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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

Maria Isabel Caponero Cogan

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Autor

IDNEIA TOZONI CICARELLI

CPF

Reu

KARINA CICARELLI

CPF

Reu

JULIANA KELLY CICARELLI

Reu

AECIO CICARELLI JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

CLERIO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP 94553·CPF·Representa: Autor

RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP 313580·CPF·Representa: Réu

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

OAB/SP 350398·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:03

Prazo Intimação - 10 Dias

04/05/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

30/04/2026, 11:43

Despacho

30/04/2026, 11:42

Conclusos para decisão

12/12/2025, 00:00

Conclusos para decisão

10/12/2025, 11:43

Distribuído por sorteio

10/12/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

05/12/2025, 15:03

Processo Cadastrado

05/12/2025, 11:52

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

03/12/2025, 13:04

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 11:42