Execução da Pena 0003580-31.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

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1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · 01 Cumulativa de Varzea Paulista 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Cumulativa de Varzea Paulista 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Varzea Paulista

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CNPJ

Autor

CLEITON DE MATOS FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

EDUARDO CAMARGO JARDIM

OAB/SP 476053·CPF·Representa: Réu

BRENO DA SILVA CHIARI

OAB/SP 527240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 17:22

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2026, 21:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2026, 21:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2026, 21:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2026, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2026, 14:59

Todas as movimentações(454)

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 17:22

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:14

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 17:22

Decisão

•12/03/2026, 09:49

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Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2026, 21:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2026, 21:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2026, 21:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2026, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2026, 09:49

Juntada de Certidão

12/03/2026, 09:43

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 21:36

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:32

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:28

Concedida Progressão de regime

06/02/2026, 10:28

Conclusos para despacho

05/02/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 10:01

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:53

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 14:26

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:47

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 18:24

Conclusos para despacho

09/01/2026, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/12/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:51

Homologado o Cálculo

18/11/2025, 17:50

Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:08

Apensado ao processo

02/10/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:24

Concedida a Comutação de Pena a Parte

17/09/2025, 14:24

Concedida a Comutação de Pena a Parte

17/09/2025, 14:23

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 09:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 10:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2025, 17:18

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de Parecer

28/06/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 06:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2025, 06:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2025, 12:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2025, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2025, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 06:27

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:16

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 19:32

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 16:01

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/05/2025, 16:01

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

28/05/2025, 06:52

Protocolo Juntado

28/05/2025, 06:51

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 06:45

Suspenso o Livramento Condicional

21/05/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 10:28

Suspensão do Prazo

16/05/2025, 22:13

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex da Silva Godoy (OAB 368038/SP) Processo 0003580-31.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: CLEITON DE MATOS FERREIRA - Fls. 639-640: manifeste-se a d. Defesa.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 22:48

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 16:58

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 10:59

Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 19:44

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2025, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:49

Nomeado Defensor Dativo

17/03/2025, 17:08

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:20

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 04:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 13:42

Protocolo Juntado

19/12/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 12:02

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 11:21

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

19/12/2024, 11:20

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 08:41

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2024, 09:43

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:53

Protocolo Juntado

17/10/2024, 14:16

Suspenso o Livramento Condicional

15/10/2024, 13:40

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:03

Juntada de Ofício

19/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 20:44

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 07:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 07:25

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 07:24

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 09:55

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 23:51

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:56

Suspensão do Prazo

25/04/2024, 00:10

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 01:49

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 08:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 16:24

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 21:12

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 09:28

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 09:26

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:53

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 01:50

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 01:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 12:22

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 19:04

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2022, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2022, 17:05

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2022, 13:24

Conclusos para despacho

07/03/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

27/02/2022, 02:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2022, 02:11

Expedição de Certidão.

27/02/2022, 02:09

Juntada de Outros documentos

27/02/2022, 01:46

Juntada de Ofício

27/02/2022, 00:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2022, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2022, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2022, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2022, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 01:35

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 13:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/10/2021, 18:49

Conclusos para decisão

25/10/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 06:38

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 20:45

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 10:01

Concedido o Livramento Condicional

18/10/2021, 10:00

Conclusos para decisão

18/10/2021, 09:14

Conclusos para despacho

06/10/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 06:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 21:33

Processo Entranhado

23/09/2021, 21:33

Incidente Processual Instaurado

23/09/2021, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 11:39

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 03:04

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 03:07

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 07:07

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 07:07

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 07:07

Homologado o Cálculo

05/03/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 01:46

Conclusos para decisão

04/03/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 15:54

Realizado Cálculo

22/02/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 15:25

Concedida Progressão de regime

19/02/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 11:27

Conclusos para decisão

12/02/2021, 15:57

Conclusos para despacho

19/01/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 07:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2021, 07:16

Juntada de Outros documentos

29/12/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 02:10

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 08:21

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 08:21

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 08:21

Homologado o Cálculo

19/11/2020, 08:20

Conclusos para decisão

19/11/2020, 07:37

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 10:46

Decisão

12/11/2020, 10:46

Conclusos para decisão

12/11/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 11:36

Realizado Cálculo

06/11/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 09:42

Proferido Despacho

06/11/2020, 09:42

Conclusos para despacho

05/11/2020, 18:25

Conclusos para despacho

05/11/2020, 14:12

Juntada de Outros documentos

05/11/2020, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 06:22

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 12:37

Processo Entranhado

20/10/2020, 12:36

Incidente Processual Instaurado

20/10/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 07:34

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 07:34

Realizado Cálculo

17/09/2020, 07:33

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 17:11

Homologada a Falta Disciplinar

08/09/2020, 17:10

Conclusos para decisão

08/09/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

29/08/2020, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/08/2020, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 10:19

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 09:19

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 16:17

Recebido o recurso

07/03/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:10

Conclusos para decisão

07/03/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 07:59

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 17:53

Juntada de Outros documentos

24/01/2019, 17:52

Não Concedida a Progressão de Regime

22/01/2019, 11:38

Conclusos para decisão

03/12/2018, 17:38

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 17:37

Expedição de Certidão.

18/11/2018, 09:28

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 07:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2018, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 17:37

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2018, 15:53

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 15:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 10:46

Decisão

24/09/2018, 12:27

Conclusos para decisão

23/09/2018, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 11:26

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2018, 17:36

Conclusos para decisão

05/09/2018, 13:41

Realizado Cálculo

05/09/2018, 13:39

Juntada de Outros documentos

05/09/2018, 13:37

Homologada a Falta Disciplinar

15/08/2018, 15:06

Conclusos para decisão

13/08/2018, 09:50

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 09:11

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2018, 17:20

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 09:05

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2018, 16:52

Realizado Cálculo

29/05/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 16:49

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2018, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 16:47

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 08:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 06:27

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2018, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 11:26

Juntada de Outros documentos

20/04/2018, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2018, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2018, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2018, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2018, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2018, 10:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2018, 16:22

Conclusos para decisão

10/04/2018, 17:14

Juntada de Certidão

10/04/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

04/04/2018, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2018, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 10:45

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 18:57

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 18:57

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 17:16

Homologado o Cálculo

16/03/2018, 18:16

Conclusos para decisão

16/03/2018, 16:55

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 13:48

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 13:47

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 12:40

Decisão

28/02/2018, 17:39

Conclusos para decisão

27/02/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2018, 15:02

Juntada de Petição de Parecer

22/02/2018, 18:36

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2018, 10:30

Mudança de Classe Processual

21/02/2018, 10:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/02/2018, 10:01

Apensado ao processo

18/01/2018, 09:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2017, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2017, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2017, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2017, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/10/2017, 16:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/10/2017, 15:32

Conclusos para despacho

10/10/2017, 14:30

Juntada de Certidão

10/10/2017, 14:28

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 14:27

Expedição de Certidão.

16/10/2016, 02:04

Expedição de Certidão.

05/10/2016, 09:55

Expedição de Certidão.

05/10/2016, 09:55

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 16:54

Juntada de Outros documentos

04/10/2016, 14:52

Concedida Progressão de regime

03/10/2016, 17:37

Conclusos para decisão

28/09/2016, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 14:56

Expedição de Certidão.

12/09/2016, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2016, 13:59

Homologado o Cálculo

13/07/2016, 15:03

Conclusos para despacho

06/07/2016, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2016, 17:10

Expedição de Certidão.

05/06/2016, 08:17

Expedição de Certidão.

25/05/2016, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2016, 18:09

Expedição de Ofício.

16/05/2016, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2016, 10:32

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2016, 16:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2016, 16:02

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 16:01

Juntada de Ofício

27/04/2016, 15:52

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 15:52

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 15:52

Juntada de Petição de Denúncia

27/04/2016, 15:52

Juntada de Mandado

27/04/2016, 15:52

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 15:52

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 15:52

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 15:52

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 15:52

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 15:52

Distribuído por competência exclusiva

27/04/2016, 15:30

Decisão

•06/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:26

Decisão

•12/01/2026, 18:24

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 17:44

Decisão

•18/11/2025, 17:50

Decisão

•17/09/2025, 14:24

Decisão

•17/09/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:38

Decisão

•22/07/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:23

Todos os documentos(88)

Despacho

•23/03/2026, 17:22

Decisão

•12/03/2026, 09:49

Decisão

•06/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:26

Decisão

•12/01/2026, 18:24

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 17:44

Decisão

•18/11/2025, 17:50

Decisão

•17/09/2025, 14:24

Decisão

•17/09/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:38

Decisão

•22/07/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•28/06/2025, 06:41

Decisão

•21/05/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:03

Decisão

•07/04/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:52

Despacho

•17/03/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:25

Decisão

•19/12/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 11:20

Decisão

•15/10/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 07:25

Despacho

•24/05/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 11:58

Despacho

•10/10/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 09:28

Despacho

•30/05/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 17:07

Despacho

•28/03/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•27/02/2022, 02:11

Decisão

•25/10/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 16:02

Decisão

•18/10/2021, 10:00

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 06:18

Decisão

•05/03/2021, 07:06

Decisão

•19/02/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 07:16

Decisão

•19/11/2020, 08:20

Decisão

•12/11/2020, 10:46

Despacho

•06/11/2020, 09:42

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 17:09

Decisão

•08/09/2020, 17:10

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 17:17

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 10:20

Decisão

•07/03/2019, 13:57

Decisão

•22/01/2019, 11:38

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 07:36

Ato Ordinatório

•26/10/2018, 15:53

Decisão

•24/09/2018, 12:27

Despacho

•10/09/2018, 17:36

Decisão

•15/08/2018, 15:06

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 17:20

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 16:52

Ato Ordinatório

•28/05/2018, 09:58

Ato Ordinatório

•10/05/2018, 17:56

Decisão

•11/04/2018, 16:22

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/04/2018, 17:11

Ato Ordinatório

•04/04/2018, 16:47

Decisão

•16/03/2018, 18:16

Decisão

•28/02/2018, 17:39

Ato Ordinatório

•23/02/2018, 15:02

Ato Ordinatório

•21/02/2018, 10:30

Acórdão

•21/02/2018, 10:01

Acórdão

•21/02/2018, 10:01

Acórdão

•21/02/2018, 10:01

Acórdão

•21/02/2018, 10:01

Acórdão

•21/02/2018, 10:01

Acórdão

•21/02/2018, 10:01

Acórdão

•21/02/2018, 10:01

Decisão

•11/10/2017, 15:32

Decisão

•03/10/2016, 17:37

Ato Ordinatório

•12/09/2016, 13:59

Despacho

•13/07/2016, 15:03

Ato Ordinatório

•25/05/2016, 18:09

Ato Ordinatório

•27/04/2016, 16:03

Sentença

•27/04/2016, 15:52

Sentença

•27/04/2016, 15:52

Sentença

•27/04/2016, 15:52

Sentença

•27/04/2016, 15:52

Sentença

•27/04/2016, 15:52