Execução de Título Extrajudicial 1003686-62.2024.8.26.0318 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003686-62.2024.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003686-62.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Moacir Masteguim de Menezes - Centro Educacional Lemense Ltda Epp - - Maria Cristina Fantin da Roz - - Jose Francisco Fantin, registrado civilmente como Jose Francisco Fantin - Tendo em vista que os processos nºs 1003686-62.2024.8.26.0318, 1003690-02.2024.8.26.0318 e 1003696-09.2024.8.26.0318 versam sobre o mesmo pedido, figurando ainda as mesmas partes, determino a sua reunião, para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55,§ 2º, do CPC. Neste sentido: Despesas condominiais. Autos de cumprimento de sentença e de execução por título extrajudicial atinentes a débito da mesma unidade condominial. Reunião dos processos autorizada pelo artigo 55 § 2º do CPC, medida da qual não resulta qualquer prejuízo ao devedor e se mostra benéfica ao credor ante a unicidade na busca de ativos e possibilidade de constrição que satisfaça a todo o crédito. Recurso provido .(TJ-SP - AI: 20708152220228260000 SP 2070815-22.2022.8.26 .0000, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição/registro foi este, de nº1003686-62.2024.8.26.0318,a execução terá regular andamento somente nele, os demais, ficarão apensados aguardando julgamento, apresentando o exequente o cálculo atualizado e englobado. Certifique-se o teor desta decisão nos autos dos processo nºs 1003690-02.2024.8.26.0318 e 1003696-09.2024.8.26.0318. No mais, ante a discordância a respeito da avaliação do imóvel de matrícula 30.936 do CRI de Leme, manifestem as partes, em 05 dias, se possuem interesse na nomeação de perito avaliador pelo Juízo, arcando com os honorários periciais/profissionais. Após, r

09/06/2025, 14:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003686-62.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Moacir Masteguim de Menezes - Centro Educacional Lemense Ltda Epp - - Maria Cristina Fantin da Roz - - Jose Francisco Fantin, registrado civilmente como Jose Francisco Fantin - Tendo em vista que os processos nºs 1003686-62.2024.8.26.0318, 1003690-02.2024.8.26.0318 e 1003696-09.2024.8.26.0318 versam sobre o mesmo pedido, figurando ainda as mesmas partes, determino a sua reunião, para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55,§ 2º, do CPC. Neste sentido: Despesas condominiais. Autos de cumprimento de sentença e de execução por título extrajudicial atinentes a débito da mesma unidade condominial. Reunião dos processos autorizada pelo artigo 55 § 2º do CPC, medida da qual não resulta qualquer prejuízo ao devedor e se mostra benéfica ao credor ante a unicidade na busca de ativos e possibilidade de constrição que satisfaça a todo o crédito. Recurso provido .(TJ-SP - AI: 20708152220228260000 SP 2070815-22.2022.8.26 .0000, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição/registro foi este, de nº1003686-62.2024.8.26.0318,a execução terá regular andamento somente nele, os demais, ficarão apensados aguardando julgamento, apresentando o exequente o cálculo atualizado e englobado. Certifique-se o teor desta decisão nos autos dos processo nºs 1003690-02.2024.8.26.0318 e 1003696-09.2024.8.26.0318. No mais, ante a discordância a respeito da avaliação do imóvel de matrícula 30.936 do CRI de Leme, manifestem as partes, em 05 dias, se possuem interesse na nomeação de perito avaliador pelo Juízo, arcando com os honorários periciais/profissionais. Após, r

04/06/2025, 18:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0385/2025Teor do ato: 1- Fls. 118/119 - Defiro o levantamento, em favor da parte credora, dos valores bloqueados e não impugnados, observando-se o formulário apresentado às fls. 122. 2- Quanto à inclusão da cônjuge do fiador no polo passivo desta execução, em razão do regime de casamento adotado, indefiro o pedido. Isto porque, em que pese o citado regime, não há elementos nos autos que indique ter sido o débito contraído em benefício da família (art. 1643 e 1644 do CC). Como regra, "pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação" (art. 3º da Lei n. 4.121/62). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Execução por quantia certa de título extrajudicial - Pedido da exequente de inclusão no polo passivo do cônjuge de coexecutada, sob o fundamento de responder com a meação pela obrigação da cônjuge, uma vez esgotados os meios de encontrar bens passíveis de penhora - Inviabilidade, no momento - Inutilidade, se nenhum bem da coexecutada foi encontrado - Regra geral de que os bens comuns do casal só respondem pelas obrigações de um dos cônjuges se a dívida reverteu em proveito do casal ou entidade familiar - Intelecção do art. 3º da Lei n. 4.121/62 e dos arts . 1.643 e 1.644 do Código Civil - Inclusão do cônjuge no polo passivo, pura e simples, inviável - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20267337120208260000 SP 2026733-71 .2020.8.26.0000, Relator.: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 18/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) 3- A certidão de matrícula de fls. 123/127 demonstra que a executada é proprietária do imóvel indicado à penhora. Assim, defiro a penhora do bem imóvel descrito na matrícula nº 30.936 do Cartório de Registro de Imóveis de Leme, em nome de Maria Cristina Fantin da Roz. Fica nomeada a executada co

16/04/2025, 00:26

Deferido o pedido - 1- Fls. 118/119 - Defiro o levantamento, em favor da parte credora, dos valores bloqueados e não impugnados, observando-se o formulário apresentado às fls. 122. 2- Quanto à inclusão da cônjuge do fiador no polo passivo desta execução, em razão do regime de casamento adotado, indefiro o pedido. Isto porque, em que pese o citado regime, não há elementos nos autos que indique ter sido o débito contraído em benefício da família (art. 1643 e 1644 do CC). Como regra, "pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação" (art. 3º da Lei n. 4.121/62). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Execução por quantia certa de título extrajudicial - Pedido da exequente de inclusão no polo passivo do cônjuge de coexecutada, sob o fundamento de responder com a meação pela obrigação da cônjuge, uma vez esgotados os meios de encontrar bens passíveis de penhora - Inviabilidade, no momento - Inutilidade, se nenhum bem da coexecutada foi encontrado - Regra geral de que os bens comuns do casal só respondem pelas obrigações de um dos cônjuges se a dívida reverteu em proveito do casal ou entidade familiar - Intelecção do art. 3º da Lei n. 4.121/62 e dos arts . 1.643 e 1.644 do Código Civil - Inclusão do cônjuge no polo passivo, pura e simples, inviável - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20267337120208260000 SP 2026733-71 .2020.8.26.0000, Relator.: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 18/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) 3- A certidão de matrícula de fls. 123/127 demonstra que a executada é proprietária do imóvel indicado à penhora. Assim, defiro a penhora do bem imóvel descrito na matrícula nº 30.936 do Cartório de Registro de Imóveis de Leme, em nome de Maria Cristina Fantin da Roz. Fica nomeada a executada como depositário, independentemente de outra fo

15/04/2025, 13:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0733/2024Teor do ato: 1. Nos termos do art. 828 do CPC, DETERMINO desde logo, o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada, via sistema RenaJud, liberando-se nos autos a pesquisa, caso o endereço constante do banco de dados do Detran seja diferente do que foi informado na inicial. Nesta hipótese, deverá a serventia tentar a citação nos dois endereços. 2. A seguir, cite-se a parte executada, via postal, para: (i) no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da quantia constante do pedido inicial no importe de R$ 56.480,00; ou, (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, a seu critério, reconhecendo o crédito, depositar 30% do valor da dívida, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10% (art. 916 do CPC). 3. Formalizada eventualmente penhora sobre bem imóvel, com o correspondente termo ou auto assinado pelo depositário, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s). 4. Deverá a parte executada ser cientificada de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da penhora. 5. Não havendo pagamento, à vista ou parcelado, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, proceda-se à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via sistema SisbaJud. Juntem-se os detalhamentos das ordens judiciais de bloqueio, se positivas. 6. Caso todas as providências forem infrutíferas, ou sejam encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser de imediato liberados, expeça-se mandado de livre penhora. Se estéril somente a

22/08/2024, 05:47

Decisão - SAJ - 1. Nos termos do art. 828 do CPC, DETERMINO desde logo, o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada, via sistema RenaJud, liberando-se nos autos a pesquisa, caso o endereço constante do banco de dados do Detran seja diferente do que foi informado na inicial. Nesta hipótese, deverá a serventia tentar a citação nos dois endereços. 2. A seguir, cite-se a parte executada, via postal, para: (i) no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da quantia constante do pedido inicial no importe de R$ 56.480,00; ou, (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, a seu critério, reconhecendo o crédito, depositar 30% do valor da dívida, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10% (art. 916 do CPC). 3. Formalizada eventualmente penhora sobre bem imóvel, com o correspondente termo ou auto assinado pelo depositário, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s). 4. Deverá a parte executada ser cientificada de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da penhora. 5. Não havendo pagamento, à vista ou parcelado, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, proceda-se à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via sistema SisbaJud. Juntem-se os detalhamentos das ordens judiciais de bloqueio, se positivas. 6. Caso todas as providências forem infrutíferas, ou sejam encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser de imediato liberados, expeça-se mandado de livre penhora. Se estéril somente a citação postal, expeça-se mandado de citação e p

21/08/2024, 14:17

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192 e 193

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193

Juntado(a)

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(27)