Execução da Pena 0003408-98.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
04 Execucoes Criminais de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA CI 731/15
Autor
SILVIO PAULO DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
MARCIA RENATA DA SILVA
OAB/SP 296176
·
CPF
199.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIZ TIAGO DO AMARAL SAMPAIO
OAB/SP 380051
·
CPF
365.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
10/04/2026, 09:27
Certidão de Publicação Expedida
09/03/2026, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2026, 03:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/03/2026, 12:43
Conclusos para despacho
05/03/2026, 10:04
Suspensão do Prazo
24/02/2026, 03:34
Suspensão do Prazo
30/01/2026, 04:39
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
15/01/2026, 11:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/12/2025, 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2025, 14:58
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2025, 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/12/2025, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2025, 09:41
Expedição de Certidão.
08/12/2025, 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/12/2025, 14:43
Ver todas as movimentações (193)
Todas as movimentações
(193)
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
10/04/2026, 09:27
Certidão de Publicação Expedida
09/03/2026, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2026, 03:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/03/2026, 12:43
Conclusos para despacho
05/03/2026, 10:04
Suspensão do Prazo
24/02/2026, 03:34
Suspensão do Prazo
30/01/2026, 04:39
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
15/01/2026, 11:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/12/2025, 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2025, 14:58
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2025, 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/12/2025, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2025, 09:41
Expedição de Certidão.
08/12/2025, 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/12/2025, 14:43
Expedição de Outros documentos.
04/12/2025, 11:08
Certidão de Publicação Expedida
14/11/2025, 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2025, 12:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/11/2025, 11:11
Conclusos para decisão
03/11/2025, 16:58
Juntada de Outros documentos
14/10/2025, 13:44
Expedição de Certidão.
12/10/2025, 11:35
Certidão de Publicação Expedida
07/10/2025, 01:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 17:19
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 15:14
Expedição de Outros documentos.
06/10/2025, 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2025, 11:02
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 10:40
Concedida Progressão de regime
06/10/2025, 10:40
Conclusos para decisão
03/10/2025, 15:38
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2025, 06:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2025, 20:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2025, 15:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2025, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2025, 00:38
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 19:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2025, 19:22
Juntada de Outros documentos
22/09/2025, 19:22
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 12:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/09/2025, 11:59
Conclusos para despacho
10/09/2025, 09:55
Juntada de Outros documentos
10/09/2025, 09:52
Juntada de Outros documentos
05/09/2025, 16:27
Expedição de Ofício.
05/09/2025, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025, 18:58
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 08:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025, 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 13:26
Juntada de Outros documentos
31/07/2025, 15:55
Expedição de Ofício.
31/07/2025, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 15:03
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025, 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 15:34
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 15:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/06/2025, 15:34
Conclusos para decisão
10/06/2025, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 16:37
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 09:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025, 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 09:02
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 09:34
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: SILVIO PAULO DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCOS AUGUSTO BARBOSA DOS REIS Intimação - ADV: Marcia Renata da Silva (OAB 296176/SP) Processo 0003408-98.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar cometida pelo sentenciado SILVIO PAULO DOS SANTOS, RG: 32.144.987-3/SP, RJI: 170509376-77 recolhido no(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, motivada pela ocorrência 09/2.025, datado de 07 de fevereiro de 2025, consistente em desobediência à ordem/burlar a vigilância em qualquer dependência da unidade prisional/praticar atos de comercio de qualquer natureza com presos ou funcionários/ transitar indevidamente pela unidade prisional. Acolho o parecer da Comissão Sindicante, ratificado pelo parecer do Promotor de Justiça oficiante, em consequência, ABSOLVO o sentenciado da acusação de haver praticado conduta faltosa que originou o procedimento disciplinar, já que os fundamentos constantes dos autos não autorizam, indene de dúvida, tal responsabilização. Sem prejuízo, RESTABELEÇO O REGIME SEMIABERTO cautelarmente sustado, devendo o sentenciado ser removido imediatamente à estabelecimento prisional compatível, salvo se óbice existir, comunicando-se este Juízo. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:18
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 19:33
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 19:32
Homologada a Falta Disciplinar
12/05/2025, 19:31
Conclusos para decisão
06/05/2025, 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 18:20
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 13:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025, 11:23
Juntada de Petição de Resposta
14/04/2025, 16:26
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 12:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 17:45
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025, 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025, 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 10:51
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 10:51
Determinada a Regressão de Regime
12/02/2025, 10:46
Conclusos para despacho
11/02/2025, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 14:47
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024, 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024, 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 14:32
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 14:32
Homologado o Cálculo
04/11/2024, 14:29
Conclusos para despacho
04/11/2024, 11:23
Expedição de Outros documentos.
04/11/2024, 11:23
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 11:21
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 18:18
Expedição de Certidão.
21/10/2024, 10:42
Declarada a Remição
21/10/2024, 10:41
Conclusos para decisão
10/10/2024, 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 19:12
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 12:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024, 12:53
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 02:35
Suspensão do Prazo
20/12/2023, 02:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023, 19:35
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 09:08
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023, 17:46
Expedição de Certidão.
15/02/2023, 17:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/02/2023, 17:06
Expedição de Certidão.
05/12/2022, 09:38
Conclusos para despacho
18/11/2022, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 18:04
Expedição de Certidão.
10/11/2022, 17:03
Expedição de Certidão.
10/11/2022, 17:02
Expedição de Certidão.
10/11/2022, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 17:02
Homologado o Cálculo
10/11/2022, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 16:59
Expedição de Certidão.
10/11/2022, 15:31
Conclusos para decisão
10/11/2022, 14:44
Expedição de Outros documentos.
10/11/2022, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022, 16:28
Expedição de Certidão.
14/10/2022, 15:39
Concedida Progressão de regime
14/10/2022, 15:38
Conclusos para decisão
04/10/2022, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022, 09:24
Expedição de Certidão.
23/09/2022, 13:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022, 16:03
Expedição de Certidão.
21/09/2022, 11:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022, 11:31
Juntada de Outros documentos
21/09/2022, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022, 10:48
Expedição de Certidão.
06/09/2022, 16:32
Expedição de Certidão.
06/09/2022, 16:31
Expedição de Certidão.
06/09/2022, 16:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/09/2022, 15:25
Conclusos para decisão
05/09/2022, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022, 15:58
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 10:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/09/2022, 10:31
Conclusos para decisão
29/08/2022, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022, 15:14
Expedição de Certidão.
15/07/2022, 14:30
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/07/2022, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022, 14:30
Conclusos para despacho
12/07/2022, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022, 14:02
Expedição de Certidão.
07/07/2022, 11:59
Expedição de Certidão.
07/07/2022, 11:58
Expedição de Certidão.
07/07/2022, 11:58
Homologado o Cálculo
07/07/2022, 11:56
Conclusos para decisão
06/07/2022, 14:17
Expedição de Certidão.
06/07/2022, 14:17
Expedição de Outros documentos.
06/07/2022, 14:16
Declarada a Remição
27/06/2022, 17:50
Conclusos para decisão
09/06/2022, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022, 17:03
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 11:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
31/05/2022, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022, 11:47
Juntada de Outros documentos
14/06/2018, 16:15
Juntada de Outros documentos
13/06/2018, 17:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/05/2018, 18:07
Expedição de Outros documentos.
10/05/2018, 13:37
Conclusos para despacho
09/05/2018, 18:22
Conclusos para decisão
14/02/2018, 18:05
Conclusos para despacho
14/02/2018, 18:04
Conclusos para decisão
14/02/2018, 17:57
Remetidos os Autos à Minuta
14/02/2018, 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2018, 12:16
Expedição de Certidão.
23/01/2018, 10:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2018, 10:27
Expedição de Ofício.
15/01/2018, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2018, 15:46
Expedição de Certidão.
11/01/2018, 14:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2018, 14:16
Expedição de Outros documentos.
11/01/2018, 14:15
Distribuído por competência exclusiva
04/09/2017, 15:52
Documentos
Despacho
•
05/03/2026, 12:43
Decisão
•
13/11/2025, 11:11
Decisão
•
06/10/2025, 10:40
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 14:17
Ato Ordinatório
•
22/09/2025, 19:22
Despacho
•
10/09/2025, 11:59
Acórdão - Habeas Corpus
•
10/09/2025, 09:52
Acórdão - Habeas Corpus
•
10/09/2025, 09:52
Acórdão - Habeas Corpus
•
10/09/2025, 09:52
Acórdão - Habeas Corpus
•
10/09/2025, 09:52
Ato Ordinatório
•
28/08/2025, 08:16
Decisão
•
11/06/2025, 15:34
Ato Ordinatório
•
23/05/2025, 09:02
Decisão
•
12/05/2025, 19:31
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 13:35
Ver todos os documentos (34)
Todos os documentos
(34)
Despacho
•
05/03/2026, 12:43
Decisão
•
13/11/2025, 11:11
Decisão
•
06/10/2025, 10:40
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 14:17
Ato Ordinatório
•
22/09/2025, 19:22
Despacho
•
10/09/2025, 11:59
Acórdão - Habeas Corpus
•
10/09/2025, 09:52
Acórdão - Habeas Corpus
•
10/09/2025, 09:52
Acórdão - Habeas Corpus
•
10/09/2025, 09:52
Acórdão - Habeas Corpus
•
10/09/2025, 09:52
Ato Ordinatório
•
28/08/2025, 08:16
Decisão
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11/06/2025, 15:34
Ato Ordinatório
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23/05/2025, 09:02
Decisão
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12/05/2025, 19:31
Ato Ordinatório
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24/04/2025, 13:35
Ato Ordinatório
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01/04/2025, 12:06
Decisão
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12/02/2025, 10:46
Decisão
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04/11/2024, 14:29
Decisão
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21/10/2024, 10:41
Ato Ordinatório
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26/09/2024, 12:53
Decisão
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15/02/2023, 17:06
Decisão
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10/11/2022, 17:01
Decisão
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14/10/2022, 15:38
Ato Ordinatório
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23/09/2022, 13:45
Ato Ordinatório
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21/09/2022, 11:31
Decisão
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06/09/2022, 15:25
Despacho
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01/09/2022, 10:31
Ato Ordinatório
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15/07/2022, 14:30
Decisão
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07/07/2022, 11:56
Decisão
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27/06/2022, 17:50
Ato Ordinatório
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31/05/2022, 11:48
Despacho
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10/05/2018, 18:07
Ato Ordinatório
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23/01/2018, 10:27
Ato Ordinatório
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11/01/2018, 14:16