Execução da Pena 0000063-04.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Santo Andre
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
DAVID FREIRE DE OLIVEIRA
Reu
Advogados / Representantes
EDUARDO DA SILVA LOPES
OAB/SP 89461
·
CPF
939.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024, 08:20
Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024, 08:20
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/08/2024, 14:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/08/2024, 14:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024, 14:17
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 14:16
Juntada de Outros documentos
05/08/2024, 14:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024, 06:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024, 12:08
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024, 11:27
Conclusos para despacho
06/06/2024, 09:44
Conclusos para decisão
05/06/2024, 12:33
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023, 10:56
Expedição de Certidão.
08/11/2023, 10:02
Ver todas as movimentações (234)
Todas as movimentações
(234)
Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024, 08:20
Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024, 08:20
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/08/2024, 14:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/08/2024, 14:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Documentos
Despacho
•
06/06/2024, 11:27
Ato Ordinatório
•
08/11/2023, 10:01
05/08/2024, 14:17
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 14:16
Juntada de Outros documentos
05/08/2024, 14:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024, 06:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024, 12:08
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024, 11:27
Conclusos para despacho
06/06/2024, 09:44
Conclusos para decisão
05/06/2024, 12:33
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023, 10:56
Expedição de Certidão.
08/11/2023, 10:02
Ato ordinatório praticado
08/11/2023, 10:01
Juntada de Outros documentos
08/11/2023, 10:00
Juntada de Outros documentos
08/11/2023, 10:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023, 00:32
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 17:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023, 05:52
Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023, 17:31
Conclusos para despacho
18/09/2023, 15:11
Conclusos para despacho
05/09/2023, 11:31
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
28/08/2023, 15:46
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
12/06/2023, 16:28
Juntada de Outros documentos
24/02/2023, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023, 06:45
Expedição de Certidão.
17/01/2023, 17:18
Ato ordinatório praticado
17/01/2023, 17:17
Expedição de Certidão.
17/01/2023, 17:16
Juntada de Outros documentos
17/01/2023, 17:13
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/01/2023, 17:12
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
17/01/2023, 17:08
Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
17/01/2023, 17:07
Ato ordinatório praticado
10/12/2022, 22:29
Ato ordinatório praticado
23/10/2022, 01:24
Juntada de Outros documentos
15/08/2022, 16:12
Juntada de Outros documentos
15/08/2022, 16:10
Juntada de Certidão
15/08/2022, 16:05
Expedição de Certidão.
15/08/2022, 16:02
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
15/08/2022, 16:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022, 02:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2022, 00:34
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022, 17:41
Conclusos para despacho
11/07/2022, 14:58
Juntada de Certidão
24/05/2022, 12:39
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
22/05/2022, 22:36
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/05/2022, 08:57
Conclusos para despacho
11/05/2022, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022, 16:35
Expedição de Certidão.
06/05/2022, 16:24
Expedição de Certidão.
06/05/2022, 16:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2022, 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2022, 00:32
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022, 18:32
Conclusos para despacho
03/02/2022, 17:03
Conclusos para despacho
17/12/2021, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021, 14:59
Expedição de Certidão.
15/12/2021, 14:44
Ato ordinatório praticado
15/12/2021, 14:44
Expedição de Certidão.
15/12/2021, 14:43
Recebidos os autos
13/12/2021, 00:19
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/12/2021, 00:19
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/12/2021, 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/12/2021, 10:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021, 17:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2021, 01:35
Expedição de Outros documentos.
26/11/2021, 15:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2021, 09:01
Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2021, 08:29
Expedição de Certidão.
25/11/2021, 17:58
Conclusos para decisão
25/11/2021, 17:57
Expedição de Outros documentos.
25/11/2021, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021, 13:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2021, 01:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2021, 10:30
Expedição de Certidão.
24/11/2021, 09:12
Concedida Progressão de regime
24/11/2021, 09:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2021, 01:27
Conclusos para decisão
23/11/2021, 19:00
Conclusos para despacho
23/11/2021, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021, 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2021, 00:04
Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021, 14:04
Conclusos para despacho
22/11/2021, 13:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021, 01:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2021, 10:39
Ato ordinatório praticado
20/11/2021, 10:39
Recebido pelo Distribuidor
20/11/2021, 10:39
Expedição de Certidão.
19/11/2021, 16:21
Ato ordinatório praticado
19/11/2021, 16:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2021, 00:02
Expedição de Certidão.
18/11/2021, 18:18
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021, 17:03
Juntada de Outros documentos
18/11/2021, 17:03
Conclusos para despacho
18/11/2021, 12:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2021, 01:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2021, 00:02
Expedição de Certidão.
11/11/2021, 16:11
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021, 16:10
Conclusos para despacho
11/11/2021, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021, 11:44
Ato ordinatório praticado
10/11/2021, 11:44
Recebido pelo Distribuidor
10/11/2021, 11:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021, 01:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2021, 00:04
Expedição de Certidão.
20/10/2021, 14:15
Expedição de Certidão.
20/10/2021, 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2021, 14:14
Conclusos para despacho
19/10/2021, 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021, 17:29
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 10:09
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 10:09
Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2021, 10:07
Conclusos para despacho
06/10/2021, 14:25
Expedição de Certidão.
20/05/2021, 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2021, 10:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2021, 15:30
Expedição de Certidão.
04/05/2021, 11:23
Expedição de Certidão.
03/05/2021, 13:05
Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021, 11:53
Conclusos para despacho
30/04/2021, 17:23
Juntada de Outros documentos
30/04/2021, 17:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2021, 09:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2021, 10:19
Expedição de Certidão.
19/04/2021, 16:54
Expedição de Certidão.
15/04/2021, 18:42
Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2021, 18:42
Conclusos para decisão
15/04/2021, 18:03
Conclusos para despacho
15/04/2021, 16:02
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
15/04/2021, 15:52
Recebidos os autos
14/04/2021, 14:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/04/2021, 14:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/04/2021, 14:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/04/2021, 09:52
Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2021, 18:29
Conclusos para decisão
09/04/2021, 00:31
Juntada de Petição de Resposta
08/04/2021, 16:35
Juntada de Outros documentos
08/04/2021, 10:49
Expedição de Certidão.
08/04/2021, 10:43
Ato ordinatório praticado
08/04/2021, 10:43
Expedição de Certidão.
07/04/2021, 18:18
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021, 18:18
Conclusos para decisão
07/04/2021, 17:11
Juntada de Outros documentos
07/04/2021, 17:11
Juntada de Outros documentos
02/04/2021, 19:25
Juntada de Certidão
02/04/2021, 19:25
Juntada de Ofício
02/04/2021, 19:22
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/03/2021, 20:19
Recebido pelo Distribuidor
29/03/2021, 14:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2021, 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2021, 14:50
Ato ordinatório praticado
05/02/2021, 10:19
Expedição de Certidão.
04/02/2021, 16:48
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021, 16:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021, 14:39
Conclusos para despacho
02/02/2021, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021, 13:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2021, 14:30
Ato ordinatório praticado
27/01/2021, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021, 13:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2021, 15:05
Expedição de Certidão.
22/01/2021, 12:39
Ato ordinatório praticado
22/01/2021, 12:39
Juntada de Outros documentos
22/01/2021, 12:38
Expedição de Certidão.
21/01/2021, 20:19
Expedição de Certidão.
21/01/2021, 20:19
Concedida Progressão de regime
21/01/2021, 20:19
Conclusos para despacho
21/01/2021, 14:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2021, 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021, 13:26
Ato ordinatório praticado
19/01/2021, 16:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2021, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021, 14:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2021, 14:00
Ato ordinatório praticado
15/01/2021, 16:15
Expedição de Certidão.
15/01/2021, 16:14
Ato ordinatório praticado
15/01/2021, 16:13
Expedição de Certidão.
15/01/2021, 16:09
Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021, 16:08
Conclusos para despacho
14/01/2021, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021, 15:20
Expedição de Certidão.
12/01/2021, 14:52
Ato ordinatório praticado
12/01/2021, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021, 11:46
Expedição de Certidão.
06/01/2021, 23:00
Ato ordinatório praticado
06/01/2021, 23:00
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 20:52
Ato ordinatório praticado
30/11/2020, 20:51
Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 20:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2020, 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020, 08:00
Ato ordinatório praticado
17/11/2020, 08:00
Recebido pelo Distribuidor
17/11/2020, 08:00
Expedição de Certidão.
26/10/2020, 17:03
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020, 17:03
Conclusos para despacho
26/10/2020, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020, 23:05
Expedição de Certidão.
23/10/2020, 16:57
Ato ordinatório praticado
23/10/2020, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020, 16:15
Conclusos para despacho
23/10/2020, 11:27
Ato ordinatório praticado
25/06/2020, 01:53
Ato ordinatório praticado
28/05/2020, 21:18
Ato ordinatório praticado
20/05/2020, 02:17
Expedição de Certidão.
19/05/2020, 14:49
Ato ordinatório praticado
19/05/2020, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020, 14:28
Expedição de Certidão.
14/05/2020, 17:14
Ato ordinatório praticado
14/05/2020, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020, 15:25
Expedição de Certidão.
10/05/2020, 12:56
Ato ordinatório praticado
10/05/2020, 12:56
Ato ordinatório praticado
13/02/2020, 01:11
Expedição de Certidão.
07/02/2020, 18:54
Expedição de Certidão.
07/02/2020, 18:53
Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2020, 18:53
Conclusos para decisão
06/02/2020, 19:15
Conclusos para despacho
06/02/2020, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2020, 10:25
Expedição de Certidão.
31/01/2020, 15:18
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020, 15:18
Conclusos para despacho
31/01/2020, 09:51
Expedição de Certidão.
31/01/2020, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020, 17:37
Expedição de Ofício.
15/01/2020, 17:00
Expedição de Certidão.
15/01/2020, 16:47
Expedição de Certidão.
15/01/2020, 16:46
Ato ordinatório praticado
15/01/2020, 16:46
Expedição de Outros documentos.
15/01/2020, 16:20
Distribuído por competência exclusiva
07/01/2020, 12:25
Despacho
•
18/09/2023, 17:31
Ato Ordinatório
•
17/01/2023, 17:17
Acórdão
•
15/08/2022, 16:10
Acórdão
•
15/08/2022, 16:10
Acórdão
•
15/08/2022, 16:10
Acórdão
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15/08/2022, 16:10
Acórdão
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15/08/2022, 16:10
Acórdão
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15/08/2022, 16:10
Acórdão
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15/08/2022, 16:10
Acórdão
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15/08/2022, 16:05
Acórdão
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15/08/2022, 16:05
Acórdão
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15/08/2022, 16:05
Despacho
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11/07/2022, 17:41
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Despacho
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06/06/2024, 11:27
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08/11/2023, 10:01
Despacho
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18/09/2023, 17:31
Ato Ordinatório
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17/01/2023, 17:17
Acórdão
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15/08/2022, 16:10
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15/08/2022, 16:10
Acórdão
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15/08/2022, 16:10
Acórdão
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15/08/2022, 16:10
Acórdão
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15/08/2022, 16:10
Acórdão
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15/08/2022, 16:10
Acórdão
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15/08/2022, 16:10
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Acórdão
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15/08/2022, 16:05
Acórdão
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15/08/2022, 16:05
Despacho
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11/07/2022, 17:41
Despacho
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03/02/2022, 18:32
Ato Ordinatório
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15/12/2021, 14:44
Decisão
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26/11/2021, 08:29
Decisão
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24/11/2021, 09:09
Despacho
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22/11/2021, 14:04
Ato Ordinatório
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19/11/2021, 16:20
Despacho
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18/11/2021, 18:17
Despacho
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11/11/2021, 16:10
Decisão
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20/10/2021, 14:14
Decisão
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07/10/2021, 10:07
Despacho
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03/05/2021, 11:53
Acórdão - Habeas Corpus
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30/04/2021, 17:22
Acórdão - Habeas Corpus
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30/04/2021, 17:22
Acórdão - Habeas Corpus
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30/04/2021, 17:22
Acórdão - Habeas Corpus
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30/04/2021, 17:22
Decisão
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15/04/2021, 18:42
Decisão
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09/04/2021, 18:29
Ato Ordinatório
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08/04/2021, 10:43
Despacho
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07/04/2021, 18:18
Acórdão
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02/04/2021, 19:26
Acórdão
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02/04/2021, 19:25
Acórdão
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02/04/2021, 19:25
Ato Ordinatório
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05/02/2021, 10:19
Despacho
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04/02/2021, 16:47
Ato Ordinatório
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27/01/2021, 14:24
Ato Ordinatório
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22/01/2021, 12:39
Decisão
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21/01/2021, 20:19
Ato Ordinatório
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19/01/2021, 16:47
Ato Ordinatório
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15/01/2021, 16:15
Ato Ordinatório
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15/01/2021, 16:13
Despacho
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15/01/2021, 16:08
Ato Ordinatório
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12/01/2021, 14:51
Ato Ordinatório
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06/01/2021, 23:00
Ato Ordinatório
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30/11/2020, 20:51
Acórdão
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30/11/2020, 20:37
Acórdão
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30/11/2020, 20:37
Acórdão
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30/11/2020, 20:37
Acórdão
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30/11/2020, 20:37
Acórdão
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30/11/2020, 20:36
Acórdão
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30/11/2020, 20:36
Acórdão
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30/11/2020, 20:36
Despacho
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26/10/2020, 17:03
Ato Ordinatório
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23/10/2020, 16:57
Despacho
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23/10/2020, 16:15
Ato Ordinatório
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19/05/2020, 14:48
Ato Ordinatório
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14/05/2020, 15:25
Ato Ordinatório
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10/05/2020, 12:56
Decisão
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07/02/2020, 18:53
Despacho
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31/01/2020, 15:18
Ato Ordinatório
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15/01/2020, 16:46
Decisão
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07/01/2020, 12:25