Execução de Título Extrajudicial 1108644-50.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1108644-50.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

08/05/2026, 10:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 444043847, Subguia 444425146 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

07/05/2026, 16:13

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 444043847 - R$ 230,52

06/05/2026, 16:30

Link para pagamento - Guia: 444043847, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=444425146&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777750447043664981242408881&idProcessoParte=611777750447043664981242413376&sinEmModal=N&hash=164f4fee4dc3a2a622915ccf314da63d'>444425146</a>

06/05/2026, 16:30

Link para pagamento - Guia: 412717101, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=413865356&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777750447043664981242408881&idProcessoParte=611777750447043664981242413376&sinEmModal=N&hash=164f4fee4dc3a2a622915ccf314da63d'>413865356</a>

06/05/2026, 16:30

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 412717101 - R$ 333,57

06/05/2026, 16:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 352

05/05/2026, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 352

04/05/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2026, 18:14

Ato ordinatório praticado

02/05/2026, 18:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/05/2026, 18:08

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40235481-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 19/02/2026 18:21

19/02/2026, 18:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2407/2025Data da Publicação: 23/12/2025

22/12/2025, 17:05

Juntada

22/12/2025, 17:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2407/2025Teor do ato: Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônicoe encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbxAdvogados(s): Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Aluizio Geraldo Craveiro Ramos (OAB 411267/SP), Aluizio Geraldo Craveiro Ramos (OAB 17874/GO)

19/12/2025, 10:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2026, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 10:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Eugenio Cesar Alves Lacerda e Mauro Cesar Alves Lacerda opuseram exceção de pré-executividade nos autos da ação promovida por Banco Daycoval S/A, alegando, em breve síntese, (i) nulidade do título extrajudicial em razão da ausência de outorga uxória de seus cônjuges; e (ii) prescrição intercorrente. Contrarrazões e documentos às fls. 3310/3321. É o relatório. Com razão a parte exequente. Quanto à alegada outorga uxória, os documentos de fls. 3319/3320 e 3321 demonstram, respectivamente, que: (i) o Executado Mauro é casado sob o regime de separação de bens, enquadrando-o exatamente na exceção estabelecida pelo artigo 1.647, III, do Código Civil, à exigência de autorização do cônjuge para se prestar fiança ou aval; (ii) o cônjuge do Executado Eugênio, Tatiana Soares de Moraes, autorizou-o a prestar aval e/ou fiança. Logo, descabida tal alegação. No tocante à alegada prescrição intercorrente, não se verifica nos presentes autos que a execução tenha permanecido suspensa pelo prazo de 1 ano, como exigido pelo artigo 921 do CPC, dando, assim, ensejo ao início da contagem do prazo prescricional. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO integralmente a presente exceção de pré-executividade. Indefiro, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença de dolo inequívoco. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Fls. 3088, 3257/3258, 3265/3266: defiro a expedição de ofício à SR2339DF - Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em Brasília, DF, para que informe acerca de eventuais créditos pendentes relacionados ao contrato de alienação fiduciária nº 734-2458.003.00002240-4 firmado com o Executado Eugênio, valendo a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Fls. 3355/3356: ante o silêncio do Executado Eugênio acerca da penhora de seu certificado de pre

08/10/2025, 17:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0711/2025Teor do ato: Fls. 3207/3215: INDEFIRO a penhora de valores relativos à restituição de Imposto de Renda, posto que se trata de verba com caráter alimentar, pois se trata da restituição do excesso de pagamento tributário, ou seja, os valores a serem restituídos são decorrentes de descontos de tributos realizados em verba de caráter impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA EXECUTADA AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ESTÃO EM SINTONIA COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA BENEFÍCIO DEFERIDO PENHORADE VERBA RELATIVA ÀRESTITUIÇÃODE IMPOSTO DE RENDA QUANTIA QUE NÃO PERDEU A SUA NATUREZA SALARIAL, ESTANDO, PORTANTO, PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC DESBLOQUEIO QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. - Recurso provido. Agravo de Instrumento n. 2251184-50.2018.8.26.0000. Relator(a):Edgard Rosa. Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:18/02/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - salário -penhora- vedação - exegese do art. 833, iv, do cpc - AUSÊNCIA DAS EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS NO §2º -penhorade CRÉDITO -RESTITUIÇÃODE IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - Verba oriunda dO SALÁRIO, descontada diretamente na fonte pagadora - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2124865-66.2020.8.26.0000. Relator(a):Tavares de Almeida. Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:16/07/2020 Oficie-se à: 1) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG; 2) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; 3) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para que informem a este Juízo acerca de eventual existência de valores de titularidade do(a) executado(a) providenciando e bloqueio e transferênci

18/06/2025, 09:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 3207/3215: INDEFIRO a penhora de valores relativos à restituição de Imposto de Renda, posto que se trata de verba com caráter alimentar, pois se trata da restituição do excesso de pagamento tributário, ou seja, os valores a serem restituídos são decorrentes de descontos de tributos realizados em verba de caráter impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA EXECUTADA AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ESTÃO EM SINTONIA COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA BENEFÍCIO DEFERIDO PENHORADE VERBA RELATIVA ÀRESTITUIÇÃODE IMPOSTO DE RENDA QUANTIA QUE NÃO PERDEU A SUA NATUREZA SALARIAL, ESTANDO, PORTANTO, PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC DESBLOQUEIO QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. - Recurso provido. Agravo de Instrumento n. 2251184-50.2018.8.26.0000. Relator(a):Edgard Rosa. Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:18/02/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - salário -penhora- vedação - exegese do art. 833, iv, do cpc - AUSÊNCIA DAS EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS NO §2º -penhorade CRÉDITO -RESTITUIÇÃODE IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - Verba oriunda dO SALÁRIO, descontada diretamente na fonte pagadora - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2124865-66.2020.8.26.0000. Relator(a):Tavares de Almeida. Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:16/07/2020 Oficie-se à: 1) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG; 2) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; 3) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para que informem a este Juízo acerca de eventual existência de valores de titularidade do(a) executado(a) providenciando e bloqueio e transferência

18/06/2025, 08:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0853/2023Teor do ato: Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado (Teimosinha) de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud.A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, não dispõe de um módulo de integração com o sistema E-SAJ como ocorre em outros sistemas utilizados fora do âmbito do E. TJSP. A ausência de integração entre as bases do E-SAJ e do SisbaJud, portanto, impõe que todas as extrações de resultado sejam feitas manualmente por servidores.E, nesse sentido, é de rigor ponderar que cada dia de reiteração gera um protocolo distinto, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores.E tal cenário deve ser cotejado com a realidade da carência de servidores para o acompanhamento periódico (ou diário) das milhares de execuções em tramitação neste juízo, sendo necessário garantir a todos os credores a razoável tramitação dos processos e o acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5o, inc. LXXVIII).No mais, trata-se de medida gravosa que deve ser reservada para casos excepcionais, quando as pesquisas normais de patrimônio se mostrarem infrutíferas, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC).Por ora, como pesquisa inicial, será efetivada de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada quando as futuras diligências de expropriação de patrimônio revelarem-se inexistosas. Defiro a pesquisa de veículos via Renajud, bem como a pesquisa fiscal de dados dos executados pelo sistema Infojud. Informações positivas serão classificadas como sigilosas e ficarão disponíveis para consulta apenas aos advogados anotados nos autos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros, mediante o sistema Sisbajud, em nome do(s) executado(s), até o limite do valor atualizado do débito informado. Expeça

22/08/2023, 05:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0316/2021Teor do ato: Fls. 785/800: Trata-se de impugnação à penhora por meio da qual os executados alegam, em síntese, excesso de penhora, impenhorabilidade de bem de família e imprestabilidade da penhora. Manifestação da parte exequente a fls. 875/898. Nova manifestação da executada a fls. 911/918. Primeiramente, de rigor apontar que a alegação de excesso de penhora só pode ser verificada após a avaliação dos imóveis constritos. Quanto à impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 89.820 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, observo que razão assiste aos executados quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Isso porque a conta de luz juntada a fls. 845 demonstra histórico de consumo regular de energia elétrica no imóvel, condizente com a alegação de moradia. Assim, libero da penhora o referido bem. No tocante ao imóvel matriculado sob o nº 229.131 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, no entanto, razão não assiste aos executados. Os documentos juntados a fls. 855/856 (conta de assinatura de TV e internet e condomínio) trazem apenas os pagamentos referentes às assinaturas, não demonstrando a efetiva moradia do executado no imóvel. Fica, portanto, indeferido o pedido de liberação da penhora de referido bem. Por fim, não há que se falar em onerosidade excessiva com relação à constrição do bem imóvel localizado no Estado da Bahia, que, ressalte-se, está matriculado sob o nº 28.140, e não 40.629, como indicado pelos executados, pois a execução se realiza no interesse do credor. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação, tão somente para afastar a penhora que recaiu sobre o imóvel nº 89.820 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Diga a parte exequente, em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito.Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Aluizio Geraldo Craveiro Ramos (OAB

16/06/2021, 14:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0120/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 763/766: 1 Para a realização da pesquisa via Sisbajud, recolha o exequente as custas pertinentes, em cinco dias. 2 Determino à empresa São Bento Participações e Investimentos Ltda. que informe a este Juízo os termos do mútuo firmado com o executado EUGÊNIO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 244.243.581-00, transferindo a uma conta à disposição deste Juízo os créditos de titularidade do executado, até o limite de R$ 2.502.020,97. Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado pelo exequente, que comprovará a diligência em cinco dias. 3 - Defiro a penhora de 3/18 do imóvel descrito na matrícula nº 28.140 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro - Bahia (fls. 726/729), em nome de EUGÊNIO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 244.243.581-00, e MAURO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 099.203.401-97. Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 89.820 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal (fls. 730/747), em nome de EUGÊNIO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 244.243.581-00. Defiro a penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 139.512 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal (fls. 748/750), em nome de EUGÊNIO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 244.243.581-00. Defiro a penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 139.513 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal (fls. 751/753), em nome de EUGÊNIO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 244.243.581-00. Defiro a penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 139.514 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal (fls. 754/756), em nome de EUGÊNIO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 244.243.581-00. Defiro a penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 229.131 do Cartório de Registro de

12/03/2021, 19:00

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 763/766: 1 Para a realização da pesquisa via Sisbajud, recolha o exequente as custas pertinentes, em cinco dias. 2 Determino à empresa São Bento Participações e Investimentos Ltda. que informe a este Juízo os termos do mútuo firmado com o executado EUGÊNIO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 244.243.581-00, transferindo a uma conta à disposição deste Juízo os créditos de titularidade do executado, até o limite de R$ 2.502.020,97. Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado pelo exequente, que comprovará a diligência em cinco dias. 3 - Defiro a penhora de 3/18 do imóvel descrito na matrícula nº 28.140 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro - Bahia (fls. 726/729), em nome de EUGÊNIO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 244.243.581-00, e MAURO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 099.203.401-97. Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 89.820 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal (fls. 730/747), em nome de EUGÊNIO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 244.243.581-00. Defiro a penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 139.512 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal (fls. 748/750), em nome de EUGÊNIO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 244.243.581-00. Defiro a penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 139.513 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal (fls. 751/753), em nome de EUGÊNIO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 244.243.581-00. Defiro a penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 139.514 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal (fls. 754/756), em nome de EUGÊNIO CESAR ALVES LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 244.243.581-00. Defiro a penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 229.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia (fls. 757/760), em nome de

11/03/2021, 22:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0410/2019Teor do ato: Vistos. Indefiro o arresto pretendido, eis que pende de apreciação o pedido de exclusão do crédito perante o Juízo da Recuperação e, como se não bastasse, eventual arresto somente poderia incidir sobre os próprios direitos creditórios e não de recursos estranhos à garantia. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m

01/11/2019, 12:45

Decisão - SAJ - Vistos. Indefiro o arresto pretendido, eis que pende de apreciação o pedido de exclusão do crédito perante o Juízo da Recuperação e, como se não bastasse, eventual arresto somente poderia incidir sobre os próprios direitos creditórios e não de recursos estranhos à garantia. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição d

30/10/2019, 16:40

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Juntada - Registro de pagamento - Guia 444043847, Subguia 444425146 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 444043847 - R$ 230,52

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 412717101 - R$ 333,57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 352

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 352

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40235481-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 19/02/2026 18:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2407/2025Data da Publicação: 23/12/2025

Juntada

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(305)