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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial
TJSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 15.670,37
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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