Execução da Pena 0001366-85.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

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Autor

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 06:08

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 06:05

Conclusos para decisão

03/06/2024, 14:45

Conclusos para despacho

28/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 09:20

Concedida Progressão de regime

05/05/2024, 09:20

Conclusos para decisão

05/05/2024, 09:19

Todas as movimentações(378)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 06:08

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 13:49

Decisão

•17/03/2025, 07:26

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Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 06:05

Conclusos para decisão

03/06/2024, 14:45

Conclusos para despacho

28/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 09:20

Concedida Progressão de regime

05/05/2024, 09:20

Conclusos para decisão

05/05/2024, 09:19

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de Resposta

17/04/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:53

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:20

Conclusos para despacho

16/04/2024, 16:53

Juntada de Petição de Resposta

12/04/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 15:36

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:51

Conclusos para despacho

09/04/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 18:03

Conclusos para despacho

02/04/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 18:10

Conclusos para decisão

26/02/2024, 16:29

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:36

Determinada a Regressão de Regime

15/02/2024, 14:35

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:49

Conclusos para despacho

14/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 06:24

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 05:25

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 17:12

Juntada de Petição de Resposta

15/01/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 15:40

Conclusos para despacho

11/01/2024, 14:52

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 06:25

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:09

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:26

Conciliação frutífera

23/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 15:24

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:20

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:20

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 11:52

Conclusos para despacho

08/09/2023, 09:57

Conclusos para despacho

29/08/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:02

Conclusos para despacho

24/08/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 13:49

Conclusos para decisão

21/08/2023, 10:56

Conclusos para despacho

11/08/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:23

Audiência de instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/11/2023 04:14:00, Unidade Regional de Departamen.

09/08/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 21:35

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:41

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 14:25

Declarada a Remição

24/07/2023, 17:41

Conclusos para decisão

24/07/2023, 16:21

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2023, 16:10

Conclusos para decisão

16/05/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:55

Determinada a Regressão de Regime

05/04/2023, 15:47

Conclusos para decisão

05/04/2023, 13:29

Conclusos para despacho

03/04/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:30

Determinada a Regressão de Regime

25/11/2022, 15:29

Conclusos para decisão

24/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 22:12

Conclusos para despacho

22/11/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/11/2022, 16:13

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 22:20

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2022, 14:29

Conclusos para decisão

07/01/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 08:42

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 14:29

Concedida Progressão de regime

14/12/2021, 14:26

Conclusos para decisão

10/12/2021, 17:14

Conclusos para despacho

10/12/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 08:17

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 10:49

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 21:54

Conclusos para despacho

30/11/2021, 17:13

Conclusos para despacho

30/11/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 12:54

Conclusos para despacho

26/11/2021, 17:23

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 17:21

Conclusos para despacho

26/11/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 04:34

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2021, 15:34

Conclusos para decisão

09/11/2021, 13:31

Conclusos para despacho

09/11/2021, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 17:36

Conclusos para despacho

04/11/2021, 11:11

Conclusos para despacho

03/11/2021, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 17:25

Conclusos para despacho

22/10/2021, 15:35

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 15:33

Conclusos para despacho

22/10/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 22:35

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 21:58

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 21:11

Ato ordinatório praticado

10/04/2021, 22:57

Ato ordinatório praticado

19/12/2020, 21:04

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 23:14

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 02:34

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 23:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 23:18

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 21:34

Ato ordinatório praticado

22/03/2020, 07:22

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2020, 16:23

Conclusos para decisão

19/03/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 09:13

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 15:51

Declarada a Remição

02/03/2020, 17:58

Conclusos para decisão

02/03/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 07:58

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 11:19

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 01:26

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 22:31

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 21:13

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 23:25

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 18:17

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 18:16

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 18:28

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2019, 18:17

Conclusos para decisão

15/04/2019, 16:44

Conclusos para despacho

05/04/2019, 17:44

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 16:31

Conclusos para despacho

29/03/2019, 14:58

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

28/02/2019, 00:21

Ato ordinatório praticado

20/12/2018, 00:33

Expedição de Ofício.

05/12/2018, 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2018, 17:42

Conclusos para decisão

05/12/2018, 15:40

Conclusos para despacho

29/11/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 14:25

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 11:20

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 11:20

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 11:19

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 11:24

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 09:24

Expedição de Ofício.

12/11/2018, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2018, 17:49

Conclusos para decisão

12/11/2018, 13:46

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 16:39

Conclusos para decisão

06/11/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

03/11/2018, 08:31

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 21:44

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 15:59

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 19:16

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 10:58

Ato ordinatório praticado

18/10/2018, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 09:05

Ato ordinatório praticado

10/06/2018, 22:18

Ato ordinatório praticado

06/06/2018, 01:02

Ato ordinatório praticado

11/05/2018, 21:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 10:52

Ato ordinatório praticado

23/02/2018, 21:06

Juntada de Certidão

18/01/2018, 11:48

Expedição de Ofício.

04/09/2017, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2017, 14:06

Conclusos para decisão

04/09/2017, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2017, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 11:37

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 17:05

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 17:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 17:04

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2017, 15:46

Conclusos para decisão

21/08/2017, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2017, 12:25

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 08:38

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 14:07

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 18:50

Expedição de Certidão.

20/07/2017, 12:18

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 12:18

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 12:09

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 14:31

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 17:07

Expedição de Certidão.

08/05/2017, 08:18

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 16:22

Expedição de Certidão.

27/04/2017, 10:05

Expedição de Certidão.

27/04/2017, 10:05

Juntada de Outros documentos

25/04/2017, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2017, 17:54

Conclusos para decisão

24/04/2017, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2017, 16:16

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 08:25

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 10:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2017, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 18:26

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 14:44

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 14:44

Juntada de Ofício

22/03/2017, 14:43

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2017, 16:47

Conclusos para despacho

17/03/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 06:48

Expedição de Certidão.

14/03/2017, 14:18

Ato ordinatório praticado

14/03/2017, 14:17

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 14:16

Expedição de Ofício.

23/02/2017, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2017, 15:13

Conclusos para decisão

22/02/2017, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2017, 08:03

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 17:04

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 17:03

Juntada de Outros documentos

02/02/2017, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2017, 15:50

Conclusos para decisão

31/01/2017, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2016, 15:26

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 15:21

Ato ordinatório praticado

30/11/2016, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2016, 07:28

Expedição de Certidão.

26/11/2016, 13:58

Ato ordinatório praticado

26/11/2016, 13:58

Juntada de Outros documentos

26/11/2016, 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2016, 13:18

Juntada de Outros documentos

10/10/2016, 15:23

Expedição de Certidão.

13/04/2016, 16:39

Expedição de Certidão.

04/04/2016, 12:29

Expedição de Certidão.

28/03/2016, 10:38

Expedição de Certidão.

17/03/2016, 14:01

Expedição de Certidão.

17/03/2016, 08:30

Expedição de Certidão.

17/03/2016, 08:30

Expedição de Certidão.

17/03/2016, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2016, 15:34

Conclusos para decisão

14/03/2016, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2016, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2016, 11:13

Expedição de Certidão.

06/03/2016, 23:26

Expedição de Certidão.

06/03/2016, 23:26

Expedição de Certidão.

06/03/2016, 23:25

Expedição de Ofício.

04/03/2016, 18:43

Ato ordinatório praticado

04/03/2016, 11:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2016, 11:33

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 16:59

Juntada de Certidão

02/03/2016, 16:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2016, 16:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 16:57

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 16:57

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 16:56

Juntada de Petição de Denúncia

02/03/2016, 16:55

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 16:54

Distribuído por competência exclusiva

02/03/2016, 16:51

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 19:06

Despacho

•20/02/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:40

Despacho

•07/02/2025, 13:37

Decisão

•04/12/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:44

Decisão

•04/06/2024, 06:05

Decisão

•05/05/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:08

Despacho

•17/04/2024, 14:53

Despacho

•11/04/2024, 15:36

Todos os documentos(85)

Decisão

•08/04/2025, 13:49

Decisão

•17/03/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 19:06

Despacho

•20/02/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:40

Despacho

•07/02/2025, 13:37

Decisão

•04/12/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:44

Decisão

•04/06/2024, 06:05

Decisão

•05/05/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:08

Despacho

•17/04/2024, 14:53

Despacho

•11/04/2024, 15:36

Despacho

•02/04/2024, 18:03

Decisão

•26/02/2024, 18:10

Decisão

•15/02/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 06:24

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 17:12

Despacho

•11/01/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 21:59

Decisão

•29/09/2023, 15:24

Despacho

•11/09/2023, 11:52

Despacho

•24/08/2023, 17:02

Decisão

•21/08/2023, 13:49

Despacho

•08/08/2023, 21:35

Decisão

•24/07/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 01:02

Decisão

•16/05/2023, 16:10

Decisão

•05/04/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 11:40

Decisão

•25/11/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 16:13

Decisão

•07/01/2022, 14:29

Decisão

•14/12/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 10:49

Despacho

•30/11/2021, 21:54

Despacho

•29/11/2021, 12:54

Decisão

•09/11/2021, 15:34

Despacho

•04/11/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 13:00

Despacho

•22/10/2021, 17:25

Decisão

•19/03/2020, 16:23

Decisão

•02/03/2020, 17:58

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 11:19

Decisão

•15/04/2019, 18:17

Despacho

•29/03/2019, 16:31

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2019, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2019, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•29/03/2019, 13:55

Decisão

•05/12/2018, 17:42

Decisão

•12/11/2018, 17:49

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 15:58

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 10:58

Decisão

•04/09/2017, 14:06

Decisão

•21/08/2017, 15:46

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 14:07

Ato Ordinatório

•20/07/2017, 12:18

Decisão

•24/04/2017, 17:54

Ato Ordinatório

•24/03/2017, 10:50

Ato Ordinatório

•22/03/2017, 14:44

Despacho

•17/03/2017, 16:47

Ato Ordinatório

•14/03/2017, 14:17

Decisão

•23/02/2017, 15:13

Decisão

•01/02/2017, 15:50

Ato Ordinatório

•30/11/2016, 15:21

Ato Ordinatório

•26/11/2016, 13:58

Acórdão

•16/11/2016, 13:18

Acórdão

•16/11/2016, 13:18

Acórdão

•16/11/2016, 13:18

Acórdão

•16/11/2016, 13:18

Decisão

•15/03/2016, 15:34

Ato Ordinatório

•04/03/2016, 11:34

Acórdão

•02/03/2016, 16:58

Acórdão

•02/03/2016, 16:58

Acórdão

•02/03/2016, 16:58

Acórdão

•02/03/2016, 16:58

Acórdão

•02/03/2016, 16:58

Acórdão

•02/03/2016, 16:58

Decisão

•02/03/2016, 16:56

Decisão

•02/03/2016, 16:56