Execução de Título Extrajudicial 1007033-88.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007033-88.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1552/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 1192/1194 e 1206/1212: Traga o executado cópia da decisão de homologação do acordo judicial indicado às fls. 1213/1276. 2) Fls. 1281/1283: Diga a exequente quanto ao alegado, em 5 (cinco) dias. 3) Fls. 1165/1176 e 1287/1289: Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade, considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido ao coproprietário alheio à execução (art. 843 , CPC ). Anote-se a reserva da parte ideal do(a)(s) coproprietário(a)(s). Defiro a penhora DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O do imóvel descrito na Matrícula nº 16.890 do Cartório de Registro de Imóveis de Redenção/PA (fls. 1183/1186) e do imóvel de matrícula nº 17.779 do CRI de Redenção/PA (fls. 1187/1189), de propriedade do executado, ficando nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade. Anote-se a reserva ao credor fiduciário/hipotecário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição nos autos. Informem-se as Varas com penhora averbada anteriormente. O presente vale como ofício, devendo ser encaminhado pela parte. Traga a parte exequente para os autos três avaliações de corretores, fazendo uma estimativa do valor do bem. Anoto que nos termos art. 871, I, do CPC/2015 é desnecessária a avaliação do bem quando há consenso entre as partes quanto ao valor. Após, será o executado intimado na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que apresente impugnação no prazo de 15 dias. Providencie também a parte exequente os endereços atualizados do promitente vendedor e dos coproprietários, bem como taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação da penhora e da avaliação, para manifestação em 15 dias. Após, será também o credor hipotecário/fiduciário intimado da penhora e avaliação por ofício. Para o encaminhamento da constrição via sistema ONR

15/09/2025, 15:06

Deferido o pedido - Vistos. 1) Fls. 1192/1194 e 1206/1212: Traga o executado cópia da decisão de homologação do acordo judicial indicado às fls. 1213/1276. 2) Fls. 1281/1283: Diga a exequente quanto ao alegado, em 5 (cinco) dias. 3) Fls. 1165/1176 e 1287/1289: Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade, considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido ao coproprietário alheio à execução (art. 843 , CPC ). Anote-se a reserva da parte ideal do(a)(s) coproprietário(a)(s). Defiro a penhora DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O do imóvel descrito na Matrícula nº 16.890 do Cartório de Registro de Imóveis de Redenção/PA (fls. 1183/1186) e do imóvel de matrícula nº 17.779 do CRI de Redenção/PA (fls. 1187/1189), de propriedade do executado, ficando nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade. Anote-se a reserva ao credor fiduciário/hipotecário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição nos autos. Informem-se as Varas com penhora averbada anteriormente. O presente vale como ofício, devendo ser encaminhado pela parte. Traga a parte exequente para os autos três avaliações de corretores, fazendo uma estimativa do valor do bem. Anoto que nos termos art. 871, I, do CPC/2015 é desnecessária a avaliação do bem quando há consenso entre as partes quanto ao valor. Após, será o executado intimado na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que apresente impugnação no prazo de 15 dias. Providencie também a parte exequente os endereços atualizados do promitente vendedor e dos coproprietários, bem como taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação da penhora e da avaliação, para manifestação em 15 dias. Após, será também o credor hipotecário/fiduciário intimado da penhora e avaliação por ofício. Para o encaminhamento da constrição via sistema ONR on line, informe a parte exequente o cálculo

15/09/2025, 14:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0435/2025Teor do ato: Vistos. Expeça-se certidão nos termos do art.828, do CPC. Na forma do regulado no Comunicado CG n.° 1788/2017, solicite-se através do SISBAJUD, bloqueio permanente dos ativos financeiros, de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada supra indicada, para que esteja em vigor por 30 (trinta) dias, com expedição de ordens consecutivas, de eventual crédito que a parte executada da ação supra citada tenha a receber, até o valor do débito exequendo, que atualmente importa em R$ 2.283.536,67. Decorrido o prazo, providencie o Cartório a juntada das respostas e, havendo saldo positivo, voltem conclusos. Caso haja bloqueio de pluralidade de contas de natureza diversa do mesmo executado ou pluralidade de contas de executados diversos, inviabilizando a liberação imediata do excedente, intimem-se o exequente e o(s) executado(s) para, no prazo de 3 dias, indicar qual conta deve permanecer penhorada em garantia da execução. Em caso de saldo negativo, abra-se vista à parte Exequente, por ato ordinatório. Defiro a pesquisa de bens declarados nos últimos 3 exercícios da parte executada supra indicada, via INFOJUD, bem como de veículos, via RENAJUD. Havendo Declaração de Imposto de Renda a ser juntada aos autos, cumpra-se o Provimento CG nº 13/2023 que altera os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ, anotando-se o segredo de justiça na declaração a ser juntada aos autos. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Defiro a inclusão no cadastro de devedores, através do Serasajud e SCPCjud, referente ao débito da presente ação, R$2.283.536,67. Int.Advogados(s): Elton Fernandes Réu (OAB 185631/SP), Amauri Cesar de Oliveira Junior (OAB 236288/SP), Amanda Caroline Nogueira Simonato (OAB 320395/SP), Bruna Tonin Santos (OAB 347447/SP), Gustavo Matta de Campos (OAB 498334/SP), Joao Paulo Barbosa de Araujo (OAB 35867/PA), Cintia Alves de Macedo Moraes (OAB 35708/PA), Carlos Eduardo Teixeira

15/05/2025, 12:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0899/2024Teor do ato: Vistos. Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Considerando-se que o executado já foi citado, tendo tomado ciência dos termos da execução, inclusive com patrono constituído, INTIME-SE pela imprensa oficial para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Int.Advogados(s): Amauri Cesar de Oliveira Junior (OAB 236288/SP), Amanda Caroline Nogueira Simonato (OAB 320395/SP), Bruna Tonin San

22/10/2024, 05:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0368/2023Teor do ato: Vistos. Substituo a presente decisão por aquela lançada às fls.146/1478. Torno sem efeito a decisão de fls.151/153, pois lançada nestes autos por evidente equívoco. Trata-se de execução extrajudicial de entrega de coisa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE DANILO JOSÉ FERNANDES DALLE VEDOVE, CPF 31334279896, com endereço à Rodovia Br 155, Km 15, s/n, Vicinal Araguaxim, Zona Rural - CEP 68545-000, Pau D'arco-PA POR CARTA PRECATÓRIA, para, nos termos do art. 806 do CPC, cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 150.000,00 (art. 806, §1º, CPC). Indefiro, entretanto, o pedido de arresto cautelar, vez que foi acordado entre as partes que não haveria o pagamento anteriormente à entrega, minorado o risco de dano do exequente. No mais, o prazo para entrega decorreu há mais de um ano, ausente o periculum in mora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de entrega no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso no cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias importará em expedição de mandado de busca e apreensão (art. 806, §2º, CPC). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e acompanhada da respectiva senha do p

10/05/2023, 00:28

Decisão - SAJ - Vistos. Substituo a presente decisão por aquela lançada às fls.146/1478. Torno sem efeito a decisão de fls.151/153, pois lançada nestes autos por evidente equívoco. Trata-se de execução extrajudicial de entrega de coisa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE DANILO JOSÉ FERNANDES DALLE VEDOVE, CPF 31334279896, com endereço à Rodovia Br 155, Km 15, s/n, Vicinal Araguaxim, Zona Rural - CEP 68545-000, Pau D'arco-PA POR CARTA PRECATÓRIA, para, nos termos do art. 806 do CPC, cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 150.000,00 (art. 806, §1º, CPC). Indefiro, entretanto, o pedido de arresto cautelar, vez que foi acordado entre as partes que não haveria o pagamento anteriormente à entrega, minorado o risco de dano do exequente. No mais, o prazo para entrega decorreu há mais de um ano, ausente o periculum in mora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de entrega no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso no cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias importará em expedição de mandado de busca e apreensão (art. 806, §2º, CPC). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e acompanhada da respectiva senha do processo, como CARTA PRECATÓRIA, incumbindo à part

09/05/2023, 15:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0366/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência consistente na reabilitação da parte autora no aplicativo da requerida. A parte autora alega que seu cadastro foi desativado na plataforma da requerida, sem justa causa. É o breve relatório. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença dos requisitos legais fixados no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Malgrado o alegado pela parte autora, a probabilidade do direito invocado não se encontra devidamente comprovada nos autos, em especial, diante do documento de fl. 49, informando ter a parte autora procedido em desacordo com os padrões e políticas da empresa, "especificamente, notamos uma alta taxa de cancelamento de suas viagens". A constatação da veracidade ou não da referida alegação deve ser objeto do devido processo legal, após a regular dilação probatória. Ademais, não estão presentes o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, a parte autora pode buscar outros meios de renda, ou mesmo outros aplicativos similares, não podendo sua inércia justificar o pedido de tutela de urgência. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante dos documentos de fls. 46/47, defiro a concessão da justiça gratuita, uma vez que ter sido demonstrado que a parte autora aufere renda de até 3 (três) salários mínimos. Noutro vértice, não é o caso de conceder a justiça gratuita. Com efeito, a parte autora abdicou do ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, optanto pelo ajuizamento em Estado diverso daquele em que reside (fl. 34), o que afasta a presunção de hipossuficiência, sendo certo que a parte requerida possui endereço no Estado em que a parte autora reside, conforme documento de fl. 49. Ademais, a Justiça Bandeirante é mantida pelo pagamento de impostos dos paulistas, que não devem suportar o encargo de bancar a gratuidade para pessoa d

09/05/2023, 12:15

Determinada a emenda à inicial - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência consistente na reabilitação da parte autora no aplicativo da requerida. A parte autora alega que seu cadastro foi desativado na plataforma da requerida, sem justa causa. É o breve relatório. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença dos requisitos legais fixados no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Malgrado o alegado pela parte autora, a probabilidade do direito invocado não se encontra devidamente comprovada nos autos, em especial, diante do documento de fl. 49, informando ter a parte autora procedido em desacordo com os padrões e políticas da empresa, "especificamente, notamos uma alta taxa de cancelamento de suas viagens". A constatação da veracidade ou não da referida alegação deve ser objeto do devido processo legal, após a regular dilação probatória. Ademais, não estão presentes o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, a parte autora pode buscar outros meios de renda, ou mesmo outros aplicativos similares, não podendo sua inércia justificar o pedido de tutela de urgência. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante dos documentos de fls. 46/47, defiro a concessão da justiça gratuita, uma vez que ter sido demonstrado que a parte autora aufere renda de até 3 (três) salários mínimos. Noutro vértice, não é o caso de conceder a justiça gratuita. Com efeito, a parte autora abdicou do ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, optanto pelo ajuizamento em Estado diverso daquele em que reside (fl. 34), o que afasta a presunção de hipossuficiência, sendo certo que a parte requerida possui endereço no Estado em que a parte autora reside, conforme documento de fl. 49. Ademais, a Justiça Bandeirante é mantida pelo pagamento de impostos dos paulistas, que não devem suportar o encargo de bancar a gratuidade para pessoa de outro Estado da Federação, que

09/05/2023, 12:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0364/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução extrajudicial de entrega de coisa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE VITERRA BRASIL S.A., CNPJ 32441636005396, Brigadeiro Faria Lima, 201, 19 Andar, Pinheiros - CEP 05426-100, São Paulo-SP e DANILO JOSÉ FERNANDES DALLE VEDOVE, CPF 31334279896, com endereço à Rodovia Br 155, Km 15, s/n, Vicinal Araguaxim, Zona Rural - CEP 68545-000, Pau D'arco-PA POR CARTA PRECATÓRIA, para, nos termos do art. 806 do CPC, cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 150.000,00 (art. 806, §1º, CPC). Indefiro, entretanto, o pedido de arresto cautelar, vez que foi acordado entre as partes que não haveria o pagamento anteriormente à entrega, minorado o risco de dano do exequente. No mais, o prazo para entrega decorreu há mais de um ano, ausente o periculum in mora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de entrega no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso no cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias importará em expedição de mandado de busca e apreensão (art. 806, §2º, CPC). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e acompanhada da respectiva senha do processo, como CARTA PRECATÓRIA, inc

08/05/2023, 13:44

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial de entrega de coisa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE VITERRA BRASIL S.A., CNPJ 32441636005396, Brigadeiro Faria Lima, 201, 19 Andar, Pinheiros - CEP 05426-100, São Paulo-SP e DANILO JOSÉ FERNANDES DALLE VEDOVE, CPF 31334279896, com endereço à Rodovia Br 155, Km 15, s/n, Vicinal Araguaxim, Zona Rural - CEP 68545-000, Pau D'arco-PA POR CARTA PRECATÓRIA, para, nos termos do art. 806 do CPC, cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 150.000,00 (art. 806, §1º, CPC). Indefiro, entretanto, o pedido de arresto cautelar, vez que foi acordado entre as partes que não haveria o pagamento anteriormente à entrega, minorado o risco de dano do exequente. No mais, o prazo para entrega decorreu há mais de um ano, ausente o periculum in mora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de entrega no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso no cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias importará em expedição de mandado de busca e apreensão (art. 806, §2º, CPC). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e acompanhada da respectiva senha do processo, como CARTA PRECATÓRIA, incumbindo à parte interessada providenciar sua dist

08/05/2023, 13:28

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 307

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 307

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 307

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 307

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 298, 299, 300, 301

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 298, 299, 300, 301

Conclusos para decisão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(43)