Procedimento Comum Cível 0001223-13.2003.8.26.0477 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0001223-13.2003.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose David Pimentel Tavares (OAB 15366/SP), Ronald Fragoso (OAB 154120/SP), André Cruz de Aguiar (OAB 160726/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) Processo 0001223-13.2003.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracy Oliveira Silva Embalagens Me - Reqdo: Banco Itau S.A (Exeqte), Iracy Oliveira Silva Affonso (Extdo) - Vistos. Trata-se de pleito de desbloqueio de valores ao argumento de que na conta Bradesco os valores são provenientes de BPC, e na CEF de Auxilio Brasil. Veio resposta. DECIDO. É de se deferir o desbloqueio. De fato, a origem dos valores da conta Bradesco veio demonstrada, e se trata de BPC a pessoa idosa, em quantia dedica a subsistência. Já no que tange ao banco CEF, se trata de poupança em valor reduzidissimo (cerca de R$ 600,00), também protegida pela regra de impenhorabilidade. Relevante, ademais relembrar que o C. STJ, em sede de exame de recurso sob a égide do sistema de recursos repetitivos (REsp 1954382 - SP, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva) assim decidiu: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" - destaquei. Destarte, DEFIRO o pleito de desbloqueio. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(194)