Execução da Pena 0007912-49.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Bebedouro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

CAIO JUAN GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DONIZETE EUGENIO LODO

OAB/SP 163905·CPF·Representa: Réu

JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR

OAB/SP 398206·CPF·Representa: Réu

VINICIUS MAESTRO LODO

OAB/SP 331643·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 13:17

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:56

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2026, 09:54

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:47

Todas as movimentações(219)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 08:51

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 09:15

Despacho

•28/04/2026, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 13:17

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:56

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2026, 09:54

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:47

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 14:48

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:43

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 09:33

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 17:11

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 17:08

Juntada de Certidão

05/02/2026, 17:04

Juntada de Certidão

05/02/2026, 16:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2026, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2026, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2026, 15:53

Conclusos para decisão

16/01/2026, 15:15

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:17

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 16:57

Juntada de Alvará

09/01/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:16

Concedido o Livramento Condicional

09/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão

09/01/2026, 16:14

Conclusos para despacho

09/01/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:07

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/12/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 09:34

Conclusos para decisão

21/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:17

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:16

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:03

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/10/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 11:51

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:49

Conclusos para despacho

30/09/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:05

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:28

Homologado o Cálculo

11/08/2025, 11:28

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:39

Conclusos para despacho

11/08/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:06

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 14:26

Homologada a Falta Disciplinar

08/06/2025, 14:21

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:19

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/05/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Donizete Eugenio Lodo (OAB 163905/SP), João Carlos Brandão Junior (OAB 398206/SP) Processo 0007912-49.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: CAIO JUAN GONÇALVES - Ante ao exposto, com fundamento no art. 118, i, c.c. arts. 57 e 127, todos da lep e 33 do código penal, HOMOLOGO a anotação da falta e determino a regressão do sentenciado ao regime fechado, declarando, em consideração ao histórico carcerário, à gravidade e os reflexos da falta no sistema prisional, a perda de 1/6 dos eventuais dias remidos até a data da falta. Anote-se a falta grave no histórico de partes e retifique-se o cálculo, fazendo constar tcp e datas para benefícios, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, tem o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das súmulas 535, 534 e 441 do stj. Vista às partes sobre o cálculo. Considerando os princípios da duração razoável do processo (art. 5°, lxxviii, cf/88) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência do sentenciado. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal e-saj na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:11

Determinada a Regressão de Regime

12/05/2025, 12:10

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 17:16

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:52

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 14:01

Conclusos para decisão

14/11/2024, 10:11

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:43

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 17:43

Conclusos para decisão

14/10/2024, 15:50

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 14:13

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:32

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 15:04

Conclusos para despacho

26/09/2024, 14:18

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 13:25

Concedida Progressão de regime

30/08/2024, 13:19

Conclusos para decisão

30/08/2024, 11:04

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 15:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2024, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2024, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2024, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2024, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/02/2024, 15:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/02/2024, 14:40

Conclusos para decisão

01/02/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 16:49

Homologado o Cálculo

27/09/2022, 16:47

Conclusos para decisão

27/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 13:06

Expedição de Ofício.

14/09/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:56

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 15:11

Distribuído por competência exclusiva

13/09/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 09:56

Despacho

•27/02/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 17:08

Decisão

•16/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 16:57

Decisão

•09/01/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 13:47

Decisão

•22/10/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:13

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 09:15

Despacho

•28/04/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 09:56

Despacho

•27/02/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 17:08

Decisão

•16/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 16:57

Decisão

•09/01/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 13:47

Decisão

•22/10/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:11

Decisão

•30/09/2025, 11:51

Decisão

•11/08/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:06

Decisão

•08/06/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 08:17

Decisão

•12/05/2025, 12:10

Despacho

•23/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:11

Decisão

•14/11/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 10:03

Decisão

•14/10/2024, 17:43

Decisão

•02/10/2024, 14:13

Despacho

•26/09/2024, 15:04

Decisão

•30/08/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 15:17

Decisão

•01/02/2024, 14:40

Decisão

•27/09/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 15:07

Decisão

•13/09/2022, 12:47