Execução da Pena 7000272-12.2020.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JORGE HENRIQUE DA SILVA SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA CARLA FABIO

OAB/SP 429934·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2026, 11:49

Expedição de Alvará.

12/05/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:12

Concedido o Livramento Condicional

05/05/2026, 10:11

Conclusos para decisão

05/05/2026, 08:48

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 15:48

Conclusos para decisão

30/04/2026, 15:25

Todas as movimentações(519)

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2026, 11:49

Expedição de Alvará.

12/05/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:37

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 11:49

Decisão

•05/05/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:12

Concedido o Livramento Condicional

05/05/2026, 10:11

Conclusos para decisão

05/05/2026, 08:48

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 15:48

Conclusos para decisão

30/04/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 09:24

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:35

Determinada a Regressão de Regime

05/11/2025, 11:34

Conclusos para decisão

05/11/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:25

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 11:42

Desentranhado o Documento

15/09/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 16:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/08/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/08/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 23:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2025, 22:35

Conclusos para decisão

30/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de Parecer

17/07/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 08:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/07/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:10

Concedida Progressão de regime

26/06/2025, 08:10

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 15:44

Juntada de Petição de Parecer

12/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2025, 15:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2025, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2025, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2025, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:23

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:23

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:23

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:23

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:23

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:22

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:22

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:22

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:22

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:22

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:21

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:21

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:20

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:20

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 08:17

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 11:07

Juntada de Petição de Parecer

16/05/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: JORGE HENRIQUE DA SILVA SOARES - Intimação - ADV: Luiza Carla Fabio (OAB 429934/SP) Processo 7000272-12.2020.8.26.0344 - Execução da Pena - Vistos. Com urgência, considerando o exame de páginas 1352/1366, oficie-se à direção do estabelecimento prisional requisitando informações sobre a conclusão do exame criminológico com a participação de médico psiquiatra, conforme anteriormente determinado para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto a página 1279, servindo o presente despacho como ofício. Com a juntada, tornem às partes e voltem-me conclusos.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 17:20

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 06:20

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de Parecer

09/04/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:38

Concedida a Comutação de Pena a Parte

25/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de Parecer

28/01/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 02:46

Conclusos para decisão

17/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de Resposta

17/01/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:47

Decisão Determinação

14/01/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:45

Decisão Determinação

14/01/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:44

Homologada a Falta Disciplinar

14/01/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:43

Homologada a Falta Disciplinar

14/01/2025, 14:43

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/01/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 18:28

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:50

Juntada de Petição de Parecer

14/11/2024, 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:54

Decisão Determinação

12/11/2024, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:52

Homologada a Falta Disciplinar

12/11/2024, 16:51

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:20

Conclusos para decisão

10/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de Resposta

25/09/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de Resposta

16/08/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:54

Decisão Determinação

13/08/2024, 16:54

Conclusos para decisão

26/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de Resposta

13/06/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 16:22

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de Resposta

07/03/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:32

Decisão Determinação

06/03/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 13:16

Conclusos para decisão

06/12/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 10:17

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 13:38

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:34

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2023, 13:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 16:50

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2023, 00:00

Decisão

24/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

26/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

26/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

01/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

27/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

18/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

12/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

16/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 00:00

Decisão

11/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

10/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

03/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

01/07/2021, 00:00

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

30/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2014, 00:00

Outros

21/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

12/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

31/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2014, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

26/08/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2013, 00:00

Outros

07/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

29/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/09/2012, 00:00

Outros

28/11/2011, 00:00

Outros

23/11/2011, 00:00

Outros

28/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2011, 00:00

Outros

20/10/2011, 00:00

Outros

30/09/2011, 00:00

Outros

30/09/2011, 00:00

Outros

28/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2011, 00:00

Outros

27/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2011, 00:00

Outros

15/09/2011, 00:00

Outros

15/09/2011, 00:00

Outros

05/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2011, 00:00

Outros

22/06/2011, 00:00

Autos na Juntada

15/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

12/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2011, 00:00

Outros

19/10/2010, 00:00

Outros

13/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/09/2010, 00:00

Outros

03/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2010, 00:00

Autos na Juntada

06/08/2010, 00:00

Outros

28/05/2010, 00:00

Autos na Juntada

27/05/2010, 00:00

Outros

31/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2010, 00:00

Autos Atualização

16/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

10/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2010, 00:00

Outros

31/08/2009, 00:00

Autos na Juntada

28/08/2009, 00:00

Outros

21/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

29/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2009, 00:00

Autos Atualização

22/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/04/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2009, 00:00

Autos Atualização

31/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/03/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2009, 00:00

Autos na Juntada

04/03/2009, 00:00

Outros

15/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2008, 00:00

Autos na Juntada

04/12/2008, 00:00

Outros

29/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

25/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

25/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2008, 00:00

Outros

21/08/2008, 00:00

Aguardando Prisão (Liberado)

13/08/2008, 00:00

Autos ao Decrim 3

06/08/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

05/08/2008, 00:00

Autos na PAJ

04/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

01/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2008, 00:00

Autos Atualização

30/07/2008, 00:00

Outros

29/07/2008, 00:00

Outros

28/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2008, 00:00

Outros

02/06/2008, 00:00

Outros

28/05/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

20/05/2008, 00:00

Autos na PAJ

19/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

07/05/2008, 00:00

Autos na PAJ

06/05/2008, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2008, 00:00

Autos na Juntada

15/02/2008, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

27/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2006, 00:00

Decisão

•30/04/2026, 15:48

Decisão

•31/03/2026, 09:24

Decisão

•05/11/2025, 11:34

Acórdão

•15/09/2025, 16:30

Acórdão

•15/09/2025, 16:30

Acórdão

•15/09/2025, 16:30

Acórdão

•15/09/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 12:37

Decisão

•30/07/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:30

Todos os documentos(61)

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 11:49

Decisão

•05/05/2026, 10:11

Decisão

•30/04/2026, 15:48

Decisão

•31/03/2026, 09:24

Decisão

•05/11/2025, 11:34

Acórdão

•15/09/2025, 16:30

Acórdão

•15/09/2025, 16:30

Acórdão

•15/09/2025, 16:30

Acórdão

•15/09/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 12:37

Decisão

•30/07/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:30

Decisão

•26/06/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:37

Despacho

•03/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:50

Despacho

•12/05/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:13

Decisão

•25/02/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 12:14

Despacho

•14/01/2025, 14:47

Decisão

•14/01/2025, 14:44

Decisão

•14/01/2025, 14:44

Decisão

•14/01/2025, 14:43

Decisão

•14/01/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:37

Despacho

•12/11/2024, 16:53

Despacho

•12/11/2024, 16:53

Decisão

•12/11/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:41

Despacho

•13/08/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:22

Despacho

•06/03/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:24

Despacho

•05/09/2023, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•04/09/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•04/09/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•04/09/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•04/09/2023, 16:50

Acórdão (Digitalizado)

•04/09/2023, 16:50

Acórdão

•24/07/2023, 11:19

Acórdão

•24/07/2023, 11:19