Execução da Pena 0002745-49.2018.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Paulo de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:57

Declarada a Remição

30/03/2026, 14:57

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 12:22

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:10

Todas as movimentações(464)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:57

Declarada a Remição

30/03/2026, 14:57

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 12:23

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 12:22

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:14

Homologado o Cálculo

30/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão

30/10/2025, 14:02

Conclusos para despacho

30/10/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:25

Declarada a Remição

11/09/2025, 11:25

Conclusos para despacho

18/08/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:35

Unificação e Soma de Penas

15/08/2025, 14:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2025, 14:35

Conclusos para decisão

15/08/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:52

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:23

Apensado ao processo

29/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Rafaela de Lima Costa (OAB 380560/SP) Processo 0002745-49.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Mateus Henrique Miranda Pestana - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2024, 12:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2024, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2024, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2024, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2024, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2024, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2024, 10:15

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2024, 15:48

Conclusos para decisão

24/10/2024, 11:31

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 10:44

Juntada de Ofício

24/10/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:16

Homologado o Cálculo

25/09/2024, 15:13

Conclusos para decisão

25/09/2024, 13:56

Conclusos para despacho

25/09/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2024, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 16:19

Conclusos para despacho

19/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:01

Conclusos para despacho

19/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:46

Determinada a Regressão de Regime

21/08/2024, 14:41

Conclusos para decisão

21/08/2024, 10:13

Conclusos para despacho

23/07/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/07/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2024, 18:51

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:45

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 09:13

Juntada de Petição de Resposta

10/05/2024, 16:03

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 22:57

Juntada de Mandado

03/04/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:24

Juntada de Petição de Resposta

11/01/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2024, 16:51

Conclusos para despacho

10/01/2024, 14:30

Conclusos para despacho

10/01/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:31

Apensado ao processo

19/12/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 11:06

Juntada de Ofício

16/11/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 13:28

Juntada de Ofício

18/10/2023, 14:37

Juntada de Ofício

18/10/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Rafaela de Lima Costa (OAB 380560/SP) Processo 0002745-49.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Mateus Henrique Miranda Pestana - Vistos. Solicite-se a vinda de certidão de objeto e pé e/ou guia de recolhimento do processo 1503070-75.2022.8.26.0358 da 1ª Vara Criminal, Foro de Mirassol e 0001242-40.2016.4.03.6005 da Vara Federal, Foro de Ponta Porã/MS, com informações se o sentenciado encontra-se preso por este autos. Aguarde-se por 30 dias, decorrido o

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:30

Determinada Requisição de Informações

31/08/2023, 09:09

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:41

Conclusos para despacho

22/08/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:13

Homologado o Cálculo

24/07/2023, 14:09

Conclusos para decisão

24/07/2023, 10:45

Conclusos para despacho

21/07/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2023, 16:16

Conclusos para despacho

10/07/2023, 15:36

Conclusos para despacho

10/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 11:45

Apensado ao processo

07/07/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2023, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2023, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/05/2023, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/05/2023, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/05/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/04/2023, 13:44

Conclusos para decisão

16/04/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 16:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2023, 10:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2023, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2023, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2023, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2023, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2023, 17:31

Conclusos para decisão

07/03/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 14:44

Juntada de Ofício

07/02/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 16:27

Expedição de Ofício.

25/01/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 08:24

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 08:24

Suspensão do Prazo

27/11/2022, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 05:56

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 19:40

Determinada a Regressão de Regime

11/11/2022, 19:39

Conclusos para decisão

11/11/2022, 14:48

Conclusos para despacho

10/11/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 05:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2022, 14:29

Conclusos para despacho

24/10/2022, 14:25

Conclusos para despacho

24/10/2022, 13:40

Suspensão do Prazo

24/10/2022, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 10:03

Juntada de Ofício

20/10/2022, 09:59

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 09:59

Juntada de Ofício

05/09/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2022, 14:11

Juntada de Mandado

05/07/2022, 14:11

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 16:16

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2022, 13:17

Conclusos para despacho

29/04/2022, 09:37

Suspensão do Prazo

13/03/2022, 21:02

Conclusos para despacho

09/03/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2022, 14:52

Juntada de Mandado

07/01/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 08:40

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 03:07

Expedição de Mandado.

13/12/2021, 18:53

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 21:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2021, 21:51

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 21:48

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 20:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2021, 20:41

Conclusos para despacho

30/09/2021, 15:55

Conclusos para despacho

30/09/2021, 11:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2021, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2021, 09:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2021, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2021, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/09/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 16:37

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 16:34

Juntada de Ofício

24/09/2021, 16:34

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 17:10

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 10:21

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 09:24

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2021, 14:30

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 14:30

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 14:29

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 03:20

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2021, 14:25

Conclusos para despacho

26/08/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 16:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2021, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2021, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2021, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/06/2021, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2021, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2021, 08:13

Conclusos para decisão

10/06/2021, 11:10

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 20:22

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 20:22

Concedido o Livramento Condicional

07/06/2021, 20:21

Conclusos para decisão

07/06/2021, 19:14

Conclusos para despacho

18/05/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 14:45

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 23:43

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 21:16

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 23:41

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 21:14

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2020, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2020, 13:39

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 04:53

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 07:40

Homologado o Cálculo

19/10/2020, 07:39

Conclusos para decisão

16/10/2020, 17:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2020, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2020, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2020, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2020, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 10:55

Juntada de Certidão

25/09/2020, 10:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/09/2020, 10:54

Mudança de Classe Processual

25/09/2020, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 09:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/09/2020, 19:53

Conclusos para decisão

10/09/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 18:08

Homologado o Cálculo

17/08/2020, 18:08

Conclusos para decisão

17/08/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2020, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2020, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 16:54

Realizado Cálculo

21/07/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 11:37

Concedida Progressão de regime

20/07/2020, 11:37

Conclusos para decisão

17/07/2020, 14:58

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 21:26

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2020, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2020, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2020, 11:02

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 16:07

Realizado Cálculo

07/05/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 17:50

Homologada a Falta Disciplinar

30/04/2020, 17:48

Conclusos para decisão

24/04/2020, 22:28

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 01:18

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 12:45

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 14:05

Conclusos para despacho

19/02/2020, 11:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2020, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2020, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2020, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2020, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/02/2020, 10:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/02/2020, 18:02

Conclusos para decisão

13/02/2020, 15:18

Conclusos para despacho

13/02/2020, 14:45

Juntada de Certidão

13/02/2020, 14:30

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2020, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2020, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2020, 10:25

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/01/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2020, 10:40

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 16:54

Declarada a Remição

21/01/2020, 16:53

Conclusos para decisão

20/01/2020, 09:58

Conclusos para despacho

16/01/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2020, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 20:19

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 20:19

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 20:19

Decisão

16/12/2019, 17:45

Conclusos para decisão

16/12/2019, 16:33

Conclusos para despacho

16/12/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/12/2019, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 15:22

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:07

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 21:30

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 01:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2018, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2018, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2018, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2018, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2018, 13:10

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/11/2018, 17:38

Conclusos para decisão

23/11/2018, 16:38

Juntada de Certidão

23/11/2018, 16:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2018, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2018, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2018, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2018, 15:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/09/2018, 15:44

Conclusos para despacho

14/09/2018, 10:59

Juntada de Certidão

14/09/2018, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 11:05

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 14:44

Decisão

20/08/2018, 09:29

Conclusos para decisão

17/08/2018, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 13:16

Expedição de Ofício.

10/08/2018, 11:54

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 18:08

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 15:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 14:54

Distribuído por sorteio

08/08/2018, 17:18

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:49

Decisão

•30/10/2025, 14:14

Decisão

•11/09/2025, 11:25

Decisão

•15/08/2025, 14:35

Decisão

•15/08/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:50

Decisão

•24/10/2024, 15:48

Decisão

•25/09/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:24

Despacho

•19/09/2024, 16:19

Todos os documentos(82)

Decisão

•30/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:49

Decisão

•30/10/2025, 14:14

Decisão

•11/09/2025, 11:25

Decisão

•15/08/2025, 14:35

Decisão

•15/08/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:50

Decisão

•24/10/2024, 15:48

Decisão

•25/09/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:24

Despacho

•19/09/2024, 16:19

Decisão

•21/08/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 07:54

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 13:52

Despacho

•16/05/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 09:13

Despacho

•10/01/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:32

Despacho

•31/08/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:58

Decisão

•24/07/2023, 14:09

Despacho

•10/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 11:47

Decisão

•18/04/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 09:50

Decisão

•14/03/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:15

Decisão

•11/11/2022, 19:39

Despacho

•24/10/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 10:03

Despacho

•29/04/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 21:51

Despacho

•30/09/2021, 20:41

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 16:37

Despacho

•26/08/2021, 14:25

Decisão

•11/06/2021, 08:13

Decisão

•07/06/2021, 20:21

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 15:19

Decisão

•19/10/2020, 07:39

Acórdão

•25/09/2020, 10:54

Acórdão

•25/09/2020, 10:54

Acórdão

•25/09/2020, 10:54

Acórdão

•25/09/2020, 10:54

Acórdão

•25/09/2020, 10:54

Acórdão

•25/09/2020, 10:54

Acórdão

•25/09/2020, 10:54

Acórdão

•25/09/2020, 10:54

Acórdão

•25/09/2020, 10:54

Acórdão

•25/09/2020, 10:54

Acórdão

•25/09/2020, 10:54

Acórdão

•25/09/2020, 10:54

Acórdão

•25/09/2020, 10:54

Decisão

•10/09/2020, 19:53

Decisão

•17/08/2020, 18:08

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 10:36

Decisão

•20/07/2020, 11:37

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 18:41

Decisão

•30/04/2020, 17:48

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 17:37

Decisão

•13/02/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 11:07

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 13:49

Decisão

•21/01/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 18:33

Decisão

•16/12/2019, 17:45

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 11:18

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 15:22

Decisão

•23/11/2018, 17:38

Despacho

•14/09/2018, 15:44

Decisão

•20/08/2018, 09:29

Ato Ordinatório

•09/08/2018, 17:01

Despacho

•08/08/2018, 17:19

Decisão

•08/08/2018, 17:19

Decisão

•08/08/2018, 17:19

Decisão

•08/08/2018, 17:19