Execução de Título Extrajudicial 1014621-83.2022.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014621-83.2022.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP) Processo 1014621-83.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 1- Fls. 297/300 e 310/311: trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão de fl. 291. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos salvo raríssimas exceções não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida devia interpor o recurso adequado, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações feitas pela parte em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, da qual não me convenci do desacerto. Dessa feita, não conheço do pedido, por se tratar de mero pedido de reconsideração. 2- Após a realização das buscas informatizadas de uso do Poder Judiciário (Infojud, Renajud e Sisbajud) antes de o Juízo proceder a diligências investigativas em relação ao patrimônio da executada cabe à parte exequente buscar o patrimônio penhorável da devedora. No presente caso observo que ainda não se tentou a penhora de bens por oficial de justiça, nem a pesquisa de imóveis no sistema ONR, providência que cabe à parte. 3. Dessa feita, aponte o exequente o endereço do executado, junte a planilha de débito atualizado e comprove o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça, para que se proceda à constatação e penhora e avaliação de bens, até o limite do valor da dívida, servindo a presente decisão como mandado para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Em caso de endereço situado em comarca diversa, via digitalmente assinada desta decisão servirá também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 4. Sem prejuízo, providencie o exequente a juntada da pesquisa de imóveis no nome do devedor, por meio do sistema ONR. Em caso de inércia, no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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