Execução de Título Extrajudicial 1002595-75.2025.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002595-75.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Victoria Clara de Oliveira Preto (OAB 467001/SP) Processo 1002595-75.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Victoria Clara de Oliveira Preto, Victoria Clara de Oliveira Preto - Fls. 29/31: Diante do teor do Enunciado nº 26 do FOJESP, a saber: "Não é cabível a citação por hora certa nos Juizados Especiais Cíveis", indefiro o requerimento de citação por hora certa. Nesse sentido também a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO COM HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. NULIDADE INSANÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. No âmbito do Juizado Especial Cível, não é admissível citação com hora certa, o que tem regramento específico nos artigos 227 a 229 do CPC, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial após o reconhecimento da revelia, na forma do artigo 9º, inciso II, do CPC. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 2. Diversamente, para o sistema próprio, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95 (art. 18), sem constar a possibilidade da citação com hora certa. Assim, inexistindo previsão legal para o chamamento ficto no Juizado Especial Cível, exsurge nulidade intransponível que deve ser reconhecida para afastar revelia decretada no caso, bem assim o julgamento imediato da lide. De fato, adveio à parte ré evidente prejuízo a ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionais que, ignorados, revelam a nulidade absoluta dos atos praticados, o que não fica acobertado pela preclusão, sendo passível de conhecimento mesmo de ofício. 2.1. No caso, se não bastasse inviabilidade da citação com hora certa no Juizado Especial Cível, sequer fora observado o envio da carta de confirmação, tampouco a remessa dos autos à Curadoria Especial, o que por si só acarretaria nulidade. 3. O processo deve ser anulado desde a citação e intimação para audiência de conciliação, a fim de regular prosseguimento do feito no Juízo de origem, considerando-se, para tanto, o comparecimento espontâneo hábil a suprir o ato citatório, nos termos do artigo 18, § 3º, da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-DF - ACJ: 20130410136778, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 02/02/2016, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 427). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007973944, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007973944 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) Em se considerando a ausência de previsão legal para citação através de aplicativo telefônico e diante do contido no COMUNICADO CG Nº 2265/2017, indefiro a citação via WhatsApp. Renove-se o ato no endereço indicado na inicial. I

14/05/2025, 00:00

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