Agravo em Recurso Especial 1003841-19.2024.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 49.445,30

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ECLIPSE BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

OAB/SP 254874·CPF·Representa: Autor

JAMILLE RIBEIRO PIRES

OAB/SP 331032·CPF·Representa: Autor

TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

OAB/SP 255267·CPF·Representa: Autor

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE

OAB/SP 515540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

27/08/2025, 20:43

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 20:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

22/07/2025, 22:30

Não conhecido o recurso de ECLIPSE BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

22/07/2025, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/06/2025, 10:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/06/2025, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

26/05/2025, 14:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/07/2025, 22:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/05/2025, 14:35

-

•26/05/2025, 14:35

-

•26/05/2025, 14:35

-

•26/05/2025, 14:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•26/05/2025, 14:35

-

•26/05/2025, 14:34

-

•26/05/2025, 14:34

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•26/05/2025, 14:34

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•26/05/2025, 14:34

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•26/05/2025, 14:34

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•26/05/2025, 14:34