Execução da Pena 7000004-36.2018.8.26.0082 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Boituva

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Boituva

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ROBSON VELOSO COSTA

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Reu

Advogados / Representantes

GISELE SANTALLA MARTINEZ XAVIER

OAB/SP 211607·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO ARAUJO

OAB/SP 400977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 16:24

Juntada de Ofício

25/03/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 16:57

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 11:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/03/2026, 10:57

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 10:56

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 10:51

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 04:39

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 12:02

Todas as movimentações(264)

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 16:24

Juntada de Ofício

25/03/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:55

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 16:57

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 11:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/03/2026, 10:57

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 10:56

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 10:51

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 04:39

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 04:08

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 00:18

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 19:05

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gisele Santalla Martinez Xavier (OAB 211607/SP), Luiz Alberto Araujo (OAB 400977/SP) Processo 7000004-36.2018.8.26.0082 - Execução da Pena - Exectdo: ROBSON VELOSO COSTA - Vistos. Ante a informação de que o sentenciado não foi localizado no endereço indicado nos autos, fato que configura falta grave e autoriza a regressão de regime prisional (artigos 52 e 118, I, LEP e 36, § 2º, do Código Penal), SUSTO CAUTELARMENTE o regime aberto que lhe fora concedido. Expeça-se, pois, mandado de prisão em regime semiaberto, com urgência, encaminhando-o para cumprimento no estabelecimento prisional em que se encontra preso. Efetivada a prisão do sentenciado, encaminhem-se os autos ao DEECRIM COMPETENTE, com a máxima urgência, para que possa ser designada audiência de justificação e, posteriormente, proferida decisão sobre eventual regressão de regime (artigo 118, I, §2º, da LEP). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:06

Determinada a Regressão de Regime

13/05/2025, 11:31

Conclusos para decisão

12/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2025, 12:18

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 01:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2025, 14:45

Conclusos para decisão

28/01/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 08:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2025, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2025, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2025, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2024, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 14:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/12/2024, 13:24

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 03:50

Expedição de Alvará.

11/12/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:10

Concedida Progressão de regime

10/12/2024, 16:09

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 16:37

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:38

Conclusos para decisão

31/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:32

Declarada a Remição

15/10/2024, 14:26

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:20

Declarada a Remição

29/07/2024, 16:16

Conclusos para despacho

25/07/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 19:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 19:53

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:00

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:17

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:13

Concedida Progressão de regime

10/02/2023, 13:12

Conclusos para decisão

08/02/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 04:05

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 11:59

Não Concedida a Progressão de Regime

10/10/2022, 11:59

Conclusos para decisão

07/10/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 05:35

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2022, 17:49

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/09/2022, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/09/2022, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/09/2022, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2022, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/09/2022, 22:08

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/08/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:19

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 15:18

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/02/2022, 13:47

Ato ordinatório

07/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

07/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

17/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

15/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

10/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

21/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/02/2019, 00:00

Remetido ao DJE

14/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2018, 00:00

Remetido ao DJE

22/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

08/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/07/2018, 00:00

Remetido ao DJE

11/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

28/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2018, 00:00

Decisão

14/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/05/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

31/03/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

31/03/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2015, 00:00

Outros

20/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2014, 00:00

Imprensa

04/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/07/2014, 00:00

Imprensa

22/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/05/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

19/03/2014, 00:00

Autos na Juntada

05/07/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/04/2013, 00:00

Outros

12/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

06/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

21/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

21/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/08/2012, 00:00

Outros

13/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

06/06/2012, 00:00

Outros

06/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2012, 00:00

Outros

06/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/03/2012, 00:00

Outros

10/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2011, 00:00

Decisão

•14/05/2025, 19:05

Decisão

•13/05/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:20

Decisão

•28/01/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 08:52

Decisão

•18/12/2024, 13:24

Decisão

•10/12/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 17:24

Despacho

•08/11/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 13:45

Decisão

•15/10/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•12/10/2024, 18:07

Decisão

•29/07/2024, 16:16

Todos os documentos(24)

Despacho

•11/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:00

Decisão

•14/05/2025, 19:05

Decisão

•13/05/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:20

Decisão

•28/01/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 08:52

Decisão

•18/12/2024, 13:24

Decisão

•10/12/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 17:24

Despacho

•08/11/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 13:45

Decisão

•15/10/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•12/10/2024, 18:07

Decisão

•29/07/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 19:53

Decisão

•10/02/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 15:27

Decisão

•10/10/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 08:57

Despacho

•15/09/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 15:40

Decisão

•24/08/2022, 14:49

Decisão

•24/08/2022, 14:49