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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TJMS - Vara de Execução em Meio Aberto de Três Lagoas
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ