Execução da Pena 0008267-76.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/exec./inf.juv. de Maua
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
FRANKLIN DE MORAIS LIMA
CPF
370.***.***-08
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
GRAZIELLE ADELLE CALDEIRA VILLANI
OAB/SP 318300
·
CPF
368.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/04/2026, 10:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/04/2026, 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2026, 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2026, 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/04/2026, 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/04/2026, 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2026, 15:19
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2026, 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2026, 13:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/04/2026, 12:13
Conclusos para decisão
07/04/2026, 17:13
Conclusos para despacho
07/04/2026, 17:05
Juntada de Outros documentos
07/04/2026, 16:08
Expedição de Mandado.
07/04/2026, 16:08
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 16:07
Ver todas as movimentações (461)
Todas as movimentações
(461)
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/04/2026, 10:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/04/2026, 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2026, 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2026, 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
Documentos
Decisão
•
08/04/2026, 12:13
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 13:47
16/04/2026, 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/04/2026, 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2026, 15:19
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2026, 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2026, 13:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/04/2026, 12:13
Conclusos para decisão
07/04/2026, 17:13
Conclusos para despacho
07/04/2026, 17:05
Juntada de Outros documentos
07/04/2026, 16:08
Expedição de Mandado.
07/04/2026, 16:08
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 16:07
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2026, 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2026, 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2026, 17:29
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 13:48
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 13:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2026, 13:47
Juntada de Alvará
31/03/2026, 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2026, 09:00
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 08:05
Concedido o Livramento Condicional
31/03/2026, 08:05
Conclusos para decisão
30/03/2026, 16:01
Conclusos para despacho
30/03/2026, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 13:40
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 10:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2026, 09:59
Juntada de Outros documentos
18/03/2026, 09:59
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 11:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2026, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2026, 15:49
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2026, 04:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2026, 12:05
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 11:32
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 11:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/01/2026, 11:32
Conclusos para decisão
19/01/2026, 10:46
Conclusos para despacho
16/01/2026, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2026, 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 06:56
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2026, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2026, 13:31
Ato ordinatório
09/01/2026, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 16:38
Expedição de Certidão.
19/12/2025, 14:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2025, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 14:54
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2025, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2025, 16:08
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 14:30
Ato ordinatório
11/12/2025, 14:30
Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 14:29
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 14:28
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 14:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2025, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2025, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 16:00
Declarada a Remição
09/12/2025, 16:00
Conclusos para decisão
09/12/2025, 14:14
Conclusos para despacho
09/12/2025, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 12:00
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 13:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2025, 12:59
Expedição de Certidão.
23/11/2025, 02:05
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 15:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2025, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 15:29
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 01:44
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:16
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:16
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:04
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:04
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 22:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:04
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:03
Homologado o Cálculo
13/05/2025, 10:52
Conclusos para decisão
12/05/2025, 14:46
Conclusos para despacho
08/05/2025, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 12:57
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025, 12:01
Ato ordinatório
25/04/2025, 11:57
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 11:54
Juntada de Outros documentos
25/04/2025, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 16:03
Concedida a Comutação de Pena a Parte
23/04/2025, 16:03
Conclusos para despacho
23/04/2025, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 15:28
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025, 09:14
Ato ordinatório
07/04/2025, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 15:11
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 13:46
Juntada de Outros documentos
28/03/2025, 13:45
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025, 05:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 18:09
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 15:00
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/03/2025, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 15:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/03/2025, 09:58
Conclusos para despacho
20/03/2025, 16:26
Conclusos para despacho
20/03/2025, 10:45
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 00:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025, 17:08
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 13:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/03/2025, 13:20
Conclusos para despacho
17/03/2025, 10:46
Conclusos para despacho
13/03/2025, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 17:04
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 14:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 13:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/02/2025, 10:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/02/2025, 10:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025, 10:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025, 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025, 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025, 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025, 13:27
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024, 04:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024, 02:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/12/2024, 15:55
Conclusos para decisão
14/12/2024, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024, 14:52
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024, 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024, 10:32
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 10:21
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 10:21
Homologado o Cálculo
04/11/2024, 10:16
Conclusos para decisão
04/11/2024, 09:08
Conclusos para despacho
01/11/2024, 16:44
Expedição de Outros documentos.
01/11/2024, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 17:11
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024, 00:15
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 14:22
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 14:22
Concedida Progressão de regime
01/10/2024, 14:20
Conclusos para decisão
30/09/2024, 20:37
Conclusos para despacho
30/09/2024, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024, 17:55
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 15:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024, 15:07
Juntada de Outros documentos
20/09/2024, 15:06
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024, 00:15
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 17:03
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 17:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/08/2024, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024, 15:21
Conclusos para decisão
14/08/2024, 15:18
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 13:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024, 13:22
Conclusos para despacho
13/08/2024, 13:42
Expedição de Outros documentos.
13/08/2024, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024, 12:24
Expedição de Certidão.
17/07/2024, 17:05
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/07/2024, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024, 17:05
Expedição de Certidão.
17/07/2024, 16:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024, 16:53
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024, 04:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024, 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024, 00:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 18:56
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 16:48
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 16:47
Homologado o Cálculo
05/07/2024, 16:41
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 16:31
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/07/2024, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 16:29
Conclusos para decisão
05/07/2024, 11:17
Conclusos para despacho
05/07/2024, 10:18
Expedição de Outros documentos.
05/07/2024, 10:18
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 10:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024, 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024, 00:16
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 18:19
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 18:19
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 18:18
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 18:17
Declarada a Remição
17/06/2024, 18:02
Declarada a Remição
17/06/2024, 18:01
Conclusos para decisão
13/06/2024, 15:18
Conclusos para despacho
10/06/2024, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 10:45
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024, 07:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024, 00:14
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 18:35
Expedição de Certidão.
13/05/2024, 15:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 15:20
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024, 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024, 00:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024, 12:47
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 11:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024, 11:42
Suspensão do Prazo
08/04/2024, 23:39
Juntada de Petição de Resposta
03/04/2024, 11:50
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024, 10:34
Juntada de Outros documentos
18/03/2024, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024, 04:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 17:24
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 17:23
Declarada a Remição
01/03/2024, 17:03
Conclusos para decisão
01/03/2024, 10:13
Conclusos para despacho
29/02/2024, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024, 12:38
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024, 09:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 12:38
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 13:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024, 15:29
Suspensão do Prazo
19/12/2023, 00:14
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022, 09:36
Suspensão do Prazo
10/12/2022, 01:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022, 05:45
Expedição de Outros documentos.
25/11/2022, 14:41
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 15:44
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 15:44
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 15:44
Determinada a Regressão de Regime
11/11/2022, 15:16
Conclusos para decisão
11/11/2022, 13:54
Conclusos para despacho
04/11/2022, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022, 21:15
Expedição de Certidão.
18/10/2022, 16:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022, 06:40
Expedição de Certidão.
11/10/2022, 15:46
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
11/10/2022, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022, 15:45
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Juntada de Ofício
29/04/2022, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022, 13:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/03/2022, 13:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2022, 13:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2022, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/03/2022, 12:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/03/2022, 17:05
Conclusos para decisão
07/03/2022, 12:38
Juntada de Outros documentos
07/03/2022, 12:38
Juntada de Outros documentos
07/03/2022, 12:35
Expedição de Certidão.
03/03/2022, 17:09
Expedição de Certidão.
03/03/2022, 17:09
Unificação e Soma de Penas
03/03/2022, 17:08
Conclusos para julgamento
03/03/2022, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022, 22:35
Expedição de Certidão.
12/02/2022, 00:02
Expedição de Certidão.
01/02/2022, 12:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022, 17:16
Expedição de Certidão.
28/01/2022, 20:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022, 20:55
Expedição de Certidão.
28/01/2022, 20:53
Apensado ao processo
16/12/2021, 18:43
Suspensão do Prazo
15/12/2021, 23:29
Suspensão do Prazo
24/11/2021, 21:33
Expedição de Certidão.
17/11/2021, 18:04
Expedição de Certidão.
17/11/2021, 14:43
Expedição de Certidão.
17/11/2021, 14:43
Homologado o Cálculo
17/11/2021, 14:42
Conclusos para decisão
17/11/2021, 14:18
Conclusos para despacho
17/11/2021, 01:03
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 17:59
Expedição de Certidão.
27/10/2021, 02:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021, 01:24
Expedição de Certidão.
15/10/2021, 04:44
Expedição de Certidão.
04/10/2021, 09:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021, 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021, 22:25
Expedição de Certidão.
28/09/2021, 15:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021, 15:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/09/2021, 15:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2021, 15:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2021, 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2021, 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/09/2021, 14:43
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/09/2021, 09:33
Conclusos para decisão
24/09/2021, 16:15
Conclusos para despacho
24/09/2021, 14:55
Expedição de Outros documentos.
24/09/2021, 14:55
Juntada de Certidão
24/09/2021, 14:51
Juntada de Outros documentos
24/09/2021, 14:51
Juntada de Mandado
08/09/2021, 18:58
Expedição de Certidão.
08/09/2021, 18:58
Juntada de Outros documentos
29/06/2021, 08:30
Expedição de Mandado.
28/06/2021, 16:38
Expedição de Certidão.
28/06/2021, 16:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021, 16:11
Expedição de Certidão.
25/06/2021, 14:27
Expedição de Certidão.
25/06/2021, 14:27
Expedição de Certidão.
25/06/2021, 14:26
Decisão
25/06/2021, 14:25
Conclusos para decisão
25/06/2021, 12:31
Conclusos para despacho
24/06/2021, 14:12
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
24/06/2021, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021, 11:57
Suspensão do Prazo
15/04/2021, 21:05
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 03:24
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 21:04
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021, 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021, 14:29
Expedição de Outros documentos.
12/03/2021, 15:30
Expedição de Certidão.
11/03/2021, 17:27
Expedição de Certidão.
11/03/2021, 17:27
Declarada a Remição
11/03/2021, 17:27
Conclusos para decisão
08/03/2021, 09:38
Conclusos para despacho
02/03/2021, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021, 05:47
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 12:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2021, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021, 14:05
Suspensão do Prazo
19/12/2020, 21:22
Suspensão do Prazo
15/12/2020, 23:32
Suspensão do Prazo
20/10/2020, 02:50
Suspensão do Prazo
08/07/2020, 21:26
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020, 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020, 19:19
Expedição de Certidão.
01/04/2020, 13:36
Expedição de Certidão.
01/04/2020, 13:36
Concedida Progressão de regime
01/04/2020, 13:36
Conclusos para decisão
31/03/2020, 18:34
Conclusos para despacho
31/03/2020, 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020, 18:41
Expedição de Certidão.
25/03/2020, 10:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2020, 10:14
Juntada de Outros documentos
23/03/2020, 15:27
Suspensão do Prazo
21/03/2020, 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020, 19:57
Suspensão do Prazo
16/03/2020, 21:46
Juntada de Petição de Resposta
17/02/2020, 14:07
Expedição de Certidão.
06/02/2020, 12:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2020, 12:20
Expedição de Certidão.
30/11/2019, 01:48
Expedição de Certidão.
19/11/2019, 18:04
Expedição de Certidão.
19/11/2019, 18:04
Homologado o Cálculo
19/11/2019, 18:04
Conclusos para decisão
18/11/2019, 09:50
Conclusos para despacho
13/11/2019, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019, 17:53
Expedição de Certidão.
31/10/2019, 17:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
31/10/2019, 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019, 17:12
Expedição de Certidão.
23/10/2019, 12:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2019, 12:24
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019, 07:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2019, 07:51
Expedição de Outros documentos.
04/10/2019, 15:24
Expedição de Certidão.
04/10/2019, 15:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2019, 15:22
Expedição de Certidão.
26/09/2019, 12:09
Expedição de Certidão.
26/09/2019, 12:09
Unificação e Soma de Penas
26/09/2019, 12:09
Conclusos para decisão
23/09/2019, 10:40
Conclusos para despacho
19/09/2019, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019, 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2019, 10:26
Expedição de Certidão.
28/08/2019, 16:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2019, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019, 16:36
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/05/2019, 08:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2019, 08:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2019, 08:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2019, 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2019, 18:22
Expedição de Certidão.
13/05/2019, 18:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/05/2019, 16:25
Juntada de Certidão
13/05/2019, 15:09
Conclusos para decisão
13/05/2019, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019, 17:47
Expedição de Certidão.
23/04/2019, 12:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2019, 12:49
Realizado Cálculo
23/04/2019, 12:49
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/08/2018, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2018, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2018, 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2018, 17:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/06/2018, 16:48
Conclusos para decisão
18/06/2018, 16:21
Conclusos para julgamento
18/06/2018, 16:15
Expedição de Certidão.
18/06/2018, 16:14
Juntada de Outros documentos
18/06/2018, 16:11
Juntada de Outros documentos
18/06/2018, 16:01
Expedição de Outros documentos.
20/05/2018, 09:46
Expedição de Certidão.
11/01/2018, 10:16
Apensado ao processo
10/01/2018, 13:09
Proferido Despacho
09/11/2017, 16:25
Conclusos para despacho
08/11/2017, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017, 18:25
Expedição de Certidão.
06/11/2017, 16:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2017, 16:09
Decisão
01/11/2017, 17:04
Conclusos para despacho
01/11/2017, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017, 14:25
Expedição de Certidão.
27/10/2017, 14:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2017, 14:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/05/2017, 15:37
Conclusos para despacho
17/05/2017, 13:28
Juntada de Ofício
17/05/2017, 13:28
Expedição de Certidão.
11/05/2017, 15:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2017, 15:05
Expedição de Certidão.
11/05/2017, 15:04
Concedida Progressão de regime
24/04/2017, 14:34
Conclusos para julgamento
21/04/2017, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017, 15:06
Expedição de Certidão.
06/04/2017, 17:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2017, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017, 07:26
Expedição de Certidão.
23/03/2017, 10:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2017, 10:47
Juntada de Outros documentos
23/03/2017, 10:46
Expedição de Certidão.
21/02/2017, 17:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/11/2016, 15:48
Conclusos para despacho
28/11/2016, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2016, 15:55
Certidão de Publicação Expedida
21/09/2016, 08:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2016, 20:41
Ato ordinatório
29/08/2016, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016, 18:49
Expedição de Certidão.
25/08/2016, 16:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2016, 16:32
Expedição de Outros documentos.
25/08/2016, 16:31
Expedição de Ofício.
19/05/2016, 14:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2016, 12:05
Juntada de Outros documentos
26/04/2016, 14:47
Juntada de Certidão
26/04/2016, 14:45
Juntada de Outros documentos
26/04/2016, 14:44
Juntada de Outros documentos
26/04/2016, 14:43
Juntada de Outros documentos
26/04/2016, 14:42
Juntada de Outros documentos
26/04/2016, 14:40
Juntada de Outros documentos
26/04/2016, 14:39
Juntada de Outros documentos
26/04/2016, 14:36
Juntada de Petição de Denúncia
26/04/2016, 14:33
Juntada de Outros documentos
26/04/2016, 14:32
Distribuído por competência exclusiva
26/04/2016, 14:28
Decisão
•
31/03/2026, 08:05
Ato Ordinatório
•
18/03/2026, 09:59
Ato Ordinatório
•
11/03/2026, 11:42
Decisão
•
19/01/2026, 11:32
Ato Ordinatório
•
09/01/2026, 13:16
Ato Ordinatório
•
19/12/2025, 14:54
Ato Ordinatório
•
11/12/2025, 14:30
Ato Ordinatório
•
10/12/2025, 14:16
Decisão
•
09/12/2025, 16:00
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 12:59
Ato Ordinatório
•
12/11/2025, 15:30
Decisão
•
13/05/2025, 10:52
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 11:57
Ver todos os documentos (98)
Todos os documentos
(98)
Decisão
•
08/04/2026, 12:13
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 13:47
Decisão
•
31/03/2026, 08:05
Ato Ordinatório
•
18/03/2026, 09:59
Ato Ordinatório
•
11/03/2026, 11:42
Decisão
•
19/01/2026, 11:32
Ato Ordinatório
•
09/01/2026, 13:16
Ato Ordinatório
•
19/12/2025, 14:54
Ato Ordinatório
•
11/12/2025, 14:30
Ato Ordinatório
•
10/12/2025, 14:16
Decisão
•
09/12/2025, 16:00
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 12:59
Ato Ordinatório
•
12/11/2025, 15:30
Decisão
•
13/05/2025, 10:52
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 11:57
Decisão
•
23/04/2025, 16:03
Ato Ordinatório
•
07/04/2025, 14:41
Ato Ordinatório
•
21/03/2025, 15:00
Despacho
•
21/03/2025, 09:58
Despacho
•
17/03/2025, 13:20
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 14:08
Decisão
•
16/12/2024, 15:55
Decisão
•
04/11/2024, 10:16
Decisão
•
01/10/2024, 14:20
Ato Ordinatório
•
20/09/2024, 15:07
Decisão
•
14/08/2024, 16:57
Ato Ordinatório
•
14/08/2024, 13:22
Ato Ordinatório
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17/07/2024, 17:05
Ato Ordinatório
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17/07/2024, 16:53
Decisão
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05/07/2024, 16:41
Ato Ordinatório
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05/07/2024, 16:30
Ato Ordinatório
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05/07/2024, 10:17
Decisão
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17/06/2024, 18:02
Decisão
•
17/06/2024, 18:01
Ato Ordinatório
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23/05/2024, 15:50
Ato Ordinatório
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13/05/2024, 15:21
Ato Ordinatório
•
07/05/2024, 15:36
Ato Ordinatório
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26/04/2024, 11:42
Ato Ordinatório
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18/03/2024, 10:34
Decisão
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01/03/2024, 17:03
Ato Ordinatório
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22/02/2024, 14:25
Ato Ordinatório
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20/02/2024, 13:06
Decisão
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11/11/2022, 15:16
Ato Ordinatório
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18/10/2022, 16:26
Ato Ordinatório
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11/10/2022, 15:45
Decisão
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07/03/2022, 17:05
Decisão
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03/03/2022, 17:08
Ato Ordinatório
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01/02/2022, 12:05
Ato Ordinatório
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28/01/2022, 20:55
Decisão
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17/11/2021, 14:42
Ato Ordinatório
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27/10/2021, 01:24
Ato Ordinatório
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04/10/2021, 09:49
Ato Ordinatório
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28/09/2021, 15:12
Decisão
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27/09/2021, 09:33
Ato Ordinatório
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28/06/2021, 16:11
Decisão
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25/06/2021, 14:25
Decisão
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11/03/2021, 17:27
Ato Ordinatório
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22/02/2021, 12:46
Decisão
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01/04/2020, 13:36
Ato Ordinatório
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25/03/2020, 10:14
Ato Ordinatório
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06/02/2020, 12:20
Decisão
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19/11/2019, 18:04
Ato Ordinatório
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31/10/2019, 17:12
Ato Ordinatório
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23/10/2019, 12:24
Ato Ordinatório
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04/10/2019, 15:22
Decisão
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26/09/2019, 12:09
Ato Ordinatório
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28/08/2019, 16:35
Decisão
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13/05/2019, 16:25
Ato Ordinatório
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23/04/2019, 12:49
Despacho
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18/06/2018, 16:48
Despacho
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09/11/2017, 16:25
Ato Ordinatório
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06/11/2017, 16:09
Despacho
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01/11/2017, 17:04
Ato Ordinatório
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27/10/2017, 14:54
Despacho
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17/05/2017, 15:37
Ato Ordinatório
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11/05/2017, 15:05
Sentença
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24/04/2017, 14:34
Ato Ordinatório
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06/04/2017, 17:34
Ato Ordinatório
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23/03/2017, 10:47
Despacho
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28/11/2016, 15:48
Ato Ordinatório
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29/08/2016, 13:59
Ato Ordinatório
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25/08/2016, 16:32
Ato Ordinatório
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19/05/2016, 12:05
Sentença
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26/04/2016, 14:45
Sentença
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26/04/2016, 14:45
Sentença
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26/04/2016, 14:45
Sentença
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26/04/2016, 14:45
Sentença
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26/04/2016, 14:45
Sentença
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26/04/2016, 14:45
Sentença
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26/04/2016, 14:45
Sentença
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26/04/2016, 14:45
Sentença
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26/04/2016, 14:45
Sentença
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26/04/2016, 14:45
Sentença
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26/04/2016, 14:44
Sentença
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26/04/2016, 14:44
Sentença
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26/04/2016, 14:44
Sentença
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26/04/2016, 14:44
Sentença
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26/04/2016, 14:44