Execução de Título Extrajudicial 1112182-44.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1112182-44.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0768/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 4946/4948: Em que pesem as alegações do exequente, aguarde-se por ora o julgamento do agravo de instrumento interposto pelos credores trabalhistas (fls. 4654), bem como a definição acerca do pagamento do débito tributário, para observância do concurso de credores instaurado nos autos. Fls. 4950/1957: Trata-se de controvérsia acerca do pedido relativo ao IPTU. Diz a Municipalidade que o débito tributário deve ser exigido do arrematante a partir do registro da arrematação em 29/12/2025, ainda que não imitido na posse. O arrematante, por outro lado, alega que somente poderá responder pelo tributo após o cumprimento do mandado de imissão que se deu em 25/03/2026. Melhor compulsando os autos, reconsidero a decisão de fls. 4942. Isto porque, nos autos do processo autos n° 1024442-43.2026.8.26.0053, foi deferida liminar pelo M.M. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de inscrever o nome do impetrante por débitos de IPTU dos imóveis anteriores a 29/12/2025, sendo esta a data adotada como marco temporal para responsabilização do arrematante pelo débito tributário do bem arrematado. Nesse sentido, cito trecho da v. decisão proferida (fls. 4939/4941): Quanto ao marco temporal da responsabilidade, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que o arrematante responde apenas pelos débitos tributários vencidos após a expedição e o registro da carta de arrematação junto ao cartório de registro de imóveis. No caso dos autos, o registro das cartas de arrematação ocorreu em 29/12/2025, de modo que somente a partir dessa data o impetrante passou a responder pelos tributos incidentes sobre os imóveis. Portanto, ausente notícia acerca de reforma da v. decisão proferida pelo M.M. Juízo fazendário, entendo que deve ser mantida a cobrança dos débitos de IPTU na forma apontada, levando-se em consideração a data do registro da car

27/03/2026, 18:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 4946/4948: Em que pesem as alegações do exequente, aguarde-se por ora o julgamento do agravo de instrumento interposto pelos credores trabalhistas (fls. 4654), bem como a definição acerca do pagamento do débito tributário, para observância do concurso de credores instaurado nos autos. Fls. 4950/1957: Trata-se de controvérsia acerca do pedido relativo ao IPTU. Diz a Municipalidade que o débito tributário deve ser exigido do arrematante a partir do registro da arrematação em 29/12/2025, ainda que não imitido na posse. O arrematante, por outro lado, alega que somente poderá responder pelo tributo após o cumprimento do mandado de imissão que se deu em 25/03/2026. Melhor compulsando os autos, reconsidero a decisão de fls. 4942. Isto porque, nos autos do processo autos n° 1024442-43.2026.8.26.0053, foi deferida liminar pelo M.M. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de inscrever o nome do impetrante por débitos de IPTU dos imóveis anteriores a 29/12/2025, sendo esta a data adotada como marco temporal para responsabilização do arrematante pelo débito tributário do bem arrematado. Nesse sentido, cito trecho da v. decisão proferida (fls. 4939/4941): Quanto ao marco temporal da responsabilidade, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que o arrematante responde apenas pelos débitos tributários vencidos após a expedição e o registro da carta de arrematação junto ao cartório de registro de imóveis. No caso dos autos, o registro das cartas de arrematação ocorreu em 29/12/2025, de modo que somente a partir dessa data o impetrante passou a responder pelos tributos incidentes sobre os imóveis. Portanto, ausente notícia acerca de reforma da v. decisão proferida pelo M.M. Juízo fazendário, entendo que deve ser mantida a cobrança dos débitos de IPTU na forma apontada, levando-se em consideração a data do registro da cart

27/03/2026, 17:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0366/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 4758 e ss.: 1. Em que pesem as alegações da executada, tendo em vista que a arrematação se deu em abril/2025, e determinada a expedição do mandado de imissão na posse em dezembro/2025 (decisão de fls. 4561), entendo que a parte teve prazo suficiente para providenciar a desocupação do imóvel. Contudo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e tratando-se de pessoa idosa, bem como em observância aos direitos do exequente e do arrematante, defiro a permanência da executada no imóvel até o dia 08/03/2026, tempo que considero razoável para que a executada providencie a sua mudança. Ante a divergência apontada na certidão de fls. 4802 e evitando-se futuras ilações de extrapolação do estrito cumprimento da ordem, ocasionada por mero erro material constante da matrícula imobiliária, providencie a serventia o aditamento do mandado, para que conste expressamente o número do imóvel para o qual a ordem se dirige: mandado de imissão na posse do arrematante CARLOS EDUARDO GIUGNI no imóvel localizado no 14º andar do Ed. Princesa Isabel de Orleans e Bragança, localizado na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 1496, São Paulo, SP, de matrícula nº 88.448, do 4º CRI, independentemente do número de cadastro no condomínio, além das vagas de garagem descritas nas matrículas nº 88.488, 88.489 e 88.490, também do mesmo cartório, servindo a presente decisão como aditamento ao mandado já expedido, a ser comunicado diretamente ao Oficial de Justiça já designado. Em complemento, esclareço que deferida a desocupação voluntária do bem até o dia 08/03/2026, a ordem de imissão na posse deverá ser cumprida a partir de 09/03/2026, já autorizado o reforço policial e arrombamento, caso necessários. 2. Fls. 4799/4801: Em que pesem as alegações da executada, a questão acerca da divergência cadastral do imóvel e o reconhecimento do bem de família são temas já superados nos autos, não sendo possível a reapreciação

12/02/2026, 20:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 4758 e ss.: 1. Em que pesem as alegações da executada, tendo em vista que a arrematação se deu em abril/2025, e determinada a expedição do mandado de imissão na posse em dezembro/2025 (decisão de fls. 4561), entendo que a parte teve prazo suficiente para providenciar a desocupação do imóvel. Contudo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e tratando-se de pessoa idosa, bem como em observância aos direitos do exequente e do arrematante, defiro a permanência da executada no imóvel até o dia 08/03/2026, tempo que considero razoável para que a executada providencie a sua mudança. Ante a divergência apontada na certidão de fls. 4802 e evitando-se futuras ilações de extrapolação do estrito cumprimento da ordem, ocasionada por mero erro material constante da matrícula imobiliária, providencie a serventia o aditamento do mandado, para que conste expressamente o número do imóvel para o qual a ordem se dirige: mandado de imissão na posse do arrematante CARLOS EDUARDO GIUGNI no imóvel localizado no 14º andar do Ed. Princesa Isabel de Orleans e Bragança, localizado na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 1496, São Paulo, SP, de matrícula nº 88.448, do 4º CRI, independentemente do número de cadastro no condomínio, além das vagas de garagem descritas nas matrículas nº 88.488, 88.489 e 88.490, também do mesmo cartório, servindo a presente decisão como aditamento ao mandado já expedido, a ser comunicado diretamente ao Oficial de Justiça já designado. Em complemento, esclareço que deferida a desocupação voluntária do bem até o dia 08/03/2026, a ordem de imissão na posse deverá ser cumprida a partir de 09/03/2026, já autorizado o reforço policial e arrombamento, caso necessários. 2. Fls. 4799/4801: Em que pesem as alegações da executada, a questão acerca da divergência cadastral do imóvel e o reconhecimento do bem de família são temas já superados nos autos, não sendo possível a reapreciação d

12/02/2026, 19:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0262/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Com efeito, não há notícia nos autos acerca de eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, o que possibilita o regular prosseguimento do feito. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, po

02/02/2026, 15:02

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Com efeito, não há notícia nos autos acerca de eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, o que possibilita o regular prosseguimento do feito. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que c

02/02/2026, 14:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0018/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

07/01/2026, 17:06

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

07/01/2026, 16:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2321/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 4539/4543: Pendente de análise a questão acerca do concurso de credores, tendo em vista as penhoras no rosto dos autos oriundas de reclamações trabalhistas. Alega o exequente que não há concurso de credores, tampouco preferência no recebimento do crédito pelos credores trabalhistas, por se tratar de meras penhoras no rosto dos autos, devendo prevalecer na hipótese a penhora registrada na matrícula do imóvel. Os credores, por outro lado, sustentam a preferência do crédito trabalhista ante o seu caráter alimentar. Pois bem. No caso, não se está diante de concurso universal de credores, de modo que a questão deve ser resolvida à luz do disposto no art. 797 do CPC, que contempla o princípio segundo o qual a execução se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Com efeito, não há notícia acerca de eventual declaração de insolvência dos executados, tampouco tenha sido requerida a falência ou ajuizado pedido de recuperação judicial. O que se tem, então, é que o crédito trabalhista, por ser estritamente judicial, tem sua formação vinculada a uma sentença condenatória que precisa ser executada, com penhora efetuada sobre o patrimônio do devedor para que assim se estabeleça o concurso com outros credores penhorantes, hipótese na qual haveria de ser observada eventual preferência do crédito trabalhista. Mas aqui não há penhora do bem pelo credor trabalhista, mas sim, penhora no rosto dos autos. A penhora no rosto dos autos está prevista no art. 860 do CPC, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Na hipótese, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor do executado após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel. Considerando, pois, que a penhora/reserva de valores nos autos garante ao credor trabalhista eventual satisfação de seu crédito a part

18/12/2025, 16:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 4539/4543: Pendente de análise a questão acerca do concurso de credores, tendo em vista as penhoras no rosto dos autos oriundas de reclamações trabalhistas. Alega o exequente que não há concurso de credores, tampouco preferência no recebimento do crédito pelos credores trabalhistas, por se tratar de meras penhoras no rosto dos autos, devendo prevalecer na hipótese a penhora registrada na matrícula do imóvel. Os credores, por outro lado, sustentam a preferência do crédito trabalhista ante o seu caráter alimentar. Pois bem. No caso, não se está diante de concurso universal de credores, de modo que a questão deve ser resolvida à luz do disposto no art. 797 do CPC, que contempla o princípio segundo o qual a execução se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Com efeito, não há notícia acerca de eventual declaração de insolvência dos executados, tampouco tenha sido requerida a falência ou ajuizado pedido de recuperação judicial. O que se tem, então, é que o crédito trabalhista, por ser estritamente judicial, tem sua formação vinculada a uma sentença condenatória que precisa ser executada, com penhora efetuada sobre o patrimônio do devedor para que assim se estabeleça o concurso com outros credores penhorantes, hipótese na qual haveria de ser observada eventual preferência do crédito trabalhista. Mas aqui não há penhora do bem pelo credor trabalhista, mas sim, penhora no rosto dos autos. A penhora no rosto dos autos está prevista no art. 860 do CPC, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Na hipótese, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor do executado após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel. Considerando, pois, que a penhora/reserva de valores nos autos garante ao credor trabalhista eventual satisfação de seu crédito a parti

18/12/2025, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2185/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

01/12/2025, 16:03

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

01/12/2025, 15:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2166/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

28/11/2025, 17:03

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

28/11/2025, 16:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1112182-44.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Cvs Administração de Bens e Participações Ltda. - - Geosonda S/A - - Ruymar de Magalhaes Salioni - - Espólio de Clovis Salioni - - Clovis Salioni Júnior - - Patricia Visnevski Salioni - Marcio Monaco Fontes (perito) - [email protected] - CARLOS EDUARDO GIUGNI - - Fontanario Ii Empreendimentos Spe Ltda e outros - Veridiana de Magalhães Salioni - Vistos. Fls. 4201/4202: Melhor compulsando os autos, verifico que houve múltipla arrematação, bem como que o agravo de instrumento cujo efeito suspensivo foi concedido às fls. 4184/4185, diz respeito somente aos imóveis de matrículas nº 88.448, nº 88.488, nº 84.489 e 88.490 do 4º CRI de São Paulo/SP, arrematados por Carlos Eduardo Giugni. Ante o exposto, esclareço que as decisões de fls. 4188 e 4203 dizem respeito apenas aos imóveis supracitados. Providencie a serventia a expedição das cartas de arrematação e mandados de imissão na posse referentes às arrematações levadas a efeito pela Fontanário II Empreendimentos Spe Ltda., referentes aos imóveis de Matrícula nº 59.512 e Matrícula nº 131.070, ambos do 1º CRI de Campinas/SP, nos termos da petição de fls. 4.136/4.137. Int. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), DAVID GRUNBAUM AMBROGI (OAB 388406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB 176286/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP), ROBERTO GOMES N

06/06/2025, 11:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1112182-44.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Cvs Administração de Bens e Participações Ltda. - - Geosonda S/A - - Ruymar de Magalhaes Salioni - - Espólio de Clovis Salioni - - Clovis Salioni Júnior - - Patricia Visnevski Salioni - Marcio Monaco Fontes (perito) - [email protected] - CARLOS EDUARDO GIUGNI - - Fontanario Ii Empreendimentos Spe Ltda e outros - Veridiana de Magalhães Salioni - Vistos. Reputo assinado o auto de arrematação por este Juízo com a assinatura digital desta decisão, aguardando-se por dez dias eventual alegação de irregularidade fundada no § 1º do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 903, §2º, CPC). Certificado o decurso do prazo, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação, após o recolhimento pelo arrematante da diligência do oficial de justiça, do comprovante de recolhimento de emolumentos atinentes ao I.T.B.I (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), pagamento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT. Observo que a carta de arrematação deverá ser formada por peças impressas diretamente dos autos eletrônicas, todas elas contendo assinatura digital na margem e código para aferição de autenticidade. A determinação supra tem o condão de impor celeridade e economia processual aos atos. CASO O OFICIAL REGISTRADOR, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, PROCEDA COM A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO JUDICIAL, ANTECIPADAMENTE, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 198/SS DA LEI N° 6.015/73. Int. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), DAVID GRUNBAUM AMBROGI (OAB 388406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/

04/06/2025, 10:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1112182-44.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Cvs Administração de Bens e Participações Ltda. - - Geosonda S/A - - Ruymar de Magalhaes Salioni - - Espólio de Clovis Salioni - - Clovis Salioni Júnior - - Patricia Visnevski Salioni - Marcio Monaco Fontes (perito) - [email protected] - CARLOS EDUARDO GIUGNI - - Fontanario Ii Empreendimentos Spe Ltda e outros - Veridiana de Magalhães Salioni - Vistos. Cumpra-se a v. decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto exclusivamente para determinar o sobrestamento da assinatura do auto de arrematação e subsequente expedição da carta de arrematação, caso ainda não efetuadas. Ante o exposto, reconsidero a decisão retro. Ficam suspensos os efeitos da assinatura do auto de arrematação, bem como a expedição da carta de arrematação, nos termos do quanto determinado pela E. Instância Superior. Oficie-se com urgência ao E. Desembargador Relator informando-se a prolação da presente decisão. Aguarde-se notícia acerca do julgamento de mérito do recurso. Int. - ADV: ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP), DAVID GRUNBAUM AMBROGI (OAB 388406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB 176286/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/S

04/06/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0455/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 3523 e ss.: Trata-se de impugnação à arrematação proposta pela executada Ruymar, alegando, em síntese, a ocorrência de fato novo a ensejar a suspensão das hastas, ante a prejudicialidade externa decorrente da retificação da matrícula do imóvel leiloado, através de suscitação de dúvida junto ao CRI, e nulidade da arrematação do imóvel de matrícula nº 88.488, pois o depósito foi realizado por terceiro que não participou da disputa. No mais, também apresentada impugnação pela terceira interessada, Veridiana, na condição de herdeira do Espólio de Clovis Salioni, na qual alega a nulidade do leilão em razão da ausência de sua intimação, infringindo-se o seu direito de preferência, bem como alienação por preço vil diante do prazo decorrido desde a avaliação do imóvel. Contudo, razão não assiste a ambas as impugnações. Quanto à numeração da unidade autônoma na matrícula, não há que se falar em suspensão por prejudicialidade externa em decorrência da dúvida suscitada perante o CRI. Eventual alteração da numeração da unidade não implica em qualquer prejuízo ao leilão realizado, pois não restam dúvidas acerca do bem penhorado e arrematado (o apartamento duplex localizado no 14º andar do Edifício Princesa Isabel de Orleans e Bragança, localizado na Al. Joaquim Eugênio de Lima, nº 1.496, desta Capital), portanto, devidamente individualizado e identificado. No mais, não se mostra razoável o pedido de suspensão por incorreção na matrícula somente após o resultado da hasta pública, ao passo que o imóvel possui registro desde 1985 e a penhora se deu no ano de 2017, com alegação de impenhorabilidade do bem de família, avaliação e leilão, sem, contudo, qualquer alegação acerca da irregularidade apontada. Também não há que se falar em nulidade em decorrência do depósito do valor da arrematação ter sido realizado por terceiro e não pelo arrematante. Destaco que o Código de Processo Civil não estabelece restriç

29/05/2025, 04:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 3523 e ss.: Trata-se de impugnação à arrematação proposta pela executada Ruymar, alegando, em síntese, a ocorrência de fato novo a ensejar a suspensão das hastas, ante a prejudicialidade externa decorrente da retificação da matrícula do imóvel leiloado, através de suscitação de dúvida junto ao CRI, e nulidade da arrematação do imóvel de matrícula nº 88.488, pois o depósito foi realizado por terceiro que não participou da disputa. No mais, também apresentada impugnação pela terceira interessada, Veridiana, na condição de herdeira do Espólio de Clovis Salioni, na qual alega a nulidade do leilão em razão da ausência de sua intimação, infringindo-se o seu direito de preferência, bem como alienação por preço vil diante do prazo decorrido desde a avaliação do imóvel. Contudo, razão não assiste a ambas as impugnações. Quanto à numeração da unidade autônoma na matrícula, não há que se falar em suspensão por prejudicialidade externa em decorrência da dúvida suscitada perante o CRI. Eventual alteração da numeração da unidade não implica em qualquer prejuízo ao leilão realizado, pois não restam dúvidas acerca do bem penhorado e arrematado (o apartamento duplex localizado no 14º andar do Edifício Princesa Isabel de Orleans e Bragança, localizado na Al. Joaquim Eugênio de Lima, nº 1.496, desta Capital), portanto, devidamente individualizado e identificado. No mais, não se mostra razoável o pedido de suspensão por incorreção na matrícula somente após o resultado da hasta pública, ao passo que o imóvel possui registro desde 1985 e a penhora se deu no ano de 2017, com alegação de impenhorabilidade do bem de família, avaliação e leilão, sem, contudo, qualquer alegação acerca da irregularidade apontada. Também não há que se falar em nulidade em decorrência do depósito do valor da arrematação ter sido realizado por terceiro e não pelo arrematante. Destaco que o Código de Processo Civil não estabelece restriçã

15/05/2025, 16:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1031/2024Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 2964/2973, para esclarecer os seguintes pontos. Não há que se falar em suspensão do feito até conclusão das avaliações de todos os imóveis penhorados nos autos. Isto porque, em relação aos três imóveis que já foram avaliados por perito na Carta Precatória nº 1014058-13.2018.8.26.0114 (Lote 05 Nova Campinas, Lote 10 Nova Campinas e Lote 06 Jardim Bom Retiro), verifico que os respectivos laudos de avaliação foram devidamente homologados pela E. Segunda Instância, conforme acórdão transitado em julgado de fls. 2775/2787. Com relação ao Apartamento Joaquim Eugênio de Lima, reitero que o Recurso Especial interposto pelos Executados no âmbito da Ação Rescisória nº 2177801-05.2019.8.26.0000, em que se discute a qualidade de Bem de Família de imóvel penhorado, não foi sequer admitido, ante a extemporaneidade, bem como não há notícia de concessão de efeito suspensivo nos autos do Agravo em Recurso Especial interposto, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado naqueles autos. No mais, desnecessária nova avaliação do imóvel de matrícula 88.448 do 4º CRI de São Paulo pela obsolescência dos valores indicados às fls. 630/685, conforme alegado, isto porque a impugnação dos executados foi rejeitada e devidamente homologada a avaliação pela decisão de fl. 796, bastando que os valores obtidos no ano de 2018 sejam devidamente atualizados, o que foi observado pelo Leiloeiro do Juízo às fls. 3.095/3.097. Ante o exposto, não há qualquer impedimento em relação ao prosseguimento do feito e das hastas públicas em relação aos imóveis mencionados, o que se impõe. Intime-se o Leiloeiro do Juízo para ciência e continuação dos atos necessários para a realização do leilão. Com relação aos demais imóveis de Campinas/SP pendentes de avaliação por Perito Avaliador, desnecessária a expedição de novas cartas precatórias, mostrando-se suficiente o adit

20/11/2024, 00:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Melhor compulsando os autos, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 2964/2973, para esclarecer os seguintes pontos. Não há que se falar em suspensão do feito até conclusão das avaliações de todos os imóveis penhorados nos autos. Isto porque, em relação aos três imóveis que já foram avaliados por perito na Carta Precatória nº 1014058-13.2018.8.26.0114 (Lote 05 Nova Campinas, Lote 10 Nova Campinas e Lote 06 Jardim Bom Retiro), verifico que os respectivos laudos de avaliação foram devidamente homologados pela E. Segunda Instância, conforme acórdão transitado em julgado de fls. 2775/2787. Com relação ao Apartamento Joaquim Eugênio de Lima, reitero que o Recurso Especial interposto pelos Executados no âmbito da Ação Rescisória nº 2177801-05.2019.8.26.0000, em que se discute a qualidade de Bem de Família de imóvel penhorado, não foi sequer admitido, ante a extemporaneidade, bem como não há notícia de concessão de efeito suspensivo nos autos do Agravo em Recurso Especial interposto, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado naqueles autos. No mais, desnecessária nova avaliação do imóvel de matrícula 88.448 do 4º CRI de São Paulo pela obsolescência dos valores indicados às fls. 630/685, conforme alegado, isto porque a impugnação dos executados foi rejeitada e devidamente homologada a avaliação pela decisão de fl. 796, bastando que os valores obtidos no ano de 2018 sejam devidamente atualizados, o que foi observado pelo Leiloeiro do Juízo às fls. 3.095/3.097. Ante o exposto, não há qualquer impedimento em relação ao prosseguimento do feito e das hastas públicas em relação aos imóveis mencionados, o que se impõe. Intime-se o Leiloeiro do Juízo para ciência e continuação dos atos necessários para a realização do leilão. Com relação aos demais imóveis de Campinas/SP pendentes de avaliação por Perito Avaliador, desnecessária a expedição de novas cartas precatórias, mostrando-se suficiente o adita

19/11/2024, 15:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0985/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

06/11/2024, 00:29

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

05/11/2024, 21:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0701/2024Teor do ato: Vistos. Fls.3.074 e ss: Tendo-se em vista as alegações da executada, possível mera atualização do valor da avaliação do imóvel. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. OFERECIMENTO DE MAIS DE 50% DO VALOR DO BEM. ATUALIZAÇÃO DE LAUDO. INEXISTÊNCIA. PREÇO VIL. RECONHECIMENTO. 1. O indeferimento do pedido de produção de provas não implica violação ao direito da parte se os fatos a serem comprovados são inúteis ao deslinde da causa. 2. É possível ao credor participar do leilão de bem imóvel independentemente da concorrência de outros licitantes. Precedentes. 3. O juiz deve determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo. 4. É lícito ao devedor apresentar embargos à arrematação com fundamento em preço vil decorrente da falta de atualização, independentemente do questionamento da matéria antes da praça. 5. Recurso conhecido e provido. (REsp 1006387/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 15/09/2010) Grifos nossos PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE OFÍCIO DO PREÇO CONSTANTE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. PREÇO VIL. NÃO-INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OSCILAÇÕES DO MERCADO. RETORNO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Como responsável pela condução do processo e em obséquio ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cabe ao magistrado zelar para que o procedimento executório atinja suas finalidades, atendendo ao crédito do exequente e evitando que o patrimônio do devedor seja desfalcado para adimplir uma parcela do débito significativamente menor do que o valor do bem leiloado. 2. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese de que, mesmo à míngua de expresso requerimento do executado, o magi

19/08/2024, 09:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.3.074 e ss: Tendo-se em vista as alegações da executada, possível mera atualização do valor da avaliação do imóvel. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. OFERECIMENTO DE MAIS DE 50% DO VALOR DO BEM. ATUALIZAÇÃO DE LAUDO. INEXISTÊNCIA. PREÇO VIL. RECONHECIMENTO. 1. O indeferimento do pedido de produção de provas não implica violação ao direito da parte se os fatos a serem comprovados são inúteis ao deslinde da causa. 2. É possível ao credor participar do leilão de bem imóvel independentemente da concorrência de outros licitantes. Precedentes. 3. O juiz deve determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo. 4. É lícito ao devedor apresentar embargos à arrematação com fundamento em preço vil decorrente da falta de atualização, independentemente do questionamento da matéria antes da praça. 5. Recurso conhecido e provido. (REsp 1006387/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 15/09/2010) Grifos nossos PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE OFÍCIO DO PREÇO CONSTANTE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. PREÇO VIL. NÃO-INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OSCILAÇÕES DO MERCADO. RETORNO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Como responsável pela condução do processo e em obséquio ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cabe ao magistrado zelar para que o procedimento executório atinja suas finalidades, atendendo ao crédito do exequente e evitando que o patrimônio do devedor seja desfalcado para adimplir uma parcela do débito significativamente menor do que o valor do bem leiloado. 2. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese de que, mesmo à míngua de expresso requerimento do executado, o magis

19/08/2024, 08:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0642/2024Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 2964/2973, de modo a reconsiderar a decisão de fls. 2959, e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de fls. 2974/2978 para esclarecer os seguintes pontos. Não há que se falar em suspensão do feito até conclusão das avaliações de todos os imóveis penhorados nos autos. Isto porque, em relação aos três imóveis que já foram avaliados por perito na Carta Precatória nº 1014058-13.2018.8.26.0114 (Lote 05 Nova Campinas, Lote 10 Nova Campinas e Lote 06 Jardim Bom Retiro), verifico que os respectivos laudos de avaliação foram devidamente homologados pela E. Segunda Instância, conforme acórdão transitado em julgado de fls. 2775/2787. Com relação ao Apartamento Joaquim Eugênio de Lima, verifico que o Recurso Especial interposto pelos Executados no âmbito da Ação Rescisória nº 2177801-05.2019.8.26.0000, em que se discute a qualidade de Bem de Família de imóvel penhorado, não foi sequer admitido, ante a extemporaneidade, bem como não há notícia de concessão de efeito suspensivo nos autos do Agravo em Recurso Especial interposto, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado naqueles autos. No mais, desnecessária nova avaliação do imóvel de matrícula 88.448 do 4º CRI de São Paulo pela obsolescência dos valores indicados às fls. 630/685, conforme alegado, isto porque a impugnação dos executados foi rejeitada e devidamente homologada a avaliação pela decisão de fl. 796, bastando que os valores obtidos no ano de 2018 sejam devidamente atualizados, o que será observado pelo Leiloeiro do Juízo. Ante o exposto, não há qualquer impedimento em relação ao prosseguimento do feito e das hastas públicas em relação aos imóveis mencionados, o que se impõe. Intime-se o Leiloeiro do Juízo para ciência. Com relação aos demais imóveis de Campinas/SP pendentes de avaliação por Perito Avaliador, desnecessária a expedição de novas cartas precatórias

01/08/2024, 10:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Melhor compulsando os autos, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 2964/2973, de modo a reconsiderar a decisão de fls. 2959, e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de fls. 2974/2978 para esclarecer os seguintes pontos. Não há que se falar em suspensão do feito até conclusão das avaliações de todos os imóveis penhorados nos autos. Isto porque, em relação aos três imóveis que já foram avaliados por perito na Carta Precatória nº 1014058-13.2018.8.26.0114 (Lote 05 Nova Campinas, Lote 10 Nova Campinas e Lote 06 Jardim Bom Retiro), verifico que os respectivos laudos de avaliação foram devidamente homologados pela E. Segunda Instância, conforme acórdão transitado em julgado de fls. 2775/2787. Com relação ao Apartamento Joaquim Eugênio de Lima, verifico que o Recurso Especial interposto pelos Executados no âmbito da Ação Rescisória nº 2177801-05.2019.8.26.0000, em que se discute a qualidade de Bem de Família de imóvel penhorado, não foi sequer admitido, ante a extemporaneidade, bem como não há notícia de concessão de efeito suspensivo nos autos do Agravo em Recurso Especial interposto, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado naqueles autos. No mais, desnecessária nova avaliação do imóvel de matrícula 88.448 do 4º CRI de São Paulo pela obsolescência dos valores indicados às fls. 630/685, conforme alegado, isto porque a impugnação dos executados foi rejeitada e devidamente homologada a avaliação pela decisão de fl. 796, bastando que os valores obtidos no ano de 2018 sejam devidamente atualizados, o que será observado pelo Leiloeiro do Juízo. Ante o exposto, não há qualquer impedimento em relação ao prosseguimento do feito e das hastas públicas em relação aos imóveis mencionados, o que se impõe. Intime-se o Leiloeiro do Juízo para ciência. Com relação aos demais imóveis de Campinas/SP pendentes de avaliação por Perito Avaliador, desnecessária a expedição de novas cartas precatórias,

01/08/2024, 10:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0550/2024Teor do ato: Vistos. Desarquivem-se os autos. 1. Ante a decisão de improcedência proferida nos autos da Ação Rescisória, ausente notícia acerca da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, de rigor o prosseguimento do feito. Intime-se o Leiloeiro do Juízo para sejam designadas novas datas para o leilão do bem (Apartamento Joaquim Eugênio de Lima), pelo valor atualizado da avaliação realizada nos autos às fls. 630/688. 2. Ante o provimento do agravo de instrumento interposto pelo exequente, com homologação do valor de avaliação, providencie o Leiloeiro também o necessário ao leilão dos demais imóveis (v) Lote 05 Nova Campinas (matrícula nº 59.512 1º CRI de Campinas), (vi) Lote 10 Nova Campinas (matrícula nº 131.069 1º CRI de Campinas), e (vii) Lote 06 Jardim Bom Retiro (matrícula nº 131.070 1º CRI de Campinas), conforme os valores de avaliação já obtidos. 3. Por fim, defiro a expedição de precatória para o endereço apontado e para os fins pretendidos, para avaliação dos demais imóveis penhorados nos autos, cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embo

05/07/2024, 00:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Desarquivem-se os autos. 1. Ante a decisão de improcedência proferida nos autos da Ação Rescisória, ausente notícia acerca da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, de rigor o prosseguimento do feito. Intime-se o Leiloeiro do Juízo para sejam designadas novas datas para o leilão do bem (Apartamento Joaquim Eugênio de Lima), pelo valor atualizado da avaliação realizada nos autos às fls. 630/688. 2. Ante o provimento do agravo de instrumento interposto pelo exequente, com homologação do valor de avaliação, providencie o Leiloeiro também o necessário ao leilão dos demais imóveis (v) Lote 05 Nova Campinas (matrícula nº 59.512 1º CRI de Campinas), (vi) Lote 10 Nova Campinas (matrícula nº 131.069 1º CRI de Campinas), e (vii) Lote 06 Jardim Bom Retiro (matrícula nº 131.070 1º CRI de Campinas), conforme os valores de avaliação já obtidos. 3. Por fim, defiro a expedição de precatória para o endereço apontado e para os fins pretendidos, para avaliação dos demais imóveis penhorados nos autos, cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embor

04/07/2024, 14:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0650/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Isto porque, a perícia somente foi determinada em decorrência da impugnação ofertada pelos embargantes, ao passo que os embargados concordaram com a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Assim, em observância ao princípio da causalidade, mantenho a decisão proferida para que os embargantes arquem com os honorários periciais devidos para avaliação dos imóveis. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embar

20/07/2023, 13:40

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Isto porque, a perícia somente foi determinada em decorrência da impugnação ofertada pelos embargantes, ao passo que os embargados concordaram com a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Assim, em observância ao princípio da causalidade, mantenho a decisão proferida para que os embargantes arquem com os honorários periciais devidos para avaliação dos imóveis. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringe

20/07/2023, 13:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0646/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Isto porque, apesar de ter sido inicialmente determinada a avaliação por Oficial de Justiça, verifico pela certidão de fls. 2508/2059 que o Oficial consignou expressamente que: "Assim, ao consultar sites de imóveis anunciados por empresas do ramo de mercado imobiliário, apurei que os valores dos imóveis variam de acordo com o padrão de acabamento e estado de conservação. Dessa forma, desconhecendo tais elementos, atribui valores estimados:" Tendo em vista que o meirinho certificou acerca de não possuir conhecimentos técnicos para elaborar a avaliação pormenorizada dos imóveis, tendo indicado tão somente valores estimados, não se pode acolher a certidão de fls. 2508/2509 como avaliação dos imóveis, sendo imprescindível a avaliação por Perito do Juízo. Não há que se falar em preclusão ou descumprimento do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº nº 2043153-25.2018.8.26.0000, pois, apesar de mantida a decisão que determinou a avaliação por oficial de justiça, também deixou consignado que a designação de perito se justificaria na hipótese do meirinho certificar a ausência de conhecimento técnicos, senão vejamos: "Apenas na hipótese de o meirinho certificar não possuir conhecimentos técnicos para elaborá-la é que se justificará a designação de perito, conforme já decidiu esta Corte.." (fl., 2544) Ante o exposto, mantenho a decisão retro, pois justificada a necessidade de avaliação dos imóveis pelo Perito do Juízo após certificado pelo Oficial de Justiça que não detém de conhecimento técnicos para tanto. Assim, conheço dos embargos e NE

20/07/2023, 05:51

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Isto porque, apesar de ter sido inicialmente determinada a avaliação por Oficial de Justiça, verifico pela certidão de fls. 2508/2059 que o Oficial consignou expressamente que: "Assim, ao consultar sites de imóveis anunciados por empresas do ramo de mercado imobiliário, apurei que os valores dos imóveis variam de acordo com o padrão de acabamento e estado de conservação. Dessa forma, desconhecendo tais elementos, atribui valores estimados:" Tendo em vista que o meirinho certificou acerca de não possuir conhecimentos técnicos para elaborar a avaliação pormenorizada dos imóveis, tendo indicado tão somente valores estimados, não se pode acolher a certidão de fls. 2508/2509 como avaliação dos imóveis, sendo imprescindível a avaliação por Perito do Juízo. Não há que se falar em preclusão ou descumprimento do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº nº 2043153-25.2018.8.26.0000, pois, apesar de mantida a decisão que determinou a avaliação por oficial de justiça, também deixou consignado que a designação de perito se justificaria na hipótese do meirinho certificar a ausência de conhecimento técnicos, senão vejamos: "Apenas na hipótese de o meirinho certificar não possuir conhecimentos técnicos para elaborá-la é que se justificará a designação de perito, conforme já decidiu esta Corte.." (fl., 2544) Ante o exposto, mantenho a decisão retro, pois justificada a necessidade de avaliação dos imóveis pelo Perito do Juízo após certificado pelo Oficial de Justiça que não detém de conhecimento técnicos para tanto. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROV

19/07/2023, 14:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0610/2023Teor do ato: Vistos. Razão assiste à parte executada. Diante da prejudicialidade externa reconhecida por este D. Juízo (fl.2.507 embargos de terceiro nº 1099951-09.2021.8.26.0100), deve a avaliação do imóvel ser sobrestada até o trânsito em julgado da ação de usucapião nº 1011677-27.2021.8.26.0114, em trâmite junto ao MM. Juízo da 9º Vara Cível de Campinas. Por ora, aguarde-se. No mais, no que atine aos imóveis de imóveis de matrícula nº 4.464, 131.071, 44.233, 30.517, 30.518, todos do 1º CRI de Campinas, diante da impossibilidade de avaliação correta pelo Oficial de Justiça (fls.2508/2.509), para avaliação do imóvel penhorado, nomeio o (a) avaliador (a) Dr.(a) Márcio Mônaco Fontes, arbitrando, desde já, seus honorários definitivos, com relação à avaliação de cada imóvel, em R$ 5.940,00, (cinco mil novecentos e quarenta reais), cujo depósito caberá à parte executada, que ofereceu impugnação à avaliação realizada. Intime-se o Perito. Nos termos do art.465, § 4º, do CPC o início dos trabalhos do Perito deverá ocorrer após o levantamento de 50% do valor dos honorários definitivos. Aguarde-se o depósito do valor dos honorários periciais, em cinco dias, intimando-se para início dos trabalhos, bem como para que forneça seus dados bancários, considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, ( www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantam

10/07/2023, 10:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Razão assiste à parte executada. Diante da prejudicialidade externa reconhecida por este D. Juízo (fl.2.507 embargos de terceiro nº 1099951-09.2021.8.26.0100), deve a avaliação do imóvel ser sobrestada até o trânsito em julgado da ação de usucapião nº 1011677-27.2021.8.26.0114, em trâmite junto ao MM. Juízo da 9º Vara Cível de Campinas. Por ora, aguarde-se. No mais, no que atine aos imóveis de imóveis de matrícula nº 4.464, 131.071, 44.233, 30.517, 30.518, todos do 1º CRI de Campinas, diante da impossibilidade de avaliação correta pelo Oficial de Justiça (fls.2508/2.509), para avaliação do imóvel penhorado, nomeio o (a) avaliador (a) Dr.(a) Márcio Mônaco Fontes, arbitrando, desde já, seus honorários definitivos, com relação à avaliação de cada imóvel, em R$ 5.940,00, (cinco mil novecentos e quarenta reais), cujo depósito caberá à parte executada, que ofereceu impugnação à avaliação realizada. Intime-se o Perito. Nos termos do art.465, § 4º, do CPC o início dos trabalhos do Perito deverá ocorrer após o levantamento de 50% do valor dos honorários definitivos. Aguarde-se o depósito do valor dos honorários periciais, em cinco dias, intimando-se para início dos trabalhos, bem como para que forneça seus dados bancários, considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, ( www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de levantame

10/07/2023, 10:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0497/2020Teor do ato: Vistos. Fls.2.105/2.109 e 2.110/2.117: De início, verifico que ambas as partes se manifestaram sobre os embargos de declaração opostos tanto pela parte exequente quanto pela parte executada, nos termos de fl.2.123 (fls.2.135/2.145). Em que pesem as alegações da parte exequente de fls.2.110 e ss, não há que se falar em decisão surpresa, no que pertine à prolação da r. decisão de fls.2.082/2.095, posto que desnecessário no caso concreto, prévio contraditório, haja vista que a decisão de limitou, em linhas gerais, a rejeitar os pedidos de extinção da execução com relação aos executados, bem como de suspensão da execução com relação aos executados coobrigados, tendo apenas deferido a suspensão da execução com relação aos executados, pessoas jurídicas em recuperação judicial, inexistindo prejuízo e nulidade na espécie, com a realização de contraditório diferido, nos termos do art.282, § 1º do CPC. Outrossim, não há decisão surpresa, pois a parte exequente já tinha ciência da existência da recuperação judicial da parte executada, o que se verifica das cópias da v. decisão colacionada a fls.2.005/2.010, em que constou como parte agravada nos autos do agravo de instrumento interposto na recuperação judicial das executadas GEOSONDA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CVS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Não há que se falar, pois, em decisão surpresa, ciente que a parte exequente estava acerca da existência da recuperação judicial das executadas (em processo que inclusive interveio processo nº 0005460- 07.2017.8.26.0152 e agravo de instrumento nº 2030060- 92. 2018. 8. 26. 0000, fls.2.005/2.010 dos presentes autos). Não há que se falar também em ofensa aos artigos 6º, 9º e 10º do CPC, não havendo a chamada decisão surpresa no caso, posto que seguido na r. decisão de fls.2.082/2.095 o procedimento previsto na Lei de Falências (muito embora seja caso de aplicação do art.61 do referido Diploma Legal, como se ve

18/06/2020, 08:01

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos em parte - Vistos. Fls.2.105/2.109 e 2.110/2.117: De início, verifico que ambas as partes se manifestaram sobre os embargos de declaração opostos tanto pela parte exequente quanto pela parte executada, nos termos de fl.2.123 (fls.2.135/2.145). Em que pesem as alegações da parte exequente de fls.2.110 e ss, não há que se falar em decisão surpresa, no que pertine à prolação da r. decisão de fls.2.082/2.095, posto que desnecessário no caso concreto, prévio contraditório, haja vista que a decisão de limitou, em linhas gerais, a rejeitar os pedidos de extinção da execução com relação aos executados, bem como de suspensão da execução com relação aos executados coobrigados, tendo apenas deferido a suspensão da execução com relação aos executados, pessoas jurídicas em recuperação judicial, inexistindo prejuízo e nulidade na espécie, com a realização de contraditório diferido, nos termos do art.282, § 1º do CPC. Outrossim, não há decisão surpresa, pois a parte exequente já tinha ciência da existência da recuperação judicial da parte executada, o que se verifica das cópias da v. decisão colacionada a fls.2.005/2.010, em que constou como parte agravada nos autos do agravo de instrumento interposto na recuperação judicial das executadas GEOSONDA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CVS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Não há que se falar, pois, em decisão surpresa, ciente que a parte exequente estava acerca da existência da recuperação judicial das executadas (em processo que inclusive interveio processo nº 0005460- 07.2017.8.26.0152 e agravo de instrumento nº 2030060- 92. 2018. 8. 26. 0000, fls.2.005/2.010 dos presentes autos). Não há que se falar também em ofensa aos artigos 6º, 9º e 10º do CPC, não havendo a chamada decisão surpresa no caso, posto que seguido na r. decisão de fls.2.082/2.095 o procedimento previsto na Lei de Falências (muito embora seja caso de aplicação do art.61 do referido Diploma Legal, como se ve

17/06/2020, 19:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0466/2020Teor do ato: Vistos. Fls.2.124/2.127: Trata-se de execução de título extrajudicial em que expedida carta precatória para a Comarca de Campinas para avaliação do imóvel penhorado (fls.298/299 e 440). Alega a parte executada necessidade de suspensão do cumprimento da carta precatória, notadamente a avaliação dos imóveis, marcada para julho/2020, até que se normalize a situação da saúde pública. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens (art. 914, 2º do CPC). Ante o disposto na legislação processual, e o fato da irresignação dizer respeito à avaliação dos imóveis, que será realizada no MMº Juízo deprecado, deflui-se que somente resta à parte executada peticionar naquele Juízo e não perante este MMº Juízo deprecante, que limitou-se a expedir a precatória. Neste sentido, o seguinte julgado: "EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIA - NOMEAÇÃO DE AVALIADOR - Alegação perante o juízo deprecante de que não vem sendo intimado da prática de atos no juízo deprecado - Inadmissibilidade - Hipótese, em que, o executado deve voltar-se contra eventual nulidade perante o juízo deprecado, onde os atos estão sendo realizados - Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0058424-07.2001.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível - 11ª VC; Data do Julgamento: 27/11/2001; Data de Registro: 04/12/2001) As questões arguidas pelo executado devem aguardar solução na carta precatória, posto que competente o juízo deprecado para análise e pronunciamento. Importante mencionar o que diz o art. 914, §2º do CPC: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos n

09/06/2020, 13:28

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls.2.124/2.127: Trata-se de execução de título extrajudicial em que expedida carta precatória para a Comarca de Campinas para avaliação do imóvel penhorado (fls.298/299 e 440). Alega a parte executada necessidade de suspensão do cumprimento da carta precatória, notadamente a avaliação dos imóveis, marcada para julho/2020, até que se normalize a situação da saúde pública. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens (art. 914, 2º do CPC). Ante o disposto na legislação processual, e o fato da irresignação dizer respeito à avaliação dos imóveis, que será realizada no MMº Juízo deprecado, deflui-se que somente resta à parte executada peticionar naquele Juízo e não perante este MMº Juízo deprecante, que limitou-se a expedir a precatória. Neste sentido, o seguinte julgado: "EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIA - NOMEAÇÃO DE AVALIADOR - Alegação perante o juízo deprecante de que não vem sendo intimado da prática de atos no juízo deprecado - Inadmissibilidade - Hipótese, em que, o executado deve voltar-se contra eventual nulidade perante o juízo deprecado, onde os atos estão sendo realizados - Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0058424-07.2001.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível - 11ª VC; Data do Julgamento: 27/11/2001; Data de Registro: 04/12/2001) As questões arguidas pelo executado devem aguardar solução na carta precatória, posto que competente o juízo deprecado para análise e pronunciamento. Importante mencionar o que diz o art. 914, §2º do CPC: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo depreca

08/06/2020, 09:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0411/2020Teor do ato: Vistos. Diante do deferimento da suspensão de ações em virtude da recuperação judicial das requeridas pessoas jurídicas Geosonda e CVS Administração, aplica-se ao caso, nos termos do art. 493 do CPC, a suspensão das ações e execuções previstas no caput do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Determino, pois, a suspensão da presente execução, apenas com elação à executada pessoa jurídica, para que o autor habilite seu crédito nos autos da recuperação judicial. No mais, deverá a execução prosseguir com relação aos executados pessoas físicas, nos termos da Súmula nº 581 do CSTJ: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Além disso, de fato, o deferimento de recuperação judicial autoriza suspensão de execuções em face da empresa, a teor do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. A medida, contudo, não beneficia os avalistas, pois autônomas suas obrigações. Noutras palavras, os avalistas assumem obrigação pessoal, respondendo perante o credor independentemente da condição de recuperanda da sociedade devedora, inclusive da qual sejam sócios. Dessa forma, a Lei Falimentar é clara ao estabelecer que os credores do devedor em recuperação judicial conservam os direitos e privilégios contra os coobrigados (art. 49, § 1º). A propósito, este o teor da súmula 581, do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". grifei Logo, também por esse mo

23/05/2020, 10:54

Decisão outras - Decisão - Vistos. Diante do deferimento da suspensão de ações em virtude da recuperação judicial das requeridas pessoas jurídicas Geosonda e CVS Administração, aplica-se ao caso, nos termos do art. 493 do CPC, a suspensão das ações e execuções previstas no caput do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Determino, pois, a suspensão da presente execução, apenas com elação à executada pessoa jurídica, para que o autor habilite seu crédito nos autos da recuperação judicial. No mais, deverá a execução prosseguir com relação aos executados pessoas físicas, nos termos da Súmula nº 581 do CSTJ: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Além disso, de fato, o deferimento de recuperação judicial autoriza suspensão de execuções em face da empresa, a teor do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. A medida, contudo, não beneficia os avalistas, pois autônomas suas obrigações. Noutras palavras, os avalistas assumem obrigação pessoal, respondendo perante o credor independentemente da condição de recuperanda da sociedade devedora, inclusive da qual sejam sócios. Dessa forma, a Lei Falimentar é clara ao estabelecer que os credores do devedor em recuperação judicial conservam os direitos e privilégios contra os coobrigados (art. 49, § 1º). A propósito, este o teor da súmula 581, do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". grifei Logo, também por esse motivo, inviável a suspensão da execução

20/05/2020, 23:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0262/2019Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes" (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos

04/06/2019, 09:21

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes" (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

03/06/2019, 20:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0210/2019Teor do ato: Excelentíssimo Senhor Desembargador, Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO SAFRA S/A em face de Cvs Administração de Bens e Participações Ltda., Geosonda S/A, Ruymar de Magalhães Salioni, Clóvis Salioni, Clóvis Salioni Júnios e Patrícia Visnevski Salioni. Ocorre que à fl. 796 foi proferida a seguinte decisão, objeto do agravo: "Vistos. Em que pesem as alegações da parte executada, o laudo pericial de fls.630/685, com esclarecimentos de fls.765/780, esclarece pormenorizadamente o valor correto do imóvel, incluindo-se todas as benfeitorias e vagas de garagem, como se vê especialmente a fl.670. Ao contrário do alegado pelo executado, a avaliação levada a efeito pelo Perito contempla expressamente as vagas de garagem, já incluídas no valor total do imóvel indicado a fl.670 - R$ 3.621.091,75 (sendo as vagas inclusive mencionadas a fls.644/645, levando-se em conta a área útil de 10,00 m² para cada vaga), benfeitorias e acessórios do imóvel, sendo o método comparativo, utilizado pelo Perito o mais adequado para verificação do correto valor de mercado do bem, não se podendo falar em prejuízo ao executado com a avaliação levada a efeito. Outrossim, a descrição dos bens objeto de avaliação está correta, de acordo com os documentos referentes ao registro imobiliário. Por tais razões, tendo em vista que o laudo pericial e seus esclarecimentos pormenorizaram de forma fundamentada os critérios adequados para verificação do valor correto dos bens, homologo referido laudo pericial de fls.630/685, com esclarecimentos de fls.765/780. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int." Após notícia do recebimento do agravo sem efeito suspensivo, determinei o cumprimento do venerando acórdão. Sendo o que considerei necessário destacar, col

04/04/2019, 09:05

Decisão outras - Decisão - Excelentíssimo Senhor Desembargador, Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO SAFRA S/A em face de Cvs Administração de Bens e Participações Ltda., Geosonda S/A, Ruymar de Magalhães Salioni, Clóvis Salioni, Clóvis Salioni Júnios e Patrícia Visnevski Salioni. Ocorre que à fl. 796 foi proferida a seguinte decisão, objeto do agravo: "Vistos. Em que pesem as alegações da parte executada, o laudo pericial de fls.630/685, com esclarecimentos de fls.765/780, esclarece pormenorizadamente o valor correto do imóvel, incluindo-se todas as benfeitorias e vagas de garagem, como se vê especialmente a fl.670. Ao contrário do alegado pelo executado, a avaliação levada a efeito pelo Perito contempla expressamente as vagas de garagem, já incluídas no valor total do imóvel indicado a fl.670 - R$ 3.621.091,75 (sendo as vagas inclusive mencionadas a fls.644/645, levando-se em conta a área útil de 10,00 m² para cada vaga), benfeitorias e acessórios do imóvel, sendo o método comparativo, utilizado pelo Perito o mais adequado para verificação do correto valor de mercado do bem, não se podendo falar em prejuízo ao executado com a avaliação levada a efeito. Outrossim, a descrição dos bens objeto de avaliação está correta, de acordo com os documentos referentes ao registro imobiliário. Por tais razões, tendo em vista que o laudo pericial e seus esclarecimentos pormenorizaram de forma fundamentada os critérios adequados para verificação do valor correto dos bens, homologo referido laudo pericial de fls.630/685, com esclarecimentos de fls.765/780. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int." Após notícia do recebimento do agravo sem efeito suspensivo, determinei o cumprimento do venerando acórdão. Sendo o que considerei necessário destacar, coloco-me à disposição de Vossa Excelênci

03/04/2019, 18:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0183/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 1342/1345: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações das partes embargantes, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Verifico que toda a confusão se dá em decorrência de suposto equívoco constante na matrícula imobiliária do imóvel de fls. 852/861, isto porque, em que pese lá conste que se trata do apartamento nº "144", os embargantes insistem que o referido imóvel diz respeito ao apartamento nº "141", o que é corroborado pelos documentos acostados aos autos, bem como alega que a unidade nº "144" sequer existe no referido prédio. Contudo, tal inconsistência deve ser corrigida pela parte interessada, por meio do procedimento administrativo cabível de retificação do registro imobiliário, perante o respectivo Cartório, com a observação da Lei de Registros Públicos, sendo que eventuais irregularidades deverão ser dirimidas no âmbito correicional do registro de imóveis. A penhora efetivada nos presentes autos deve observar as informações contidas na matrícula imobiliária de fls. 852/861, que possue presunção de fé-pública até prova em contrário, não sendo cabível que a penhora seja determinada em face de outro número de unidade imobiliária, distinta da constante no registro, diante da necessidade de exata correspondência entre o bem penhorado e arrematado nos autos, para fins de preenchimento dos requisitos formais e averbação na matrícula do imóvel. Ademais, verifico que o laudo de avaliação de bem penhorado de fls. 630/685 e edital de leilão de fls. 1321/1341 observaram corretamente as informações constante da matrícula imobiliária, não havendo equívoco da penhora em si, mas mera irregularidade no registro imobiliário, o que deverá lá ser retificado, pelas via

28/02/2019, 18:58

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Fls. 1342/1345: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações das partes embargantes, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Verifico que toda a confusão se dá em decorrência de suposto equívoco constante na matrícula imobiliária do imóvel de fls. 852/861, isto porque, em que pese lá conste que se trata do apartamento nº "144", os embargantes insistem que o referido imóvel diz respeito ao apartamento nº "141", o que é corroborado pelos documentos acostados aos autos, bem como alega que a unidade nº "144" sequer existe no referido prédio. Contudo, tal inconsistência deve ser corrigida pela parte interessada, por meio do procedimento administrativo cabível de retificação do registro imobiliário, perante o respectivo Cartório, com a observação da Lei de Registros Públicos, sendo que eventuais irregularidades deverão ser dirimidas no âmbito correicional do registro de imóveis. A penhora efetivada nos presentes autos deve observar as informações contidas na matrícula imobiliária de fls. 852/861, que possue presunção de fé-pública até prova em contrário, não sendo cabível que a penhora seja determinada em face de outro número de unidade imobiliária, distinta da constante no registro, diante da necessidade de exata correspondência entre o bem penhorado e arrematado nos autos, para fins de preenchimento dos requisitos formais e averbação na matrícula do imóvel. Ademais, verifico que o laudo de avaliação de bem penhorado de fls. 630/685 e edital de leilão de fls. 1321/1341 observaram corretamente as informações constante da matrícula imobiliária, não havendo equívoco da penhora em si, mas mera irregularidade no registro imobiliário, o que deverá lá ser retificado, pelas vias pr

28/02/2019, 18:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0174/2019Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações do executado, da matrícula de fls. 852/861 se extrai que o apartamento de número 144, que será objeto da alienação, pertence aos executados, não se verificando equívoco em relação à numeração. Com a relação à alegação de impenhorabilidade de bem de família, reitero a fundamentação da decisão de fls. 936/938, sendo que a alegação de impenhorabilidade do bem já foi exaustivamente analisada nos presentes autos, inclusive em sede de Agravo de Instrumento, não reconhecida pela Segunda Instância, outra razão pela qual o pedido restou indeferido. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1.039.028/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 17 de novembro de 2017, consignou: "Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem publica". Na mesma direção: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Observa-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que se firmou no sentido de que, apesar de a impenhorabilidade do bem de família ser matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, quando houver decisão anterior acerca do tema, opera-se a preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento".(STJ, AgInt no AREsp 641.651/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA

18/02/2019, 08:09

Decisão outras - Decisão - Vistos. Em que pesem as alegações do executado, da matrícula de fls. 852/861 se extrai que o apartamento de número 144, que será objeto da alienação, pertence aos executados, não se verificando equívoco em relação à numeração. Com a relação à alegação de impenhorabilidade de bem de família, reitero a fundamentação da decisão de fls. 936/938, sendo que a alegação de impenhorabilidade do bem já foi exaustivamente analisada nos presentes autos, inclusive em sede de Agravo de Instrumento, não reconhecida pela Segunda Instância, outra razão pela qual o pedido restou indeferido. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1.039.028/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 17 de novembro de 2017, consignou: "Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem publica". Na mesma direção: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Observa-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que se firmou no sentido de que, apesar de a impenhorabilidade do bem de família ser matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, quando houver decisão anterior acerca do tema, opera-se a preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento".(STJ, AgInt no AREsp 641.651/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARC

14/02/2019, 19:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0155/2019Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Apenas esclareço ao embargante que não houve omissão quanto ao pedido de utilização de prova emprestada dos autos da Execução nº 1013751-48.2016.8.26.0011, uma vez que a decisão de fl. 933 foi enfática ao observar que as decisões proferidas em outros processos não vinculam o presente juízo, tendo, sido, portanto, indeferido o referido pedido. Além disso, reitero que a alegação de impenhorabilidade do bem de família já foi exaustivamente analisada nos presentes autos, inclusive em sede de agravo de instrumento, não conhecido pela Segunda Instância, outra razão pela qual o pedido restou indeferido. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A de

29/01/2019, 09:44

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Apenas esclareço ao embargante que não houve omissão quanto ao pedido de utilização de prova emprestada dos autos da Execução nº 1013751-48.2016.8.26.0011, uma vez que a decisão de fl. 933 foi enfática ao observar que as decisões proferidas em outros processos não vinculam o presente juízo, tendo, sido, portanto, indeferido o referido pedido. Além disso, reitero que a alegação de impenhorabilidade do bem de família já foi exaustivamente analisada nos presentes autos, inclusive em sede de agravo de instrumento, não conhecido pela Segunda Instância, outra razão pela qual o pedido restou indeferido. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisã

28/01/2019, 18:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0500/2018Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Apenas esclareço ao exequente que a indicação de leiloeiro pelo exequente, nos termos do art. 883, do CPC, não vincula o juiz. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Gestora de Leilão indicada pelo Condomínio exequente que não foi aceita pelo Juízo de origem. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Exequente que possui mera faculdade, mas não direito de indicação da Gestora de Leilão. Escolha que compete ao Magistrado presidente da causa, "ex vi" do artigo 883 do CPC de 2015. Ausência de comprovação de que a Gestora indicada teria maior sucesso na realização de leilão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168363-57.2016.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data de Registro: 12/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO ELETRÔNICO DO IMÓVEL. INDICAÇÃO DO LEILOEIRO PELO CREDOR. FACULDADE PREVSITA NO ARTIGO 706 DO CPC CUJA ACEITAÇÃO PELO JUIZ NÃO É OBRIGATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE E INDICOU OUTRA EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. CABIMENTO. Há decisões jurisprudenciais deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora seja faculdade do credor indicar o leiloeiro (artigo 706 do Código de Processo Civil), é poder discricionário do juiz aceitá-lo ou não, nomeando, nesta segunda hipótese, outro profissio

05/12/2018, 12:42

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Apenas esclareço ao exequente que a indicação de leiloeiro pelo exequente, nos termos do art. 883, do CPC, não vincula o juiz. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Gestora de Leilão indicada pelo Condomínio exequente que não foi aceita pelo Juízo de origem. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Exequente que possui mera faculdade, mas não direito de indicação da Gestora de Leilão. Escolha que compete ao Magistrado presidente da causa, "ex vi" do artigo 883 do CPC de 2015. Ausência de comprovação de que a Gestora indicada teria maior sucesso na realização de leilão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168363-57.2016.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data de Registro: 12/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO ELETRÔNICO DO IMÓVEL. INDICAÇÃO DO LEILOEIRO PELO CREDOR. FACULDADE PREVSITA NO ARTIGO 706 DO CPC CUJA ACEITAÇÃO PELO JUIZ NÃO É OBRIGATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE E INDICOU OUTRA EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. CABIMENTO. Há decisões jurisprudenciais deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora seja faculdade do credor indicar o leiloeiro (artigo 706 do Código de Processo Civil), é poder discricionário do juiz aceitá-lo ou não, nomeando, nesta segunda hipótese, outro profissional,

04/12/2018, 18:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0491/2018Teor do ato: Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a "alienação judicial eletrônica", ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente

30/11/2018, 10:36

Decisão outras - Decisão - Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a "alienação judicial eletrônica", ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5% o valor da arrematação, que não e

29/11/2018, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0444/2018Teor do ato: Vistos. Fls.702/710 e 717/719: CLÓVIS SALIONI e OUTROS, qualificados nos autos, ofereceram, contra BANCO SAFRA S/A. também qualificada, impugnação à penhora, por alegando, em síntese, excesso da penhora, impenhorabilidade de bem de família e impossibilidade de receber o perito, por motivo de doença. Pugna pelo acolhimento da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Com efeito, pesem as alegações da parte executada, a alegação de excesso de penhora só pode ser apreciada em momento oportuno, após a avaliação dos bens constritos, por Perito do Juízo, imparcial, aplicando-se analogicamente ao caso o disposto no art. 874, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alegação de excesso de penhora Descabimento Ausência de elementos que permitam aferir o valor dos imóveis penhorados Alegação que só pode ser apreciada em momento oportuno, após a avaliação dos bens constritos Aplicação do art. 874, I, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2055195-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2018; Data de Registro: 15/05/2018) "EXECUÇÃO Penhora de imóvel rural Pretensão à redução Necessidade de prévia avaliação do bem a fim de verificar o alegado excesso Art. 874, I, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2031901-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) A respeito, cito entendimentos deste E. Tribunal de Justiça: "Penhora - Ação de execução de titulo extrajudicial - Pretensão dos executados ao reconhecimento de excesso de penhora e à substituição do bem - Constrição sobre imóvel de propriedade de c

28/09/2018, 18:54

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls.702/710 e 717/719: CLÓVIS SALIONI e OUTROS, qualificados nos autos, ofereceram, contra BANCO SAFRA S/A. também qualificada, impugnação à penhora, por alegando, em síntese, excesso da penhora, impenhorabilidade de bem de família e impossibilidade de receber o perito, por motivo de doença. Pugna pelo acolhimento da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Com efeito, pesem as alegações da parte executada, a alegação de excesso de penhora só pode ser apreciada em momento oportuno, após a avaliação dos bens constritos, por Perito do Juízo, imparcial, aplicando-se analogicamente ao caso o disposto no art. 874, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alegação de excesso de penhora Descabimento Ausência de elementos que permitam aferir o valor dos imóveis penhorados Alegação que só pode ser apreciada em momento oportuno, após a avaliação dos bens constritos Aplicação do art. 874, I, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2055195-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2018; Data de Registro: 15/05/2018) "EXECUÇÃO Penhora de imóvel rural Pretensão à redução Necessidade de prévia avaliação do bem a fim de verificar o alegado excesso Art. 874, I, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2031901-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) A respeito, cito entendimentos deste E. Tribunal de Justiça: "Penhora - Ação de execução de titulo extrajudicial - Pretensão dos executados ao reconhecimento de excesso de penhora e à substituição do bem - Constrição sobre imóvel de propriedade de coexecutada - Termo que inicialmente re

28/09/2018, 18:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0253/2018Teor do ato: Vistos. Fls. 559/560. Ciente. Aguarde-se a devolução da precatória devidamente cumprida pelo prazo de 30 (trinta) dias. Fls. 561/566. Cumpra-se v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte executada. Para a avaliação dos bens imóveis penhorados à fls. 298/299 (matrículas nº 88.448, 88.488, 88.489, 88.490) nomeio Marcio Monaco Fontes, que deverá promover a entrega do laudo no prazo de 10 dias, conforme a determinação constante do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.Providencie a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor.Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo exequente, pois, as despesas processuais referentes à execução devem, por regra, ser adiantadas pelo exequente, cabendo posterior ressarcimento no momento de alienação do bem.O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. No mais, esclareço que quanto ao imóvel de matrícula nº 186.810 foi determinado a penhora de direitos e ações do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel mencionado (fls. 298/299), sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Int.Advogados(s): Carl

04/04/2018, 19:25

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 559/560. Ciente. Aguarde-se a devolução da precatória devidamente cumprida pelo prazo de 30 (trinta) dias. Fls. 561/566. Cumpra-se v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte executada. Para a avaliação dos bens imóveis penhorados à fls. 298/299 (matrículas nº 88.448, 88.488, 88.489, 88.490) nomeio Marcio Monaco Fontes, que deverá promover a entrega do laudo no prazo de 10 dias, conforme a determinação constante do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.Providencie a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor.Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo exequente, pois, as despesas processuais referentes à execução devem, por regra, ser adiantadas pelo exequente, cabendo posterior ressarcimento no momento de alienação do bem.O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. No mais, esclareço que quanto ao imóvel de matrícula nº 186.810 foi determinado a penhora de direitos e ações do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel mencionado (fls. 298/299), sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Int.

04/04/2018, 18:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0201/2018Teor do ato: Vistos. Fls.478 e ss:Rejeito a alegação de intempestividade da impugnação das penhoras, posto que as matérias ventiladas são de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício a qualquer tempo. Pesem as alegações dos executados, em relação aos imóveis matriculados sob os nºs 30.517 e 30.518 (fls.482/493), o fato de existir usufruto em favor de terceiro não impede a penhora, avaliação e alienação da nua propriedade, ficando a posse condicionada à futura extinção do usufruto, o que foi deferido por este Juízo. Logo, esclareço que foi deferida a penhora da nua propriedade dos referidos bens. No que pertine ao imóvel de matrícula 59.512 (fls.494/497), verifica-se que fls. 222, item vi, o BANCO SAFRA já indicou que a penhora desde imóvel deveria recair apenas sobre a fração ideal de propriedade da Executada, correspondente a 50%, sendo apenas deferida a penhora apenas desta fração ideal a fls. 298/299. No que pertine ao imóvel matriculado sob o nº 131.072 (fls.498/499), também não devem ser acolhidas as alegações da parte executada, posto que para todos os efeitos o mesmo se encontra matriculado no nome dos executados, muito embora tenha sido lavrada escritura de compra e venda do mesmo (fls.503/508) o fato é que não houve registro da mesma, não se operando, em tese a transferência de propriedade, nos termos do art.1.227 do CC. Além disso, falta legitimidade ao executado que alienou o imóvel para alegar impossibilidade de penhora, cabendo ao terceiro adquirente, se o caso, formular referida alegação, através de ação autônoma adequada. Providencie a Serventia a expedição de carta precatória de avaliação dos imóveis, já deferida a fl.440, sendo que se o Oficial de Justiça não tiver condições técnicas de avaliar o imóvel, poderá ser nomeado avaliador pelo MM Juízo Deprecante.Int.Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ana Paula Nazaréth Babbulin (OAB 187306/SP), Renata Lorenzi Iorio (O

08/02/2018, 09:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0458/2017Teor do ato: Vistos. 1 - De acordo com as matrículas n° 131.071 e n° 44.223, há penhor cedular sobre estes imóveis. Logo, com fundamento nos artigos 835, XIII e 857, caput, ambos do NCPC, defiro a penhora de DIREITOS dos executados Clóvis e Ruymar, sendo que foi apenas determinado pelo Juízo a penhora de direitos do executado e não a penhora do próprio imóvel. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte entendimento:"EMENTA: APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POSSIBILIDADE. Correta a decisão judicial que defere a penhora sobre os direitos e ações que a parte executada possui em relação a veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Aplicação do disposto no art. 655, X, do CPC, vigente quando da efetivação do ato. Entendimento em consonância com a Jurisprudência do E. STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA". (Apelação Cível Nº 70020179503, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 04/10/2007)Lavre-se TERMO DE PENHORA DE DIREITOS do(s) seguinte(s) bem(ns): ; Imóvel matriculado sob o nº 131.071 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR conjunto nº 1.904 do Edifício Anhumas, localizado na Av. Dr. Campos Sales, nº 890, Campinas; e imóvel matriculado sob o nº 44.233 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR apartamento nº 62 do Edifício Jaguar, localizado na Rua Boaventura do Amaral, nº 1.360, Campinas. Valor da causa: R$ 3.753.627,10.2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali

19/10/2017, 09:23

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1 - De acordo com as matrículas n° 131.071 e n° 44.223, há penhor cedular sobre estes imóveis. Logo, com fundamento nos artigos 835, XIII e 857, caput, ambos do NCPC, defiro a penhora de DIREITOS dos executados Clóvis e Ruymar, sendo que foi apenas determinado pelo Juízo a penhora de direitos do executado e não a penhora do próprio imóvel. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte entendimento:"EMENTA: APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POSSIBILIDADE. Correta a decisão judicial que defere a penhora sobre os direitos e ações que a parte executada possui em relação a veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Aplicação do disposto no art. 655, X, do CPC, vigente quando da efetivação do ato. Entendimento em consonância com a Jurisprudência do E. STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA". (Apelação Cível Nº 70020179503, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 04/10/2007)Lavre-se TERMO DE PENHORA DE DIREITOS do(s) seguinte(s) bem(ns): ; Imóvel matriculado sob o nº 131.071 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR conjunto nº 1.904 do Edifício Anhumas, localizado na Av. Dr. Campos Sales, nº 890, Campinas; e imóvel matriculado sob o nº 44.233 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR apartamento nº 62 do Edifício Jaguar, localizado na Rua Boaventura do Amaral, nº 1.360, Campinas. Valor da causa: R$ 3.753.627,10.2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretiz

18/10/2017, 19:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0429/2017Teor do ato: Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): (I) 50% do imóvel matriculado sob o nº 30.517 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR Apartamento 171 do Edifício Agulhas Negras, localizado na Rua Conceição, nº 360, Campinas; (II) 50% Imóvel matriculado sob o nº 30.518 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR, vaga de estacionamento nº35 do Edifício Agulhas Negras, à Rua Conceição nº360; (III) 50% Imóvel matriculado sob o nº 131.069 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR, lote de terreno nº10 da quadra 42 do loteamento Nova Campinas, de frente para a Rua Dom Francisco de Campos Barreto; (IV)Imóvel matriculado sob o nº 131.070 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR, lote de terreno nº 06 da quadra A do loteamento Jardim Bom Retiro, de frente para Rua Um; do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). BANCO SAFRA S/A, Cvs Administração de Bens e Participações Ltda., Geosonda S/A, Ruymar de Magalhaes Salioni, Clovis Salioni, Clovis Salioni Júnior e Patricia Visnevski Salioni, CPF nº 283.292.288-00, 364.456.658-53, 266.963.728-06 e 295.019.458-39, RG nº 5461762. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 3.753.627,10.2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do siste

21/09/2017, 09:37

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): (I) 50% do imóvel matriculado sob o nº 30.517 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR Apartamento 171 do Edifício Agulhas Negras, localizado na Rua Conceição, nº 360, Campinas; (II) 50% Imóvel matriculado sob o nº 30.518 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR, vaga de estacionamento nº35 do Edifício Agulhas Negras, à Rua Conceição nº360; (III) 50% Imóvel matriculado sob o nº 131.069 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR, lote de terreno nº10 da quadra 42 do loteamento Nova Campinas, de frente para a Rua Dom Francisco de Campos Barreto; (IV)Imóvel matriculado sob o nº 131.070 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR, lote de terreno nº 06 da quadra A do loteamento Jardim Bom Retiro, de frente para Rua Um; do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). BANCO SAFRA S/A, Cvs Administração de Bens e Participações Ltda., Geosonda S/A, Ruymar de Magalhaes Salioni, Clovis Salioni, Clovis Salioni Júnior e Patricia Visnevski Salioni, CPF nº 283.292.288-00, 364.456.658-53, 266.963.728-06 e 295.019.458-39, RG nº 5461762. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 3.753.627,10.2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do a

20/09/2017, 17:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0383/2017Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício.A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financei

03/08/2017, 09:54

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício.A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo si

02/08/2017, 18:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0350/2017Teor do ato: Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. Lavrem-se TERMOS DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Imóvel matriculado sob o nº 4.464 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR conjunto nº 1.801 do Edifício Anhumas, localizado na Av. Dr. Campos Sales, nº 890, Campinas; (ii) Imóvel matriculado sob o nº 5.952 do 2º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR lote 01 da quadra A do Loteamento Fazenda Santa Candida, Campinas; (iii) Imóvel matriculado sob o nº 30.517 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR Apartamento 171 do Edifício Agulhas Negras, localizado na Rua Conceição, nº 360, Campinas; (iv) Imóvel matriculado sob o nº 30.518 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR vaga de garagem do imóvel acima descrito; (v) Imóvel matriculado sob o nº 44.233 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR apartamento nº 62 do Edifício Jaguar, localizado na Rua Boaventura do Amaral, nº 1.360, Campinas; 50% do imóvel matriculado sob o nº 59.512 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLOVIS e RUYMAR lote nº 5 da quadra 42 do Loteamento Nova Campinas, Campinas; Imóvel matriculado sob o nº 88.448 do 4º CRI de São Paulo, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR apartamento nº 144 do Edifício Princesa Izabel, localizado na Al. Joaquim Eugênio de Lima, nº 1.496, São Paulo; Imóveis matriculados sob os nºs 88.488, 88.489 e 88.490 do 4º CRI de São Paulo, de propriedade de CLOVIS e RUYMAR vagas de garagem do imóvel acima descrito; 50% do imóvel matriculado sob o nº 131.069 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLOVIS e RUYMAR lote nº 10 do Edifício Jaguar, localizado na Rua Boaventura do Amaral, nº 1.360, Campinas; Imóvel matriculado sob o nº 131.070 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR lote nº 06 do Edifício Jaguar, localizado na Rua Boaventura do Amaral, nº 1.360, Campinas; Imóvel matriculado sob o nº 131.071 do 1º CRI de Campinas

29/06/2017, 10:56

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. Lavrem-se TERMOS DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Imóvel matriculado sob o nº 4.464 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR conjunto nº 1.801 do Edifício Anhumas, localizado na Av. Dr. Campos Sales, nº 890, Campinas; (ii) Imóvel matriculado sob o nº 5.952 do 2º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR lote 01 da quadra A do Loteamento Fazenda Santa Candida, Campinas; (iii) Imóvel matriculado sob o nº 30.517 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR Apartamento 171 do Edifício Agulhas Negras, localizado na Rua Conceição, nº 360, Campinas; (iv) Imóvel matriculado sob o nº 30.518 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR vaga de garagem do imóvel acima descrito; (v) Imóvel matriculado sob o nº 44.233 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR apartamento nº 62 do Edifício Jaguar, localizado na Rua Boaventura do Amaral, nº 1.360, Campinas; 50% do imóvel matriculado sob o nº 59.512 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLOVIS e RUYMAR lote nº 5 da quadra 42 do Loteamento Nova Campinas, Campinas; Imóvel matriculado sob o nº 88.448 do 4º CRI de São Paulo, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR apartamento nº 144 do Edifício Princesa Izabel, localizado na Al. Joaquim Eugênio de Lima, nº 1.496, São Paulo; Imóveis matriculados sob os nºs 88.488, 88.489 e 88.490 do 4º CRI de São Paulo, de propriedade de CLOVIS e RUYMAR vagas de garagem do imóvel acima descrito; 50% do imóvel matriculado sob o nº 131.069 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLOVIS e RUYMAR lote nº 10 do Edifício Jaguar, localizado na Rua Boaventura do Amaral, nº 1.360, Campinas; Imóvel matriculado sob o nº 131.070 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR lote nº 06 do Edifício Jaguar, localizado na Rua Boaventura do Amaral, nº 1.360, Campinas; Imóvel matriculado sob o nº 131.071 do 1º CRI de Campinas, de propriedade de CLÓVIS e RUYMAR

28/06/2017, 19:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0325/2017Teor do ato: Vistos. Indefiro a pesquisa pelo sistema RenaJud, eis que a diligência almejada é inócua e contraproducente ao fim pretendido, na medida em que a parte tem meios de diligência privado perante os departamentos de trânsito a fim de obter tais informações, sem a oneração do Poder Judiciário na realização de tal pesquisa e que, a experiência prática revela, o pouco êxito em tal empreendimento, pois o simples bloqueio do veículo não enseja o sucesso da penhora com a sua localização. Precisas as lições do E. Des. Antônio Nascimento ao atestar que a utilização dos bancos de dados públicos somente devem ser utilizados com a demonstração do esgotamento das diligências privadas no tocante à localização de bens: "(...) não cabe ao Estado-juiz atender pedidos aleatórios ou de utilidade duvidosa, muito menos interceder quando a parte deixa de comprovar que esgotou os meios próprios para alcançar diretamente as informações de que necessita" (Agravo de Instrumento nº 2000219- 91.2014.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Nascimento).Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA NO INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E BENS EM NOME DO EXECUTADO. INVIABILIADADE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS PELO CREDOR, DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido." (TJSP; AI 2029238-74.2016.8.26.0000; Relator(a): Cristina Zucchi; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016)Anoto, por fim, que da pesquisa de bens pelo InfoJud já consta a relação total de bens do executado, incluindo veículos automotores, ficando deste modo a pesquisa limitada, nesse sentido, ao InfoJud. Para tanto, assino o prazo de cinco dias, para que a parte providencie o recolhimento das devidas custas, que deve

08/06/2017, 09:43

Decisão outras - Decisão - Vistos. Indefiro a pesquisa pelo sistema RenaJud, eis que a diligência almejada é inócua e contraproducente ao fim pretendido, na medida em que a parte tem meios de diligência privado perante os departamentos de trânsito a fim de obter tais informações, sem a oneração do Poder Judiciário na realização de tal pesquisa e que, a experiência prática revela, o pouco êxito em tal empreendimento, pois o simples bloqueio do veículo não enseja o sucesso da penhora com a sua localização. Precisas as lições do E. Des. Antônio Nascimento ao atestar que a utilização dos bancos de dados públicos somente devem ser utilizados com a demonstração do esgotamento das diligências privadas no tocante à localização de bens: "(...) não cabe ao Estado-juiz atender pedidos aleatórios ou de utilidade duvidosa, muito menos interceder quando a parte deixa de comprovar que esgotou os meios próprios para alcançar diretamente as informações de que necessita" (Agravo de Instrumento nº 2000219- 91.2014.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Nascimento).Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA NO INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E BENS EM NOME DO EXECUTADO. INVIABILIADADE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS PELO CREDOR, DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido." (TJSP; AI 2029238-74.2016.8.26.0000; Relator(a): Cristina Zucchi; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016)Anoto, por fim, que da pesquisa de bens pelo InfoJud já consta a relação total de bens do executado, incluindo veículos automotores, ficando deste modo a pesquisa limitada, nesse sentido, ao InfoJud. Para tanto, assino o prazo de cinco dias, para que a parte providencie o recolhimento das devidas custas, que deverão corresponder a R$ 12,20 por pesqui

07/06/2017, 16:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0317/2017Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Clovis Salioni, CPF 364.456.658-53Clovis Salioni Júnior, CPF 266.963.728-06Patricia Visnevski Salioni, CPF 295.019.458-39 e Ruymar de Magalhaes Salioni, CPF 283.292.288-00 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 3.753.627,10. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos.Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. Ressalto, desde já, que o BACEN-JUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação

01/06/2017, 09:49

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Clovis Salioni, CPF 364.456.658-53Clovis Salioni Júnior, CPF 266.963.728-06Patricia Visnevski Salioni, CPF 295.019.458-39 e Ruymar de Magalhaes Salioni, CPF 283.292.288-00 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 3.753.627,10. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos.Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do exeqüente. Ressalto, desde já, que o BACEN-JUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteraçã

31/05/2017, 16:53

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1616, 1617, 1618, 1619, 1620, 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1626 e 1627

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1616, 1617, 1618, 1619, 1620, 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1626, 1627

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1616, 1617, 1618, 1619, 1620, 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1626, 1627

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1616, 1617, 1618, 1619, 1620, 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1626, 1627

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(1627)

legal

Todos os documentos(420)