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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Leonel Carlos da Costa

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Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

COMERCIO DE PESCADOS VILLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

OAB/SP 130513·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

OAB/SP 156748·CPF·Representa: Réu

FABIO DA SILVA ROXO

OAB/SP 321409·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

27/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2025, 15:04

Ato ordinatório

21/03/2025, 17:35

Remessa

21/03/2025, 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/03/2025, 15:28

Publicação

05/03/2025, 00:00

Conclusão

28/02/2025, 14:52

Juntada de petição

28/02/2025, 14:17

Ato ordinatório

28/02/2025, 11:58

Remessa

26/02/2025, 11:57

Conclusão

19/02/2025, 11:24

Juntada de petição

19/02/2025, 10:15

Documentos

Acórdão

•21/03/2025, 15:06

Despacho

•26/02/2025, 10:39