Execução de Título Extrajudicial 1171087-95.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1171087-95.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), Marcel de Freitas Itacarambi (OAB 29176O/MT) Processo 1171087-95.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Cmc Consult de Merc Ao Cons Ltda, Amarildo Alves dos Santos - Vistos. 1- Em relação ao pedido de expedição de MLE, aguarde-se o decurso do prazo do ato de fl. 362. 2- Em relação aos demais pedidos, defiro-os. Vale a presente decisão como ofício à SUSEP, CNSEG e às seguradoras de previdência privada e empresas de consórcio para que estas venham a informar a existência de bens ou direitos pertencentes aos executados acima identificados AMARILDO ALVES DOS SANTOS, CPF 48989932149 e CMC CONSULT DE MERC AO CONS LTDA, CNPJ 22415827000107 até o valor atualizado do débito de R$ 149.525,82. Em caso positivo, deverá ser bloqueado pedido de levantamento de benefício previdenciário e retirada de cotas de consórcio não concedido/usufruído, pois aquele que já tenha sido concedido é, em princípio, impenhorável, devendo, nesse caso, tão só, informar a existência no processo. Deverão ser respondidos por estas instituições apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ ([email protected]), constando o nome e o número do processo. Vale a presente decisão como ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos para que informem eventuais registros de documentos públicos, escrituras e inventários extrajudiciais lavrados em cartórios de Notas de todo o território nacional em nome dos executados acima identificados AMARILDO ALVES DOS SANTOS, CPF 48989932149 e CMC CONSULT DE MERC AO CONS LTDA, CNPJ 22415827000107, pois a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro, sendo composta por quatro nódulos de informação: a) RCTO (Registro Central de Testamento On-line); b) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); c) CEP (Central de escrituras e Procurações) e d) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Deverão ser respondidos por estas instituições apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ ([email protected]), constando o nome e o número do processo. Comprove a parte exequente, no prazo de 30 dias úteis, o protocolo junto às terceiras sob pena de arquivamento provisório. Por fim, defiro pesquisa no sistema Infojud-DOI para verificar a existência de eventuais transações imobiliárias que não tenham sido devidamente declaradas no Imposto de Renda ou registradas em Cartório de Imóveis no últimos 05 anos. Manifeste-se o exequente devendo comprovar o adiantamento das custas devidas nos termos do provimento CSM Nº 2.684/2023. Após, providencie a z. Serventia a pesquisa. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Bloqueio/penhora on line

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Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Concedida a Dilação de Prazo

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