Execução da Pena 0004521-18.2020.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
Autor
HERLON GABRIEL BARBOSA MARINS
Reu
Advogados / Representantes
SUZANE DA SILVA GARBIN
OAB/SP 404238
·
CPF
420.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
14/04/2025, 09:48
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
14/04/2025, 09:48
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/04/2025, 13:43
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/04/2025, 13:43
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/04/2025, 13:25
Mandado Expedido
11/04/2025, 13:24
Petição Juntada
21/03/2025, 20:47
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 02:44
Remetido ao DJE
29/01/2025, 00:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2025, 16:49
Conclusos para Decisão
28/01/2025, 14:41
Documento Juntado
12/01/2025, 19:56
Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024, 09:45
Alvará de Soltura Expedido
22/11/2024, 12:10
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024, 03:53
Ver todas as movimentações (217)
Todas as movimentações
(217)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
14/04/2025, 09:48
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
14/04/2025, 09:48
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/04/2025, 13:43
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/04/2025, 13:43
Documentos
Decisão
•
28/01/2025, 16:49
Decisão
•
19/11/2024, 18:19
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/04/2025, 13:25
Mandado Expedido
11/04/2025, 13:24
Petição Juntada
21/03/2025, 20:47
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 02:44
Remetido ao DJE
29/01/2025, 00:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2025, 16:49
Conclusos para Decisão
28/01/2025, 14:41
Documento Juntado
12/01/2025, 19:56
Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024, 09:45
Alvará de Soltura Expedido
22/11/2024, 12:10
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024, 03:53
SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
21/11/2024, 14:56
Remetido ao DJE
20/11/2024, 00:14
Petição Juntada
19/11/2024, 18:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024, 18:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024, 18:20
Concedido o Livramento Condicional
19/11/2024, 18:19
Conclusos para Decisão
19/11/2024, 11:38
Conclusos para Despacho
19/11/2024, 10:43
SAP - Pedido de Expedição de Alvará de Soltura Juntado
18/11/2024, 16:32
Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024, 12:06
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024, 04:24
Remetido ao DJE
26/09/2024, 00:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024, 17:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024, 17:06
Unificação e Soma de Penas
25/09/2024, 17:03
Conclusos para Decisão
25/09/2024, 15:52
Conclusos para Despacho
16/09/2024, 15:40
Petição Juntada
03/09/2024, 07:55
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024, 04:41
Remetido ao DJE
02/09/2024, 00:14
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024, 14:22
Petição Juntada
20/08/2024, 16:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024, 10:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024, 10:59
Apensado ao processo
06/06/2024, 13:19
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024, 02:10
Remetido ao DJE
15/01/2024, 12:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/01/2024, 10:35
Conclusos para Decisão
12/01/2024, 15:42
Documento Juntado
12/01/2024, 15:37
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/09/2023, 12:37
Redistribuição de Processo - Saída
13/09/2023, 12:37
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/09/2023, 12:37
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/09/2023, 10:51
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/09/2023, 16:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/09/2023, 16:08
Planilha de Cálculos Juntada
06/09/2023, 12:33
Conclusos para Despacho
30/08/2023, 09:28
Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
30/08/2023, 09:26
SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
29/08/2023, 15:47
Documento Juntado
24/08/2023, 14:28
Mandado de Prisão Expedido
22/08/2023, 08:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023, 11:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2023, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023, 23:06
Remetido ao DJE
17/08/2023, 00:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/08/2023, 17:21
Conclusos para Despacho
10/08/2023, 10:46
Petição Juntada
09/08/2023, 15:23
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023, 21:42
Petição Juntada
08/08/2023, 15:38
Remetido ao DJE
08/08/2023, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023, 10:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023, 10:31
Documento Juntado
08/08/2023, 10:29
Documento Juntado
04/08/2023, 15:04
Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023, 21:32
Ofício Expedido
03/08/2023, 17:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023, 15:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/08/2023, 15:46
Remetido ao DJE
03/08/2023, 00:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/08/2023, 16:38
Certidão Carcerária Juntada
02/08/2023, 12:48
Conclusos para Despacho
26/07/2023, 09:30
Petição Juntada
25/07/2023, 17:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023, 10:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023, 10:12
Desentranhado o Documento
25/07/2023, 10:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2022, 09:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/12/2022, 09:41
Petição Juntada
09/12/2022, 16:30
Documento Juntado
09/06/2022, 13:29
Documento Juntado
07/02/2022, 15:30
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/02/2022, 15:27
Mandado Juntado
03/02/2022, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022, 01:32
Mandado Expedido
01/02/2022, 08:42
Remetido ao DJE
01/02/2022, 00:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2022, 17:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/01/2022, 17:07
Decisão
31/01/2022, 14:06
Conclusos para Despacho
31/01/2022, 08:40
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/01/2022, 13:42
Redistribuição de Processo - Saída
25/01/2022, 13:42
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/01/2022, 13:42
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/01/2022, 14:04
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/01/2022, 12:05
Remetido ao DJE
24/01/2022, 10:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/01/2022, 10:26
Conclusos para Decisão
24/01/2022, 08:09
Documento Juntado
20/01/2022, 15:46
Ordem de Liberação Expedida
20/01/2022, 10:24
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022, 02:17
SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
19/01/2022, 08:47
Remetido ao DJE
19/01/2022, 00:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2022, 14:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2022, 14:01
Concedido o Livramento Condicional
18/01/2022, 14:00
Conclusos para Decisão
18/01/2022, 09:43
Conclusos para Despacho
17/01/2022, 16:29
Petição Juntada
12/01/2022, 12:28
Petição Juntada
11/01/2022, 20:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2022, 18:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022, 18:36
Petição Juntada
27/12/2021, 13:05
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
21/12/2021, 17:25
Suspensão do Prazo
25/11/2021, 22:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2021, 14:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021, 14:56
Petição Juntada
28/10/2021, 07:08
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021, 01:45
Remetido ao DJE
15/09/2021, 12:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2021, 10:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2021, 10:37
Decisão
15/09/2021, 10:36
Conclusos para Decisão
08/09/2021, 10:24
Conclusos para Despacho
01/09/2021, 13:20
Petição Juntada
26/08/2021, 19:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2021, 05:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/08/2021, 05:43
Boletim Informativo Atualizado Juntado
26/08/2021, 05:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2021, 05:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/08/2021, 05:42
Boletim Informativo Atualizado Juntado
26/08/2021, 05:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2021, 19:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021, 19:11
Expedição de documento
20/08/2021, 19:09
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021, 06:22
Remetido ao DJE
18/08/2021, 00:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2021, 14:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2021, 14:19
Declarada a Remição
17/08/2021, 14:19
Conclusos para Decisão
17/08/2021, 13:34
Conclusos para Despacho
11/08/2021, 12:55
Petição Juntada
06/08/2021, 14:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2021, 17:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021, 17:46
Petição Juntada
05/08/2021, 11:39
Processo Entranhado
05/08/2021, 11:39
Incidente Processual Instaurado
05/08/2021, 11:17
Petição Juntada
02/08/2021, 15:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2021, 15:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021, 15:56
Petição Juntada
30/07/2021, 12:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2021, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
29/07/2021, 12:04
Falta Grave Juntada
29/07/2021, 12:04
Petição Juntada
28/07/2021, 06:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2021, 17:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021, 17:56
Petição Juntada
21/07/2021, 15:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2021, 15:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
19/07/2021, 15:48
Falta Média Juntada
19/07/2021, 15:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2021, 17:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2021, 17:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2021, 17:05
Decisão
29/06/2021, 17:05
Conclusos para Decisão
29/06/2021, 15:14
Conclusos para Despacho
28/06/2021, 16:14
Petição Juntada
21/06/2021, 11:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2021, 18:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021, 09:40
Petição Juntada
10/06/2021, 13:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2021, 10:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2021, 10:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2021, 10:15
Decisão
07/06/2021, 10:15
Conclusos para Decisão
05/06/2021, 13:27
Conclusos para Despacho
01/06/2021, 15:48
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
05/05/2021, 14:35
Suspensão do Prazo
15/04/2021, 22:10
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 05:09
Suspensão do Prazo
12/04/2021, 22:50
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 22:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2021, 17:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2021, 17:24
Mudança de Classe Processual
16/02/2021, 10:30
Documento Juntado
16/02/2021, 10:28
Expedição de documento
24/11/2020, 10:15
Documento Juntado
24/11/2020, 10:07
Ofício Juntado
24/11/2020, 10:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2020, 13:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2020, 13:47
Petição Juntada
30/10/2020, 15:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/10/2020, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/10/2020, 14:38
Boletim Informativo Atualizado Juntado
28/10/2020, 14:38
Ofício Expedido
09/10/2020, 16:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2020, 13:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2020, 14:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2020, 14:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2020, 14:03
Homologado o Cálculo
08/10/2020, 14:00
Conclusos para Decisão
08/10/2020, 10:25
Expedição de documento
07/10/2020, 16:26
Conclusos para Despacho
07/10/2020, 16:26
Certidão Carcerária Juntada
07/10/2020, 16:18
Folha de Antecedentes Juntada
07/10/2020, 16:18
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/09/2020, 09:56
Acórdão
•
18/11/2024, 16:32
Decisão
•
25/09/2024, 17:03
Ato Ordinatório
•
30/08/2024, 14:22
Ato Ordinatório
•
20/08/2024, 10:59
Decisão
•
15/01/2024, 10:35
Decisão
•
06/09/2023, 16:08
Ato Ordinatório
•
21/08/2023, 10:59
Decisão
•
16/08/2023, 17:21
Ato Ordinatório
•
08/08/2023, 10:35
Ato Ordinatório
•
08/08/2023, 10:32
Ato Ordinatório
•
08/08/2023, 10:31
Ato Ordinatório
•
03/08/2023, 15:46
Decisão
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02/08/2023, 16:38
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28/01/2025, 16:49
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19/11/2024, 18:19
Acórdão
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18/11/2024, 16:32
Decisão
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25/09/2024, 17:03
Ato Ordinatório
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30/08/2024, 14:22
Ato Ordinatório
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20/08/2024, 10:59
Decisão
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15/01/2024, 10:35
Decisão
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06/09/2023, 16:08
Ato Ordinatório
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21/08/2023, 10:59
Decisão
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16/08/2023, 17:21
Ato Ordinatório
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08/08/2023, 10:35
Ato Ordinatório
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08/08/2023, 10:32
Ato Ordinatório
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08/08/2023, 10:31
Ato Ordinatório
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03/08/2023, 15:46
Decisão
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02/08/2023, 16:38
Ato Ordinatório
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25/07/2023, 10:12
Ato Ordinatório
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12/12/2022, 09:41
Ato Ordinatório
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31/01/2022, 17:07
Decisão
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31/01/2022, 14:06
Decisão
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24/01/2022, 10:26
Decisão
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18/01/2022, 14:00
Ato Ordinatório
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10/01/2022, 18:36
Ato Ordinatório
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08/11/2021, 14:56
Decisão
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15/09/2021, 10:36
Ato Ordinatório
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26/08/2021, 05:43
Ato Ordinatório
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26/08/2021, 05:42
Ato Ordinatório
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20/08/2021, 19:11
Decisão
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17/08/2021, 14:19
Ato Ordinatório
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05/08/2021, 17:46
Ato Ordinatório
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30/07/2021, 15:56
Ato Ordinatório
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29/07/2021, 12:04
Ato Ordinatório
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26/07/2021, 17:56
Ato Ordinatório
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19/07/2021, 15:48
Decisão
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29/06/2021, 17:05
Ato Ordinatório
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17/06/2021, 09:40
Decisão
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07/06/2021, 10:15
Ato Ordinatório
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18/03/2021, 17:24
Acórdão
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24/11/2020, 10:07
Acórdão
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24/11/2020, 10:07
Acórdão
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24/11/2020, 10:07
Acórdão
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24/11/2020, 10:07
Acórdão
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Acórdão
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24/11/2020, 10:07
Acórdão
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24/11/2020, 10:07
Acórdão
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24/11/2020, 10:07
Acórdão
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24/11/2020, 10:07
Acórdão
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24/11/2020, 10:07
Ato Ordinatório
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06/11/2020, 13:47
Ato Ordinatório
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28/10/2020, 14:38
Ato Ordinatório
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09/10/2020, 13:33
Decisão
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08/10/2020, 14:00
Decisão
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24/09/2020, 09:57
Sentença
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24/09/2020, 09:57
Decisão
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24/09/2020, 09:57