Cumprimento Provisório de Sentença 0053963-55.2016.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0053963-55.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 426192642, Subguia 426409071 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 576,30

08/05/2026, 10:35

Juntada - Guia Gerada - ALPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - Guia 426192642 - R$ 576,30

07/05/2026, 16:22

Link para pagamento - Guia: 426192642, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=426409071&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_guia_agravo_apelacao&idProcesso=611776094747899713947766259467&idProcessoParte=611776094747899713947766265344&hash=dc000d960f1197bd3b273e536828a601'>426409071</a>

07/05/2026, 16:22

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 1106

05/05/2026, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 1106

04/05/2026, 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1091 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 1106

30/04/2026, 14:55

Decisão interlocutória

29/04/2026, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1084

29/04/2026, 17:24

Conclusos para decisão

29/04/2026, 17:24

Conclusos para decisão

29/04/2026, 17:24

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1092, 1093, 1094, 1095, 1096, 1097

28/04/2026, 04:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059 e 1060

28/04/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1092, 1093, 1094, 1095, 1096, 1097

27/04/2026, 04:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:55

DESPACHO/OFÍCIO

•29/04/2026, 20:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0538/2026Teor do ato: Vistos. De início, retirei o sigilo da petição retro, vez que ausente hipótese do mesmo. No mais, para análise do pedido de penhora dos imóveis, verifico que os documentos juntados contém marca d'água em diagonal com a seguinte ressalva "para simples consulta - não vale como certidão". Assim, para se garantir a efetividade da penhora, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias e sob pena de arquivamento, a juntada das matrículas de inteiro teor. Nesse sentido: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DESPESAS DE CONDOMÍNIO PENHORA DE IMÓVEL MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO OBTIDO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE CARTÓRIO DIGITAL DESCABIMENTO DOCUMENTO DESTINADO A CONSULTA, SEM VALOR DE CERTIDÃO OBSERVAÇÃO DESTACADA NO PRÓPRIO DOCUMENTO NECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DA MATRÍCULA RECURSO DESPROVIDO. (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2195931-72.2021.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Caso juntadas as matrículas no prazo, defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 38.133, 38.134 e 38.135 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP (CRI) de propriedade do executado Gilberto Sabie. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 4.262.537,66. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 1/225 das peças em sigilo. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial no

05/03/2026, 17:04

Deferido o pedido - Vistos. De início, retirei o sigilo da petição retro, vez que ausente hipótese do mesmo. No mais, para análise do pedido de penhora dos imóveis, verifico que os documentos juntados contém marca d'água em diagonal com a seguinte ressalva "para simples consulta - não vale como certidão". Assim, para se garantir a efetividade da penhora, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias e sob pena de arquivamento, a juntada das matrículas de inteiro teor. Nesse sentido: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DESPESAS DE CONDOMÍNIO PENHORA DE IMÓVEL MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO OBTIDO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE CARTÓRIO DIGITAL DESCABIMENTO DOCUMENTO DESTINADO A CONSULTA, SEM VALOR DE CERTIDÃO OBSERVAÇÃO DESTACADA NO PRÓPRIO DOCUMENTO NECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DA MATRÍCULA RECURSO DESPROVIDO. (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2195931-72.2021.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Caso juntadas as matrículas no prazo, defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 38.133, 38.134 e 38.135 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP (CRI) de propriedade do executado Gilberto Sabie. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 4.262.537,66. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 1/225 das peças em sigilo. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a

05/03/2026, 16:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1497/2025Teor do ato: Vistos. O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (princípio da menor onerosidade). Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). Faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Por tais razões, defiro a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da executada. Na forma do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de administradora-depositária a Dra. Priscila Santos Portal, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários. Após, digam as partes. Por fim, conclusos. Int.Advogados(s): Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Tatiana Cristina Meire de Moraes (OAB 182691/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Janaina Tatiane Ferreira de Moraes Nascimento (OAB 255750/SP), Priscila Helena Viola Zangiacomo (OAB 257236/SP), Marcel Zangiacomo da Silva (OAB 261928/

23/09/2025, 09:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1469/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de inclusão do sócio ao polo passivo do feito. Inicialmente, esclareço que as empresas individuais de responsabilidade limitada foram convertidas, por força do art. 41 da Lei n. 14.195/2021, em sociedades limitadas unipessoais. Assim, a requerida é empresa de responsabilidade limitada, de acordo com a ficha cadastral juntada. Por essa razão, a eventual inclusão de seu sócio no polo passivo do processo deverá ocorrer no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a executada ser empresa unipessoal não implica seu enquadramento como empresário individual para efeito de responder o patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica. Conforme se depreende do comprovante de situação cadastral, o tipo societário da empresa executada é sociedade limitada, cuja responsabilidade dos sócios é restrita aos valores de suas quotas. Não se trata, portanto, de empresário individual, nos termos do art. 1.052 do CC (redação dada pela Lei nº 13.874/2019). Então, necessária, se o caso, a deflagração do incidente de despersonalização da pessoa jurídica previsto no art. 133 e seguintes do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de execução de título extrajudicial ausência de pagamento e de embargos diversas diligências para localizar bens e valores pedido de inclusão do instituidor individual no polo passivo indeferimento separação patrimonial necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica precedentes decisão mantida recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2018399-14.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador ACHILE ALESINA, julgado em 16/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. EMPRESA DO TIPO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA U

19/09/2025, 16:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão do sócio ao polo passivo do feito. Inicialmente, esclareço que as empresas individuais de responsabilidade limitada foram convertidas, por força do art. 41 da Lei n. 14.195/2021, em sociedades limitadas unipessoais. Assim, a requerida é empresa de responsabilidade limitada, de acordo com a ficha cadastral juntada. Por essa razão, a eventual inclusão de seu sócio no polo passivo do processo deverá ocorrer no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato de a executada ser empresa unipessoal não implica seu enquadramento como empresário individual para efeito de responder o patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica. Conforme se depreende do comprovante de situação cadastral, o tipo societário da empresa executada é sociedade limitada, cuja responsabilidade dos sócios é restrita aos valores de suas quotas. Não se trata, portanto, de empresário individual, nos termos do art. 1.052 do CC (redação dada pela Lei nº 13.874/2019). Então, necessária, se o caso, a deflagração do incidente de despersonalização da pessoa jurídica previsto no art. 133 e seguintes do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de execução de título extrajudicial ausência de pagamento e de embargos diversas diligências para localizar bens e valores pedido de inclusão do instituidor individual no polo passivo indeferimento separação patrimonial necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica precedentes decisão mantida recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2018399-14.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador ACHILE ALESINA, julgado em 16/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. EMPRESA DO TIPO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA UN

19/09/2025, 15:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1089/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1989 e ss.: A impugnação à penhora deve ser rejeitada. De início, esclareço que com fundamento nos artigos 835, XII e 857, caput, ambos do CPC, foi deferida a penhora de direitos e ações do executado decorrentes do contrato de arrendamento mercantil/alienação fiduciária referente ao veículo mencionado, sendo que foi apenas determinado pelo Juízo o bloqueio de transferências do bem e não a penhora do próprio veículo. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte entendimento: "EMENTA: APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POSSIBILIDADE. Correta a decisão judicial que defere a penhora sobre os direitos e ações que a parte executada possui em relação a veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Aplicação do disposto no art. 655, X, do CPC, vigente quando da efetivação do ato. Entendimento em consonância com a Jurisprudência do E. STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA". (Apelação Cível Nº 70020179503, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 04/10/2007) Com efeito, não demonstrada, documentalmente, como era de rigor (art.434, caput, do CPC) a imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresarial do executado. No mais, nos presentes autos, verifica-se a ausência, também, de indicação de outro meio igualmente eficaz para a satisfação da execução, que se realiza no interesse e benefício do credor (art.797 do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença Rejeição de impugnação à penhora Inconformismo das executadas Alegação de impenhorabilidade pela essencialidade dos bens constritos, necessidade de observância do princípio da menor onerosidade e, ainda, de afastamento da penhora pelo excesso, não tendo havido avaliação dos bens já penhorados, a

08/08/2025, 16:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1989 e ss.: A impugnação à penhora deve ser rejeitada. De início, esclareço que com fundamento nos artigos 835, XII e 857, caput, ambos do CPC, foi deferida a penhora de direitos e ações do executado decorrentes do contrato de arrendamento mercantil/alienação fiduciária referente ao veículo mencionado, sendo que foi apenas determinado pelo Juízo o bloqueio de transferências do bem e não a penhora do próprio veículo. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte entendimento: "EMENTA: APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POSSIBILIDADE. Correta a decisão judicial que defere a penhora sobre os direitos e ações que a parte executada possui em relação a veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Aplicação do disposto no art. 655, X, do CPC, vigente quando da efetivação do ato. Entendimento em consonância com a Jurisprudência do E. STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA". (Apelação Cível Nº 70020179503, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 04/10/2007) Com efeito, não demonstrada, documentalmente, como era de rigor (art.434, caput, do CPC) a imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresarial do executado. No mais, nos presentes autos, verifica-se a ausência, também, de indicação de outro meio igualmente eficaz para a satisfação da execução, que se realiza no interesse e benefício do credor (art.797 do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença Rejeição de impugnação à penhora Inconformismo das executadas Alegação de impenhorabilidade pela essencialidade dos bens constritos, necessidade de observância do princípio da menor onerosidade e, ainda, de afastamento da penhora pelo excesso, não tendo havido avaliação dos bens já penhorados, a

08/08/2025, 15:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0840/2025Teor do ato: Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a

17/07/2025, 05:58

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5

16/07/2025, 13:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0053963-55.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1078408-91.2014.8.26.0100) (processo principal 1078408-91.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Representação comercial - Alpar Comercio e Serviços LTDA - Texteis Mancini & Caetano Ltda - - Sabtex Industria e Comercio LTDA - - Jose Sabie Junior (Espólio) - - Gilberto Sabie - - Rodrigo Bobadilha Sabie - - Rafaela Sabie - - Prime Comércio de Artefatos Têxteis - Eireli - - Produtos Texteis São José Industria e Comércio - Eirelli - - Sylvia Suriani Sabie - - Jose Suriani Sabie - - PEDRO SURIANI SABIE e outros - Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal.

05/06/2025, 17:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0481/2025Teor do ato: Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a

04/06/2025, 00:43

03/06/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Tatiana Cristina Meire de Moraes dos Santos (OAB 182691/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Janaina Tatiane Ferreira de Moraes Nascimento (OAB 255750/SP), Priscila Helena Viola Zangiacomo (OAB 257236/SP), Marcel Zangiacomo da Silva (OAB 261928/SP) Processo 0053963-55.2016.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Alpar Comercio e Serviços LTDA - Reqdo: Texteis Mancini & Caetano Ltda, Sabtex Industria e Comercio LTDA, Jose Sabie Junior (Espólio), Gilberto Sabie, Rodrigo Bobadilha Sabie, Rafaela Sabie, Prime Comércio de Artefatos Têxteis – Eireli, Produtos Texteis São José Industria e Comércio - Eirelli, Sylvia Suriani Sabie, Jose Suriani Sabie, PEDRO SURIANI SABIE - Vistos. Fls. 1533/1547: Trata-se de impugnação à penhora proposta por RAFAELA SABIE e RODRIGO BOBADILHA SABIE em face de os autos de Cumprimento de Sentença promovido por ALPAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de PRODUTOS TEXTEIS MANCINI & CAETANO LTDA e OUTROS, alegando, em síntese, que os executados foram incluídos no polo passivo tão somente como herdeiros de Roberto Sabie e não como devedores principais. O imóvel penhorado a pedido da parte exequente jamais pertenceu ao falecido Roberto Sabie, que sequer deixou bens a serem inventariados. A responsabilidade dos herdeiros esta limitada ao quinhão hereditário. O bem particular não pode responder pelo débito do falecido. Pugna pelo acolhimento da impugnação para reconhecimento da nulidade da penhora e ilegitimidade dos herdeiros para responder com seu patrimônio pessoal. Pugna, ainda, pela aplicação das penas por litigância de má-fé. Manifestação da parte impugnada (fls. 1566/1576), com a juntada de documentos. Nova manifestação dos impugnantes (fls. 1599/1610). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de dar vista à parte contrária acerca dos documentos acostados pelo impugnantes às fls. 1611/1667, tratando-se de meras cópias de petições e decisões de amplo conhecimento das partes. Com efeito, o artigo 1.784 do Código Civil estabelece que Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se de decorrência do princípio da saisine, que independe do registro imobiliário e impõe a transferência aos herdeiros, não apenas dos ativos, mas também do passivo, até o limite da herança, conforme previsto no artigo 1.792 do mesmo Código, que aponta in verbis: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Outrossim, o artigo 836 do Código Civil estabelece que A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. Assim, tem-se que o patrimônio do herdeiro responde pelo débito constituído até a data da morte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - VALORES RELATIVOS À QUOTA HEREDITÁRIA DE HERDEIRA - BENS DO ESPÓLIO PARTILHADOS - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PROPORCIONAL À QUOTA HEREDITÁRIA - ART. 1997 CC/2002 E ART. 597 CPC - Uma vez realizada a partilha, por conseqüência lógica, a herança desaparece, mas isso não pode determinar que os direitos creditórios pertencentes aos credores do 'de cujus' restem frustrados, pois, os mesmos somente deixarão de existir pelas formas compreendidas pelo direito positivo. Assim, podem os credores, mesmo após a partilha, exigir dos herdeiros o pagamento dos débitos contraídos pelo 'de cujus', mas, de forma proporcional aos seus respectivos quinhões hereditários. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM HERDADO ERA BEM DE FAMÍLIA - TENTATIVA DE ATRIBUIÇÃO QUE OS VALORES RELATIVOS À QUOTA HEREDITÁRIA PENHORADA TAMBÉM RECEBEM A PROTEÇÃO DOS EFEITOS DA IMPENHORABILIDADE - DESACOLHIMENTO - Não se mostra adequada a alegação da agravante visando atribuir as benesses de bem de família à respectiva quantia penhorada, sob a alegação que o bem imóvel por ela herdado é bem de família. Além de o bem herdado, pelo que consta dos autos, restar preservado e não existir qualquer prova de que a quantia constrita também possui natureza impenhorável, a lei, na realidade, responsabiliza os herdeiros, que recebem bens hereditários, ao pagamento proporcional das dívidas contraídas pelo autor da herança, e, quando prevê os artigos 1.792 e 1.997 ambos do CC/2002, a responsabilidade proporcional dos herdeiros pelo pagamento das dívidas do 'de cujus", o fez visando impedir que os credores desde último, com seu falecimento, tivessem meios para a cobrança de seu crédito. Na realidade, admitir a tese lançada, seria permitir que um credor que possui ao seu favor um crédito legalmente contraído, não tivesse a possibilidade de cobrá-lo e, também, criando uma forma de extinção de obrigações não prevista na lei. As 'forças da herança' correspondem ao valor financeiro e não aos bens herdados, o que afasta a alegada impenhorabilidade, pois, do contrário, o herdeiro aumentaria o seu patrimônio em detrimento dos credores do espólio, em efetivo enriquecimento sem causa. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0010853-93.2008.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1º VC; Data do Julgamento: 08/05/2008; Data de Registro: 30/05/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO. 1. A prescrição intercorrente começa a fluir da remessa dos autos ao arquivo por inércia da parte interessada, não se consumando se a execução não teve andamento por falta de bens penhoráveis. 2. Com a morte do fiador a obrigação se transmite aos herdeiros, e se limita até a data do óbito, não podendo exceder as forças da herança. Inteligência do art. 1.501 do Código Civil de 1916 (art. 836 do atual). 3. Em fiança locatícia é inoponível a impenhorabilidade do bem de família. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0501782-39.2010.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2011; Data de Registro: 07/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE BENS HERDADOS. Limite imposto pela herança. Art. 1.792 do CC. Herdeiros que respondem pelas dívidas na proporção do patrimônio transferido depois de finalizada a partilha. Art. 1.997 do CC. Constrição de bens da agravante dentro dos limites do quinhão herdado. Penhora de dinheiro que deve prevalecer no caso (art. 655, inciso I, do CPC/73 e art. 835, inciso I, do CPC/15). Princípio da menor onerosidade ao executado (art. 620 do CPC/73 e 805 do CPC/15). Princípio que deve ser observado a partir da finalidade da execução que é a satisfação do credor (art. 612 do CPC/73 e 797 do CPC/15). Prevalência da efetividade da execução. A agravada que persegue seu crédito desde outubro de 2011, com sucesso parcial somente neste momento, com a autorização do levantamento de dinheiro bloqueado em 2015. Inocorrência de litisconsórcio necessário entre os três herdeiros. Concluída a partilha de bens, cada herdeiro responde pela dívida dentro das forças da herança e na proporção cabida. Art. 796 do CPC/15. Agravante que responde por um terço da dívida. Levantamento do dinheiro bloqueado até o limite da responsabilidade patrimonial da agravante. Execução que deve prosseguir em face do coexecutado Fernando. Decisão reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160131-56.2016.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016) LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Com a morte do fiador a obrigação se transmite aos herdeiros, e se limita até a data do óbito, não podendo exceder as forças da herança. Inteligência do art. 1.501 do Código Civil de 1916 (art. 836 do atual). 2. O fiador responde pelos locativos até a efetiva entrega das chaves. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9171663-88.2005.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Central Cível -33ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2006; Data de Registro: 08/03/2006) Em que pesem as alegações da parte exequente, verifico que os executados (Rodrigo e Rafaela) foram incluídos no polo passivo exclusivamente como herdeiros do falecido Roberto Sabie, conforme v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2328678-15.2023.8.26.0000. Não há que se falar em inclusão dos executados como sócios da empresa SABTEX, o que se deu somente em relação aos seus sócios Jose Sabie e Gilberto Sabie, conforme incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0012625-96.2019.8.26.0100 (fls. 1616/1636). Verifico que a desconsideração que atingiu o patrimônio de Roberto Sabie decorreu da empresa PRODUTOS TEXTEIS SÃO JOSÉ, incluindo-se Rodrigo Sabie e Rafaela Sabie a título de herdeiros do falecido. Assim, não podem os executados responderem com seu patrimônio particular, por dívidas adquiridas pelo genitor falecido, o que impõe a desconstituição da penhora do referido imóvel, que jamais pertenceu ao falecido, tampouco integrou o seu patrimônio em vida. Contudo, rejeito o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva dos herdeiros por ausência de bens a inventariar. Conforme demonstrado pelo exequente, o falecido deixou como patrimônio as quotas societárias da empresa SABTEX, no importe de R$400.000,00. Com base no princípio da saisine, houve a transferência automática de tais bens ao patrimônio dos herdeiros. Em que pesem as alegações dos executados de que não possuem interesse em assumir a empresa, consta da Cláusula 10ª do Estatuto Social que o falecimento de qualquer sócio implica na continuidade das atividades pelos seus herdeiros. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação econômica da sociedade. Assim, em que pese os executados nunca tenham ingressado no quadro societário da empresa (conforme ficha cadastral junto à JUCESP, em que ainda consta Roberto Sabie como sócio fl. 1590), entendo que as quotas sociais possuem valor econômico, e, portanto, poderão ser penhoradas pelo exequente. Por fim, em que pesem as alegações dos executados, não vislumbro os requisitos da aplicação das penas de litigância de má fé ao exequente, posto que seu pedido de penhora do imóvel foi formulado com base no entendimento de que os herdeiros devem responder como devedores principais em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da SABTEX. Sua manifestação, pois, está inserida no âmbito do exercício do direito de ação, ainda que sua pretensão tenha sido rechaçada. Não há, pois, litigância de má fé, até porque a presunção que se faz é de boa fé. Indefiro, pois, o pedido de aplicação das penas de litigância de má fé. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, tão somente para desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 21.803, e determinar que a execução prossiga em face dos herdeiros limitada às forças da herança, que se restringe às quotas sociais de Roberto Sabie na empresa SABTEX. Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, oficie-se ao respectivo CRI para levantamento da penhora. Int.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0418/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1533/1547: Trata-se de impugnação à penhora proposta por RAFAELA SABIE e RODRIGO BOBADILHA SABIE em face de os autos de Cumprimento de Sentença promovido por ALPAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de PRODUTOS TEXTEIS MANCINI & CAETANO LTDA e OUTROS, alegando, em síntese, que os executados foram incluídos no polo passivo tão somente como herdeiros de Roberto Sabie e não como devedores principais. O imóvel penhorado a pedido da parte exequente jamais pertenceu ao falecido Roberto Sabie, que sequer deixou bens a serem inventariados. A responsabilidade dos herdeiros esta limitada ao quinhão hereditário. O bem particular não pode responder pelo débito do falecido. Pugna pelo acolhimento da impugnação para reconhecimento da nulidade da penhora e ilegitimidade dos herdeiros para responder com seu patrimônio pessoal. Pugna, ainda, pela aplicação das penas por litigância de má-fé. Manifestação da parte impugnada (fls. 1566/1576), com a juntada de documentos. Nova manifestação dos impugnantes (fls. 1599/1610). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de dar vista à parte contrária acerca dos documentos acostados pelo impugnantes às fls. 1611/1667, tratando-se de meras cópias de petições e decisões de amplo conhecimento das partes. Com efeito, o artigo 1.784 do Código Civil estabelece que Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se de decorrência do princípio da saisine, que independe do registro imobiliário e impõe a transferência aos herdeiros, não apenas dos ativos, mas também do passivo, até o limite da herança, conforme previsto no artigo 1.792 do mesmo Código, que aponta in verbis: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Outrossim, o artigo 836 do Código Civil estabelece que A obrigaçã

13/05/2025, 06:38

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1533/1547: Trata-se de impugnação à penhora proposta por RAFAELA SABIE e RODRIGO BOBADILHA SABIE em face de os autos de Cumprimento de Sentença promovido por ALPAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de PRODUTOS TEXTEIS MANCINI & CAETANO LTDA e OUTROS, alegando, em síntese, que os executados foram incluídos no polo passivo tão somente como herdeiros de Roberto Sabie e não como devedores principais. O imóvel penhorado a pedido da parte exequente jamais pertenceu ao falecido Roberto Sabie, que sequer deixou bens a serem inventariados. A responsabilidade dos herdeiros esta limitada ao quinhão hereditário. O bem particular não pode responder pelo débito do falecido. Pugna pelo acolhimento da impugnação para reconhecimento da nulidade da penhora e ilegitimidade dos herdeiros para responder com seu patrimônio pessoal. Pugna, ainda, pela aplicação das penas por litigância de má-fé. Manifestação da parte impugnada (fls. 1566/1576), com a juntada de documentos. Nova manifestação dos impugnantes (fls. 1599/1610). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de dar vista à parte contrária acerca dos documentos acostados pelo impugnantes às fls. 1611/1667, tratando-se de meras cópias de petições e decisões de amplo conhecimento das partes. Com efeito, o artigo 1.784 do Código Civil estabelece que Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se de decorrência do princípio da saisine, que independe do registro imobiliário e impõe a transferência aos herdeiros, não apenas dos ativos, mas também do passivo, até o limite da herança, conforme previsto no artigo 1.792 do mesmo Código, que aponta in verbis: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Outrossim, o artigo 836 do Código Civil estabelece que A obrigação

12/05/2025, 16:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0281/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 21.803 do 5º CRI de São Paulo de propriedade do executado Rodrigo Bobadilha Sabie e Rafaela Sabie. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 4.165.868,66 (fls. 1523/1528). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 1514. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.Advogados(s): Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Tatiana Crist

28/03/2025, 05:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0002/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de precatória para que seja realizada a avaliação do imóvel penhorado (fls. 1388/1390), cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido. (CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim). Int.Advogados(s): Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Tatiana Cristina Meire de Moraes dos Santos (OAB 182691/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Janaina Tatiane Ferreira de Moraes Nascimento (OAB 255750/SP), Priscila Helena Viola Zangiacomo (OAB 257236/SP)

07/01/2025, 01:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1097/2024Teor do ato: Vistos. Fls.1.347/1.348: Melhor compulsando os autos, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, I do CPC, apenas para esclarecer que na r. decisão de fls.1.267/1.273, houve inexatidão material, no que atine à determinação de desbloqueio de valores em nome de José Sabie Júnior, sendo que na verdade, a petição analisada na referida decisão é a de fls.1.264/1.266, de RAFAELA SABIE e RODRIGO BOBADILHA SABIE. Portanto, a redação correta da r. decisão a fl.1.273 é a seguinte: "(...) Portanto, determino o levantamento, com urgência, do bloqueio em conta corrente em nome de RAFAELA SABIE e RODRIGO BOBADILHA SABIE. Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se em favor da executada mandado de levantamento, devendo ser juntado aos autos o devido formulário, no prazo de 5 dias.No mais, aguarde-se julgamento de mérito do recurso pendente. (...)" Todavia, referida decisão fica desde já integralmente reconsiderada, tendo em vista o quanto decidido no v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2297879-52.2024.8.26.0000, interposto nestes autos (fls.1.285/1.295), em que analisada e reformada idêntica determinação de desbloqueio de valores na r. decisão de fls.784/792, que determinou o desbloqueio dos valores penhorados nas contas correntes dos executados, sendo eles RODRIGO BOBADILHA SABIE e RAFAELA SABIE. Logo, como já exposto a fl.1.296, cumpra-se o v. acórdão de fls.1.285/1.295, sendo que deverão ser mantidos os bloqueios efetivados nas contas bancárias de Rafaela Sabie e Rodrigo Bobadilha Sabie às fls. 737, 739 e 740, bem como ser mantidos os novos bloqueios efetivados. Caso tais valores já tenham sido liberados a favor dos executados, estes serão intimados a depositarem as respectivas quantias em juízo. Cumpra-se, pois, o v. acórdão de fls.1.285/1.295. Intimem-se.Advogados(s): Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), T

10/12/2024, 00:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1093/2024Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, torno sem efeito a r. decisão de fl.1341, uma vez que foi proferida por equívoco. Defiro a expedição de precatória para o endereço apontado e para os fins pretendidos, cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido. (CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim). Int.Advogados(s): Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Tatiana Cristina Meire de Moraes dos Santos (OAB 182691/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Janaina Tatiane Ferreira de Moraes Nascimento

09/12/2024, 05:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1073/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

03/12/2024, 00:43

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

02/12/2024, 19:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1031/2024Teor do ato: Vistos. Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueados em nome de José Sabie Júnior, entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio determinado. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033849-31.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeid

20/11/2024, 00:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueados em nome de José Sabie Júnior, entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio determinado. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033849-31.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida

19/11/2024, 14:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0796/2024Teor do ato: Vistos. Fls.781 e ss: Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueados, entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio determinado. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033849-31.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa;

13/09/2024, 00:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.781 e ss: Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueados, entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio determinado. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033849-31.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Ó

12/09/2024, 18:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0791/2024Teor do ato: Fls. 689/690: "Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 87.724 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO de propriedade do executado JOSÉ SABIE JÚNIOR. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 3.960.118,46. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 628/629. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Demais pedidos serão apreciados oportunamente.

12/09/2024, 00:25

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 689/690: "Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 87.724 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO de propriedade do executado JOSÉ SABIE JÚNIOR. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 3.960.118,46. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 628/629. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Intim

11/09/2024, 15:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0760/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 26.594 do CRI de Campos do Jordão de propriedade do espólio de José Sabie Junior. Fica o inventariante nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 3.960.118,46. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 630. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.Advogados(s): Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Tatiana Cristina Meire de Moraes dos Santos (OAB 182691/S

04/09/2024, 00:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0750/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 87.724 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO de propriedade do executado JOSÉ SABIE JUNIOR. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 3.960.118,46. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 628/629. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Intime-se.Advog

02/09/2024, 00:35

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 87.724 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO de propriedade do executado JOSÉ SABIE JUNIOR. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 3.960.118,46. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 628/629. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Intime-se.

30/08/2024, 16:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0044/2024Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declar

29/01/2024, 00:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declara

26/01/2024, 16:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0032/2024Teor do ato: Vistos. Providenciei as retificações necessárias no cadastro da parte executada. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, como diligência do Juízo, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Texteis Mancini & Caetano Ltda junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 3.667.597,84. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca e

23/01/2024, 11:45

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Providenciei as retificações necessárias no cadastro da parte executada. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, como diligência do Juízo, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Texteis Mancini & Caetano Ltda junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 3.667.597,84. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela p

17/01/2024, 13:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0192/2018Teor do ato: VISTOS. Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a mera falta de localização de bens penhoráveis, por si só, não é fundamento para determinação da desconsideração, podendo decorrer de insucesso no desempenho da atividade empresarial e não necessariamente de fraude aos credores. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0287358-39.2011.8.26.0000, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei"Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido" (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsider

31/01/2018, 09:12

Decisão outras - Decisão - VISTOS. Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a mera falta de localização de bens penhoráveis, por si só, não é fundamento para determinação da desconsideração, podendo decorrer de insucesso no desempenho da atividade empresarial e não necessariamente de fraude aos credores. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0287358-39.2011.8.26.0000, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei"Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido" (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, podend

30/01/2018, 17:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0437/2017Teor do ato: Vistos. Fls. 119/125: Em que pese o respeito que merece o entendimento do exequente, entendo ser o caso de se indeferir o pedido de fls.119 e ss, diante da análise dos documentos carreados a este feito. Não é o grupo econômico responsável pelos débitos da requerida, ora executada, havendo, no máximo, indícios de que a executada pertenceria ao mesmo grupo econômico. Nesta esteira, tem-se que o pedido formulado, de responsabilização das pessoas jurídicas mencionadas a fl.124, é de desconsideração da personalidade jurídica, inversa, pedido este que não encontra respaldo nas provas existentes nos autos, as quais não apontam no sentido da presença dos requisitos legais para referida desconsideração. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos Ausência. Inexistência de comprovação de que os sócios da agravante e o grupo empresarial tenham agido com fraude, ocasionando o desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida.Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 0168991-22.2012.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Maia da Rocha, DJ 1 de outubro de 2012)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de instruir a petição de agravo com cópia da procuração da agravada, tendo em vista a irregularidade de representação processual. Recurso conhecido. Desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico. Ausente prova, ou fortes indícios, de confusão patrimonial, de utilização da mesma sede, de mesmos sócios nos quadros societários, ou de qualquer elemento que possa enquadrar as empresas em um mesmo grupo econômico. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 0045146-50.2012.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. WALTER BARONE, DJ 27 de junho de 2012)"EMENTA:. Contrato de subscri

27/09/2017, 09:40

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 119/125: Em que pese o respeito que merece o entendimento do exequente, entendo ser o caso de se indeferir o pedido de fls.119 e ss, diante da análise dos documentos carreados a este feito. Não é o grupo econômico responsável pelos débitos da requerida, ora executada, havendo, no máximo, indícios de que a executada pertenceria ao mesmo grupo econômico. Nesta esteira, tem-se que o pedido formulado, de responsabilização das pessoas jurídicas mencionadas a fl.124, é de desconsideração da personalidade jurídica, inversa, pedido este que não encontra respaldo nas provas existentes nos autos, as quais não apontam no sentido da presença dos requisitos legais para referida desconsideração. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos Ausência. Inexistência de comprovação de que os sócios da agravante e o grupo empresarial tenham agido com fraude, ocasionando o desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida.Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 0168991-22.2012.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Maia da Rocha, DJ 1 de outubro de 2012)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de instruir a petição de agravo com cópia da procuração da agravada, tendo em vista a irregularidade de representação processual. Recurso conhecido. Desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico. Ausente prova, ou fortes indícios, de confusão patrimonial, de utilização da mesma sede, de mesmos sócios nos quadros societários, ou de qualquer elemento que possa enquadrar as empresas em um mesmo grupo econômico. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 0045146-50.2012.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. WALTER BARONE, DJ 27 de junho de 2012)"EMENTA:. Contrato de subscrição de ações firmado sem a participaçã

26/09/2017, 16:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0386/2017Teor do ato: Vistos. Fls. 103/10: Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, tem-se que o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica."Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica.Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais.Pesem os argumentos do exeqüente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis.Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas, tais como expedição de mandado de penhora no endereç

08/08/2017, 10:04

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 103/10: Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, tem-se que o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica."Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica.Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais.Pesem os argumentos do exeqüente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis.Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas, tais como expedição de mandado de penhora no endereço do devedor, pesquisas de bens pelos

07/08/2017, 18:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0267/2017Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições finance

25/04/2017, 09:56

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo s

24/04/2017, 13:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0257/2017Teor do ato: Vistos. Indefiro, por ora, a pesquisa pelo sistema RenaJud, eis que a diligência almejada é inócua e contraproducente ao fim pretendido, na medida em que a parte tem meios de diligência privado perante os departamentos de trânsito a fim de obter tais informações, sem a oneração do Poder Judiciário na realização de tal pesquisa e que, a experiência prática revela, o pouco êxito em tal empreendimento, pois o simples bloqueio do veículo não enseja o sucesso da penhora com a sua localização. Precisas as lições do E. Des. Antônio Nascimento ao atestar que a utilização dos bancos de dados públicos somente devem ser utilizados com a demonstração do esgotamento das diligências privadas no tocante à localização de bens: "(...) não cabe ao Estado-juiz atender pedidos aleatórios ou de utilidade duvidosa, muito menos interceder quando a parte deixa de comprovar que esgotou os meios próprios para alcançar diretamente as informações de que necessita" (Agravo de Instrumento nº 2000219- 91.2014.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Nascimento).Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA NO INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E BENS EM NOME DO EXECUTADO. INVIABILIADADE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS PELO CREDOR, DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido." (TJSP; AI 2029238-74.2016.8.26.0000; Relator(a): Cristina Zucchi; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016)Anoto, por fim, que da pesquisa de bens pelo InfoJud já consta a relação total de bens do executado, incluindo veículos automotores, destarte, manifeste-se o exequente acerca da substituição do requerimento pela pesquisa via INFOJUD.Int.Advogados(s): Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Tatiana Cri

17/04/2017, 12:05

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 426192642, Subguia 426409071 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 576,30

Juntada - Guia Gerada - ALPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - Guia 426192642 - R$ 576,30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 1106

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 1106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1091 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 1106

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1084

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1092, 1093, 1094, 1095, 1096, 1097

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059 e 1060

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1092, 1093, 1094, 1095, 1096, 1097

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