Execução da Pena 0014529-12.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Artur Nogueira
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
ANDERSON DE LIMA SOUZA
CPF
464.***.***-03
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Reu
Advogados / Representantes
ELIS ANDERSON DA SILVA
CPF
308.***.***-27
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·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 999999
·
Representa: Réu
MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA
OAB/SP 431924
·
CPF
155.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Réu
LUCIANE BORGES BERTONE
OAB/SP 144731
·
CPF
138.***.***-60
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·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 16:16
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 16:16
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 16:16
Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 16:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/03/2026, 18:08
Conclusos para despacho
23/03/2026, 15:35
Juntada de Outros documentos
23/03/2026, 15:34
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 16:44
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 16:44
Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 16:25
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 15:00
Unificação e Soma de Penas
23/01/2026, 15:00
Conclusos para decisão
23/01/2026, 14:53
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 14:53
Apensado ao processo
23/01/2026, 14:45
Ver todas as movimentações (491)
Todas as movimentações
(491)
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 16:16
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 16:16
Expedição de Certidão.
25/03/2026, 16:16
Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 16:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/03/2026, 18:08
Conclusos para despacho
23/03/2026, 15:35
Juntada de Outros documentos
23/03/2026, 15:34
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 16:44
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 16:44
Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 16:25
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 15:00
Unificação e Soma de Penas
23/01/2026, 15:00
Conclusos para decisão
23/01/2026, 14:53
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 14:53
Apensado ao processo
23/01/2026, 14:45
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 14:37
Juntada de Outros documentos
23/01/2026, 14:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/01/2026, 10:03
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/01/2026, 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2026, 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2026, 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2026, 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2026, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2026, 10:09
Expedição de Certidão.
06/01/2026, 01:45
Expedição de Certidão.
26/12/2025, 17:11
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
26/12/2025, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2025, 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2025, 15:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/12/2025, 17:50
Conclusos para decisão
18/12/2025, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2025, 13:30
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 06:46
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 02:31
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 18:37
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 18:36
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 18:36
Homologado o Cálculo
07/08/2025, 18:36
Conclusos para decisão
07/08/2025, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 14:12
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 11:25
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 11:25
Juntada de Outros documentos
31/07/2025, 11:23
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 18:53
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/07/2025, 18:53
Conclusos para decisão
23/07/2025, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025, 14:45
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 16:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/07/2025, 18:54
Conclusos para decisão
12/07/2025, 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 15:51
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 14:32
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025, 02:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025, 19:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/07/2025, 18:50
Conclusos para despacho
02/07/2025, 11:40
Conclusos para decisão
30/06/2025, 09:12
Conclusos para despacho
30/06/2025, 09:12
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 09:11
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 09:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/06/2025, 18:41
Conclusos para despacho
30/05/2025, 16:49
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
30/05/2025, 15:57
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 07:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 19:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025, 11:45
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 16:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025, 16:55
Juntada de Petição de Resposta
20/05/2025, 16:23
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 16:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Joyce dos Santos Silva (OAB 431924/SP) Processo 0014529-12.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson de Lima Souza - Requisite-se ao Sr. Diretor o envio da oitiva de Anderson de Lima Souza, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Americana, sobre o descumprimento das condições do regime aberto, nos termos e para os fins do art. 118, § 2.º, da LEP. Com a juntada, vista às partes, sucessivamente, iniciando-se pelo represnetante do Ministério Público. Int.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:21
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 20:08
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 20:08
Determinada Requisição de Informações
12/05/2025, 20:03
Conclusos para decisão
04/05/2025, 18:18
Conclusos para despacho
25/04/2025, 10:40
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025, 09:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/04/2025, 10:33
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/04/2025, 10:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025, 10:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2025, 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2025, 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2025, 10:16
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 10:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/03/2025, 10:14
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 10:13
Processo Desarquivado Com Reabertura
28/03/2025, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 13:07
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
25/03/2025, 14:43
Juntada de Outros documentos
25/03/2025, 14:36
Expedição de Mandado.
25/03/2025, 14:24
Juntada de Petição de Resposta
27/02/2025, 13:14
Juntada de Outros documentos
26/02/2025, 10:13
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025, 23:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025, 09:40
Determinada a Regressão de Regime
17/02/2025, 09:28
Conclusos para despacho
18/12/2024, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 16:34
Expedição de Outros documentos.
10/12/2024, 11:20
Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024, 22:16
Expedição de Certidão.
29/11/2024, 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024, 09:38
Indeferido o pedido
29/11/2024, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024, 17:50
Conclusos para decisão
27/11/2024, 17:41
Conclusos para decisão
27/11/2024, 17:40
Conclusos para decisão
27/11/2024, 17:28
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 15:32
Juntada de Outros documentos
25/11/2024, 15:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024, 09:56
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 09:50
Expedição de Outros documentos.
22/11/2024, 14:34
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 10:39
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 13:07
Juntada de Outros documentos
17/09/2024, 13:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024, 14:21
Juntada de Outros documentos
23/08/2024, 14:08
Expedição de Mandado.
23/08/2024, 14:05
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024, 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024, 09:41
Expedição de Certidão.
22/08/2024, 09:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/08/2024, 09:14
Conclusos para despacho
19/08/2024, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024, 14:28
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 12:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024, 12:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/08/2024, 21:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/08/2024, 21:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2024, 21:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2024, 21:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2024, 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2024, 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2024, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024, 12:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/07/2024, 10:57
Conclusos para decisão
26/07/2024, 09:35
Juntada de Outros documentos
25/07/2024, 14:53
Expedição de Outros documentos.
15/07/2024, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 17:17
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 17:17
Concedida Progressão de regime
04/07/2024, 17:16
Conclusos para decisão
04/07/2024, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024, 10:48
Expedição de Certidão.
28/06/2024, 14:02
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/06/2024, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024, 14:02
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 15:38
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/06/2024, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 11:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024, 11:33
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024, 04:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/05/2024, 13:30
Conclusos para despacho
20/05/2024, 12:34
Conclusos para decisão
20/05/2024, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024, 15:12
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 13:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 13:57
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024, 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 16:28
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 14:26
Homologada a Falta Disciplinar
18/03/2024, 14:23
Conclusos para decisão
15/03/2024, 16:42
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024, 01:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 14:02
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024, 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024, 00:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2024, 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024, 15:25
Conclusos para despacho
11/03/2024, 12:51
Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024, 02:57
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
07/03/2024, 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/03/2024, 14:02
Conclusos para despacho
06/03/2024, 10:15
Conclusos para decisão
05/03/2024, 17:13
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 15:41
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024, 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2024, 00:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 12:08
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 15:56
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
07/02/2024, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 15:56
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 14:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/02/2024, 14:18
Conclusos para decisão
02/02/2024, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 10:22
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 16:47
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/01/2024, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024, 16:46
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 21:28
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 13:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/01/2024, 13:42
Conclusos para despacho
15/01/2024, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024, 09:35
Expedição de Certidão.
13/01/2024, 08:56
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 15:41
Juntada de Outros documentos
11/01/2024, 15:40
Apensado ao processo
11/01/2024, 15:35
Expedição de Certidão.
20/12/2023, 18:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2023, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023, 13:33
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 13:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/11/2023, 13:28
Conclusos para decisão
29/11/2023, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 11:52
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023, 00:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/11/2023, 15:38
Conclusos para decisão
23/11/2023, 08:54
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 23:48
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023, 05:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023, 11:15
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 16:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023, 16:41
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 16:37
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/10/2023, 08:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/10/2023, 08:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2023, 08:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2023, 08:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/10/2023, 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/10/2023, 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/10/2023, 14:57
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:56
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 14:54
Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023, 12:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/10/2023, 11:14
Conclusos para decisão
26/09/2023, 08:39
Juntada de Certidão
26/09/2023, 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 13:50
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022, 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022, 18:07
Expedição de Certidão.
22/11/2022, 13:55
Expedição de Certidão.
22/11/2022, 13:54
Homologado o Cálculo
22/11/2022, 13:53
Conclusos para decisão
21/11/2022, 16:12
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 16:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/10/2022, 19:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2022, 19:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2022, 19:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2022, 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2022, 13:32
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022, 01:42
Expedição de Certidão.
05/10/2022, 15:28
Realizado Cálculo
05/10/2022, 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022, 00:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/10/2022, 18:33
Conclusos para decisão
04/10/2022, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022, 08:47
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022, 01:42
Juntada de Outros documentos
16/09/2022, 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022, 05:39
Expedição de Certidão.
15/09/2022, 13:52
Expedição de Certidão.
15/09/2022, 13:51
Expedição de Certidão.
15/09/2022, 13:51
Homologado o Cálculo
15/09/2022, 13:51
Conclusos para decisão
15/09/2022, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022, 14:35
Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022, 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022, 08:06
Expedição de Certidão.
22/08/2022, 14:50
Realizado Cálculo
22/08/2022, 14:50
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022, 00:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/08/2022, 15:20
Conclusos para despacho
25/07/2022, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022, 16:51
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022, 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022, 00:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022, 15:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022, 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022, 13:26
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 00:19
Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022, 10:31
Expedição de Certidão.
01/07/2022, 10:16
Expedição de Certidão.
01/07/2022, 10:16
Expedição de Certidão.
01/07/2022, 10:16
Homologado o Cálculo
01/07/2022, 10:15
Conclusos para decisão
01/07/2022, 09:20
Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022, 09:36
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022, 02:49
Expedição de Certidão.
13/06/2022, 11:40
Realizado Cálculo
13/06/2022, 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022, 00:10
Expedição de Certidão.
11/06/2022, 08:00
Concedida Progressão de regime
11/06/2022, 08:00
Conclusos para decisão
07/06/2022, 11:55
Conclusos para despacho
07/06/2022, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022, 13:16
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 16:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022, 15:59
Expedição de Certidão.
29/05/2022, 01:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022, 09:18
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022, 04:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 16:20
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 16:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/05/2022, 16:15
Conclusos para despacho
18/05/2022, 15:17
Juntada de Outros documentos
18/05/2022, 15:16
Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022, 03:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022, 00:04
Expedição de Certidão.
13/05/2022, 13:46
Expedição de Certidão.
13/05/2022, 13:46
Expedição de Certidão.
13/05/2022, 13:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/05/2022, 13:45
Conclusos para despacho
13/05/2022, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022, 19:37
Expedição de Certidão.
07/02/2022, 10:37
Proferido Despacho
07/02/2022, 08:12
Conclusos para despacho
04/02/2022, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022, 05:44
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 07:49
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 07:49
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 07:49
Proferido Despacho
02/02/2022, 07:48
Conclusos para despacho
28/01/2022, 15:22
Juntada de Outros documentos
28/01/2022, 15:21
Expedição de Certidão.
27/01/2022, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021, 14:36
Expedição de Certidão.
09/12/2021, 19:13
Expedição de Certidão.
09/12/2021, 19:13
Realizado Cálculo
09/12/2021, 19:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/11/2021, 11:30
Conclusos para despacho
25/11/2021, 18:37
Juntada de Outros documentos
25/11/2021, 18:36
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/05/2021, 17:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2021, 17:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2021, 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/05/2021, 18:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/05/2021, 16:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/04/2021, 17:57
Conclusos para decisão
13/04/2021, 14:37
Juntada de Certidão
13/04/2021, 13:58
Juntada de Outros documentos
13/04/2021, 13:56
Expedição de Certidão.
08/04/2021, 11:34
Expedição de Certidão.
19/03/2021, 12:22
Expedição de Certidão.
19/03/2021, 12:22
Decisão
19/03/2021, 12:22
Conclusos para decisão
17/03/2021, 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021, 17:16
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 13:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/03/2021, 13:23
Conclusos para despacho
05/03/2021, 17:57
Conclusos para decisão
05/03/2021, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021, 17:37
Expedição de Certidão.
02/03/2021, 16:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2021, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2021, 17:25
Expedição de Certidão.
26/02/2021, 17:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
26/02/2021, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021, 16:02
Expedição de Certidão.
26/02/2021, 12:50
Expedição de Certidão.
26/02/2021, 12:50
Juntada de Outros documentos
26/02/2021, 12:49
Decisão
05/02/2021, 14:00
Conclusos para decisão
04/02/2021, 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021, 10:25
Expedição de Certidão.
28/01/2021, 18:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021, 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021, 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020, 16:25
Expedição de Certidão.
23/11/2020, 18:31
Expedição de Certidão.
23/11/2020, 18:31
Expedição de Certidão.
10/11/2020, 10:44
Homologado o Cálculo
10/11/2020, 10:44
Conclusos para despacho
06/11/2020, 11:17
Expedição de Certidão.
06/11/2020, 11:07
Suspensão do Prazo
26/10/2020, 23:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020, 06:04
Expedição de Certidão.
22/10/2020, 16:48
Expedição de Certidão.
22/10/2020, 16:48
Juntada de Outros documentos
22/10/2020, 16:47
Expedição de Certidão.
24/09/2020, 16:38
Proferido Despacho
23/09/2020, 13:13
Expedição de Certidão.
23/09/2020, 10:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2020, 10:14
Conclusos para despacho
22/09/2020, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020, 09:35
Expedição de Certidão.
24/08/2020, 18:19
Expedição de Certidão.
24/08/2020, 18:19
Homologado o Cálculo
24/08/2020, 18:19
Conclusos para decisão
21/08/2020, 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020, 19:46
Expedição de Certidão.
19/08/2020, 18:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/08/2020, 18:57
Conclusos para decisão
18/08/2020, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020, 16:17
Expedição de Certidão.
17/08/2020, 15:49
Expedição de Certidão.
17/08/2020, 15:49
Juntada de Outros documentos
17/08/2020, 15:48
Expedição de Certidão.
10/07/2020, 18:31
Decisão
10/07/2020, 18:30
Conclusos para decisão
08/07/2020, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020, 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020, 09:36
Expedição de Certidão.
06/07/2020, 15:11
Expedição de Certidão.
06/07/2020, 15:11
Expedição de Certidão.
06/07/2020, 15:10
Apensado ao processo
06/07/2020, 14:56
Expedição de Certidão.
19/06/2020, 18:13
Decisão
19/06/2020, 18:13
Conclusos para decisão
18/06/2020, 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020, 16:49
Expedição de Certidão.
16/06/2020, 22:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/06/2020, 22:52
Conclusos para despacho
10/06/2020, 15:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/05/2020, 14:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2020, 14:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2020, 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2020, 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2020, 14:10
Expedição de Certidão.
07/05/2020, 14:09
Juntada de Outros documentos
07/05/2020, 14:08
Juntada de Mandado
07/05/2020, 13:57
Suspensão do Prazo
10/04/2020, 21:59
Suspensão do Prazo
24/03/2020, 22:13
Expedição de Mandado.
13/01/2020, 10:19
Decisão
10/01/2020, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020, 11:47
Expedição de Certidão.
09/01/2020, 10:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2020, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020, 13:49
Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
25/11/2019, 14:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/11/2019, 14:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2019, 14:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2019, 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/11/2019, 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2019, 14:30
Juntada de Outros documentos
14/11/2019, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019, 16:38
Expedição de Certidão.
12/11/2019, 17:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/11/2019, 17:20
Conclusos para decisão
12/11/2019, 15:44
Expedição de Outros documentos.
06/11/2019, 14:16
Expedição de Certidão.
05/11/2019, 10:35
Expedição de Certidão.
04/11/2019, 20:38
Expedição de Certidão.
04/11/2019, 20:38
Expedição de Certidão.
04/11/2019, 15:02
Concedida Progressão de regime
04/11/2019, 15:02
Conclusos para decisão
29/10/2019, 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019, 14:06
Expedição de Certidão.
24/10/2019, 18:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/10/2019, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019, 16:38
Expedição de Certidão.
10/10/2019, 18:05
Homologado o Cálculo
10/10/2019, 18:04
Conclusos para decisão
10/10/2019, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019, 14:58
Expedição de Certidão.
10/10/2019, 14:21
Expedição de Ofício.
10/10/2019, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019, 16:27
Expedição de Certidão.
09/10/2019, 14:54
Expedição de Certidão.
09/10/2019, 14:53
Expedição de Certidão.
09/10/2019, 14:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2019, 14:53
Juntada de Outros documentos
09/10/2019, 14:49
Distribuído por competência exclusiva
09/10/2019, 13:25
Documentos
Despacho
•
24/03/2026, 18:08
Acórdão
•
23/03/2026, 15:34
Acórdão
•
23/03/2026, 15:34
Acórdão
•
23/03/2026, 15:34
Acórdão
•
23/03/2026, 15:34
Acórdão
•
23/03/2026, 15:34
Acórdão
•
23/03/2026, 15:34
Decisão
•
23/01/2026, 15:00
Ato Ordinatório
•
26/12/2025, 17:09
Decisão
•
18/12/2025, 17:50
Decisão
•
07/08/2025, 18:36
Decisão
•
24/07/2025, 18:53
Despacho
•
15/07/2025, 18:54
Despacho
•
02/07/2025, 18:50
Despacho
•
02/06/2025, 18:41
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Todos os documentos
(107)
Despacho
•
24/03/2026, 18:08
Acórdão
•
23/03/2026, 15:34
Acórdão
•
23/03/2026, 15:34
Acórdão
•
23/03/2026, 15:34
Acórdão
•
23/03/2026, 15:34
Acórdão
•
23/03/2026, 15:34
Acórdão
•
23/03/2026, 15:34
Decisão
•
23/01/2026, 15:00
Ato Ordinatório
•
26/12/2025, 17:09
Decisão
•
18/12/2025, 17:50
Decisão
•
07/08/2025, 18:36
Decisão
•
24/07/2025, 18:53
Despacho
•
15/07/2025, 18:54
Despacho
•
02/07/2025, 18:50
Despacho
•
02/06/2025, 18:41
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 15:10
Ato Ordinatório
•
22/05/2025, 16:55
Despacho
•
12/05/2025, 20:03
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 09:28
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 10:14
Decisão
•
17/02/2025, 09:28
Decisão
•
29/11/2024, 09:36
Ato Ordinatório
•
25/11/2024, 09:56
Decisão
•
22/08/2024, 09:14
Ato Ordinatório
•
13/08/2024, 12:23
Decisão
•
26/07/2024, 10:57
Decisão
•
04/07/2024, 17:16
Ato Ordinatório
•
28/06/2024, 14:02
Ato Ordinatório
•
27/06/2024, 15:37
Ato Ordinatório
•
20/06/2024, 11:33
Despacho
•
20/05/2024, 13:30
Ato Ordinatório
•
08/05/2024, 13:57
Decisão
•
18/03/2024, 14:23
Despacho
•
12/03/2024, 14:34
Ato Ordinatório
•
11/03/2024, 15:25
Despacho
•
06/03/2024, 14:02
Ato Ordinatório
•
09/02/2024, 14:29
Ato Ordinatório
•
07/02/2024, 15:56
Despacho
•
05/02/2024, 14:18
Ato Ordinatório
•
26/01/2024, 16:46
Despacho
•
15/01/2024, 13:42
Ato Ordinatório
•
20/12/2023, 18:35
Decisão
•
29/11/2023, 13:28
Despacho
•
24/11/2023, 15:38
Ato Ordinatório
•
13/11/2023, 14:21
Ato Ordinatório
•
07/11/2023, 16:41
Decisão
•
03/10/2023, 11:14
Decisão
•
22/11/2022, 13:53
Decisão
•
04/10/2022, 18:33
Decisão
•
15/09/2022, 13:51
Ato Ordinatório
•
05/09/2022, 10:35
Decisão
•
12/08/2022, 15:20
Ato Ordinatório
•
14/07/2022, 15:40
Ato Ordinatório
•
12/07/2022, 20:00
Decisão
•
01/07/2022, 10:15
Decisão
•
11/06/2022, 08:00
Ato Ordinatório
•
30/05/2022, 15:59
Despacho
•
18/05/2022, 16:15
Despacho
•
13/05/2022, 13:45
Despacho
•
07/02/2022, 08:12
Despacho
•
02/02/2022, 07:48
Despacho
•
26/11/2021, 11:30
Decisão
•
13/04/2021, 17:57
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/04/2021, 13:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/04/2021, 13:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/04/2021, 13:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/04/2021, 13:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/04/2021, 13:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/04/2021, 13:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/04/2021, 13:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/04/2021, 13:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/04/2021, 13:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/04/2021, 13:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/04/2021, 13:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/04/2021, 13:56
Acórdão - Habeas Corpus
•
13/04/2021, 13:56
Decisão
•
19/03/2021, 12:22
Despacho
•
08/03/2021, 13:23
Ato Ordinatório
•
02/03/2021, 15:59
Ato Ordinatório
•
26/02/2021, 16:03
Decisão
•
05/02/2021, 14:00
Ato Ordinatório
•
28/01/2021, 18:38
Decisão
•
10/11/2020, 10:44
Despacho
•
23/09/2020, 13:13
Ato Ordinatório
•
23/09/2020, 10:14
Decisão
•
24/08/2020, 18:19
Despacho
•
19/08/2020, 18:57
Decisão
•
10/07/2020, 18:30
Decisão
•
19/06/2020, 18:13
Despacho
•
16/06/2020, 22:52
Decisão
•
10/01/2020, 16:24
Ato Ordinatório
•
09/01/2020, 10:21
Despacho
•
12/11/2019, 17:20
Decisão
•
04/11/2019, 15:02
Ato Ordinatório
•
24/10/2019, 16:38
Decisão
•
10/10/2019, 18:04
Ato Ordinatório
•
09/10/2019, 14:53
Decisão
•
09/10/2019, 13:26
Acórdão
•
09/10/2019, 13:26
Acórdão
•
09/10/2019, 13:26
Acórdão
•
09/10/2019, 13:26
Acórdão
•
09/10/2019, 13:26
Acórdão
•
09/10/2019, 13:26
Acórdão
•
09/10/2019, 13:26
Acórdão
•
09/10/2019, 13:26
Acórdão
•
09/10/2019, 13:26
Acórdão
•
09/10/2019, 13:26