Execução da Pena 0002029-93.2023.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Caieiras

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE RONALDO FRANCA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER BRASIL

OAB/SP 152295·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 12:50

Expedição de Ofício.

09/04/2026, 18:55

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 12:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

07/04/2026, 16:45

Trânsito em Julgado à Defesa

01/04/2026, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:56

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

24/03/2026, 16:55

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 10:21

Juntada de Alvará

11/03/2026, 10:21

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 12:50

Expedição de Ofício.

09/04/2026, 18:55

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 12:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

07/04/2026, 16:45

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:11

Sentença

•24/03/2026, 16:55

Trânsito em Julgado à Defesa

01/04/2026, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:56

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

24/03/2026, 16:55

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 10:21

Juntada de Alvará

11/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 19:17

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:21

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:38

Juntada de Certidão

16/01/2026, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 18:08

Conclusos para decisão

14/01/2026, 17:37

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 10:55

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 16:38

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:53

Conclusos para decisão

26/11/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 17:28

Conclusos para decisão

07/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 21:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 13:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 13:08

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:45

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/10/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:40

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:38

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

08/10/2025, 12:48

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 13:36

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:56

Decisão Determinação

09/06/2025, 11:56

Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 11:52:42, Unidade Regional de Departamen.

09/06/2025, 11:52

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudia dos Santos Coelho (OAB 380258/SP) Processo 0002029-93.2023.8.26.0106 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE RONALDO FRANCA CUNHA - Vistos. O sentenciado foi regularmente advertido das condições do regime aberto em 14 de novembro de 2024. No entanto, deixou de comparecer em cartório, conforme certidão de fl. 101, sem qualquer justificativa. Tentada intimação pessoal do executado, este não foi localizado. Assim, de rigor a sustação cautelar do regime mais brando e a instauração do incidente de regressão de regime prisional, nos termos do que determina o artigo 118, § 1º, da Lei de Execução Penal. Designo o dia 21 de agosto de 2025 às 14h30 para realização da oitiva na forma do artigo 118, § 2º, da LEP, oportunidade em que será questionado ao sentenciado se constituirá advogado para sua defesa nesta execução criminal. Intime-se o executado por edital. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:26

Decisão Determinação

13/05/2025, 11:25

Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 11:22:52, Unidade Regional de Departamen.

13/05/2025, 11:22

Conclusos para despacho

28/04/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 17:07

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/03/2025, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:02

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 01:42

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 07:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 17:54

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 22:41

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 01:36

Autos no Prazo

22/11/2024, 16:06

Homologado o Cálculo

22/11/2024, 15:24

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 10:07

Processo Desarquivado Com Reabertura

19/11/2024, 10:06

Juntada de Mandado

14/11/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 12:11

Juntada de Mandado

14/11/2024, 12:11

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

11/11/2024, 09:33

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 09:32

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 13:26

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

05/11/2024, 18:45

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 06:52

Decisão Determinação

30/10/2024, 18:28

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2024, 13:19

Juntada de Ofício

15/10/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 22:50

Conclusos para despacho

16/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 09:55

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 11:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 18:22

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2024, 12:14

Juntada de Mandado

17/04/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 16:23

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2023, 14:25

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 17:28

Expedição de Ofício.

06/12/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 14:08

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/12/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 13:58

Juntada de Ofício

04/12/2023, 14:50

Juntada de Ofício

01/12/2023, 11:59

Distribuído por competência exclusiva

27/11/2023, 11:58

Despacho

•10/03/2026, 19:17

Despacho

•15/01/2026, 18:08

Despacho

•04/12/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:56

Despacho

•27/11/2025, 16:38

Despacho

•07/11/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:17

Decisão

•13/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:42

Decisão

•24/09/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:48

Decisão

•09/06/2025, 11:56

Decisão

•13/05/2025, 11:25

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:11

Sentença

•24/03/2026, 16:55

Despacho

•10/03/2026, 19:17

Despacho

•15/01/2026, 18:08

Despacho

•04/12/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:56

Despacho

•27/11/2025, 16:38

Despacho

•07/11/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:17

Decisão

•13/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:42

Decisão

•24/09/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:48

Decisão

•09/06/2025, 11:56

Decisão

•13/05/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:39

Decisão

•14/02/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:32

Decisão

•22/11/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:49

Decisão

•05/11/2024, 18:45

Decisão

•30/10/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:19

Decisão

•16/08/2024, 22:50

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:56

Decisão

•20/06/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 11:14

Decisão

•11/12/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:06

Decisão

•27/11/2023, 11:58