Cumprimento de sentença 0116139-85.2007.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0116139-85.2007.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0168/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do veículo VW/FOX 1.6 HIGHLINE GII - modelo 2014 - placa FJL9220, de propriedade do coexecutado LUIZ MARCELO GENZERICO. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, instruída com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição. Fica(m) nomeado(s) depositário(s) o(s) atual(is) proprietário(s) do bem, independentemente de outra formalidade, não podendo abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste juízo, advertido(s) das consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao depósito. a) Providencie a parte exequente, no prazo de quinze dias, a indicação do preço médio do veículo penhorado (Tabela Fipe) e o recolhimento das custas para registro da penhora via Renajud (caso não beneficiária da gratuidade da justiça). Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico seguinte: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. b) Intime-se a parte executada na pessoa de seu(s) advogado(s) acerca da penhora. c) Nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns), providenciando a parte exequente o necessário. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça) em 15 dias, sob pena de nulidade e desfazimento da constrição. d) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação de mercado do bem, trazendo aos autos Tabela Fipe e anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, servindo a média como referência. Deverá, ainda, diligenciar junto ao Departame

14/02/2025, 00:10

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora do veículo VW/FOX 1.6 HIGHLINE GII - modelo 2014 - placa FJL9220, de propriedade do coexecutado LUIZ MARCELO GENZERICO. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, instruída com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição. Fica(m) nomeado(s) depositário(s) o(s) atual(is) proprietário(s) do bem, independentemente de outra formalidade, não podendo abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste juízo, advertido(s) das consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao depósito. a) Providencie a parte exequente, no prazo de quinze dias, a indicação do preço médio do veículo penhorado (Tabela Fipe) e o recolhimento das custas para registro da penhora via Renajud (caso não beneficiária da gratuidade da justiça). Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico seguinte: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. b) Intime-se a parte executada na pessoa de seu(s) advogado(s) acerca da penhora. c) Nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns), providenciando a parte exequente o necessário. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça) em 15 dias, sob pena de nulidade e desfazimento da constrição. d) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação de mercado do bem, trazendo aos autos Tabela Fipe e anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, servindo a média como referência. Deverá, ainda, diligenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito para verificar event

13/02/2025, 17:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0824/2024Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexist

18/09/2024, 00:15

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão

17/09/2024, 15:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0625/2024Teor do ato: Fls. 1193/1194: Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pelos executados LUIZ MARCELO GENZERICO e SILVENICE APARECIDA CARNEIRO GENZERICO, sob o fundamento de que esse juízo estaria descumprindo ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça proferida às fls. 822/826, que determinou o desbloqueio. Intimado, o banco exequente se manifestou às fls. 1198/1200. EIS A SÍNTESE. DECIDO. Absolutamente equivocado o pedido dos executados. A ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça (fls. 822/826), proferida há mais de 6 anos, foi devidamente cumprida e não teve a pretensão de se tornar presunção absoluta de impenhorabilidade das contas do executado, tanto que deixou claro que há exceção calcada na perda da natureza salarial do valor mantido em conta corrente inferior a 40 salários mínimos, prova essa que incumbe ao executado, e que não foi realizada com a simples juntada dos extratos. A seguir, confira-se o teor da decisão: Dessa forma, não comprovado pelos executados que o valor bloqueado de R$ 1.158,94 decorre exclusivamente de verba salarial, INDEFIRO o desbloqueio. Após o decurso do prazo recursal, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, na ordem normal dos serviços cartorários, em favor do banco exequente de todos os valores bloqueados e transferidos para conta judicial (fls. 1180/1187). Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Com o cumpriment

22/07/2024, 00:10

Expedição de Alvará - Fls. 1193/1194: Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pelos executados LUIZ MARCELO GENZERICO e SILVENICE APARECIDA CARNEIRO GENZERICO, sob o fundamento de que esse juízo estaria descumprindo ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça proferida às fls. 822/826, que determinou o desbloqueio. Intimado, o banco exequente se manifestou às fls. 1198/1200. EIS A SÍNTESE. DECIDO. Absolutamente equivocado o pedido dos executados. A ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça (fls. 822/826), proferida há mais de 6 anos, foi devidamente cumprida e não teve a pretensão de se tornar presunção absoluta de impenhorabilidade das contas do executado, tanto que deixou claro que há exceção calcada na perda da natureza salarial do valor mantido em conta corrente inferior a 40 salários mínimos, prova essa que incumbe ao executado, e que não foi realizada com a simples juntada dos extratos. A seguir, confira-se o teor da decisão: Dessa forma, não comprovado pelos executados que o valor bloqueado de R$ 1.158,94 decorre exclusivamente de verba salarial, INDEFIRO o desbloqueio. Após o decurso do prazo recursal, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, na ordem normal dos serviços cartorários, em favor do banco exequente de todos os valores bloqueados e transferidos para conta judicial (fls. 1180/1187). Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, arquivem-se c

19/07/2024, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1023/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

16/11/2022, 12:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

16/11/2022, 11:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1009/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

10/11/2022, 00:09

09/11/2022, 20:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0099/2016Teor do ato: Vistos. A alegação de que a conta sobre a qual incidiu as penhoras se presta à percepção de salário não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição.Dispõe o artigo 649, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários. No entanto, os documentos apresentados não comprovam que em tais contas só há depósitos referentes ao salário percebido. Apesar de haver prova de que o salário realmente entrou na conta bloqueada, nada garante que não existam outras fontes de renda, penhoráveis, que também seriam creditadas na referida conta. Note-se, ademais, que a leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o executado recebe seus salários seria, pois, insuscetível de constrição judicial.Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio trabalhador, após sua percepção.Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus salários, impedindo assim o desconto do débito exequendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório.Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra "Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90", "a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora." (SP, E

18/02/2016, 07:43

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. A alegação de que a conta sobre a qual incidiu as penhoras se presta à percepção de salário não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição.Dispõe o artigo 649, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários. No entanto, os documentos apresentados não comprovam que em tais contas só há depósitos referentes ao salário percebido. Apesar de haver prova de que o salário realmente entrou na conta bloqueada, nada garante que não existam outras fontes de renda, penhoráveis, que também seriam creditadas na referida conta. Note-se, ademais, que a leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o executado recebe seus salários seria, pois, insuscetível de constrição judicial.Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio trabalhador, após sua percepção.Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus salários, impedindo assim o desconto do débito exequendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório.Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra "Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90", "a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora." (SP, Editora de Direito, 1998, p. 24).Interpr

15/02/2016, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0267/2014Teor do ato: Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, ajuizou Ação de Cobrança em face de FACMAR COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, BRENO CHIARELLA FACCHINELLI, ALIOMAR CAVALCANTE LEITE, LUIZ MARCELO GENZERICO e SILVENICE APARECIDA CARNEIRO, alegando em apertada síntese que celebrou contrato com os réus, Contrato para Desconto de Títulos nº 030100504, figurando a empresa ré como creditada e os demais como fiadores, através do qual, lhe concedeu o valor de R$ 216.570,00. Segue aduzindo que a despeito da liberação de tal valor em conta, os Requeridos não honraram com o saldo devedor na forma e prazo pactuados. Desta forma, postula pela condenação dos Requeridos, no pagamento do valor de R$ 219.300,48, atualizados até a data da propositura da ação. Juntou documentos (fls. 11/101). Devidamente citada, os requeridos LUIZ MARCELO GENZERICO e SILVENICE APARECIDA CARNEIRO, apresentaram contestação (fls. 121/137), no mérito, postulando pela improcedência da pretensão inicial. Em suma, alega que tal contrato, possui cláusulas de encargos e juros abusivos. Juntaram documentos (fls. 139/146). Já os requeridos BRENO CHIARELLA FACCHINELLI e ALIOMAR CAVALCANTE LEITE, apresentaram contestação de fls. 150/158, alegando ilegitimidade de partes, no mérito postulam pela improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 161/166). Esgotadas as tentativas de citação da empresa ré FACMAR COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a mesma fora citada por edital (fls. 306/307), sendo nomeado curador especial, onde apresentara contestação (fls. 311/313) na forma de negativa geral. Réplica (fls. 321/323). Intimadas para tanto (fls. 324), as partes informaram acerca da produção de provas (fls. 327, 329/330). Saneador (fls. 332). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo a

17/07/2014, 14:25

Sentença - SAJ - Sentença Completa com Resolução de Mérito - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, ajuizou Ação de Cobrança em face de FACMAR COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, BRENO CHIARELLA FACCHINELLI, ALIOMAR CAVALCANTE LEITE, LUIZ MARCELO GENZERICO e SILVENICE APARECIDA CARNEIRO, alegando em apertada síntese que celebrou contrato com os réus, Contrato para Desconto de Títulos nº 030100504, figurando a empresa ré como creditada e os demais como fiadores, através do qual, lhe concedeu o valor de R$ 216.570,00. Segue aduzindo que a despeito da liberação de tal valor em conta, os Requeridos não honraram com o saldo devedor na forma e prazo pactuados. Desta forma, postula pela condenação dos Requeridos, no pagamento do valor de R$ 219.300,48, atualizados até a data da propositura da ação. Juntou documentos (fls. 11/101). Devidamente citada, os requeridos LUIZ MARCELO GENZERICO e SILVENICE APARECIDA CARNEIRO, apresentaram contestação (fls. 121/137), no mérito, postulando pela improcedência da pretensão inicial. Em suma, alega que tal contrato, possui cláusulas de encargos e juros abusivos. Juntaram documentos (fls. 139/146). Já os requeridos BRENO CHIARELLA FACCHINELLI e ALIOMAR CAVALCANTE LEITE, apresentaram contestação de fls. 150/158, alegando ilegitimidade de partes, no mérito postulam pela improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 161/166). Esgotadas as tentativas de citação da empresa ré FACMAR COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a mesma fora citada por edital (fls. 306/307), sendo nomeado curador especial, onde apresentara contestação (fls. 311/313) na forma de negativa geral. Réplica (fls. 321/323). Intimadas para tanto (fls. 324), as partes informaram acerca da produção de provas (fls. 327, 329/330). Saneador (fls. 332). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao ju

11/07/2014, 18:39

Publicação - Fls. 182 - vistos, etc. Fls. 181: Apesar da orientação traçada em lições da jurisprudência esclarecendo que é encargo da parte, ao propor a ação, diligenciar previamente a localização e a qualificação dos requeridos, em processos de conhecimento e cautelar, e tratando-se de execução, esgotar os meios de localização dos bens a ela sujeitos, RT 571/133, e Ag. Instr. nº 988.669-3, j.11.12.2000 do 1º TACivilSP, a E. Corregedoria Geral da Justiça traçou orientação para que os juizes assinem ofícios requisitando informações a respeito da existência de bens e dos endereços das partes, a serem elaborados pelos interessados a partir de modelos postos à disposição nos cartórios, encaminhados aos destinatários pelos próprios interessados. Mesmo diante da orientação de E. Corregedoria Geral, permanecem as deficiências no número de funcionários e na quantidade de recursos materiais necessários à execução dessa orientação, de modo que ao Corregedor Permanente de cada Vara e respectiva Serventia é imposto o dilema de escolher quais orientações serão atendidas, e quais as que não serão. É caso, então, de viabilizar o interesse da parte requerente e o interesse da JUSTIÇA, e deferir o acesso aos cadastros de endereços em nome dos citandos, réus, devedores e executados, inclusive àquele cadastro do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, o IIRGD e Receita Federal, com exceção ao Banco Central do Brasil, bastando que a parte interessada apresente cópia desta decisão requisitória, CPC, arts. 360, 363, 365 e 399, autenticada pelo Serviço de Reprografia do TJSP e autenticada a assinatura do(a) MM(a). Juiz(a) pela Sra. Diretora de Serviço ou Oficial Maior, solicitando que seja cumprida pelos órgãos públicos, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei, e na forma do art. 5 º, XXXIV, ?b?, da C. Federal. Para controle da Legalidade, as respostas das requisições judiciais serão remetidas exclusivamente para este Juízo, via correio

13/03/2008, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - vistos, etc. Fls. 181: Apesar da orientação traçada em lições da jurisprudência esclarecendo que é encargo da parte, ao propor a ação, diligenciar previamente a localização e a qualificação dos requeridos, em processos de conhecimento e cautelar, e tratando-se de execução, esgotar os meios de localização dos bens a ela sujeitos, RT 571/133, e Ag. Instr. nº 988.669-3, j.11.12.2000 do 1º TACivilSP, a E. Corregedoria Geral da Justiça traçou orientação para que os juizes assinem ofícios requisitando informações a respeito da existência de bens e dos endereços das partes, a serem elaborados pelos interessados a partir de modelos postos à disposição nos cartórios, encaminhados aos destinatários pelos próprios interessados. Mesmo diante da orientação de E. Corregedoria Geral, permanecem as deficiências no número de funcionários e na quantidade de recursos materiais necessários à execução dessa orientação, de modo que ao Corregedor Permanente de cada Vara e respectiva Serventia é imposto o dilema de escolher quais orientações serão atendidas, e quais as que não serão. É caso, então, de viabilizar o interesse da parte requerente e o interesse da JUSTIÇA, e deferir o acesso aos cadastros de endereços em nome dos citandos, réus, devedores e executados, inclusive àquele cadastro do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, o IIRGD e Receita Federal, com exceção ao Banco Central do Brasil, bastando que a parte interessada apresente cópia desta decisão requisitória, CPC, arts. 360, 363, 365 e 399, autenticada pelo Serviço de Reprografia do TJSP e autenticada a assinatura do(a) MM(a). Juiz(a) pela Sra. Diretora de Serviço ou Oficial Maior, solicitando que seja cumprida pelos órgãos públicos, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as penas da lei, e na forma do art. 5 º, XXXIV, ?b?, da C. Federal. Para controle da Legalidade, as respostas das requisições judiciais serão remetidas exclusivamente para este Juízo

10/03/2008, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 700, 701, 702, 703 e 704

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 700, 701, 702, 703, 704

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 700, 701, 702, 703, 704

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 693

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 693

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 693

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 693

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(708)

Todos os documentos(67)