Mandado de Segurança Cível 1038338-72.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

03 FAZENDA PUBLICA DE CAMPINAS

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Partes do Processo

DURAVANT BRAZIL LTDA.

CNPJ 23.***.***.0001-41

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE RECEITAS

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ 51.***.***.0001-40

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:00

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FERNANDA NOGUEIRA LEMOS

OAB/SP 458720•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 14:04

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/07/2025, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/02/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões

26/02/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 11:56

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 11:20

Sentença

•21/11/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:31

Decisão

•24/08/2023, 08:19

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