Execução de Título Extrajudicial 1000733-51.2024.8.26.0472 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000733-51.2024.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Raphael Macera Delgado (OAB 509744/SP) Processo 1000733-51.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil SA - Exectdo: Anizio Martins Filho e Cia Ltda, Anizio Martins Filho - Vistos. Às págs. 173/178, o coexecutado apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando que se trata de valor oriundo de benefício previdenciário. Nos termos do despacho de pág. 181, pelo fato de os valores bloqueados terem sido localizados em conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil, em que pese o fato de o executado perceber seu benefício junto ao Banco Itaú, conforme pág. 179, determinou-se a juntada de documentos comprobatórios de suas alegações. A parte exequente, às págs. 183/184, postulou a rejeição da impugnação e levantamento dos valores. O executado, por sua vez, às págs. 186/188, informou que, a despeito do recebimento do benefício junto ao Banco Itaú, realiza saque, depositando o montante na conta mantida junto ao Banco do Brasil. Pois bem. Decido. O coexecutado não comprovou, como lhe competia, que o valor bloqueado é impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC. O artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.". Compulsando os autos, verifica-se que o executado, inequivocadamente, é beneficiário do INSS, todavia, não restou demonstrado que o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil se trata do valor recebimento à título de aposentadoria. A despeito do contido às págs. 186/188, não há demonstração de que realiza saque do benefício, depositando-o junto à conta mantida perante a instituição Banco do Brasil. Os documentos juntados às págs. 189/190 demonstram, tão somente, o recebimento do montante, não havendo qualquer prova do depósito. Desta forma, uma vez não demonstrada a impenhorabilidade dos valores constritos, indefiro o pedido de desbloqueio. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, decorrido o prazo de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, o que deverá ser certificado, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(23)