Apelação Cível 1046540-71.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2017

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Edson Ferreira da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 15 Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edson Ferreira da Silva 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

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ANDRE LUIS BIANCHINI

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Autor

JOAO PAULO VERNIZZI DE ARAUJO

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JOSEILDO ALVES DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO PEREIRA

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LUIZ EVANDRO BORGES

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Advogados / Representantes

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP 237006·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP 229720·CPF·Representa: Autor

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

OAB/SP 143578·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ANDRE LUIS BIANCHINI

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JOAO PAULO VERNIZZI DE ARAUJO

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JOSEILDO ALVES DO NASCIMENTO

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Autor

EMERSON ROGERIO MOSQUITO

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:27

Baixa Definitiva

25/11/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:24

Prazo

29/10/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

23/10/2025, 18:59

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)

23/10/2025, 18:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

29/09/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:22

Prazo Intimação - 30 Dias

01/08/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:56

Julgado virtualmente

29/07/2025, 16:56

Todas as movimentações(140)

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:27

Baixa Definitiva

25/11/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:24

Prazo

29/10/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:33

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 18:13

Acórdão

•16/07/2025, 11:57

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Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

23/10/2025, 18:59

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)

23/10/2025, 18:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

29/09/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:22

Prazo Intimação - 30 Dias

01/08/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:56

Julgado virtualmente

29/07/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:59

Subprocesso Cadastrado

21/07/2025, 18:59

Publicado em

18/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:38

Prazo Intimação - 30 Dias

17/07/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:53

Acórdão registrado

16/07/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

16/07/2025, 12:02

Julgado virtualmente

16/07/2025, 11:57

Julgamento Virtual Iniciado

08/07/2025, 15:03

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:10

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

02/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:02

Prazo Intimação - 10 Dias

30/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:03

Publicado em

19/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

15/05/2025, 15:48

Despacho

15/05/2025, 15:48

Publicado em

15/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:17

Expedido Termo de Intimação

14/05/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

12/05/2025, 17:06

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

09/05/2025, 17:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1133

09/05/2025, 17:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/04/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:09

Prazo Intimação - 30 Dias

26/09/2022, 11:07

Publicado em

26/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

21/09/2022, 15:26

Por decisão judicial

20/09/2022, 16:09

Recurso Especial repetitivo

20/09/2022, 16:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1133

20/09/2022, 16:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

30/06/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 13:09

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

14/06/2022, 14:44

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

10/09/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 00:04

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

02/09/2020, 23:59

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

02/09/2020, 23:39

Publicado em

29/07/2020, 00:00

Prazo

28/07/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 08:39

Vista (Contraminuta)

20/07/2020, 18:14

Prazo

01/06/2020, 11:30

Publicado em

01/06/2020, 00:00

Publicado em

01/06/2020, 00:00

Publicado em

01/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 20:36

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 19:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 19:29

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 10:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

14/05/2020, 07:01

Recurso Extraordinário

13/05/2020, 19:34

Recurso especial

13/05/2020, 19:34

Recurso Especial

13/05/2020, 19:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

20/04/2020, 12:38

Publicado em

26/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 12:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

08/11/2018, 14:54

Por decisão judicial

26/10/2018, 17:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 810

26/10/2018, 16:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

05/10/2018, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 14:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 14:05

Publicado em

20/07/2018, 00:00

Prazo

19/07/2018, 10:14

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 10:08

Acórdão registrado

26/06/2018, 21:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

26/06/2018, 16:33

Julgado virtualmente

26/06/2018, 16:32

Julgamento Virtual Iniciado

19/06/2018, 17:03

Conclusos para decisão

18/06/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

18/06/2018, 08:06

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

15/06/2018, 19:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905

15/06/2018, 19:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

08/06/2018, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 04:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2018, 08:56

Expedição de Outros documentos.

05/05/2018, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2018, 08:56

Expedição de Outros documentos.

05/05/2018, 08:56

Publicado em

17/04/2018, 00:00

Prazo

13/04/2018, 12:31

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 12:27

Vista (Contrarrazões)

13/04/2018, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2018, 21:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2018, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2018, 21:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2018, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 13:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 13:55

Publicado em

15/02/2018, 00:00

Prazo

09/02/2018, 14:15

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 12:44

Acórdão registrado

08/02/2018, 20:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

08/02/2018, 11:10

Julgado virtualmente

08/02/2018, 11:08

Julgamento Virtual Iniciado

02/02/2018, 12:45

Publicado em

17/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

16/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/11/2017, 17:29

Distribuído por competência exclusiva

13/11/2017, 14:58

Publicado em

29/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

26/09/2017, 16:36

Processo Cadastrado

26/09/2017, 16:16

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

25/09/2017, 18:36

Despacho

•15/05/2025, 15:48

Despacho

•09/05/2025, 17:47

Despacho

•20/09/2022, 16:09

Despacho

•13/05/2020, 19:34

Despacho

•13/05/2020, 19:34

Despacho

•13/05/2020, 19:33

Despacho

•26/10/2018, 17:33

Acórdão

•26/06/2018, 16:32

Despacho

•15/06/2018, 19:13

Acórdão

•08/02/2018, 11:08