Execução da Pena 0003947-70.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Catanduva

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JANSEN BRAGA

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CESAR MARTINS

OAB/SP 446405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/04/2026, 09:30

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/04/2026, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2026, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2026, 14:09

Conclusos para decisão

30/03/2026, 12:12

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:55

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 11:43

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 08:36

Todas as movimentações(243)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/04/2026, 09:30

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/04/2026, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:54

08/04/2026, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2026, 14:09

Conclusos para decisão

30/03/2026, 12:12

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:55

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 11:43

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 13:54

Juntada de Alvará

25/03/2026, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:26

Concessão

24/03/2026, 17:25

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 10:56

Conclusos para despacho

18/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 14:56

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 17:28

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 09:46

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2026, 11:25

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

03/01/2026, 01:13

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 12:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/12/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 15:39

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:31

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 12:02

Ato ordinatório

26/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 22:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 21:45

Homologado o Cálculo

17/09/2025, 21:44

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 11:32

Conclusos para despacho

04/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:48

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 20:58

Concedida Progressão de regime

25/08/2025, 20:58

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 09:07

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 12:08

Conclusos para decisão

15/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/06/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:23

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:04

Ato ordinatório

27/05/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:00

Apensado ao processo

27/05/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 18:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 18:15

Conclusos para despacho

12/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2024, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2024, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2024, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2024, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 18:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 18:16

Conclusos para decisão

09/10/2024, 15:17

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/10/2024, 11:49

Conclusos para decisão

30/09/2024, 08:33

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 10:10

Conclusos para decisão

12/08/2024, 08:19

Conclusos para despacho

09/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 18:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/07/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 09:19

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JANSEN BRAGA - Por todo o exposto, Intimação - ADV: Bruno Cesar Martins (OAB 446405/SP) Processo 0003947-70.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado JANSEN BRAGA, MTR: 256219, RG: 33353878, RJI: 170076761-15, recolhido na Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:49

Concedida Progressão de regime

31/08/2023, 07:48

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:01

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2023, 14:45

Conclusos para decisão

21/06/2023, 13:02

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/06/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 17:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2023, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2023, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2023, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2023, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/04/2023, 16:32

Juntada de Certidão

18/04/2023, 15:24

Conclusos para decisão

17/04/2023, 21:05

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:31

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 21:40

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 11:39

Homologado o Cálculo

11/07/2022, 11:38

Conclusos para despacho

08/07/2022, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2022, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 20:15

Expedição de Ofício.

04/07/2022, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 19:25

Mudança de Magistrado

01/07/2022, 19:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 19:14

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 19:06

Distribuído por competência exclusiva

16/03/2022, 13:58

Decisão

•24/03/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 17:28

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:31

Decisão

•16/01/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:57

Despacho

•04/12/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 18:30

Decisão

•17/09/2025, 21:44

Despacho

•05/09/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:47

Todos os documentos(52)

Decisão

•30/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:54

Decisão

•24/03/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 17:28

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:31

Decisão

•16/01/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:57

Despacho

•04/12/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 18:30

Decisão

•17/09/2025, 21:44

Despacho

•05/09/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:47

Decisão

•25/08/2025, 20:58

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:07

Decisão

•16/07/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:13

Decisão

•07/01/2025, 18:15

Decisão

•09/10/2024, 18:16

Decisão

•01/10/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:57

Decisão

•12/08/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 09:42

Decisão

•31/08/2023, 07:48

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:50

Decisão

•21/06/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 17:23

Acórdão

•18/05/2023, 11:51

Acórdão

•18/05/2023, 11:51

Acórdão

•18/05/2023, 11:51

Acórdão

•18/05/2023, 11:51

Acórdão

•18/05/2023, 11:51

Acórdão

•18/05/2023, 11:51

Acórdão

•18/05/2023, 11:51

Acórdão

•18/05/2023, 11:51

Decisão

•18/04/2023, 16:32

Decisão

•11/07/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 21:44

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 19:25

Sentença

•16/03/2022, 13:57

Despacho

•16/03/2022, 13:57

Decisão

•16/03/2022, 13:57