Execução de Título Extrajudicial 1002804-59.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 6.158,94
Órgão julgador
02 Civel de Avare
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · 02 Civel de Avare
Partes do Processo
FREA - FUNDACAO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARE
CNPJ
50.***.***.0001-32
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Autor
JESSICA LEME FLORENCIO
CPF
428.***.***-51
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Reu
Advogados / Representantes
FELIPE DE ARAUJO TONOLLI
OAB/SP 402345
·
CPF
334.***.***-11
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·
Representa: Autor
NATHÁLIA CAPUTO MOREIRA SAAB
OAB/SP 230001
·
CPF
294.***.***-83
Mostrar
·
Representa: Autor
CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR
OAB/SP 222820
·
CPF
294.***.***-48
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·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 10:21
Bloqueio/penhora on line
15/05/2026, 12:28
Conclusos para despacho
15/05/2026, 07:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 09:25
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2026, 04:02
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2026, 12:03
Ato ordinatório
07/05/2026, 11:59
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2026, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2026, 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2026, 13:04
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 12:40
Ato ordinatório
27/04/2026, 12:37
Expedição de Ofício.
27/04/2026, 09:59
Ver todas as movimentações (215)
Todas as movimentações
(215)
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 10:21
Bloqueio/penhora on line
15/05/2026, 12:28
Conclusos para despacho
15/05/2026, 07:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 09:25
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2026, 04:02
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2026, 12:03
Ato ordinatório
07/05/2026, 11:59
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2026, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2026, 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2026, 13:04
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 12:40
Ato ordinatório
27/04/2026, 12:37
Expedição de Ofício.
27/04/2026, 09:59
Certidão de Publicação Expedida
24/04/2026, 04:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2026, 19:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/04/2026, 18:48
Conclusos para despacho
23/04/2026, 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2026, 08:35
Certidão de Publicação Expedida
18/04/2026, 00:00
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2026, 18:06
Ato ordinatório
16/04/2026, 18:03
Juntada de Outros documentos
16/04/2026, 16:45
Juntada de Outros documentos
13/04/2026, 16:11
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2026, 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2026, 10:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/04/2026, 09:35
Conclusos para despacho
09/04/2026, 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2026, 09:06
Expedição de Certidão.
05/04/2026, 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2026, 17:35
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 22:38
Certidão de Publicação Expedida
24/03/2026, 05:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2026, 13:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/03/2026, 12:28
Conclusos para despacho
23/03/2026, 06:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 09:45
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 18:42
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2026, 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2026, 13:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/03/2026, 13:23
Conclusos para despacho
13/03/2026, 07:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2026, 10:35
Certidão de Publicação Expedida
09/03/2026, 03:29
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2026, 14:03
Ato ordinatório
06/03/2026, 13:59
Expedição de Ofício.
06/03/2026, 09:10
Expedição de Ofício.
06/03/2026, 09:10
Certidão de Publicação Expedida
05/03/2026, 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2026, 14:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/03/2026, 13:35
Conclusos para despacho
04/03/2026, 07:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2026, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2026, 17:11
Ato ordinatório
26/02/2026, 16:41
Juntada de Outros documentos
26/02/2026, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 09:16
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 09:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2026, 09:27
Suspensão do Prazo
24/01/2026, 23:14
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
18/11/2025, 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2025, 17:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/11/2025, 16:33
Conclusos para despacho
17/11/2025, 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2025, 09:45
Juntada de Outros documentos
13/11/2025, 12:19
Juntada de Outros documentos
13/11/2025, 12:19
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/11/2025, 12:19
Expedição de Certidão.
13/11/2025, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2025, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2025, 18:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/11/2025, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 09:05
Conclusos para despacho
12/11/2025, 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2025, 11:25
Expedição de Certidão.
05/11/2025, 12:51
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2025, 11:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/11/2025, 10:40
Conclusos para despacho
04/11/2025, 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2025, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2025, 10:57
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 06:38
Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025, 17:52
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025, 16:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/08/2025, 15:48
Conclusos para despacho
15/08/2025, 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025, 08:35
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025, 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025, 12:08
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 11:22
Ato ordinatório
12/08/2025, 11:17
Juntada de Outros documentos
11/08/2025, 18:07
Suspensão do Prazo
08/08/2025, 03:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025, 05:26
Expedição de Ofício.
16/07/2025, 11:11
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 17:51
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025, 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025, 19:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/07/2025, 19:01
Conclusos para despacho
10/07/2025, 07:20
Expedição de Certidão.
09/07/2025, 06:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 05:36
Expedição de Certidão.
28/06/2025, 07:46
Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025, 17:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/06/2025, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025, 11:16
Conclusos para despacho
26/06/2025, 07:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025, 02:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025, 13:04
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 12:37
Ato ordinatório
18/06/2025, 12:33
Juntada de Outros documentos
17/06/2025, 16:40
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 09:35
Expedição de Ofício.
03/06/2025, 12:11
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025, 16:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/06/2025, 14:38
Conclusos para despacho
02/06/2025, 07:10
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 20:12
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 20:12
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 20:12
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 20:12
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 20:12
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 20:12
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 20:11
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 20:11
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 20:11
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 20:11
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025, 11:09
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 10:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/05/2025, 16:37
Conclusos para despacho
28/05/2025, 12:18
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 12:17
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 10:13
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 10:13
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 22:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/05/2025, 16:35
Conclusos para despacho
27/05/2025, 06:55
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 14:57
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025, 09:56
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025, 09:51
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025, 07:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/05/2025, 16:52
Conclusos para despacho
20/05/2025, 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 12:29
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025, 17:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/05/2025, 16:14
Conclusos para despacho
15/05/2025, 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 15:36
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 03:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 01:13
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Wagner Benini Júnior (OAB 222820/SP), Nathália Caputo Moreira Saab (OAB 230001/SP), Felipe de Araujo Tonolli (OAB 402345/SP) Processo 1002804-59.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Exectda: Jessica Leme Florencio - Vistos. Os extratos juntados às fls 61/65 comprovam que o bloqueio recaiu sobre o valor de R$ 423,68, junto ao banco Santander é oriundo de salário, portanto impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC. Ademais, o tal valor não ultrapassa 40 salários mínimos estipulada no inciso X do art. 833 do CPC e, por essa razão, deve ser desbloqueado imediatamente. É certo que, em alguns julgados, tem-se flexibilizado o dispositivo, mas em situações excepcionais em que haja comprovada sobra. No entanto, esta hipótese não pode ser extraída dos autos, pois, ainda que o processo deva buscar a satisfação do crédito do exequente, diante do princípio constitucional da efetividade, tenho que, no presente caso, não se apresenta a excepcional possibilidade de mitigação da regra das impenhorabilidades. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de Primeiro Grau que determinou o desbloqueio de apenas parte do valor bloqueado em conta corrente da agravante - Impenhorabilidade do salário - Posicionamento do Juízo a quo equivocado - Impossibilidade da penhora de salários, a qualquer título, nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC - Interpretação restritiva do dispositivo legal conferida pelo julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.330.567, do C. STJ, que considerou impenhorável qualquer verba de natureza salarial, com relação ao último mês de salário percebido, limitado ao teto constitucional de remuneração de Ministro do STF - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2044800-26.2016.8.26.0000; Relator(a): Carlos Nunes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2016; Data de registro: 26/04/2016) Isto exposto, determino que seja feito o imediato desbloqueio em favor do executado. Já a quantia bloqueada no Mercado Pago não apresentou nenhuma comprovação quanto a sua origem. Portanto, não há prova da alegada impenhorabilidade.Portanto, fica convertido em penhora e determino sua transferência para conta judicial. No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento. Manifeste-se a parte executada sobre a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Int.
14/05/2025, 00:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/05/2025, 15:54
Conclusos para despacho
13/05/2025, 11:14
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:13
Juntada de Outros documentos
13/05/2025, 10:36
Juntada de Outros documentos
13/05/2025, 10:36
Juntada de Outros documentos
13/05/2025, 10:36
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/05/2025, 10:36
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 06:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2025, 15:07
Conclusos para despacho
12/05/2025, 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 07:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/04/2025, 18:28
Conclusos para despacho
29/04/2025, 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 16:25
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 07:06
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 12:06
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024, 22:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024, 12:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/11/2024, 11:03
Conclusos para despacho
21/11/2024, 22:52
Expedição de Certidão.
21/11/2024, 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024, 09:57
Expedição de Certidão.
08/09/2024, 06:37
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024, 06:50
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024, 00:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/08/2024, 18:14
Conclusos para despacho
27/08/2024, 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024, 04:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024, 05:59
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 14:07
Ato ordinatório
07/08/2024, 14:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024, 14:03
Expedição de Mandado.
19/06/2024, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 10:35
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 06:44
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 11:23
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024, 22:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024, 00:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/05/2024, 17:01
Conclusos para despacho
17/05/2024, 15:11
Distribuído por sorteio
17/05/2024, 10:01
Documentos
Decisão
•
15/05/2026, 12:28
Ato Ordinatório
•
07/05/2026, 11:59
Ato Ordinatório
•
27/04/2026, 12:37
Despacho
•
23/04/2026, 18:48
Ato Ordinatório
•
16/04/2026, 18:03
Despacho
•
09/04/2026, 09:35
Despacho
•
23/03/2026, 12:28
Despacho
•
13/03/2026, 13:23
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 13:59
Despacho
•
04/03/2026, 13:35
Ato Ordinatório
•
26/02/2026, 16:41
Ato Ordinatório
•
06/02/2026, 09:27
Despacho
•
17/11/2025, 16:33
Despacho
•
12/11/2025, 17:18
Despacho
•
04/11/2025, 10:40
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(32)
Decisão
•
15/05/2026, 12:28
Ato Ordinatório
•
07/05/2026, 11:59
Ato Ordinatório
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27/04/2026, 12:37
Despacho
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23/04/2026, 18:48
Ato Ordinatório
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16/04/2026, 18:03
Despacho
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09/04/2026, 09:35
Despacho
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23/03/2026, 12:28
Despacho
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13/03/2026, 13:23
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 13:59
Despacho
•
04/03/2026, 13:35
Ato Ordinatório
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26/02/2026, 16:41
Ato Ordinatório
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06/02/2026, 09:27
Despacho
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17/11/2025, 16:33
Despacho
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12/11/2025, 17:18
Despacho
•
04/11/2025, 10:40
Despacho
•
15/08/2025, 15:48
Ato Ordinatório
•
12/08/2025, 11:17
Despacho
•
10/07/2025, 19:01
Despacho
•
26/06/2025, 16:12
Ato Ordinatório
•
18/06/2025, 12:33
Despacho
•
02/06/2025, 14:38
Despacho
•
28/05/2025, 16:37
Despacho
•
27/05/2025, 16:35
Despacho
•
20/05/2025, 16:52
Despacho
•
15/05/2025, 16:14
Despacho
•
13/05/2025, 15:54
Despacho
•
12/05/2025, 15:07
Despacho
•
29/04/2025, 18:28
Despacho
•
22/11/2024, 11:03
Despacho
•
27/08/2024, 18:14
Ato Ordinatório
•
07/08/2024, 14:05
Despacho
•
17/05/2024, 17:01