Petição Cível 0008545-04.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEPetição Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Vara Regional Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - 4ª Raj/ 10ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 371044·CPF·Representa: Réu

MARIA IRACEMA DUTRA

OAB/SP 94582·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/05/2025, 16:37

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/05/2025, 16:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2025, 10:17

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2025, 10:17

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

21/05/2025, 10:54

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

20/05/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2025, 17:03

Redistribuição de Processo - Saída

20/05/2025, 17:03

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/05/2025, 17:03

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/05/2025, 11:19

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/05/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

13/05/2025, 11:45

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/05/2025, 11:43

Todas as movimentações(193)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/05/2025, 16:37

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/05/2025, 16:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2025, 10:17

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2025, 10:17

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

21/05/2025, 10:54

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

20/05/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2025, 17:03

Redistribuição de Processo - Saída

20/05/2025, 17:03

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/05/2025, 17:03

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/05/2025, 11:19

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/05/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

13/05/2025, 11:45

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/05/2025, 11:43

Certidão de Cartório Expedida

13/05/2025, 11:42

Remetido ao DJE

13/05/2025, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2025, 16:59

Conclusos para Decisão

12/05/2025, 16:04

Petição Juntada

09/05/2025, 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 16:05

Petição Juntada

09/05/2025, 16:05

Termo de Audiência Digitalizado

06/05/2025, 09:42

Decisão Digitalizada

06/05/2025, 09:42

Ofício Juntado

06/05/2025, 09:41

Mandado de Prisão Cumprido Juntado

06/05/2025, 09:41

Mandado Juntado

06/05/2025, 09:41

Boletim de Ocorrência Juntado

06/05/2025, 09:41

Pedido de Habilitação Juntado

02/05/2025, 10:05

SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado

30/04/2025, 16:55

Suspensão do Prazo

10/12/2024, 23:27

Certidão de Cartório Expedida

14/11/2024, 10:01

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

14/11/2024, 09:54

Mandado de Prisão Expedido

14/11/2024, 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/11/2024, 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/11/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 23:25

Remetido ao DJE

11/11/2024, 06:31

Determinada a Regressão de Regime

10/11/2024, 14:52

Certidão Juntada

10/11/2024, 11:19

Conclusos para Decisão

05/11/2024, 14:05

Documento Juntado

05/11/2024, 13:59

Petição Juntada

15/10/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 01:50

Remetido ao DJE

11/10/2024, 01:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/10/2024, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 16:59

Conclusos para Despacho

10/10/2024, 16:19

Conclusos para Despacho

09/10/2024, 16:34

Decurso de Prazo

09/10/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 00:39

Remetido ao DJE

11/09/2024, 01:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2024, 14:36

Documento Juntado

10/09/2024, 14:35

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Suspensão do Prazo

04/08/2024, 08:48

Petição Juntada

24/07/2024, 20:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/07/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

24/07/2024, 09:44

Decurso de Prazo

24/07/2024, 09:41

AR Negativo Juntado - Não Procurado

07/05/2024, 14:00

Certidão Juntada

25/03/2024, 06:06

Carta de Intimação Expedida

22/03/2024, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 12:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2022, 16:30

Redistribuição de Processo - Saída

07/10/2022, 16:30

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/10/2022, 16:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/10/2022, 15:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

28/09/2022, 14:48

Certidão de Cartório Expedida

27/09/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 02:14

Remetido ao DJE

19/09/2022, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2022, 10:13

Conclusos para Decisão

19/09/2022, 09:41

Documento Juntado

15/09/2022, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 02:05

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

08/09/2022, 14:39

Remetido ao DJE

07/09/2022, 00:05

Ordem de Liberação Expedida

06/09/2022, 19:43

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

06/09/2022, 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/09/2022, 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/09/2022, 14:00

Concedida Progressão de regime

06/09/2022, 13:59

Conclusos para Decisão

06/09/2022, 13:40

Conclusos para Despacho

06/09/2022, 12:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

06/09/2022, 03:07

Petição Juntada

05/09/2022, 20:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/09/2022, 00:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/08/2022, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 15:40

Petição Juntada

26/08/2022, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/08/2022, 15:18

Realizado Cálculo

25/08/2022, 15:17

Remetido ao DJE

25/08/2022, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/08/2022, 14:54

Declarada a Remição

24/08/2022, 14:53

Conclusos para Despacho

24/08/2022, 10:59

Petição Juntada

24/08/2022, 08:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/08/2022, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 15:18

Petição Juntada

22/08/2022, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 07:31

Remetido ao DJE

24/05/2022, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/05/2022, 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/05/2022, 14:31

Certidão de Cartório Expedida

23/05/2022, 14:29

Homologado o Cálculo

23/05/2022, 14:28

Conclusos para Decisão

23/05/2022, 13:49

Conclusos para Despacho

23/05/2022, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:14

Remetido ao DJE

02/05/2022, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/05/2022, 17:45

Petição Juntada

01/05/2022, 10:45

Apensado ao processo

29/04/2022, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 02:13

Remetido ao DJE

28/04/2022, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/04/2022, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 13:31

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

04/04/2022, 14:08

Expedição de documento

29/03/2022, 15:24

Conclusos para Decisão

22/03/2022, 17:21

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

22/03/2022, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 02:07

Certidão de Cartório Expedida

10/03/2022, 11:10

Mandado de Prisão Expedido

10/03/2022, 10:08

Remetido ao DJE

10/03/2022, 09:07

Realizado Cálculo

09/03/2022, 23:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/03/2022, 23:07

Ordem de Liberação Expedida

09/03/2022, 21:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/03/2022, 21:02

Não Concedida a Progressão de Regime

09/03/2022, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:54

Conclusos para Despacho

08/03/2022, 14:00

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

08/03/2022, 13:38

Remetido ao DJE

08/03/2022, 05:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/03/2022, 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/03/2022, 17:26

Concedida Progressão de regime

07/03/2022, 17:19

Conclusos para Decisão

07/03/2022, 16:53

Conclusos para Despacho

07/03/2022, 16:15

Decorrido Prazo para Complemento do Peticionamento Eletrônico

07/03/2022, 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/02/2022, 18:22

Documento Juntado

10/02/2022, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:56

Remetido ao DJE

28/01/2022, 00:08

Proferido Despacho

27/01/2022, 17:43

Conclusos para Despacho

26/01/2022, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 02:36

Petição Juntada

25/01/2022, 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/01/2022, 19:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2022, 19:34

Petição Juntada

24/01/2022, 14:31

Processo Entranhado

24/01/2022, 14:31

Incidente Processual Instaurado

24/01/2022, 14:30

Remetido ao DJE

24/01/2022, 05:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/01/2022, 21:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/01/2022, 21:13

Certidão de Cartório Expedida

21/01/2022, 21:13

Proferido Despacho

21/01/2022, 21:12

Conclusos para Despacho

21/01/2022, 17:12

Petição Juntada

18/01/2022, 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/01/2022, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2022, 17:55

Petição Juntada

17/01/2022, 15:31

Processo Entranhado

17/01/2022, 15:31

Incidente Processual Instaurado

17/01/2022, 15:26

Expedição de documento

10/01/2022, 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/12/2021, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 19:00

Petição Juntada

29/11/2021, 21:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/11/2021, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2021, 16:55

Realizado Cálculo

26/11/2021, 16:54

Classe Retificada

26/11/2021, 16:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/11/2021, 16:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2021, 14:04

Redistribuição de Processo - Saída

04/11/2021, 14:04

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/11/2021, 14:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/10/2021, 18:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/10/2021, 19:26

Conclusos para Decisão

23/10/2021, 11:01

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

22/10/2021, 17:19

Ofício Expedido

03/09/2021, 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/09/2021, 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/09/2021, 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/09/2021, 17:09

Homologado o Cálculo

03/09/2021, 17:08

Conclusos para Decisão

02/09/2021, 16:26

Expedição de documento

02/09/2021, 13:18

Folha de Antecedentes Juntada

02/09/2021, 13:14

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/05/2021, 13:09

Decisão

•06/05/2025, 09:42

Decisão

•10/11/2024, 14:52

Despacho

•10/10/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 12:20

Decisão

•19/09/2022, 10:13

Decisão

•06/09/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 15:40

Decisão

•24/08/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:18

Decisão

•23/05/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•01/05/2022, 17:45

Todos os documentos(43)

Decisão

•12/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:05

Decisão

•06/05/2025, 09:42

Decisão

•10/11/2024, 14:52

Despacho

•10/10/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 12:20

Decisão

•19/09/2022, 10:13

Decisão

•06/09/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 15:40

Decisão

•24/08/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:18

Decisão

•23/05/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•01/05/2022, 17:45

Despacho

•27/04/2022, 13:31

Decisão

•09/03/2022, 21:01

Decisão

•07/03/2022, 17:19

Despacho

•27/01/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 19:34

Despacho

•21/01/2022, 21:12

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 19:00

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 16:55

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Acórdão

•26/11/2021, 16:49

Decisão

•26/10/2021, 19:26

Decisão

•03/09/2021, 17:08

Decisão

•17/05/2021, 13:10

Sentença

•17/05/2021, 13:10

Decisão

•17/05/2021, 13:10