Execução de Título Extrajudicial 1032182-56.2023.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032182-56.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Alessandra Ramos Palandre (OAB 208053/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 1032182-56.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Organização Educacional Barão de Maua - Exectda: Gislene Guimarães Gomes - Vistos. Fls. 102/105, 145/147: cuida-se de pedido de desbloqueio oposto pela executada Gislene Guimarães Gomes, sob a alegação de a constrição ter recaído sobre valores das seguintes contas poupanças: a) R$ 859,23 c/p agência 01997 000753585324-3 - CEF; b) R$ 19.469,14 c/p agência 0767 000605020689 - Bco Santander S/A; totalizando R$ 20.328,37 (vinte mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos). Sustenta serem os valores impenhoráveis, à luz do quanto preconiza o artigo 833 X do CPC, porque inferiores a 40 salários mínimos. Sustenta, ainda, necessitar dos valores para pagamento de tratamento dentário, conforme documento de folha 154. Por sua vez, a parte exequente opôs-se ao pedido de desbloqueio a fls. 138/144, sob a alegação de falta de provas sobre o quanto foi alegado, além de a jurisprudência permitir a relativização da proteção legal, especialmente nos casos em que: a) a conta poupança é usada como conta corrente; b) não há comprovação da origem alimentar dos valores; c) houver indícios de manobra para frustrar a execução. É o relato, decido. Extrai-se dos detalhamentos constantes a fls. 134/136 a ocorrência dos bloqueios na forma mencionada pela parte executada, totalizando: R$ 20.339,81 (vinte mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), pois acrescido valor de R$ 11,44 encontrado junto a Pluxee IP S.A. Em que pese o inconformismo da parte exequente, os extratos detalhados dos últimos três meses, de fls. 148/150 (CEF) e fls. 156/157 (Santander), comprovam efetivamente tratar-se de contas poupanças. Dessa forma, impõe-se o imediato desbloqueio por ser tais valores impenhoráveis, consoante prescreve o artigo 833 X do CPC pois inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Noutro giro, não se vislumbram as ocorrências apontadas pela parte exequente, capazes de relativizar a regra legal, ou seja: a) ser a conta poupança usada como conta corrente; b) não houver comprovação da origem alimentar dos valores; c) houver indícios de manobra para frustrar a execução; bastando analisar os extratos detalhados trazidos pela parte devedora demonstrando ter as contas no período de 03 (três) meses anteriores a constrição sofrido apenas "remunerações" atinentes ao crédito de juros, com pouquíssimas movimentações, restando claro o objetivo em se "buscar" por uma "reserva financeira" prevendo eventual situação de possível e futura vulnerabilidade financeira. Ademais, cumpre registrar, ter o C. STJ declarado recentemente ser impenhorável a quantia bloqueada em até 40 salários mínimos, independente do tipo de conta em que encontrada: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1826402/PR, 4ª Turma, DJE 18/04/2022, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti) Assim, defere-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 20.339,81 (vinte mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) ocorrido nas contas mantidas pela executada, conforme detalhamentos de fls. 133/136. Providencie-se o necessário, com urgência, certificando-se nos autos. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, em prosseguimento, requerendo que de direito. Cumpra-se e intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)