Execução da Pena 0003208-89.2015.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Mirante do Paranapanema

Partes do Processo

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Recebido pelo Distribuidor

25/08/2021, 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

24/08/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 19:18

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/06/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2021, 14:31

Conclusos para decisão

18/06/2021, 18:39

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 19:47

Todas as movimentações(285)

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2021, 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

24/08/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 19:18

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 18:47

Decisão

•19/06/2021, 14:31

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13/07/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/06/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2021, 14:31

Conclusos para decisão

18/06/2021, 18:39

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 19:47

Concedida Progressão de regime

11/06/2021, 19:47

Conclusos para decisão

11/06/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 17:46

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 19:56

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 23:29

Conclusos para despacho

06/05/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2021, 17:33

Conclusos para decisão

12/04/2021, 16:09

Conclusos para despacho

31/03/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2021, 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2021, 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2021, 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2021, 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/02/2021, 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/02/2021, 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/02/2021, 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/02/2021, 09:14

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 11:53

realizado cálculo de

15/02/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 16:53

Declarada a Remição

11/02/2021, 16:50

Conclusos para decisão

11/02/2021, 12:50

Conclusos para despacho

01/02/2021, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 09:03

Conclusos para despacho

25/01/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 14:32

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 11:37

Conclusos para despacho

04/12/2020, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 20:36

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 11:15

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 06:40

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 09:10

Conclusos para despacho

17/09/2020, 22:36

Conclusos para despacho

17/09/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2020, 14:32

Conclusos para decisão

16/09/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2020, 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/08/2020, 09:41

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2020, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2020, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2020, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2020, 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/08/2020, 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/08/2020, 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/08/2020, 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/08/2020, 09:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:52

realizado cálculo de

04/06/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 17:16

Declarada a Remição

29/05/2020, 17:16

Conclusos para decisão

29/05/2020, 16:23

Conclusos para despacho

26/05/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 09:38

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 11:42

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 09:16

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 09:16

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2020, 16:15

Conclusos para decisão

27/01/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2019, 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/12/2019, 11:04

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 09:38

realizado cálculo de

14/12/2019, 09:38

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 16:20

Declarada a Remição

11/12/2019, 16:19

Conclusos para decisão

11/12/2019, 14:41

Conclusos para despacho

11/12/2019, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 09:58

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 10:27

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

28/07/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 15:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2019.

03/07/2019, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/06/2019, 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/06/2019, 09:09

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 18:53

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 09:26

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 11:40

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 17:19

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 09:55

Conclusos para decisão

17/05/2019, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/05/2019, 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2019, 09:23

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 12:46

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 17:52

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2019, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 08:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/04/2019, 09:03

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

13/04/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2019, 09:05

Conclusos para decisão

10/04/2019, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 11:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2018, 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2018, 09:13

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 11:09

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 09:52

realizado cálculo de

27/11/2018, 09:50

Concedida Progressão de regime

26/11/2018, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 12:45

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 17:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2018, 14:16

Juntada de Ofício

21/11/2018, 14:15

Conclusos para decisão

22/10/2018, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 17:47

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 18:39

Ato ordinatório praticado

01/10/2018, 18:38

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 17:17

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 11:07

Conclusos para decisão

15/08/2018, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 17:05

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 16:09

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2018, 11:56

Conclusos para decisão

01/08/2018, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 17:06

Ato ordinatório praticado

27/07/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 13:12

Conclusos para decisão

28/06/2018, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2018, 11:05

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 08:55

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 10:55

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 10:55

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2018, 10:55

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 10:30

Ato ordinatório praticado

08/05/2018, 10:29

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 10:29

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 10:28

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 16:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/04/2018, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/04/2018, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/04/2018, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/04/2018, 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/04/2018, 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/04/2018, 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/04/2018, 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/04/2018, 12:54

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 10:32

Ato ordinatório praticado

17/04/2018, 10:31

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 10:30

Juntada de Outros documentos

17/04/2018, 10:29

realizado cálculo de

17/04/2018, 10:27

Juntada de Ofício

09/04/2018, 13:37

Declarada a Remição

06/04/2018, 11:36

Conclusos para decisão

05/04/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 15:57

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 12:52

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 17:24

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 17:24

Expedição de Ofício.

28/02/2018, 17:03

Expedição de Ofício.

28/02/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 11:15

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 11:15

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2018, 11:15

Juntada de Outros documentos

23/01/2018, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2018, 14:08

Conclusos para decisão

12/12/2017, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2017, 15:44

Expedição de Certidão.

29/04/2017, 09:35

Ato ordinatório praticado

29/04/2017, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 10:05

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 16:33

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 16:33

Ato ordinatório praticado

15/03/2017, 16:33

Juntada de Outros documentos

15/03/2017, 16:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 16:30

Declarada a Remição

03/03/2017, 15:06

Conclusos para decisão

01/03/2017, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 18:05

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 15:57

Ato ordinatório praticado

23/01/2017, 15:57

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 15:56

Ato ordinatório praticado

09/04/2016, 05:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2016, 16:20

Expedição de Certidão.

12/01/2016, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2015, 16:56

Expedição de Certidão.

30/11/2015, 00:03

Conclusos para despacho

26/11/2015, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2015, 09:03

Expedição de Certidão.

19/11/2015, 15:34

Ato ordinatório praticado

19/11/2015, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2015, 21:14

Expedição de Certidão.

11/11/2015, 20:12

Expedição de Ofício.

11/11/2015, 17:04

Expedição de Certidão.

11/11/2015, 17:03

Ato ordinatório praticado

11/11/2015, 16:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2015, 11:49

Juntada de Certidão

11/11/2015, 11:48

Juntada de Mandado

11/11/2015, 11:48

Juntada de Certidão

11/11/2015, 11:48

Juntada de Certidão

11/11/2015, 11:48

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 11:48

Juntada de Certidão

11/11/2015, 11:48

Juntada de Decisão

11/11/2015, 11:48

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2015, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2015, 11:48

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 11:48

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 11:48

Juntada de Alvará

11/11/2015, 11:48

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 11:48

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 11:48

Juntada de Petição de Denúncia

11/11/2015, 11:48

Juntada de Petição de Denúncia

11/11/2015, 11:48

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 11:48

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 11:48

Distribuído por competência exclusiva

09/11/2015, 13:11

Decisão

•11/06/2021, 19:47

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 15:25

Despacho

•01/06/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 16:59

Despacho

•06/05/2021, 23:29

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 16:39

Decisão

•14/04/2021, 17:33

Decisão

•11/02/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 11:32

Despacho

•26/01/2021, 09:03

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 11:15

Despacho

•18/09/2020, 09:10

Todos os documentos(75)

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 18:47

Decisão

•19/06/2021, 14:31

Decisão

•11/06/2021, 19:47

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 15:25

Despacho

•01/06/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 16:59

Despacho

•06/05/2021, 23:29

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 16:39

Decisão

•14/04/2021, 17:33

Decisão

•11/02/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 11:32

Despacho

•26/01/2021, 09:03

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 11:15

Despacho

•18/09/2020, 09:10

Decisão

•16/09/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 08:00

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 11:07

Decisão

•29/05/2020, 17:16

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 11:41

Decisão

•27/01/2020, 16:15

Decisão

•11/12/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 10:27

Decisão

•17/06/2019, 15:12

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 17:18

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 12:46

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 17:52

Decisão

•11/04/2019, 09:05

Decisão

•26/11/2018, 16:45

Ato Ordinatório

•21/11/2018, 14:16

Ato Ordinatório

•01/10/2018, 18:38

Despacho

•30/08/2018, 11:07

Decisão

•01/08/2018, 11:56

Ato Ordinatório

•27/07/2018, 17:06

Despacho

•23/07/2018, 13:12

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 10:29

Ato Ordinatório

•17/04/2018, 10:31

Decisão

•06/04/2018, 11:36

Ato Ordinatório

•28/02/2018, 17:24

Decisão

•16/01/2018, 14:08

Ato Ordinatório

•29/04/2017, 09:34

Ato Ordinatório

•15/03/2017, 16:33

Decisão

•03/03/2017, 15:06

Ato Ordinatório

•23/01/2017, 15:57

Despacho

•07/12/2015, 16:56

Ato Ordinatório

•19/11/2015, 14:27

Ato Ordinatório

•11/11/2015, 16:06

Sentença

•11/11/2015, 11:49

Sentença

•11/11/2015, 11:49

Sentença

•11/11/2015, 11:49

Sentença

•11/11/2015, 11:49

Sentença

•11/11/2015, 11:49

Sentença

•11/11/2015, 11:49

Sentença

•11/11/2015, 11:49

Sentença

•11/11/2015, 11:48

Sentença

•11/11/2015, 11:48

Sentença

•11/11/2015, 11:48

Acórdão

•11/11/2015, 11:48

Acórdão

•11/11/2015, 11:48

Acórdão

•11/11/2015, 11:48

Acórdão

•11/11/2015, 11:48

Acórdão

•11/11/2015, 11:48

Acórdão

•11/11/2015, 11:48

Acórdão

•11/11/2015, 11:48

Acórdão

•11/11/2015, 11:48

Decisão

•11/11/2015, 11:48

Sentença

•11/11/2015, 11:48

Sentença

•11/11/2015, 11:48

Sentença

•11/11/2015, 11:48

Sentença

•11/11/2015, 11:48

Sentença

•11/11/2015, 11:48

Sentença

•11/11/2015, 11:48

Sentença

•11/11/2015, 11:48

Sentença

•11/11/2015, 11:48

Sentença

•11/11/2015, 11:48