Execução da Pena 0003581-56.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Taubate

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVI AUGUSTO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2025, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

24/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/02/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 23:04

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 00:40

Ato ordinatório praticado

15/02/2025, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:16

Todas as movimentações(277)

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2025, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

24/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/02/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 00:36

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21/02/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 23:04

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 00:40

Ato ordinatório praticado

15/02/2025, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 10:15

Processo Reativado

12/02/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 04:56

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 16:40

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 09:46

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

22/07/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 11:56

Conclusos para decisão

16/07/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 16:21

Conclusos para decisão

10/07/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2024, 12:41

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 16:25

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 02:10

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 13:16

Conclusos para despacho

18/04/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 11:28

Conclusos para despacho

04/04/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 13:01

Recebidos os autos

25/01/2024, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/01/2024, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/01/2024, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

24/01/2024, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 17:11

Conclusos para despacho

23/06/2023, 11:51

Juntada de Certidão

23/06/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 15:32

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 00:14

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 20:20

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2022, 08:53

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 15:24

Conclusos para despacho

21/05/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 06:34

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 15:18

Recebidos os autos

15/02/2022, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/02/2022, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/02/2022, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

02/02/2022, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2022, 17:34

Conclusos para decisão

11/01/2022, 16:59

Juntada de Outros documentos

11/01/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2021, 02:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 16:23

Concedida Progressão de regime

14/12/2021, 16:20

Conclusos para despacho

09/12/2021, 15:58

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 03:15

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 18:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/03/2021, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/03/2021, 08:50

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2021, 14:51

Conclusos para decisão

04/03/2021, 22:02

Conclusos para despacho

18/02/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 20:25

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 20:25

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2021, 20:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/02/2021, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/02/2021, 08:56

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 16:53

Conclusos para decisão

15/01/2021, 15:17

Conclusos para despacho

14/01/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 06:30

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

04/01/2021, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

04/01/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2020, 07:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2020, 08:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2020, 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2020, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2020, 09:15

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 19:50

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2020, 13:12

Conclusos para decisão

06/11/2020, 22:59

Conclusos para despacho

19/08/2020, 10:49

Juntada de Petição de Parecer

14/08/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 08:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 08:40

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 17:31

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2020, 13:25

Conclusos para decisão

03/07/2020, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 18:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/06/2020, 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/06/2020, 09:14

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 15:34

realizado cálculo de

09/06/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 16:09

Declarada a Remição

18/05/2020, 16:08

Conclusos para decisão

15/05/2020, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 17:18

Conclusos para despacho

07/05/2020, 16:53

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 12:53

realizado cálculo de

05/05/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 12:28

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 11:06

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 11:06

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 17:18

Declarada a Remição

23/04/2020, 17:18

Conclusos para decisão

22/04/2020, 16:02

Conclusos para despacho

17/04/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 17:57

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 16:42

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 10:37

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 10:37

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2020, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/02/2020, 10:24

Recebidos os autos

10/02/2020, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/02/2020, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

07/02/2020, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2020, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2020, 13:11

Conclusos para decisão

06/02/2020, 12:22

Conclusos para despacho

06/02/2020, 12:22

Juntada de Petição de Resposta

05/02/2020, 20:10

Juntada de Petição de Resposta

20/09/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 18:02

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 15:07

Concedida Progressão de regime

20/05/2019, 15:07

Conclusos para decisão

20/05/2019, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2019, 21:05

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 16:24

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 16:24

Juntada de Outros documentos

14/05/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 11:12

Conclusos para despacho

02/05/2019, 10:24

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 10:24

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 12:41

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 12:40

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 17:19

Conclusos para despacho

21/03/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 11:37

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 00:44

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 14:02

Conclusos para decisão

31/01/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 16:24

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 16:02

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 10:01

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 10:01

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2018, 18:59

Conclusos para decisão

02/07/2018, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2018, 15:36

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 13:04

Conclusos para decisão

28/06/2018, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 19:58

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 13:59

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 22:27

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2018, 13:33

Conclusos para decisão

29/05/2018, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 13:16

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 15:31

Ato ordinatório praticado

28/05/2018, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 15:18

Expedição de Certidão.

18/07/2016, 11:53

Ato ordinatório praticado

18/07/2016, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2016, 17:07

Expedição de Certidão.

27/06/2016, 14:56

Expedição de Certidão.

27/06/2016, 14:56

Ato ordinatório praticado

27/06/2016, 14:55

Juntada de Outros documentos

27/06/2016, 14:55

Expedição de Ofício.

20/06/2016, 13:17

Ato ordinatório praticado

20/06/2016, 12:00

Juntada de Certidão

18/06/2016, 12:19

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 12:19

Juntada de Mandado

18/06/2016, 12:19

Juntada de Certidão

18/06/2016, 12:18

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 12:18

Juntada de Certidão

18/06/2016, 12:18

Juntada de Decisão

18/06/2016, 12:17

Juntada de Mandado

18/06/2016, 12:17

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 12:16

Juntada de Petição de Denúncia

18/06/2016, 12:16

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 12:16

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 12:16

Distribuído por competência exclusiva

18/06/2016, 12:14

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 10:15

Decisão

•22/07/2024, 11:56

Decisão

•15/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:42

Despacho

•03/06/2024, 16:25

Despacho

•03/05/2024, 13:16

Despacho

•11/04/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 13:01

Decisão

•17/10/2023, 15:41

Despacho

•31/03/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 00:13

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 08:57

Despacho

•26/08/2022, 15:24

Todos os documentos(71)

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 00:36

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 10:15

Decisão

•22/07/2024, 11:56

Decisão

•15/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:42

Despacho

•03/06/2024, 16:25

Despacho

•03/05/2024, 13:16

Despacho

•11/04/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 13:01

Decisão

•17/10/2023, 15:41

Despacho

•31/03/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 00:13

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 08:57

Despacho

•26/08/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 15:18

Decisão

•11/01/2022, 17:34

Decisão

•14/12/2021, 16:20

Acórdão

•09/12/2021, 15:56

Acórdão

•09/12/2021, 15:56

Acórdão

•09/12/2021, 15:56

Acórdão

•09/12/2021, 15:56

Acórdão

•09/12/2021, 15:56

Acórdão

•09/12/2021, 15:56

Acórdão

•09/12/2021, 15:56

Acórdão

•09/12/2021, 15:56

Decisão

•17/03/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 07:47

Despacho

•15/01/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 06:30

Decisão

•11/11/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 08:40

Decisão

•03/07/2020, 13:25

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 17:05

Decisão

•18/05/2020, 16:08

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 12:28

Decisão

•23/04/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 16:42

Decisão

•06/02/2020, 13:11

Decisão

•20/05/2019, 15:07

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 11:11

Ato Ordinatório

•14/05/2019, 16:24

Despacho

•03/05/2019, 11:12

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 12:40

Despacho

•21/03/2019, 17:19

Despacho

•01/02/2019, 14:02

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 16:01

Decisão

•02/07/2018, 18:59

Despacho

•29/06/2018, 13:04

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 14:10

Despacho

•30/05/2018, 13:33

Ato Ordinatório

•28/05/2018, 15:30

Ato Ordinatório

•18/07/2016, 11:52

Ato Ordinatório

•27/06/2016, 14:55

Ato Ordinatório

•20/06/2016, 12:00

Acórdão

•18/06/2016, 12:16

Acórdão

•18/06/2016, 12:16

Acórdão

•18/06/2016, 12:16

Acórdão

•18/06/2016, 12:16

Acórdão

•18/06/2016, 12:16

Acórdão

•18/06/2016, 12:16

Acórdão

•18/06/2016, 12:16

Acórdão

•18/06/2016, 12:16

Acórdão

•18/06/2016, 12:16

Acórdão

•18/06/2016, 12:16

Sentença

•18/06/2016, 12:16

Sentença

•18/06/2016, 12:16

Sentença

•18/06/2016, 12:16

Sentença

•18/06/2016, 12:16

Sentença

•18/06/2016, 12:16