Execução de Título Extrajudicial 0041790-50.1999.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0041790-50.1999.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Sonete Neves de Oliveira (OAB 178402/SP), Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB 208967/SP), Darwin Guena Cabrera (OAB 218710/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Roque Alexandre Mendes (OAB 276854/SP), Livia Pincerato Pozzobon (OAB 349392/SP) Processo 0041790-50.1999.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bonsnegócios Empreendimentos & Participações, Incorporações e Vendas Ltda - Reqdo: Helio Carlos Rodrigues Blaya, CELSO RODRIGUES BLAYA, DINA AMÉLIA RODRIGUES BLAYA, MAURO SERGIO ROPDRIGUES BLAYA, Lúcia Helena Blaya Leite - 14. As impugnações devem ser julgadas procedentes. Conforme cópia integral do arrolamento do falecido executado, João Hélio Vidal Blaya (fls. 1668/3702), ainda não houve o fim do seu inventário. Assim, os herdeiros do falecido executado João Hélio Vidal Blaya, quais seja, Hélio Carlos Rodrigues Blaya, Celso Rodrigues Blaya, Lúcia Helena Blaya Leite, Dina Amélia Rodrigues Blaya e Mauro Sérgio Rodrigues Blaya são parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que, enquanto perdurar o inventário (iniciado em 17 de março de 2005, conforme fls. 1669), é parte passiva legítima o Espólio de João Hélio Vidal Blaya. Desta forma, impõe-se reconhecer a ilegitimidade de parte dos herdeiros Hélio Carlos Rodrigues Blaya, Celso Rodrigues Blaya, Lúcia Helena Blaya Leite, Dina Amélia Rodrigues Blaya e Mauro Sérgio Rodrigues Blaya. Conclui-se que o exequente realizou indevida sucessão processual ao requerer a inclusão dos herdeiros (fls. 434/441) devidamente deferida (fls. 507) enquanto pendente o inventário, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência. Ante o exposto, julgo procedente a presente impugnação para o fim de determinar a exclusão do polo passivo dos herdeiros Hélio Carlos Rodrigues Blaya, Celso Rodrigues Blaya, Lúcia Helena Blaya Leite, Dina Amélia Rodrigues Blaya e Mauro Sérgio Rodrigues Blaya. Providencie a serventia a exclusão no SAJ após a preclusão desta decisão, com a anotação no polo passivo em seu lugar do Espólio de João Hélio Vidal Blaya. Regularize o Espólio de João Hélio Vidal Blaya a representação processual, apresentando procuração, através de seu inventariante. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da execução (valor total que deverá ser dividido entre os patronos dos herdeiros excluídos). Determino, ainda, o imediato desbloqueio de valores dos herdeiros excluídos da lide. 15. Indique a parte exequente bens à penhora do executado Espólio de João Hélio Vidal Blaya, em cinco dias. 16. De acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 17. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(38)