Execução da Pena 0004009-33.2020.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIEGO RENATO SANTANA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 999999·Representa: Réu

MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI

OAB/SP 272170·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/07/2025, 10:48

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/07/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/05/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:25

Expedição de Alvará.

12/05/2025, 15:17

Todas as movimentações(208)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/07/2025, 10:48

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/07/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 16:40

Decisão

•12/05/2025, 14:36

16/07/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/05/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:25

Expedição de Alvará.

12/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:14

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 14:36

Conclusos para decisão

12/05/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de Resposta

17/04/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 14:04

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 07:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 13:37

Conclusos para decisão

17/03/2025, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:36

Homologado o Cálculo

21/02/2025, 15:36

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 18:47

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:41

Concedida Progressão de regime

24/01/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 10:59

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 10:33

Juntada de Petição de Resposta

20/12/2024, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 17:56

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2024, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 13:39

Conclusos para despacho

07/11/2024, 09:39

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 11:51

Conclusos para decisão

14/08/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:09

Apensado ao processo

14/08/2024, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 11:42

Juntada de Certidão

24/07/2024, 10:58

Conclusos para despacho

03/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 17:18

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:50

Conclusos para despacho

10/06/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:35

Autorizada Saída Temporária

17/05/2024, 11:34

Conclusos para decisão

02/05/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 18:47

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:59

Autorizada Saída Temporária

09/01/2024, 18:15

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:43

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 02:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2023, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2023, 13:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2023, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2023, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2023, 11:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/04/2023, 07:47

Conclusos para decisão

11/04/2023, 12:27

Conclusos para despacho

11/04/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 06:55

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:49

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 06:12

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 06:12

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 06:12

Homologado o Cálculo

09/08/2022, 06:11

Conclusos para decisão

08/08/2022, 12:50

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 21:37

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 12:34

Concedida Progressão de regime

03/08/2022, 12:31

Conclusos para decisão

02/08/2022, 15:25

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 22:08

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 17:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/07/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 17:56

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 15:59

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:21

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 02:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2021, 11:03

Mudança de Classe Processual

18/06/2021, 11:02

Decisão de Evolução de Classe

18/06/2021, 10:10

Conclusos para despacho

17/06/2021, 17:52

Conclusos para despacho

17/06/2021, 12:38

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 12:37

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 01:43

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 11:48

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 01:41

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 01:57

Juntada de Petição de Resposta

23/11/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 11:27

Decisão

17/11/2020, 11:24

Conclusos para decisão

16/11/2020, 19:17

Conclusos para despacho

16/11/2020, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 20:45

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 11:22

Decisão

09/11/2020, 13:10

Conclusos para despacho

09/11/2020, 10:13

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 09:53

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 09:47

Conclusos para despacho

03/11/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2020, 08:56

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 10:06

Expedição de Ofício.

20/10/2020, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 18:17

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 18:16

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 18:23

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:58

Despacho

•14/04/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 07:57

Despacho

•18/03/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:42

Decisão

•21/02/2025, 15:36

Decisão

•03/02/2025, 16:45

Decisão

•24/01/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:33

Despacho

•17/12/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:49

Todos os documentos(50)

Decisão

•21/05/2025, 16:40

Decisão

•12/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:58

Despacho

•14/04/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 07:57

Despacho

•18/03/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:42

Decisão

•21/02/2025, 15:36

Decisão

•03/02/2025, 16:45

Decisão

•24/01/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:33

Despacho

•17/12/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:49

Despacho

•07/11/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 18:01

Despacho

•23/10/2024, 11:51

Despacho

•24/07/2024, 11:42

Despacho

•28/06/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 15:34

Decisão

•17/05/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 14:52

Decisão

•09/01/2024, 18:15

Decisão

•12/04/2023, 07:47

Decisão

•09/08/2022, 06:11

Decisão

•03/08/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 11:03

Despacho

•18/06/2021, 10:10

Acórdão

•17/06/2021, 12:38

Acórdão

•17/06/2021, 12:38

Acórdão

•17/06/2021, 12:38

Acórdão

•17/06/2021, 12:38

Acórdão

•17/06/2021, 12:38

Acórdão

•17/06/2021, 12:37

Acórdão

•17/06/2021, 12:37

Acórdão

•17/06/2021, 12:37

Acórdão

•17/06/2021, 12:37

Acórdão

•17/06/2021, 12:37

Acórdão

•17/06/2021, 12:37

Decisão

•17/11/2020, 11:24

Despacho

•09/11/2020, 13:10

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 08:56

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 10:51

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 18:17

Sentença

•15/10/2020, 18:23

Decisão

•15/10/2020, 18:23