Execução da Pena 7000137-19.2013.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Sao Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Jacarei 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE NEVES PORFIRIO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

ARTUR LUIZ TEIXEIRA

OAB/SP 273474·CPF·Representa: Réu

ANA LIGIA CAGLIARI HOMEM DE MELLO

OAB/SP 136274·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/11/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:52

Expedição de Ofício.

05/11/2024, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/11/2024, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 14:33

Conclusos para decisão

04/11/2024, 13:38

Desentranhado o documento

04/11/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:51

Todas as movimentações(287)

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/11/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:52

Expedição de Ofício.

05/11/2024, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/11/2024, 01:08

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 14:33

Decisão

•19/07/2024, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 14:33

Conclusos para decisão

04/11/2024, 13:38

Desentranhado o documento

04/11/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2024, 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/07/2024, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 18:38

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 18:35

Conclusos para decisão

18/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2024, 14:47

Conclusos para decisão

25/01/2024, 17:46

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/07/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

21/10/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

30/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

11/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

03/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

03/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

06/08/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 00:00

Recebidos os autos

02/03/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

12/03/2020, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/03/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

05/03/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 00:00

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

17/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

10/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 00:00

Recebidos os autos

15/01/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

26/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 00:00

Declarada a Remição

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

19/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

14/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2018, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

02/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2018, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 386, classe_anterior: NAO_INFORMADO

19/04/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/10/2017, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2017, 00:00

Declarada a Remição

05/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/09/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2017, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2017, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/07/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2017, 00:00

Recebidos os autos

10/07/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/07/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2016, 00:00

Declarada a Remição

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2016, 00:00

Recebidos os autos

07/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/03/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/02/2016, 00:00

Recebidos os autos

24/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

18/02/2016, 00:00

Recebidos os autos

12/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/01/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2016, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/01/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2015, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

19/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

12/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/06/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/05/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

29/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

18/04/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2008, 00:00

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•18/07/2024, 18:35

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•18/07/2024, 18:35

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•18/07/2024, 18:35

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Todos os documentos(30)

Decisão

•04/11/2024, 14:33

Decisão

•19/07/2024, 11:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•18/07/2024, 18:35

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•18/07/2024, 18:35

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•18/07/2024, 18:35

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Sentença (Digitalizada)

•19/04/2024, 20:32

Acórdão (Digitalizado)

•19/04/2024, 20:32

Acórdão (Digitalizado)

•19/04/2024, 20:32

Acórdão (Digitalizado)

•19/04/2024, 20:32

Acórdão (Digitalizado)

•19/04/2024, 20:32

Acórdão (Digitalizado)

•19/04/2024, 20:32

Acórdão (Digitalizado)

•19/04/2024, 20:32

Acórdão (Digitalizado)

•19/04/2024, 20:32

Decisão

•26/01/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 14:58