Execução da Pena 0014529-12.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

ANDERSON DE LIMA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 431924·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/04/2025, 10:35

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/04/2025, 10:35

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/04/2025, 10:27

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/04/2025, 10:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

01/04/2025, 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/03/2025, 10:14

Certidão de Cartório Expedida

28/03/2025, 10:13

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/03/2025, 10:04

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

26/03/2025, 13:07

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

25/03/2025, 14:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

25/03/2025, 14:36

Mandado de Prisão Expedido

25/03/2025, 14:24

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

27/02/2025, 13:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/02/2025, 10:13

Todas as movimentações(405)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/04/2025, 10:35

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/04/2025, 10:35

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/04/2025, 10:27

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/04/2025, 10:27

Documentos

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:14

Decisão

•17/02/2025, 09:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

01/04/2025, 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/03/2025, 10:14

Certidão de Cartório Expedida

28/03/2025, 10:13

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/03/2025, 10:04

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

26/03/2025, 13:07

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

25/03/2025, 14:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

25/03/2025, 14:36

Mandado de Prisão Expedido

25/03/2025, 14:24

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

27/02/2025, 13:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/02/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 23:00

Remetido ao DJE

17/02/2025, 09:40

Determinada a Regressão de Regime

17/02/2025, 09:28

Conclusos para Despacho

18/12/2024, 09:51

Manifestação MP ao Juiz Juntada

17/12/2024, 16:34

Expedição de documento

10/12/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/11/2024, 09:42

Remetido ao DJE

29/11/2024, 09:38

Indeferido o pedido

29/11/2024, 09:36

Petição Juntada

27/11/2024, 17:50

Conclusos para Decisão

27/11/2024, 17:41

Conclusos para Decisão

27/11/2024, 17:40

Conclusos para Decisão

27/11/2024, 17:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2024, 15:32

Folha de Antecedentes Juntada

25/11/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 09:56

Certidão de Cartório Expedida

25/11/2024, 09:50

Expedição de documento

22/11/2024, 14:34

Certidão de Cartório Expedida

18/10/2024, 10:39

Certidão de Cartório Expedida

17/09/2024, 13:07

Documento Juntado

17/09/2024, 13:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

16/09/2024, 14:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

23/08/2024, 14:08

Mandado Expedido

23/08/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 22:04

Remetido ao DJE

22/08/2024, 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/08/2024, 09:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 09:14

Conclusos para Despacho

19/08/2024, 08:42

Petição Juntada

13/08/2024, 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/08/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 12:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2024, 21:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2024, 21:32

Redistribuição de Processo - Saída

10/08/2024, 21:32

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/08/2024, 21:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/08/2024, 15:47

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/08/2024, 15:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

31/07/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:50

Remetido ao DJE

26/07/2024, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/07/2024, 10:57

Conclusos para Decisão

26/07/2024, 09:35

Documento Juntado

25/07/2024, 14:53

Ordem de Liberação Expedida

15/07/2024, 12:34

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

10/07/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:36

Remetido ao DJE

05/07/2024, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/07/2024, 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/07/2024, 17:17

Concedida Progressão de regime

04/07/2024, 17:16

Conclusos para Decisão

04/07/2024, 14:22

Petição Juntada

01/07/2024, 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/06/2024, 14:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/06/2024, 14:02

Boletim Informativo Atualizado Juntado

28/06/2024, 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/06/2024, 15:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/06/2024, 15:37

Boletim Informativo Atualizado Juntado

27/06/2024, 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/06/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:12

Remetido ao DJE

20/05/2024, 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 13:30

Conclusos para Despacho

20/05/2024, 12:34

Conclusos para Decisão

20/05/2024, 11:11

Petição Juntada

17/05/2024, 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 13:57

Petição Juntada

08/05/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:09

Remetido ao DJE

19/03/2024, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2024, 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2024, 14:26

Homologada a Falta Disciplinar

18/03/2024, 14:23

Conclusos para Decisão

15/03/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:49

Petição Juntada

13/03/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:00

Remetido ao DJE

13/03/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 14:34

Remetido ao DJE

12/03/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2024, 15:25

Conclusos para Despacho

11/03/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:57

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

07/03/2024, 13:20

Remetido ao DJE

07/03/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 14:02

Conclusos para Despacho

06/03/2024, 10:15

Conclusos para Decisão

05/03/2024, 17:13

Certidão de Cartório Expedida

05/03/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 10:04

Remetido ao DJE

12/02/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2024, 14:29

Petição Juntada

08/02/2024, 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/02/2024, 15:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

07/02/2024, 15:56

Falta Média Juntada

07/02/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:28

Remetido ao DJE

06/02/2024, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/02/2024, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 14:18

Conclusos para Decisão

02/02/2024, 14:57

Petição Juntada

01/02/2024, 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/01/2024, 16:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/01/2024, 16:46

Boletim Informativo Atualizado Juntado

26/01/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:31

Remetido ao DJE

16/01/2024, 00:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/01/2024, 21:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2024, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 13:42

Conclusos para Despacho

15/01/2024, 10:25

Petição Juntada

13/01/2024, 09:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

13/01/2024, 08:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/01/2024, 15:41

Planilha de Cálculos Juntada

11/01/2024, 15:40

Apensado ao processo

11/01/2024, 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/12/2023, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2023, 18:35

Petição Juntada

20/12/2023, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:50

Remetido ao DJE

29/11/2023, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/11/2023, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2023, 13:28

Conclusos para Decisão

29/11/2023, 10:45

Petição Juntada

28/11/2023, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:36

Remetido ao DJE

27/11/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 15:38

Conclusos para Decisão

23/11/2023, 08:54

Certidão de Cartório Expedida

22/11/2023, 23:48

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:28

Remetido ao DJE

14/11/2023, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2023, 14:21

Petição Juntada

12/11/2023, 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 16:41

Certidão de Cartório Expedida

07/11/2023, 16:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2023, 08:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2023, 08:56

Redistribuição de Processo - Saída

27/10/2023, 08:56

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/10/2023, 08:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/10/2023, 10:09

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/10/2023, 10:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

25/10/2023, 14:57

Expedição de documento

25/10/2023, 14:56

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

25/10/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:44

Remetido ao DJE

03/10/2023, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/10/2023, 11:14

Conclusos para Decisão

26/09/2023, 08:39

Certidão Carcerária Juntada

26/09/2023, 08:38

Petição Juntada

21/09/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 02:01

Remetido ao DJE

23/11/2022, 00:05

Petição Juntada

22/11/2022, 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/11/2022, 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/11/2022, 13:54

Homologado o Cálculo

22/11/2022, 13:53

Conclusos para Decisão

21/11/2022, 16:12

Expedição de documento

21/11/2022, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2022, 19:30

Redistribuição de Processo - Saída

10/10/2022, 19:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/10/2022, 19:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/10/2022, 16:29

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

06/10/2022, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 01:42

Certidão de Cartório Expedida

05/10/2022, 15:28

Realizado Cálculo

05/10/2022, 14:49

Remetido ao DJE

05/10/2022, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/10/2022, 18:33

Conclusos para Decisão

04/10/2022, 16:05

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

01/10/2022, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:42

Termo de Ciência Juntado

16/09/2022, 11:12

Remetido ao DJE

16/09/2022, 05:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/09/2022, 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/09/2022, 13:51

Certidão de Cartório Expedida

15/09/2022, 13:51

Homologado o Cálculo

15/09/2022, 13:51

Conclusos para Decisão

15/09/2022, 12:39

Petição Juntada

14/09/2022, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 07:19

Remetido ao DJE

05/09/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2022, 10:35

Petição Juntada

05/09/2022, 08:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/08/2022, 14:50

Realizado Cálculo

22/08/2022, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:47

Remetido ao DJE

15/08/2022, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2022, 15:20

Conclusos para Despacho

25/07/2022, 15:03

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

22/07/2022, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 12:32

Remetido ao DJE

15/07/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2022, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 20:00

Petição Juntada

12/07/2022, 13:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

12/07/2022, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 02:03

Remetido ao DJE

01/07/2022, 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/07/2022, 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/07/2022, 10:16

Certidão de Cartório Expedida

01/07/2022, 10:16

Homologado o Cálculo

01/07/2022, 10:15

Conclusos para Decisão

01/07/2022, 09:20

Expedição de documento

30/06/2022, 15:44

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

28/06/2022, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/06/2022, 11:40

Realizado Cálculo

13/06/2022, 11:38

Remetido ao DJE

13/06/2022, 00:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/06/2022, 08:00

Concedida Progressão de regime

11/06/2022, 08:00

Conclusos para Decisão

07/06/2022, 11:55

Conclusos para Despacho

07/06/2022, 11:30

Petição Juntada

06/06/2022, 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/05/2022, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2022, 15:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/05/2022, 01:43

Petição Juntada

27/05/2022, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 04:45

Remetido ao DJE

19/05/2022, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/05/2022, 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/05/2022, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 16:15

Conclusos para Despacho

18/05/2022, 15:17

Documento Juntado

18/05/2022, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:16

Remetido ao DJE

16/05/2022, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2022, 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2022, 13:46

Certidão de Cartório Expedida

13/05/2022, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2022, 13:45

Conclusos para Despacho

13/05/2022, 13:23

Petição Juntada

12/05/2022, 19:37

Certidão de Cartório Expedida

07/02/2022, 10:37

Proferido Despacho

07/02/2022, 08:12

Conclusos para Despacho

04/02/2022, 17:51

Petição Juntada

04/02/2022, 05:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/02/2022, 07:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/02/2022, 07:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/02/2022, 07:49

Proferido Despacho

02/02/2022, 07:48

Conclusos para Despacho

28/01/2022, 15:22

Documento Juntado

28/01/2022, 15:21

Certidão de Cartório Expedida

27/01/2022, 15:06

Petição Juntada

15/12/2021, 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/12/2021, 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/12/2021, 19:13

Realizado Cálculo

09/12/2021, 19:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2021, 11:30

Conclusos para Despacho

25/11/2021, 18:37

Documento Juntado

25/11/2021, 18:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2021, 17:32

Redistribuição de Processo - Saída

20/05/2021, 17:32

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/05/2021, 17:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/05/2021, 18:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

03/05/2021, 16:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/04/2021, 17:57

Conclusos para Decisão

13/04/2021, 14:37

Certidão Carcerária Juntada

13/04/2021, 13:58

Documento Juntado

13/04/2021, 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/04/2021, 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/03/2021, 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/03/2021, 12:22

Decisão

19/03/2021, 12:22

Conclusos para Decisão

17/03/2021, 18:26

Petição Juntada

15/03/2021, 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/03/2021, 13:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2021, 13:23

Conclusos para Despacho

05/03/2021, 17:57

Conclusos para Decisão

05/03/2021, 15:27

Petição Juntada

02/03/2021, 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/03/2021, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2021, 15:59

Petição Juntada

27/02/2021, 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2021, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/02/2021, 16:03

Falta Grave Juntada

26/02/2021, 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2021, 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2021, 12:50

Documento Juntado

26/02/2021, 12:49

Decisão

05/02/2021, 14:00

Conclusos para Decisão

04/02/2021, 17:30

Petição Juntada

03/02/2021, 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/01/2021, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2021, 18:38

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

26/01/2021, 13:15

Petição Juntada

24/11/2020, 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2020, 18:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2020, 18:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/11/2020, 10:44

Homologado o Cálculo

10/11/2020, 10:44

Conclusos para Despacho

06/11/2020, 11:17

Certidão de Cartório Expedida

06/11/2020, 11:07

Suspensão do Prazo

26/10/2020, 23:44

Petição Juntada

26/10/2020, 06:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/10/2020, 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/10/2020, 16:48

Documento Juntado

22/10/2020, 16:47

Certidão de Cartório Expedida

24/09/2020, 16:38

Proferido Despacho

23/09/2020, 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/09/2020, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2020, 10:14

Conclusos para Despacho

22/09/2020, 12:51

Recurso Interposto

31/08/2020, 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/08/2020, 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/08/2020, 18:19

Homologado o Cálculo

24/08/2020, 18:19

Conclusos para Decisão

21/08/2020, 21:55

Petição Juntada

19/08/2020, 19:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/08/2020, 18:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2020, 18:57

Conclusos para Decisão

18/08/2020, 11:35

Petição Juntada

18/08/2020, 11:27

Petição Juntada

17/08/2020, 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/08/2020, 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/08/2020, 15:49

Documento Juntado

17/08/2020, 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/07/2020, 18:31

Decisão

10/07/2020, 18:30

Conclusos para Decisão

08/07/2020, 12:23

Petição Juntada

07/07/2020, 22:16

Petição Juntada

07/07/2020, 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/07/2020, 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/07/2020, 15:11

Certidão de Cartório Expedida

06/07/2020, 15:10

Apensado ao processo

06/07/2020, 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/06/2020, 18:13

Decisão

19/06/2020, 18:13

Conclusos para Decisão

18/06/2020, 13:19

Petição Juntada

17/06/2020, 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/06/2020, 22:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2020, 22:52

Conclusos para Despacho

10/06/2020, 15:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2020, 14:56

Redistribuição de Processo - Saída

27/05/2020, 14:56

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/05/2020, 14:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/05/2020, 17:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

07/05/2020, 14:10

Certidão de Cartório Expedida

07/05/2020, 14:09

Documento Juntado

07/05/2020, 14:08

Mandado de Prisão Cumprido Juntado

07/05/2020, 13:57

Suspensão do Prazo

10/04/2020, 21:59

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 22:13

Mandado de Prisão Expedido

13/01/2020, 10:19

Decisão

10/01/2020, 16:24

Petição Juntada

09/01/2020, 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/01/2020, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2020, 10:21

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

08/01/2020, 13:49

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

25/11/2019, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2019, 14:17

Redistribuição de Processo - Saída

25/11/2019, 14:17

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/11/2019, 14:17

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/11/2019, 12:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

14/11/2019, 14:30

Documento Juntado

14/11/2019, 14:30

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

13/11/2019, 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/11/2019, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2019, 17:20

Conclusos para Decisão

12/11/2019, 15:44

Ordem de Liberação Expedida

06/11/2019, 14:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/11/2019, 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/11/2019, 20:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/11/2019, 20:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/11/2019, 15:02

Concedida Progressão de regime

04/11/2019, 15:02

Conclusos para Decisão

29/10/2019, 18:31

Petição Juntada

25/10/2019, 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/10/2019, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/10/2019, 16:38

Boletim Informativo Atualizado Juntado

24/10/2019, 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/10/2019, 18:05

Homologado o Cálculo

10/10/2019, 18:04

Conclusos para Decisão

10/10/2019, 15:28

Petição Juntada

10/10/2019, 14:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

10/10/2019, 14:21

Ofício Expedido

10/10/2019, 10:24

Petição Juntada

09/10/2019, 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/10/2019, 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/10/2019, 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/10/2019, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2019, 14:53

Documento Juntado

09/10/2019, 14:49

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/10/2019, 13:25

Decisão

•29/11/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 09:56

Decisão

•22/08/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 12:23

Decisão

•26/07/2024, 10:57

Decisão

•04/07/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:33

Despacho

•20/05/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:57

Decisão

•18/03/2024, 14:23

Despacho

•12/03/2024, 14:34

Todos os documentos(88)

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:14

Decisão

•17/02/2025, 09:28

Decisão

•29/11/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 09:56

Decisão

•22/08/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 12:23

Decisão

•26/07/2024, 10:57

Decisão

•04/07/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:33

Despacho

•20/05/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:57

Decisão

•18/03/2024, 14:23

Despacho

•12/03/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 15:25

Despacho

•06/03/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 15:56

Despacho

•05/02/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:46

Despacho

•15/01/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 18:35

Decisão

•29/11/2023, 13:28

Despacho

•24/11/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 16:41

Decisão

•03/10/2023, 11:14

Decisão

•22/11/2022, 13:53

Decisão

•04/10/2022, 18:33

Decisão

•15/09/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 10:35

Decisão

•12/08/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 20:00

Decisão

•01/07/2022, 10:15

Decisão

•11/06/2022, 08:00

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 15:59

Despacho

•18/05/2022, 16:15

Despacho

•13/05/2022, 13:45

Despacho

•07/02/2022, 08:12

Despacho

•02/02/2022, 07:48

Despacho

•26/11/2021, 11:30

Decisão

•13/04/2021, 17:57

Acórdão - Habeas Corpus

•13/04/2021, 13:56

Acórdão - Habeas Corpus

•13/04/2021, 13:56

Acórdão - Habeas Corpus

•13/04/2021, 13:56

Acórdão - Habeas Corpus

•13/04/2021, 13:56

Acórdão - Habeas Corpus

•13/04/2021, 13:56

Acórdão - Habeas Corpus

•13/04/2021, 13:56

Acórdão - Habeas Corpus

•13/04/2021, 13:56

Acórdão - Habeas Corpus

•13/04/2021, 13:56

Acórdão - Habeas Corpus

•13/04/2021, 13:56

Acórdão - Habeas Corpus

•13/04/2021, 13:56

Acórdão - Habeas Corpus

•13/04/2021, 13:56

Acórdão - Habeas Corpus

•13/04/2021, 13:56

Acórdão - Habeas Corpus

•13/04/2021, 13:56

Decisão

•19/03/2021, 12:22

Despacho

•08/03/2021, 13:23

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 16:03

Decisão

•05/02/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 18:38

Decisão

•10/11/2020, 10:44

Despacho

•23/09/2020, 13:13

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 10:14

Decisão

•24/08/2020, 18:19

Despacho

•19/08/2020, 18:57

Decisão

•10/07/2020, 18:30

Decisão

•19/06/2020, 18:13

Despacho

•16/06/2020, 22:52

Decisão

•10/01/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 10:21

Despacho

•12/11/2019, 17:20

Decisão

•04/11/2019, 15:02

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 16:38

Decisão

•10/10/2019, 18:04

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 14:53

Decisão

•09/10/2019, 13:26

Acórdão

•09/10/2019, 13:26

Acórdão

•09/10/2019, 13:26

Acórdão

•09/10/2019, 13:26

Acórdão

•09/10/2019, 13:26

Acórdão

•09/10/2019, 13:26

Acórdão

•09/10/2019, 13:26

Acórdão

•09/10/2019, 13:26

Acórdão

•09/10/2019, 13:26

Acórdão

•09/10/2019, 13:26