.
04/12/2025, 12:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2025, 11:30
Juntada de Outros documentos
01/12/2025, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2025, 14:00
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2025, 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2025, 19:01
Expedição de Certidão.
19/11/2025, 18:12
Expedição de Certidão.
19/11/2025, 18:12
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/11/2025, 18:12
Conclusos para decisão
18/11/2025, 11:17
Conclusos para despacho
10/11/2025, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2025, 10:31
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2025, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2025, 16:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/11/2025, 15:53
Conclusos para despacho
04/11/2025, 11:15
Conclusos para despacho
29/10/2025, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2025, 10:57
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 23:36
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/10/2025, 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 22:44
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 11:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2025, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 13:39
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2025, 01:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2025, 14:00
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 13:50
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 13:50
Ato ordinatório
14/10/2025, 13:50
Expedição de Outros documentos.
14/10/2025, 13:49
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 07:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2025, 07:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 07:27
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 11:26
Declarada a Remição
07/10/2025, 11:25
Conclusos para decisão
06/10/2025, 16:56
Conclusos para despacho
03/10/2025, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 17:46
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 10:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2025, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 10:49
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 08:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2025, 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2025, 08:16
Suspensão do Prazo
20/09/2025, 00:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025, 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025, 18:03
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 16:48
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 16:48
Homologado o Cálculo
18/08/2025, 16:48
Conclusos para decisão
18/08/2025, 16:32
Conclusos para despacho
18/08/2025, 15:47
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025, 03:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 15:32
Ato ordinatório
07/08/2025, 15:32
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 15:29
Juntada de Outros documentos
07/08/2025, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025, 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025, 17:08
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 16:31
Declarada a Remição
04/08/2025, 16:31
Conclusos para decisão
04/08/2025, 16:23
Conclusos para despacho
28/07/2025, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025, 17:40
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 17:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 17:08
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025, 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 17:02
Concedida Progressão de regime
17/07/2025, 17:02
Conclusos para decisão
17/07/2025, 11:50
Conclusos para despacho
17/07/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 19:05
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 12:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 11:05
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 11:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025, 11:41
Juntada de Outros documentos
08/07/2025, 11:41
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025, 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 15:47
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 15:47
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/06/2025, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:44
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:42
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:37
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:33
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:31
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:30
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 13:31
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:40
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:40
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:36
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:36
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:36
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 17:25
Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025, 03:17
Conclusos para decisão
23/05/2025, 15:57
Conclusos para despacho
23/05/2025, 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 18:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/05/2025, 15:48
Conclusos para decisão
21/05/2025, 14:32
Conclusos para despacho
19/05/2025, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 17:52
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 10:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 10:08
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 15:57
Ato ordinatório
15/05/2025, 15:56
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 19:16
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 02:21
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 14:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 11:47
Declarada a Remição
12/05/2025, 11:46
Conclusos para decisão
09/05/2025, 14:14
Conclusos para despacho
09/05/2025, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 15:25
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 17:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 16:38
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 15:11
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/04/2025, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 15:09
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 09:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 14:30
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 13:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 08:15
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025, 17:05
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 17:26
Homologado o Cálculo
11/12/2024, 17:26
Conclusos para despacho
09/12/2024, 17:44
Conclusos para despacho
28/11/2024, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 09:59
Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024, 09:00
Expedição de Certidão.
13/11/2024, 07:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/11/2024, 07:53
Conclusos para despacho
12/11/2024, 15:34
Conclusos para despacho
12/11/2024, 12:14
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 12:12
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/10/2024, 16:54
Conclusos para despacho
25/10/2024, 11:54
Conclusos para despacho
25/10/2024, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024, 12:04
Expedição de Certidão.
10/10/2024, 12:46
Juntada de Outros documentos
10/10/2024, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 18:12
Determinada a Regressão de Regime
10/09/2024, 18:12
Conclusos para decisão
13/08/2024, 16:57
Conclusos para despacho
09/08/2024, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024, 15:27
Expedição de Certidão.
23/07/2024, 12:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024, 12:35
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024, 13:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2024, 12:03
Conclusos para despacho
13/05/2024, 16:39
Conclusos para despacho
13/05/2024, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024, 12:15
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 09:57
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
09/05/2024, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024, 09:56
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 15:53
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 15:52
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 08:51
Juntada de Outros documentos
05/03/2024, 08:50
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024, 18:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 15:07
Declarada a Remição
25/01/2024, 15:07
Conclusos para despacho
24/01/2024, 16:47
Conclusos para despacho
23/01/2024, 15:58
Juntada de Outros documentos
17/01/2024, 08:24
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024, 05:34
Expedição de Certidão.
10/01/2024, 15:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/01/2024, 15:49
Conclusos para decisão
10/01/2024, 09:35
Conclusos para despacho
09/01/2024, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024, 11:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/11/2023, 16:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/11/2023, 16:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2023, 16:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2023, 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/11/2023, 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/11/2023, 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/11/2023, 16:29
Expedição de Certidão.
16/11/2023, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023, 15:13
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 16:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023, 16:04
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023, 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023, 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023, 00:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/11/2023, 17:46
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 17:38
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 17:38
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 17:38
Homologado o Cálculo
01/11/2023, 17:37
Conclusos para despacho
01/11/2023, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 18:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/10/2023, 09:40
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/10/2023, 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2023, 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2023, 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/10/2023, 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/10/2023, 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/10/2023, 15:55
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 15:22
Juntada de Certidão
05/10/2023, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023, 13:06
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 13:33
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 13:33
Juntada de Outros documentos
06/09/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 15:08
Declarada a Remição
08/08/2023, 15:08
Conclusos para decisão
07/08/2023, 14:24
Conclusos para despacho
07/08/2023, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023, 17:11
Expedição de Certidão.
31/07/2023, 12:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023, 12:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2023, 17:50
Conclusos para decisão
14/07/2023, 10:23
Conclusos para despacho
14/07/2023, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023, 09:46
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 16:10
Expedição de Certidão.
09/03/2022, 11:54
Expedição de Certidão.
09/03/2022, 11:53
Expedição de Certidão.
09/03/2022, 11:53
Homologado o Cálculo
09/03/2022, 11:51
Conclusos para decisão
09/03/2022, 10:55
Conclusos para despacho
09/03/2022, 10:09
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 18:18
Expedição de Certidão.
14/02/2022, 13:31
Expedição de Certidão.
14/02/2022, 13:30
Realizado Cálculo
14/02/2022, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022, 15:08
Expedição de Certidão.
04/02/2022, 16:24
Concedida Progressão de regime
04/02/2022, 16:22
Conclusos para decisão
04/02/2022, 13:38
Conclusos para despacho
04/02/2022, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022, 09:22
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 05:10
Expedição de Certidão.
14/01/2022, 17:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022, 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022, 10:27
Juntada de Outros documentos
12/01/2022, 10:27
Processo Entranhado
12/01/2022, 10:27
Incidente Processual Instaurado
12/01/2022, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020, 14:06
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 16:01
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 16:01
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 13:04
Homologado o Cálculo
03/12/2020, 13:04
Conclusos para decisão
02/12/2020, 17:15
Conclusos para despacho
02/12/2020, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020, 23:32
Expedição de Certidão.
11/11/2020, 11:00
Expedição de Certidão.
11/11/2020, 11:00
Realizado Cálculo
11/11/2020, 10:59
Juntada de Certidão
11/11/2020, 10:56
Expedição de Certidão.
09/11/2020, 11:38
Declarada a Remição
09/11/2020, 11:38
Conclusos para decisão
06/11/2020, 17:55
Conclusos para despacho
06/11/2020, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020, 05:36
Expedição de Certidão.
28/10/2020, 16:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2020, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020, 05:44
Processo Entranhado
28/10/2020, 05:44
Incidente Processual Instaurado
28/10/2020, 05:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019, 10:26
Expedição de Certidão.
16/04/2019, 11:45
Expedição de Certidão.
16/04/2019, 11:45
Realizado Cálculo
16/04/2019, 11:44
Expedição de Certidão.
13/04/2019, 08:09
Expedição de Certidão.
11/04/2019, 15:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/04/2019, 15:39
Conclusos para despacho
09/04/2019, 16:43
Conclusos para despacho
05/04/2019, 15:40
Juntada de Outros documentos
05/04/2019, 15:39
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
05/04/2019, 15:39
Expedição de Certidão.
20/03/2019, 17:39
Expedição de Certidão.
20/03/2019, 10:54
Expedição de Certidão.
20/03/2019, 10:54
Expedição de Certidão.
19/03/2019, 18:52
Homologado o Cálculo
19/03/2019, 18:52
Conclusos para decisão
19/03/2019, 15:03
Conclusos para despacho
19/03/2019, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019, 14:15
Expedição de Certidão.
18/03/2019, 17:23
Expedição de Certidão.
18/03/2019, 17:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2019, 17:23
Realizado Cálculo
18/03/2019, 17:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/01/2019, 15:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2019, 15:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2019, 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/01/2019, 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/01/2019, 11:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/01/2019, 13:17
Conclusos para decisão
16/01/2019, 12:20
Juntada de Certidão
16/01/2019, 12:12
Expedição de Ofício.
10/08/2018, 14:59
Homologado o Cálculo
10/08/2018, 14:58
Conclusos para decisão
10/08/2018, 13:49
Expedição de Certidão.
08/08/2018, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018, 19:08
Expedição de Certidão.
07/08/2018, 12:05
Expedição de Certidão.
07/08/2018, 12:05
Expedição de Outros documentos.
07/08/2018, 12:03
Juntada de Outros documentos
01/08/2018, 10:33
Unificação e Soma de Penas
31/07/2018, 15:14
Conclusos para decisão
30/07/2018, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018, 14:06
Expedição de Certidão.
25/07/2018, 13:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2018, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018, 16:30
Expedição de Certidão.
19/07/2018, 15:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2018, 15:50
Expedição de Certidão.
19/07/2018, 15:48
Apensado ao processo
19/07/2018, 15:39
Expedição de Outros documentos.
12/05/2018, 10:07
Expedição de Ofício.
09/03/2018, 16:42
Homologado o Cálculo
09/03/2018, 16:41
Conclusos para decisão
09/03/2018, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018, 11:46
Expedição de Ofício.
07/03/2018, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018, 10:46
Expedição de Certidão.
01/03/2018, 18:16
Expedição de Certidão.
01/03/2018, 18:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2018, 18:15
Expedição de Outros documentos.
01/03/2018, 14:48
Juntada de Outros documentos
01/03/2018, 14:44
Distribuído por competência exclusiva
01/03/2018, 12:41
Documentos
Ato Ordinatório
•
30/03/2026, 12:20
Decisão
•
27/03/2026, 16:07
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 15:47
Decisão
•
16/03/2026, 14:52
Despacho
•
12/03/2026, 12:30
Acórdão - Habeas Corpus
•
11/03/2026, 06:25
Despacho
•
04/03/2026, 14:28
Despacho
•
02/03/2026, 14:56
Despacho
•
24/02/2026, 18:17
Ato Ordinatório
•
02/02/2026, 10:15
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 11:30
Decisão
•
19/11/2025, 18:12
Despacho
•
05/11/2025, 15:53
Ato Ordinatório
•
23/10/2025, 23:30
Ato Ordinatório
•
20/10/2025, 11:32
Ver todos os documentos (99)
Todos os documentos
(99)
Ato Ordinatório
•
30/03/2026, 12:20
Decisão
•
27/03/2026, 16:07
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 15:47
Decisão
•
16/03/2026, 14:52
Despacho
•
12/03/2026, 12:30
Acórdão - Habeas Corpus
•
11/03/2026, 06:25
Despacho
•
04/03/2026, 14:28
Despacho
•
02/03/2026, 14:56
Despacho
•
24/02/2026, 18:17
Ato Ordinatório
•
02/02/2026, 10:15
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 11:30
Decisão
•
19/11/2025, 18:12
Despacho
•
05/11/2025, 15:53
Ato Ordinatório
•
23/10/2025, 23:30
Ato Ordinatório
•
20/10/2025, 11:32
Ato Ordinatório
•
14/10/2025, 13:50
Ato Ordinatório
•
13/10/2025, 07:27
Decisão
•
07/10/2025, 11:25
Ato Ordinatório
•
01/10/2025, 10:50
Ato Ordinatório
•
30/09/2025, 08:17
Decisão
•
18/08/2025, 16:48
Ato Ordinatório
•
07/08/2025, 15:32
Decisão
•
04/08/2025, 16:31
Ato Ordinatório
•
23/07/2025, 17:08
Decisão
•
17/07/2025, 17:02
Ato Ordinatório
•
10/07/2025, 12:56
Ato Ordinatório
•
08/07/2025, 11:41
Decisão
•
05/06/2025, 15:46
Despacho
•
21/05/2025, 15:48
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 10:55
Impugnação ao Cumprimento de Decisão
•
16/05/2025, 10:08
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 15:56
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 14:25
Decisão
•
12/05/2025, 11:46
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 17:46
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 15:09
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 09:36
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 13:36
Decisão
•
11/12/2024, 17:26
Despacho
•
13/11/2024, 07:53
Despacho
•
25/10/2024, 16:54
Decisão
•
10/09/2024, 18:12
Ato Ordinatório
•
23/07/2024, 12:46
Despacho
•
14/05/2024, 12:03
Ato Ordinatório
•
09/05/2024, 09:57
Decisão
•
25/01/2024, 15:07
Decisão
•
10/01/2024, 15:49
Ato Ordinatório
•
10/11/2023, 16:04
Decisão
•
01/11/2023, 17:46
Decisão
•
01/11/2023, 17:37
Decisão
•
08/08/2023, 15:08
Ato Ordinatório
•
31/07/2023, 12:57
Decisão
•
14/07/2023, 17:50
Decisão
•
09/03/2022, 11:51
Decisão
•
04/02/2022, 16:22
Ato Ordinatório
•
14/01/2022, 17:43
Decisão
•
03/12/2020, 13:04
Decisão
•
09/11/2020, 11:38
Ato Ordinatório
•
28/10/2020, 16:45
Despacho
•
11/04/2019, 15:39
Acórdão
•
05/04/2019, 15:40
Acórdão
•
05/04/2019, 15:40
Acórdão
•
05/04/2019, 15:40
Acórdão
•
05/04/2019, 15:40
Acórdão
•
05/04/2019, 15:40
Acórdão
•
05/04/2019, 15:40
Acórdão
•
05/04/2019, 15:40
Acórdão
•
05/04/2019, 15:40
Acórdão
•
05/04/2019, 15:40
Acórdão
•
05/04/2019, 15:40
Acórdão
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05/04/2019, 15:40
Acórdão
•
05/04/2019, 15:40
Acórdão
•
05/04/2019, 15:40
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
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05/04/2019, 15:39
Acórdão
•
05/04/2019, 15:39
Decisão
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19/03/2019, 18:52
Ato Ordinatório
•
18/03/2019, 17:23
Decisão
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16/01/2019, 13:17
Decisão
•
10/08/2018, 14:58
Decisão
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31/07/2018, 15:14
Ato Ordinatório
•
25/07/2018, 13:46
Ato Ordinatório
•
19/07/2018, 15:50
Decisão
•
09/03/2018, 16:41
Ato Ordinatório
•
01/03/2018, 18:15
Decisão
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01/03/2018, 12:41