Procedimento Comum Cível 1009246-37.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 27.627,34

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

ESPOLIO DE JOSE GRANELLI

CNPJ

Autor

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 262386·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:32

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 08:40

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:43

Todas as movimentações(45)

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:32

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:16

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 08:40

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:37

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de Réplica

05/08/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 00:29

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

16/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de Contestação

15/07/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:55

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 04:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

28/05/2025, 09:19

Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:32

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Helio Lopes da Silva Junior (OAB 262386/SP) Processo 1009246-37.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de José Granelli - Ordem nº 2025/001163 Vistos. Regularize-se o polo passivo, porquanto a ação deve ser direcionada ao ente Federativo - o Estado de São Paulo, e não em face de secretaria sem capacidade jurídica. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, mormente porque não fora demonstrada a prova inequívoca do direito invocado, vez que a nulidade alegada nos procedimentos administrativos é matéria que está a depender de dilação probatória. No mais, para a concessão da tutela antecipada requerida deverá a parte autora efetuar o depósito da integralidade da dívida, conforme determina a Súmula n. 112 do STJ e do artigo 151, II, do CTN. Tratando-se de causa que envolve interesse público em que ordinariamente a Fazenda Pública não tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido, dos termos da presente ação, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observados o prazo em dobro para a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações (art. 183 do CPC). Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 CPC. Intime-se. Piracicaba, 09 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:39

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

12/05/2025, 12:06

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:24

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:34

Decisão

•28/05/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:10

Decisão

•12/05/2025, 12:06