Execução da Pena 0003947-70.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Catanduva
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Partes do Processo
JANSEN BRAGA
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO CESAR MARTINS
OAB/SP 446405
·
CPF
382.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/04/2026, 09:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/04/2026, 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2026, 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2026, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/04/2026, 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/04/2026, 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2026, 15:40
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2026, 05:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2026, 16:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/03/2026, 14:09
Conclusos para decisão
30/03/2026, 12:12
Conclusos para despacho
30/03/2026, 11:55
Expedição de Mandado.
30/03/2026, 11:43
Juntada de Outros documentos
30/03/2026, 11:42
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 11:42
Ver todas as movimentações (244)
Todas as movimentações
(244)
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/04/2026, 09:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/04/2026, 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2026, 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2026, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
Documentos
Decisão
•
30/03/2026, 14:09
Ato Ordinatório
•
25/03/2026, 13:54
08/04/2026, 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/04/2026, 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2026, 15:40
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2026, 05:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2026, 16:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/03/2026, 14:09
Conclusos para decisão
30/03/2026, 12:12
Conclusos para despacho
30/03/2026, 11:55
Expedição de Mandado.
30/03/2026, 11:43
Juntada de Outros documentos
30/03/2026, 11:42
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 11:42
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 04:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2026, 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2026, 08:36
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 13:56
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 13:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2026, 13:54
Juntada de Alvará
25/03/2026, 13:53
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2026, 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2026, 18:01
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 17:26
Concessão
24/03/2026, 17:25
Conclusos para decisão
24/03/2026, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 10:56
Conclusos para despacho
18/03/2026, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 15:57
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 14:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2026, 14:56
Juntada de Outros documentos
17/03/2026, 14:55
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 17:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2026, 17:28
Juntada de Outros documentos
16/03/2026, 17:27
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 16:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2026, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2026, 09:46
Suspensão do Prazo
29/01/2026, 22:39
Certidão de Publicação Expedida
19/01/2026, 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2026, 12:02
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 11:26
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 11:26
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/01/2026, 11:25
Conclusos para despacho
15/01/2026, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2026, 10:47
Expedição de Certidão.
03/01/2026, 01:13
Expedição de Certidão.
23/12/2025, 12:55
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/12/2025, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2025, 12:55
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 12:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2025, 12:57
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2025, 05:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 15:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/12/2025, 15:39
Conclusos para despacho
02/12/2025, 16:31
Conclusos para despacho
27/11/2025, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2025, 01:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2025, 17:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2025, 12:02
Ato ordinatório
26/11/2025, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 17:45
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 01:58
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 22:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2025, 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2025, 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 08:17
Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025, 22:02
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 21:45
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 21:45
Homologado o Cálculo
17/09/2025, 21:44
Conclusos para despacho
15/09/2025, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 12:16
Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025, 12:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/09/2025, 11:32
Conclusos para despacho
04/09/2025, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025, 19:46
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025, 17:03
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 16:48
Ato ordinatório
26/08/2025, 16:47
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 16:46
Juntada de Outros documentos
26/08/2025, 16:46
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025, 21:02
Expedição de Certidão.
25/08/2025, 20:58
Concedida Progressão de regime
25/08/2025, 20:58
Conclusos para despacho
21/08/2025, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025, 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025, 19:25
Expedição de Certidão.
16/08/2025, 01:32
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 12:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025, 16:15
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 09:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025, 09:07
Juntada de Outros documentos
05/08/2025, 09:06
Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025, 13:01
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 12:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/07/2025, 12:08
Conclusos para decisão
15/07/2025, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025, 13:18
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 17:24
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/06/2025, 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 17:23
Conclusos para despacho
06/06/2025, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 10:31
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 09:04
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 09:04
Ato ordinatório
27/05/2025, 09:03
Expedição de Outros documentos.
27/05/2025, 09:00
Apensado ao processo
27/05/2025, 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025, 11:15
Expedição de Certidão.
21/05/2025, 17:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 13:15
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 09:03
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 18:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/01/2025, 18:15
Conclusos para despacho
12/12/2024, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024, 15:19
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/10/2024, 15:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024, 15:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024, 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/10/2024, 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/10/2024, 15:30
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 18:24
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 18:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/10/2024, 18:16
Conclusos para decisão
09/10/2024, 15:17
Conclusos para despacho
09/10/2024, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024, 12:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/10/2024, 11:49
Conclusos para decisão
30/09/2024, 08:33
Conclusos para despacho
24/09/2024, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024, 16:25
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 12:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024, 12:57
Juntada de Outros documentos
10/09/2024, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024, 03:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024, 10:43
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 10:16
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 10:16
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/08/2024, 10:10
Conclusos para decisão
12/08/2024, 08:19
Conclusos para despacho
09/08/2024, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 15:06
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 18:38
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/07/2024, 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024, 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 11:54
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 09:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 09:19
Juntada de Outros documentos
06/09/2023, 12:52
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 09:01
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 07:49
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 07:49
Concedida Progressão de regime
31/08/2023, 07:48
Conclusos para decisão
29/08/2023, 14:01
Conclusos para despacho
29/08/2023, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 15:10
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 13:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023, 13:28
Juntada de Outros documentos
28/08/2023, 13:28
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 14:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 17:34
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023, 00:10
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 14:49
Expedição de Certidão.
21/06/2023, 14:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/06/2023, 14:45
Conclusos para decisão
21/06/2023, 13:02
Conclusos para despacho
21/06/2023, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023, 17:17
Expedição de Certidão.
20/06/2023, 15:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023, 15:05
Expedição de Outros documentos.
20/06/2023, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023, 15:44
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 09:05
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/06/2023, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023, 09:05
Expedição de Certidão.
01/06/2023, 17:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023, 17:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/05/2023, 11:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2023, 11:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2023, 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/05/2023, 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/05/2023, 11:55
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 11:54
Juntada de Outros documentos
18/05/2023, 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2023, 15:38
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 18:19
Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023, 03:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023, 00:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/04/2023, 16:32
Juntada de Certidão
18/04/2023, 15:24
Conclusos para decisão
17/04/2023, 21:05
Suspensão do Prazo
08/12/2022, 01:31
Suspensão do Prazo
20/10/2022, 21:40
Expedição de Outros documentos.
13/07/2022, 12:26
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022, 12:01
Expedição de Certidão.
11/07/2022, 11:40
Expedição de Certidão.
11/07/2022, 11:39
Homologado o Cálculo
11/07/2022, 11:38
Conclusos para despacho
08/07/2022, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022, 01:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022, 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022, 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022, 20:15
Expedição de Ofício.
04/07/2022, 11:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022, 19:27
Expedição de Certidão.
01/07/2022, 19:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022, 19:25
Expedição de Outros documentos.
01/07/2022, 19:25
Mudança de Magistrado
01/07/2022, 19:19
Juntada de Outros documentos
01/07/2022, 19:14
Juntada de Outros documentos
01/07/2022, 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022, 19:06
Distribuído por competência exclusiva
16/03/2022, 13:58
Decisão
•
24/03/2026, 17:25
Ato Ordinatório
•
17/03/2026, 14:56
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 17:28
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 16:31
Decisão
•
16/01/2026, 11:25
Ato Ordinatório
•
23/12/2025, 12:55
Ato Ordinatório
•
09/12/2025, 12:57
Despacho
•
04/12/2025, 15:39
Ato Ordinatório
•
26/11/2025, 11:15
Ato Ordinatório
•
03/11/2025, 18:30
Decisão
•
17/09/2025, 21:44
Despacho
•
05/09/2025, 11:32
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 16:47
Ver todos os documentos (52)
Todos os documentos
(52)
Decisão
•
30/03/2026, 14:09
Ato Ordinatório
•
25/03/2026, 13:54
Decisão
•
24/03/2026, 17:25
Ato Ordinatório
•
17/03/2026, 14:56
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 17:28
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 16:31
Decisão
•
16/01/2026, 11:25
Ato Ordinatório
•
23/12/2025, 12:55
Ato Ordinatório
•
09/12/2025, 12:57
Despacho
•
04/12/2025, 15:39
Ato Ordinatório
•
26/11/2025, 11:15
Ato Ordinatório
•
03/11/2025, 18:30
Decisão
•
17/09/2025, 21:44
Despacho
•
05/09/2025, 11:32
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 16:47
Decisão
•
25/08/2025, 20:58
Ato Ordinatório
•
12/08/2025, 12:57
Ato Ordinatório
•
05/08/2025, 09:07
Decisão
•
16/07/2025, 12:08
Ato Ordinatório
•
12/06/2025, 17:24
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 09:03
Ato Ordinatório
•
21/05/2025, 17:13
Decisão
•
07/01/2025, 18:15
Decisão
•
09/10/2024, 18:16
Decisão
•
01/10/2024, 11:49
Ato Ordinatório
•
10/09/2024, 12:57
Decisão
•
12/08/2024, 10:10
Ato Ordinatório
•
30/07/2024, 18:37
Ato Ordinatório
•
10/07/2024, 09:42
Decisão
•
31/08/2023, 07:48
Ato Ordinatório
•
28/08/2023, 13:28
Ato Ordinatório
•
16/08/2023, 14:50
Decisão
•
21/06/2023, 14:45
Ato Ordinatório
•
20/06/2023, 15:05
Ato Ordinatório
•
19/06/2023, 09:05
Ato Ordinatório
•
01/06/2023, 17:23
Acórdão
•
18/05/2023, 11:51
Acórdão
•
18/05/2023, 11:51
Acórdão
•
18/05/2023, 11:51
Acórdão
•
18/05/2023, 11:51
Acórdão
•
18/05/2023, 11:51
Acórdão
•
18/05/2023, 11:51
Acórdão
•
18/05/2023, 11:51
Acórdão
•
18/05/2023, 11:51
Decisão
•
18/04/2023, 16:32
Decisão
•
11/07/2022, 11:38
Ato Ordinatório
•
05/07/2022, 21:44
Ato Ordinatório
•
01/07/2022, 19:27
Ato Ordinatório
•
01/07/2022, 19:25
Sentença
•
16/03/2022, 13:57
Despacho
•
16/03/2022, 13:57
Decisão
•
16/03/2022, 13:57