Execução da Pena 0002483-05.2017.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0002483-05.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sanlei Paleari Pereira (OAB 228938/SP) Processo 0002483-05.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: MAGNO CARDOSO DOS SANTOS - A impugnação ofertada pela D. Defesa não prospera. Notadamente o agravo mencionado nº 0006862-63.2020.8.26.0041 refere-se a decisão de progressão de regime proferida à fls. 787. Após, inúmeras movimentações e alterações da situação processual foi novamente concedido o benefício da progressão ao regime semiaberto aos 10/03/2025 e fixada expressamente a data do exame criminológico como base para progressão de regime (fls. 4457/4458) não podendo este Juízo Executório rever decisão de outro Juízo de mesma hierarquia. Ainda, considerando alteração jurisprudencial em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 14/08/2024, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.972.187/SP, processo-paradigma do Tema n. 1165 - Progressão - Regime - Termo - Inicial, decidiu e fixou a seguinte tese: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime", indefiro o pedido de retificação do cálculo de penas e homologo o cálculo de penas referente a MAGNO CARDOSO DOS SANTOS (Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" - Sorocaba I Anexo Penitenciário,

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Realizado Cálculo

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concessão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(1099)

Todos os documentos(280)