Execução Fiscal 1500026-44.2016.8.26.0589 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2016

Valor da Causa

R$ 203.118,75

Órgão julgador

Vara Unica de Sao Simao

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · Vara Unica de Sao Simao

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ORLANDIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

OAB/SP 222760·CPF·Representa: Réu

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP 229269·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 16:21

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 05:21

Conclusos para despacho

26/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 04:32

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 13:27

Todas as movimentações(267)

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 16:21

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 16:21

Decisão

•16/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 05:21

Conclusos para despacho

26/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 04:32

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 10:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 06:10

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB 222760/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP) Processo 1500026-44.2016.8.26.0589 - Execução Fiscal - Exectdo: Central Energetica Moreno Acucar e Alcoo - Intime-se o procurador interessado acerca da expedição e disponibilização do(s) Ofício(s) expedido(s) nos presentes autos. Cabe ao interessado providenciar a impressão e protocolização junto ao(s) destinatário(s), comprovando nos autos.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:35

Ato ordinatório

13/05/2025, 16:07

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 06:55

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 10:00

Processo Desarquivado Com Reabertura

29/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2025, 03:04

Juntada de Certidão

09/04/2025, 04:12

Expedição de Carta.

08/04/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

08/04/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 00:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

02/04/2025, 17:04

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 10:34

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 11:38

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 16:55

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 11:10

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2025, 15:48

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 16:19

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 07:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 13:29

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:28

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:21

Conclusos para decisão

27/05/2024, 10:31

Conclusos para despacho

22/05/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 09:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2024, 11:31

Conclusos para despacho

13/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 17:21

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:34

Processo Suspenso por 1 ano

06/05/2024, 11:34

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:18

Conclusos para despacho

12/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 18:10

Conclusos para decisão

23/11/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 14:27

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 02:49

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:58

Conclusos para decisão

24/08/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 19:40

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2023, 14:35

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:57

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 09:42

Suspensão do Prazo

24/05/2021, 21:18

Suspensão do Prazo

14/05/2021, 21:22

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2021, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2021, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2021, 07:01

Decisão

18/03/2021, 18:24

Conclusos para decisão

16/03/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2021, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2021, 08:19

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2021, 14:25

Suspensão do Prazo

15/01/2021, 21:14

Suspensão do Prazo

22/12/2020, 23:57

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 23:40

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2020, 08:21

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2020, 09:03

Decisão

12/11/2020, 08:11

Conclusos para decisão

06/11/2020, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 12:38

Suspensão do Prazo

30/10/2020, 22:44

Suspensão do Prazo

19/07/2020, 06:20

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2020, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2020, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2020, 14:33

Decisão

08/06/2020, 20:08

Conclusos para decisão

08/06/2020, 19:04

Conclusos para despacho

08/06/2020, 15:14

Suspensão do Prazo

10/05/2020, 11:03

Suspensão do Prazo

10/04/2020, 22:58

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 17:12

Suspensão do Prazo

21/02/2020, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2019, 13:21

Proferido Despacho

05/08/2019, 16:41

Conclusos para despacho

05/08/2019, 14:05

Suspensão do Prazo

01/08/2019, 22:54

Conclusos para despacho

01/08/2019, 11:59

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 04:12

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2019, 14:22

Concedida a Antecipação de tutela

04/04/2019, 18:31

Conclusos para decisão

04/04/2019, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 17:30

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 22:15

Suspensão do Prazo

23/12/2018, 05:53

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 02:21

Suspensão do Prazo

27/10/2018, 00:48

Suspensão do Prazo

17/06/2018, 03:01

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2018, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2018, 11:06

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 15:35

Decisão

11/01/2018, 16:34

Conclusos para decisão

30/10/2017, 12:41

Expedição de Certidão.

11/07/2017, 16:11

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução

21/03/2017, 17:01

Apensado ao processo

21/03/2017, 16:46

Juntada de Ofício

15/03/2017, 18:00

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 06:32

Ato ordinatório

15/02/2017, 17:27

Expedição de Ofício.

14/02/2017, 12:23

Expedição de Certidão.

13/02/2017, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2017, 15:39

Juntada de Outros documentos

13/02/2017, 13:13

Proferido Despacho

10/02/2017, 17:13

Conclusos para despacho

10/02/2017, 16:44

Conclusos para decisão

10/02/2017, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2017, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2017, 14:27

Conclusos para decisão

27/01/2017, 18:14

Conclusos para despacho

27/01/2017, 18:09

Conclusos para julgamento

05/12/2016, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2016, 06:20

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 10:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/11/2016, 10:01

Conclusos para despacho

07/11/2016, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2016, 00:00

Expedição de Carta.

24/10/2016, 20:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

24/10/2016, 20:21

Conclusos para despacho

20/10/2016, 17:41

Distribuído por sorteio

19/10/2016, 16:54

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:07

Decisão

•07/05/2025, 06:55

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:19

Sentença

•02/04/2025, 17:04

Decisão

•18/03/2025, 11:38

Decisão

•13/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:02

Decisão

•12/02/2025, 15:48

Decisão

•11/12/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 13:29

Todos os documentos(40)

Decisão

•10/06/2025, 16:21

Decisão

•16/05/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:07

Decisão

•07/05/2025, 06:55

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:19

Sentença

•02/04/2025, 17:04

Decisão

•18/03/2025, 11:38

Decisão

•13/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:02

Decisão

•12/02/2025, 15:48

Decisão

•11/12/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 13:29

Decisão

•31/07/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:05

Decisão

•13/05/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:31

Decisão

•06/05/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 16:20

Decisão

•09/01/2024, 16:19

Decisão

•25/10/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:59

Despacho

•27/06/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 10:53

Decisão

•18/03/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 14:25

Decisão

•12/11/2020, 08:11

Decisão

•08/06/2020, 20:08

Despacho

•05/08/2019, 16:41

Decisão

•04/04/2019, 18:31

Decisão

•11/01/2018, 16:34

Certidão

•21/03/2017, 17:01

Ato Ordinatório

•15/02/2017, 17:27

Ato Ordinatório

•13/02/2017, 15:39

Despacho

•10/02/2017, 17:13

Despacho

•30/01/2017, 14:27

Despacho

•21/11/2016, 10:01

Decisão

•24/10/2016, 20:21