Monitória 1004701-40.2025.8.26.0477 - TJSP

Monitória 1004701-40.2025.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Heverton Dhenem da Silva (OAB 415026/SP) Processo 1004701-40.2025.8.26.0477 - Monitória - Reqte: Wando Luis de Souza - O autor é domiciliado em Registro. A ré é domiciliado em Santos. Assim, a distribuição perante este Foro não observa qualquer regra de competência. Posto isso, possível declinar, de ofício, a competência, porque não observada qualquer regra prevista no CPC. Em casos tais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito Ré residente em outra Comarca Ajuizamento perante o Foro Central, de forma aleatória Determinação de redistribuição dos autos à consideração do endereço dos autores Possibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço do autor serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros da Capital Precedente É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito acolhido Competente o suscitante (2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé) (TJSP, Conflito de competência 0021056-94.2020.8.26.0000, Renato Genzani Filho, julgado em 03/08/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIADE FORO. INADMISSIBILIDADE. Demanda que versa sobre relação de consumo.Competência definida pelo art. 101, I, do CDC. Faculdade do autor de propor a ação no foro de seu domicílio, no do demandado, no local de cumprimento da obrigação ou no de eleição contratual. Escolha aleatóriade foro para a propositura da demanda que é inadmissível. Viabilidade da declinação de ofício da competênciacom determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do autor. Relativização da Súmula nº 33 do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido.Competênciado Juízo da Vara Única da Comarca de Maracaí (TJSP, Conflito de Competência 0023444-33.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, 21/07/2021). Decorrido o prazo de recurso a esta decisão, REDISTRIBUA-SE a uma das Varas de Santos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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