Execução de Título Extrajudicial 1055533-86.2021.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1055533-86.2021.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0306/2026Teor do ato: Vistos. Tendo em conta a ausência de impugnação (fls. 616), fica homologado o edital de leilão de fls. 606/610 Intime-se as partes, na pessoa de seus advogados, de que os leilões eletrônicos realizar-se-ão nas datas indicadas às fls. 606. Saliento que, nos termos do artigo 889, parágrafo único do CPC, Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. O edital deverá observar o determinado nas decisões que deferiram a penhora do imóvel e que determinaram a realização do leilão, em especial quanto aos valores mínimos em primeira e segunda praça. Ademais, deverá observar o disposto no artigo 889 do CPC, sob pena de nulidade. Ainda nos termos do artigo 887, §2º do CPC, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução (podendo ser o site do próprio leiloeiro), e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Intime-se o leiloeiro para comprovar a cientificação das pessoas constantes do artigo 889 do CPC, quais sejam: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse,

06/02/2026, 15:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tendo em conta a ausência de impugnação (fls. 616), fica homologado o edital de leilão de fls. 606/610 Intime-se as partes, na pessoa de seus advogados, de que os leilões eletrônicos realizar-se-ão nas datas indicadas às fls. 606. Saliento que, nos termos do artigo 889, parágrafo único do CPC, Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. O edital deverá observar o determinado nas decisões que deferiram a penhora do imóvel e que determinaram a realização do leilão, em especial quanto aos valores mínimos em primeira e segunda praça. Ademais, deverá observar o disposto no artigo 889 do CPC, sob pena de nulidade. Ainda nos termos do artigo 887, §2º do CPC, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução (podendo ser o site do próprio leiloeiro), e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Intime-se o leiloeiro para comprovar a cientificação das pessoas constantes do artigo 889 do CPC, quais sejam: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse,

06/02/2026, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1516/2025Teor do ato: Vistos. 1-Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2-O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3-No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4-Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5-No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6-A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 7-Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial indicado às fls. 506, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8-Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 9-O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 10-Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal mencionado no edital para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 11-Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 12-Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 13-O procedimento do leilão deve observar o disposto n

02/10/2025, 17:18

Deferido o pedido - Vistos. 1-Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2-O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3-No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4-Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5-No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6-A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 7-Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial indicado às fls. 506, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8-Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 9-O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 10-Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal mencionado no edital para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 11-Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 12-Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 13-O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Ci

02/10/2025, 16:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1362/2025Teor do ato: Vistos. Não havendo impugnação, homologo o valor médio das avaliações imobiliárias colacionadas às fls. 483/489, a saber, R$ 511.666,66. No entanto, compulsando-se os autos, há diversas indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel, sendo diversas delas decorrentes de processos trabalhistas, conforme fls. 411/413 Havendo pluralidade de credores, o valor da arrematação deverá ser distribuído de acordo com a ordem de preferência, sendo, absolutamente prioritários os créditos de natureza trabalhista, seguidos do de natureza tributária (propter rem) e, na sequência, os débitos condominiais e diversos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de débitos condominiais. Arrematação de imóveis (apartamento e vagas de garagem). Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência absoluta do crédito trabalhista, independentemente da data de registro das penhoras. Prevalência das preferências de direito material sobre as de direito processual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido para reconhecer a preferência do crédito trabalhista sobre as dívidas condominiais, tributárias e outras penhoras sobre o imóvel de natureza diversa da trabalhista.( Agravo de Instrumento nº 2167466-48.2024.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Relator Dr. EDUARDO GESSE, julgado em 30.04.2025) Diante disso, intime-se a parte exequente para que, com base na avaliação de eficácia da medida, informe se pretende prosseguir com o leilão judicial do imóvel, devendo, em caso positivo, indicar leiloeiro oficial, no prazo de 15 dias. Caso pretenda a realização de leilão, deverá estar ciente da ordem preferencial do crédito e dos valores que deverão ser satisfeitos antes da satisfação do crédito que se executa nesta ação. Int.Advogados(s): Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Lu

17/09/2025, 17:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Não havendo impugnação, homologo o valor médio das avaliações imobiliárias colacionadas às fls. 483/489, a saber, R$ 511.666,66. No entanto, compulsando-se os autos, há diversas indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel, sendo diversas delas decorrentes de processos trabalhistas, conforme fls. 411/413 Havendo pluralidade de credores, o valor da arrematação deverá ser distribuído de acordo com a ordem de preferência, sendo, absolutamente prioritários os créditos de natureza trabalhista, seguidos do de natureza tributária (propter rem) e, na sequência, os débitos condominiais e diversos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de débitos condominiais. Arrematação de imóveis (apartamento e vagas de garagem). Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência absoluta do crédito trabalhista, independentemente da data de registro das penhoras. Prevalência das preferências de direito material sobre as de direito processual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido para reconhecer a preferência do crédito trabalhista sobre as dívidas condominiais, tributárias e outras penhoras sobre o imóvel de natureza diversa da trabalhista.( Agravo de Instrumento nº 2167466-48.2024.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Relator Dr. EDUARDO GESSE, julgado em 30.04.2025) Diante disso, intime-se a parte exequente para que, com base na avaliação de eficácia da medida, informe se pretende prosseguir com o leilão judicial do imóvel, devendo, em caso positivo, indicar leiloeiro oficial, no prazo de 15 dias. Caso pretenda a realização de leilão, deverá estar ciente da ordem preferencial do crédito e dos valores que deverão ser satisfeitos antes da satisfação do crédito que se executa nesta ação. Int.

17/09/2025, 16:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0087/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 410/413: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 48.208 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba - PR (fls. 411/413), em nome do executado Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, no prazo de quinze dias. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza

03/02/2025, 02:05

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 410/413: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 48.208 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba - PR (fls. 411/413), em nome do executado Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, no prazo de quinze dias. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

31/01/2025, 15:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0842/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 314/333: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 78.385 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru - São Paulo (fls. 315/333), em nome do executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, no prazo de quinze dias. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restr

30/09/2024, 01:55

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 314/333: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 78.385 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru - São Paulo (fls. 315/333), em nome do executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, no prazo de quinze dias. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, compr

27/09/2024, 16:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0396/2024Teor do ato: Vistos etc. Fls. 243/245: defiro a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do Serasajud. À Serventia. inviável o acolhimento dos demais pleitos. De fato, o STF reconheceu que são constitucionais desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, destinadas a assegurar a efetivação dos julgados (STF Plenário - Info 1082 - 2023). No entanto, por óbvio essas medidas encontram limitações nas garantias constitucionais, além de se exigir que se tratem de medidas compatíveis e relacionadas com a natureza da ordem em questão, que sejam adotadas de modo subsidiário e que haja indício de abuso por parte do devedor. No caso em tela, a parte exequente requer as medidas com fundamento em mero inadimplemento, sem demonstrar o preenchimento das circunstâncias acima indicadas. Anote-se, por oportuno, que as medidas executivas atípicas não se prestam como penalidades judiciais impostas ao devedor. E especificamente quanto aos requerimentos de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte, o deferimento sem justificativa de tais medidas implicaria violação ao direito de ir e vir da parte executada (art. 5º, XV), configurando medidas desproporcionais para a execução de dívida. Quanto ao requerimento de bloqueio do cartão de crédito, também não prospera, uma vez que se trata de medida de pouquíssima eficácia na prática, além de atingir relação contratual que envolve terceiro (instituição financeira). Ademais, o art. 8º do CPC, também preceitua que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidad

21/05/2024, 08:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos etc. Fls. 243/245: defiro a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do Serasajud. À Serventia. inviável o acolhimento dos demais pleitos. De fato, o STF reconheceu que são constitucionais desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, destinadas a assegurar a efetivação dos julgados (STF Plenário - Info 1082 - 2023). No entanto, por óbvio essas medidas encontram limitações nas garantias constitucionais, além de se exigir que se tratem de medidas compatíveis e relacionadas com a natureza da ordem em questão, que sejam adotadas de modo subsidiário e que haja indício de abuso por parte do devedor. No caso em tela, a parte exequente requer as medidas com fundamento em mero inadimplemento, sem demonstrar o preenchimento das circunstâncias acima indicadas. Anote-se, por oportuno, que as medidas executivas atípicas não se prestam como penalidades judiciais impostas ao devedor. E especificamente quanto aos requerimentos de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte, o deferimento sem justificativa de tais medidas implicaria violação ao direito de ir e vir da parte executada (art. 5º, XV), configurando medidas desproporcionais para a execução de dívida. Quanto ao requerimento de bloqueio do cartão de crédito, também não prospera, uma vez que se trata de medida de pouquíssima eficácia na prática, além de atingir relação contratual que envolve terceiro (instituição financeira). Ademais, o art. 8º do CPC, também preceitua que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a raz

20/05/2024, 20:46

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 393

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 386 e 387

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 392, 393

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 392, 393

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 386, 387

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 386, 387

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(62)